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"1001486-30.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5204424-64.2018.8.09.0129

ID: 292753950

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5204424-64.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5204424-64.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5204424-64.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): SILMA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Banco do Brasil S/A em face de Silma Barbosa da Silva, já qualificados nos autos em epígrafe. Sentença proferida que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 243.839,13 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e treze centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento, qual seja, 27 de julho de 2017, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários (evento 23). A requerida interpôs o recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido no evento 45. Ato contínuo, a requerida opôs o recurso especial, o qual não foi admitido no evento 61. Acostado o agravo em recurso especial interposto pela requerida no evento 64, e contraminuta no evento 68. Devidamente intimada, a parte autora informou aguardar o julgamento do recurso (evento 75), e pugnou pela dilação do prazo em 60 (sessenta) dias (evento 84). Juntado substabelecimento sem reserva de poderes para o Drº Félix Renan (evento 85). Decisão do agravo em recurso especial juntada no evento 92, onde informou o não conhecimento ao agravo. O exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (evento 95). Diante disso, foi proferida decisão que determinou a criação do incidente de suspeição sobre os procuradores substabelecidos, os quais devem ser afastados deste processo (evento 96). Cadastro do incidente de suspeição colacionado no evento 99. Decisão monocrática que não conheceu o incidente de suspeição (evento 101). Iniciado o cumprimento de sentença no evento 104. Ante a ausência de manifestação da requerida, pugna a parte autora pela pesquisa pelos sistemas conveniados na modalidade teimosinha (evento 112), promovendo o recolhimento das custas evento 115. Em decisão proferida no evento 118, foi indeferido o pedido de bloqueio de ativo pela ferramenta teimosinha, bem como deferido a pesquisa de bens em nome da executada pelos sistemas renajud, infojud e srei, sendo os resultados colecionados nos eventos 124/127. Instada a manifestar, a requerente no evento 131 requereu a penhora nos termos dos autos do imóvel de matrícula n° 455. Já no evento 132, juntou minuta de acordo. Proferida decisão (evento 134), que determinou a intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 136 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 138, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora. O exequente, com efeito, manifestou no evento 141, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Por sua vez, a executada manifestou no evento 142, reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. Proferida decisão no evento 144, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada das certidões de matrículas atualizadas com o cancelamento da indisponibilidade (evento 144), contudo, as partes deixaram transcorrer o prazo (evento 147). Diante disso, intimem-se as partes pela última vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a decisão de evento 144, a fim de colacionar as certidões de matrículas dos imóveis comprovando o cancelamento na indisponibilidade, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 6 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5204424-64.2018.8.09.0129

ID: 292753958

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5204424-64.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA BARBOSA DA SILVA

Decisão

Advogados:

WHINTER BORGES DO NASCIMENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5204424-64.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5204424-64.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): SILMA BARBOSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Banco do Brasil S/A em face de Silma Barbosa da Silva, já qualificados nos autos em epígrafe. Sentença proferida que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento da quantia de R$ 243.839,13 (duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e treze centavos), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do vencimento, qual seja, 27 de julho de 2017, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários (evento 23). A requerida interpôs o recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido no evento 45. Ato contínuo, a requerida opôs o recurso especial, o qual não foi admitido no evento 61. Acostado o agravo em recurso especial interposto pela requerida no evento 64, e contraminuta no evento 68. Devidamente intimada, a parte autora informou aguardar o julgamento do recurso (evento 75), e pugnou pela dilação do prazo em 60 (sessenta) dias (evento 84). Juntado substabelecimento sem reserva de poderes para o Drº Félix Renan (evento 85). Decisão do agravo em recurso especial juntada no evento 92, onde informou o não conhecimento ao agravo. O exequente pugna pelo início do cumprimento de sentença (evento 95). Diante disso, foi proferida decisão que determinou a criação do incidente de suspeição sobre os procuradores substabelecidos, os quais devem ser afastados deste processo (evento 96). Cadastro do incidente de suspeição colacionado no evento 99. Decisão monocrática que não conheceu o incidente de suspeição (evento 101). Iniciado o cumprimento de sentença no evento 104. Ante a ausência de manifestação da requerida, pugna a parte autora pela pesquisa pelos sistemas conveniados na modalidade teimosinha (evento 112), promovendo o recolhimento das custas evento 115. Em decisão proferida no evento 118, foi indeferido o pedido de bloqueio de ativo pela ferramenta teimosinha, bem como deferido a pesquisa de bens em nome da executada pelos sistemas renajud, infojud e srei, sendo os resultados colecionados nos eventos 124/127. Instada a manifestar, a requerente no evento 131 requereu a penhora nos termos dos autos do imóvel de matrícula n° 455. Já no evento 132, juntou minuta de acordo. Proferida decisão (evento 134), que determinou a intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 136 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 138, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora. O exequente, com efeito, manifestou no evento 141, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Por sua vez, a executada manifestou no evento 142, reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. Proferida decisão no evento 144, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada das certidões de matrículas atualizadas com o cancelamento da indisponibilidade (evento 144), contudo, as partes deixaram transcorrer o prazo (evento 147). Diante disso, intimem-se as partes pela última vez para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a decisão de evento 144, a fim de colacionar as certidões de matrículas dos imóveis comprovando o cancelamento na indisponibilidade, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo. Expedientes necessários. Cumpra-se. PONTALINA, 6 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5221138-02.2018.8.09.0129

ID: 320550913

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5221138-02.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): JOAO VICTOR BORGES DA SILVA Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de João Victor Borges da Silva, Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que em decisão proferida no evento 45 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão. O exequente manifestou-se no evento 48 pleiteando a penhora e avaliação dos bens dados em garantia à operação de crédito, sendo a colheita da lavoura de soja, referente ao período agrícola de outubro de 2016 a setembro de 2017, no total de 682.000,00 Kg. Em evento 50 teve o exequente o pedido indeferido ante a não comprovação da disponibilidade do produto. Intimado, o exequente pugnou pela penhora de Uma gleba de terras com área de 49 hectares, 12 ares e 60 cetiares, situado na Fazenda Santa Bárbara, lugar denominado Cachoeirinha, em Vicentinópolis/GO, comarca de Pontalina/GO, registrado sob a matrícula n.º 455 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicentinólis/GO, de propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA (evento n.º 54). Decisão proferida que deferiu a penhora e avaliação do imóvel (evento 55) em seguida colacionando o termo para averbação da penhora juntado no evento 64 e a matrícula devidamente averbada juntada no evento 78. Instado pugnou o exequente pela intimação dos executados fornecendo novo endereço (evento 80), o qual restou devidamente cumprido nos eventos 83/84, 101/102. Instado pugna a parte autora pela designação de hasta publica (evento 106). Impugnação ao laudo de avaliação juntada no evento 108. O executado apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282 (evento 109). Proferida decisão que esta magistrada se declarou suspeita, ao passo que determinou a comunicação de seu substituto automático (evento 111), restando devidamente realizada no evento 113. Decisão proferida que determinou a intimação do exequente para manifestar acerca dos pedidos de evento 108 e 109, em seguida o exequente pugnou pela rejeição da impugnação e a designação de hasta pública (evento 118), bem como recusou a proposta em razão da mesma não satisfazer o débito, bem como requer o prosseguimento do feito (evento 119). Sobreveio decisão que intimou o causídico subscritor a colacionar o substabelecimento no prazo de 5 dias (evento 121), restando devidamente cumprido (evento 123). Declarada a incompetência e determinada a exclusão do procurador Félix Renan Ferreira Teles, bem como a remessa dos autos ao juízo de origem (evento 125), realizada a troca de responsável (evento 128). Decisão proferida que indeferiu o pedido do evento 109, homologou o laudo de avaliação e designou hasta pública (evento 130). O leiloeiro nomeado aceitou a nomeação e solicitou a matrícula atualizada do imóvel (evento 135). Decisão monocrática colacionada no evento 110, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, a parte autora juntou a planilha atualizada de débito (evento 137), ao passo que o leiloeiro nomeado pugna que o leilão seja realizado apenas na modalidade eletrônica (evento 138). Proferida decisão que intimou o exequente para juntar a matrícula atualizada do uimóvel conforme solicitado pelo leiloeiro e deferiu o pedido do evento 138 (evento 140), restando devidamente cumprido no evento 143 e 146. Decisão monocrática colacionada no evento 147, que conheceu o recurso de agravo de instrumento mas negou-lhe provimento. Decisão proferida que intimou o leiloeiro nomeado para fornecer a data da hasta pública (evento 149). O executado pugna pela suspensão dos autos tendo em vista o julgamento do recurso (evento 154). Novamente, colacionada nova decisão monocrática no evento 156, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. As partes entabularam acordo, e colacionaram a minuta no evento 162. Ofício comunicatório, informando que o recurso especial interposto não foi admitido (evento 163). Proferida decisão (evento 165), que fixou a remuneração do leiloeiro e determinou a intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 168 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 170, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora, bem como, para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro. Por sua vez, a executada manifestou no evento 173, requerendo inicialmente a sua habilitação e suscitando a nulidade dos atos processuais, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. O exequente, com efeito, manifestou no evento 174, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Assim, na decisão de evento 176, foi rejeitada a alegação de nulidade e determinada a reabertura do prazo recursal para os executados, bem como, a juntada da certidão de matrícula atualizada com averbação do cancelamento da indisponibilidade. Diante disso, a parte executada no evento 181, comunicou a interposição do agravo de instrumento discutindo os honorários do leiloeiro, e comprovou a averbação do cancelamento da indisponibilidade, acostando cópia atualizada das certidões de matrículas dos imóveis. Ocorre que, no evento 182, foi comunicada a concessão dos efeitos suspensivos ao agravo de instrumento que foi interposto para modificar a fixação da remuneração do leiloeiro e por outro lado, o exequente manifestou requerendo a homologação do acordo no evento 184. Proferida decisão no evento 185 que determinou a manutenção dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento. Ofício comunicatório acostado ao evento 191 com acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 181 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03678-2-9, produto: BB Invest. Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88735-0 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$982.300,25 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos reais e vinte e cinco centavo); SUBCRÉDITO B: R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª à 9ª parcela de principal no valor de R$98.230,03 (noventa e oito mil, duzentos e trinta reais e três centavos) e a 10ª parcela de principal no valor de R$98.229,98 (noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mandado de intimação eletrônica ao advogado do Executado nos termos do artigo 841, §1º, CPC. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE – O Executados também se confessam devedores dos patronos do Exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$32.721,40 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Parágrafo Primeiro - Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Parágrafo segundo - Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). Parágrafo terceiro - Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames, respondendo os Executados pelas despesas e custos correlatos, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula sétima, com a lavratura do respectivo Termo, sendo o advogado dos Executados, intimado por publicação eletrônica nos termos do artigo 841, §1º, do CPC; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no an. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte executada deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora, conforme previsto no acordo. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 8 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5221138-02.2018.8.09.0129

ID: 320550926

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5221138-02.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): JOAO VICTOR BORGES DA SILVA Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de João Victor Borges da Silva, Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que em decisão proferida no evento 45 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão. O exequente manifestou-se no evento 48 pleiteando a penhora e avaliação dos bens dados em garantia à operação de crédito, sendo a colheita da lavoura de soja, referente ao período agrícola de outubro de 2016 a setembro de 2017, no total de 682.000,00 Kg. Em evento 50 teve o exequente o pedido indeferido ante a não comprovação da disponibilidade do produto. Intimado, o exequente pugnou pela penhora de Uma gleba de terras com área de 49 hectares, 12 ares e 60 cetiares, situado na Fazenda Santa Bárbara, lugar denominado Cachoeirinha, em Vicentinópolis/GO, comarca de Pontalina/GO, registrado sob a matrícula n.º 455 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicentinólis/GO, de propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA (evento n.º 54). Decisão proferida que deferiu a penhora e avaliação do imóvel (evento 55) em seguida colacionando o termo para averbação da penhora juntado no evento 64 e a matrícula devidamente averbada juntada no evento 78. Instado pugnou o exequente pela intimação dos executados fornecendo novo endereço (evento 80), o qual restou devidamente cumprido nos eventos 83/84, 101/102. Instado pugna a parte autora pela designação de hasta publica (evento 106). Impugnação ao laudo de avaliação juntada no evento 108. O executado apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282 (evento 109). Proferida decisão que esta magistrada se declarou suspeita, ao passo que determinou a comunicação de seu substituto automático (evento 111), restando devidamente realizada no evento 113. Decisão proferida que determinou a intimação do exequente para manifestar acerca dos pedidos de evento 108 e 109, em seguida o exequente pugnou pela rejeição da impugnação e a designação de hasta pública (evento 118), bem como recusou a proposta em razão da mesma não satisfazer o débito, bem como requer o prosseguimento do feito (evento 119). Sobreveio decisão que intimou o causídico subscritor a colacionar o substabelecimento no prazo de 5 dias (evento 121), restando devidamente cumprido (evento 123). Declarada a incompetência e determinada a exclusão do procurador Félix Renan Ferreira Teles, bem como a remessa dos autos ao juízo de origem (evento 125), realizada a troca de responsável (evento 128). Decisão proferida que indeferiu o pedido do evento 109, homologou o laudo de avaliação e designou hasta pública (evento 130). O leiloeiro nomeado aceitou a nomeação e solicitou a matrícula atualizada do imóvel (evento 135). Decisão monocrática colacionada no evento 110, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, a parte autora juntou a planilha atualizada de débito (evento 137), ao passo que o leiloeiro nomeado pugna que o leilão seja realizado apenas na modalidade eletrônica (evento 138). Proferida decisão que intimou o exequente para juntar a matrícula atualizada do uimóvel conforme solicitado pelo leiloeiro e deferiu o pedido do evento 138 (evento 140), restando devidamente cumprido no evento 143 e 146. Decisão monocrática colacionada no evento 147, que conheceu o recurso de agravo de instrumento mas negou-lhe provimento. Decisão proferida que intimou o leiloeiro nomeado para fornecer a data da hasta pública (evento 149). O executado pugna pela suspensão dos autos tendo em vista o julgamento do recurso (evento 154). Novamente, colacionada nova decisão monocrática no evento 156, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. As partes entabularam acordo, e colacionaram a minuta no evento 162. Ofício comunicatório, informando que o recurso especial interposto não foi admitido (evento 163). Proferida decisão (evento 165), que fixou a remuneração do leiloeiro e determinou a intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 168 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 170, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora, bem como, para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro. Por sua vez, a executada manifestou no evento 173, requerendo inicialmente a sua habilitação e suscitando a nulidade dos atos processuais, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. O exequente, com efeito, manifestou no evento 174, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Assim, na decisão de evento 176, foi rejeitada a alegação de nulidade e determinada a reabertura do prazo recursal para os executados, bem como, a juntada da certidão de matrícula atualizada com averbação do cancelamento da indisponibilidade. Diante disso, a parte executada no evento 181, comunicou a interposição do agravo de instrumento discutindo os honorários do leiloeiro, e comprovou a averbação do cancelamento da indisponibilidade, acostando cópia atualizada das certidões de matrículas dos imóveis. Ocorre que, no evento 182, foi comunicada a concessão dos efeitos suspensivos ao agravo de instrumento que foi interposto para modificar a fixação da remuneração do leiloeiro e por outro lado, o exequente manifestou requerendo a homologação do acordo no evento 184. Proferida decisão no evento 185 que determinou a manutenção dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento. Ofício comunicatório acostado ao evento 191 com acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 181 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03678-2-9, produto: BB Invest. Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88735-0 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$982.300,25 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos reais e vinte e cinco centavo); SUBCRÉDITO B: R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª à 9ª parcela de principal no valor de R$98.230,03 (noventa e oito mil, duzentos e trinta reais e três centavos) e a 10ª parcela de principal no valor de R$98.229,98 (noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mandado de intimação eletrônica ao advogado do Executado nos termos do artigo 841, §1º, CPC. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE – O Executados também se confessam devedores dos patronos do Exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$32.721,40 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Parágrafo Primeiro - Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Parágrafo segundo - Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). Parágrafo terceiro - Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames, respondendo os Executados pelas despesas e custos correlatos, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula sétima, com a lavratura do respectivo Termo, sendo o advogado dos Executados, intimado por publicação eletrônica nos termos do artigo 841, §1º, do CPC; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no an. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte executada deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora, conforme previsto no acordo. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 8 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5221138-02.2018.8.09.0129

ID: 320550890

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5221138-02.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): JOAO VICTOR BORGES DA SILVA Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de João Victor Borges da Silva, Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que em decisão proferida no evento 45 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão. O exequente manifestou-se no evento 48 pleiteando a penhora e avaliação dos bens dados em garantia à operação de crédito, sendo a colheita da lavoura de soja, referente ao período agrícola de outubro de 2016 a setembro de 2017, no total de 682.000,00 Kg. Em evento 50 teve o exequente o pedido indeferido ante a não comprovação da disponibilidade do produto. Intimado, o exequente pugnou pela penhora de Uma gleba de terras com área de 49 hectares, 12 ares e 60 cetiares, situado na Fazenda Santa Bárbara, lugar denominado Cachoeirinha, em Vicentinópolis/GO, comarca de Pontalina/GO, registrado sob a matrícula n.º 455 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicentinólis/GO, de propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA (evento n.º 54). Decisão proferida que deferiu a penhora e avaliação do imóvel (evento 55) em seguida colacionando o termo para averbação da penhora juntado no evento 64 e a matrícula devidamente averbada juntada no evento 78. Instado pugnou o exequente pela intimação dos executados fornecendo novo endereço (evento 80), o qual restou devidamente cumprido nos eventos 83/84, 101/102. Instado pugna a parte autora pela designação de hasta publica (evento 106). Impugnação ao laudo de avaliação juntada no evento 108. O executado apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282 (evento 109). Proferida decisão que esta magistrada se declarou suspeita, ao passo que determinou a comunicação de seu substituto automático (evento 111), restando devidamente realizada no evento 113. Decisão proferida que determinou a intimação do exequente para manifestar acerca dos pedidos de evento 108 e 109, em seguida o exequente pugnou pela rejeição da impugnação e a designação de hasta pública (evento 118), bem como recusou a proposta em razão da mesma não satisfazer o débito, bem como requer o prosseguimento do feito (evento 119). Sobreveio decisão que intimou o causídico subscritor a colacionar o substabelecimento no prazo de 5 dias (evento 121), restando devidamente cumprido (evento 123). Declarada a incompetência e determinada a exclusão do procurador Félix Renan Ferreira Teles, bem como a remessa dos autos ao juízo de origem (evento 125), realizada a troca de responsável (evento 128). Decisão proferida que indeferiu o pedido do evento 109, homologou o laudo de avaliação e designou hasta pública (evento 130). O leiloeiro nomeado aceitou a nomeação e solicitou a matrícula atualizada do imóvel (evento 135). Decisão monocrática colacionada no evento 110, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, a parte autora juntou a planilha atualizada de débito (evento 137), ao passo que o leiloeiro nomeado pugna que o leilão seja realizado apenas na modalidade eletrônica (evento 138). Proferida decisão que intimou o exequente para juntar a matrícula atualizada do uimóvel conforme solicitado pelo leiloeiro e deferiu o pedido do evento 138 (evento 140), restando devidamente cumprido no evento 143 e 146. Decisão monocrática colacionada no evento 147, que conheceu o recurso de agravo de instrumento mas negou-lhe provimento. Decisão proferida que intimou o leiloeiro nomeado para fornecer a data da hasta pública (evento 149). O executado pugna pela suspensão dos autos tendo em vista o julgamento do recurso (evento 154). Novamente, colacionada nova decisão monocrática no evento 156, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. As partes entabularam acordo, e colacionaram a minuta no evento 162. Ofício comunicatório, informando que o recurso especial interposto não foi admitido (evento 163). Proferida decisão (evento 165), que fixou a remuneração do leiloeiro e determinou a intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 168 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 170, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora, bem como, para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro. Por sua vez, a executada manifestou no evento 173, requerendo inicialmente a sua habilitação e suscitando a nulidade dos atos processuais, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. O exequente, com efeito, manifestou no evento 174, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Assim, na decisão de evento 176, foi rejeitada a alegação de nulidade e determinada a reabertura do prazo recursal para os executados, bem como, a juntada da certidão de matrícula atualizada com averbação do cancelamento da indisponibilidade. Diante disso, a parte executada no evento 181, comunicou a interposição do agravo de instrumento discutindo os honorários do leiloeiro, e comprovou a averbação do cancelamento da indisponibilidade, acostando cópia atualizada das certidões de matrículas dos imóveis. Ocorre que, no evento 182, foi comunicada a concessão dos efeitos suspensivos ao agravo de instrumento que foi interposto para modificar a fixação da remuneração do leiloeiro e por outro lado, o exequente manifestou requerendo a homologação do acordo no evento 184. Proferida decisão no evento 185 que determinou a manutenção dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento. Ofício comunicatório acostado ao evento 191 com acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 181 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03678-2-9, produto: BB Invest. Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88735-0 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$982.300,25 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos reais e vinte e cinco centavo); SUBCRÉDITO B: R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª à 9ª parcela de principal no valor de R$98.230,03 (noventa e oito mil, duzentos e trinta reais e três centavos) e a 10ª parcela de principal no valor de R$98.229,98 (noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mandado de intimação eletrônica ao advogado do Executado nos termos do artigo 841, §1º, CPC. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE – O Executados também se confessam devedores dos patronos do Exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$32.721,40 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Parágrafo Primeiro - Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Parágrafo segundo - Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). Parágrafo terceiro - Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames, respondendo os Executados pelas despesas e custos correlatos, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula sétima, com a lavratura do respectivo Termo, sendo o advogado dos Executados, intimado por publicação eletrônica nos termos do artigo 841, §1º, do CPC; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no an. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte executada deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora, conforme previsto no acordo. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 8 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5221138-02.2018.8.09.0129

ID: 320550904

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5221138-02.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR BORGES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuç… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5221138-02.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): JOAO VICTOR BORGES DA SILVA Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de João Victor Borges da Silva, Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Da análise dos autos verifica-se que em decisão proferida no evento 45 foi determinada a intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão. O exequente manifestou-se no evento 48 pleiteando a penhora e avaliação dos bens dados em garantia à operação de crédito, sendo a colheita da lavoura de soja, referente ao período agrícola de outubro de 2016 a setembro de 2017, no total de 682.000,00 Kg. Em evento 50 teve o exequente o pedido indeferido ante a não comprovação da disponibilidade do produto. Intimado, o exequente pugnou pela penhora de Uma gleba de terras com área de 49 hectares, 12 ares e 60 cetiares, situado na Fazenda Santa Bárbara, lugar denominado Cachoeirinha, em Vicentinópolis/GO, comarca de Pontalina/GO, registrado sob a matrícula n.º 455 do Cartório de Registro de Imóveis de Vicentinólis/GO, de propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA (evento n.º 54). Decisão proferida que deferiu a penhora e avaliação do imóvel (evento 55) em seguida colacionando o termo para averbação da penhora juntado no evento 64 e a matrícula devidamente averbada juntada no evento 78. Instado pugnou o exequente pela intimação dos executados fornecendo novo endereço (evento 80), o qual restou devidamente cumprido nos eventos 83/84, 101/102. Instado pugna a parte autora pela designação de hasta publica (evento 106). Impugnação ao laudo de avaliação juntada no evento 108. O executado apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282 (evento 109). Proferida decisão que esta magistrada se declarou suspeita, ao passo que determinou a comunicação de seu substituto automático (evento 111), restando devidamente realizada no evento 113. Decisão proferida que determinou a intimação do exequente para manifestar acerca dos pedidos de evento 108 e 109, em seguida o exequente pugnou pela rejeição da impugnação e a designação de hasta pública (evento 118), bem como recusou a proposta em razão da mesma não satisfazer o débito, bem como requer o prosseguimento do feito (evento 119). Sobreveio decisão que intimou o causídico subscritor a colacionar o substabelecimento no prazo de 5 dias (evento 121), restando devidamente cumprido (evento 123). Declarada a incompetência e determinada a exclusão do procurador Félix Renan Ferreira Teles, bem como a remessa dos autos ao juízo de origem (evento 125), realizada a troca de responsável (evento 128). Decisão proferida que indeferiu o pedido do evento 109, homologou o laudo de avaliação e designou hasta pública (evento 130). O leiloeiro nomeado aceitou a nomeação e solicitou a matrícula atualizada do imóvel (evento 135). Decisão monocrática colacionada no evento 110, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Em seguida, a parte autora juntou a planilha atualizada de débito (evento 137), ao passo que o leiloeiro nomeado pugna que o leilão seja realizado apenas na modalidade eletrônica (evento 138). Proferida decisão que intimou o exequente para juntar a matrícula atualizada do uimóvel conforme solicitado pelo leiloeiro e deferiu o pedido do evento 138 (evento 140), restando devidamente cumprido no evento 143 e 146. Decisão monocrática colacionada no evento 147, que conheceu o recurso de agravo de instrumento mas negou-lhe provimento. Decisão proferida que intimou o leiloeiro nomeado para fornecer a data da hasta pública (evento 149). O executado pugna pela suspensão dos autos tendo em vista o julgamento do recurso (evento 154). Novamente, colacionada nova decisão monocrática no evento 156, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. As partes entabularam acordo, e colacionaram a minuta no evento 162. Ofício comunicatório, informando que o recurso especial interposto não foi admitido (evento 163). Proferida decisão (evento 165), que fixou a remuneração do leiloeiro e determinou a intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Logo, o exequente, no evento 168 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 170, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora, bem como, para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro. Por sua vez, a executada manifestou no evento 173, requerendo inicialmente a sua habilitação e suscitando a nulidade dos atos processuais, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. O exequente, com efeito, manifestou no evento 174, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Assim, na decisão de evento 176, foi rejeitada a alegação de nulidade e determinada a reabertura do prazo recursal para os executados, bem como, a juntada da certidão de matrícula atualizada com averbação do cancelamento da indisponibilidade. Diante disso, a parte executada no evento 181, comunicou a interposição do agravo de instrumento discutindo os honorários do leiloeiro, e comprovou a averbação do cancelamento da indisponibilidade, acostando cópia atualizada das certidões de matrículas dos imóveis. Ocorre que, no evento 182, foi comunicada a concessão dos efeitos suspensivos ao agravo de instrumento que foi interposto para modificar a fixação da remuneração do leiloeiro e por outro lado, o exequente manifestou requerendo a homologação do acordo no evento 184. Proferida decisão no evento 185 que determinou a manutenção dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento. Ofício comunicatório acostado ao evento 191 com acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 181 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03678-2-9, produto: BB Invest. Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$1.553.255,88 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88735-0 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$982.300,25 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos reais e vinte e cinco centavo); SUBCRÉDITO B: R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª à 9ª parcela de principal no valor de R$98.230,03 (noventa e oito mil, duzentos e trinta reais e três centavos) e a 10ª parcela de principal no valor de R$98.229,98 (noventa e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$570.955,63 (quinhentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBAR/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões sciscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12/04/2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA DEN CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu conjunge no presente acordo, seja, desde já, expedido mandado de intimação eletrônica ao advogado do Executado nos termos do artigo 841, §1º, CPC. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE – O Executados também se confessam devedores dos patronos do Exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$32.721,40 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Parágrafo Primeiro - Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Parágrafo segundo - Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). Parágrafo terceiro - Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na L.GPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo e expedição de ofício ao CRI competente para a inclusão dos gravames, respondendo os Executados pelas despesas e custos correlatos, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula sétima, com a lavratura do respectivo Termo, sendo o advogado dos Executados, intimado por publicação eletrônica nos termos do artigo 841, §1º, do CPC; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso; vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no an. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte executada deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora, conforme previsto no acordo. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 8 de julho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5173967-15.2019.8.09.0129

ID: 295020296

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5173967-15.2019.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5173967-15.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5173967-15.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Narra a inicial, que o banco exequente deferiu ao primeiro executado (Jairo), um valor de R$ 173.499,01 (centos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e um centavo), destinado ao financiamento de lavoura de soja. Consta que posteriormente as partes firmaram aditivo de retificação, liberando o penhor e acrescentando garantia hipotecária, o que alterou a natureza do título para Cédula Rural Hipotecária, bem como alteraram a forma de pagamento, onde o requerido assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 05 (cinco) prestações anuais, vencendo-se a primeira em 25/09/2017 e a última em 25/09/2021. Aponta que, a obrigação não foi cumprida, tornando-se, então, credor dos executados na quantia de R$ 60.296,89 (sessenta mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, requer a citação dos executados, nos termos do artigo 823 do CPC; a concessão dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios; e, protesta por todos os meios de prova. Determinada a emenda da peça inicial, a fim da parte autora proceder à entrega da via original do título exequendo, de forma a evitar eventual circulação indevida; a juntada do documento legível; comprovar que os julgados mencionados na inicial, têm seu caso concreto semelhante ao caso analisado neste processo; e, acoplar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel dado em garantia hipotecária (evento 04), essa que foi cumprida no evento 12. Recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos (evento 14). Mandados de citação expedidos nos eventos 16 e 17. Ambas tiveram seu cumprimento parcial (evento 20 e 21). O exequente manifestou-se no evento 22 indicando à penhora um imóvel rural de propriedade dos executados, apresentando a respectiva certidão de matrícula. Deferida a penhora do imóvel e determinada a avaliação (evento 24). Assim, o termo de penhora foi expedido no evento 26, e o laudo de avaliação constante no evento 36. Os executados apresentaram impugnação ao laudo de avaliação no evento 37, e instada, a parte autora requereu nova expedição de mandado de avaliação (evento 51), sendo deferida a realização de nova avaliação do imóvel (evento 53), e juntado o novo laudo no evento 58. Intimadas a manifestarem, os requeridos apresentaram impugnação ao laudo de avaliação (evento 63), por sua vez, o requerente pugnou pela designação de hasta pública (evento 65). Sobreveio decisão no evento 67 a qual indeferiu o pedido de nova avaliação e nomeou leiloeiro para proceder a hasta pública. No evento 73 o executado informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indicou o bem a leilão, esse que teve seu provimento negado, mantendo a decisão recorrida nos termos lançados (evento 83). Em evento 91, os procuradores da parte autora apresentaram substabelecimento sem reversas de poderes ao advogado Dr. Félix Renan. Por meio da decisão de evento 93, este Juízo afastou o substabelecimento, tendo em vista que ocorreu com a nítida intenção de afastar esta Magistrada do julgamento do feito e determinou a criação do incidente de suspeição. Ofício comunicatório acostado ao evento 110 informando que o agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de evento 93 teve parcial provimento, apenas no sentido de tornar sem efeito o substabelecimento para o advogado Félix Renan Ferreira Teles. Assim, sobreveio decisão no evento 111 que determinou a desabilitação do Dr. Félix Renan e determinou que fosse cumprido conforme decisão de evento 86. Ofício ao leiloeiro expedido no evento 115, este foi respondido no evento 120, sendo manifestada a ciência da nomeação e informando que estará em análise aos documentos para a elaboração do edital. Em petição lançada no evento 117, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da satisfação da dívida e a consequentemente extinção da presente ação, ante o pagamento realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 1294 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.454.644 a 12.594.454.720. O leiloeiro nomeado solicitou que o exequente colacionasse a matrícula atualizada do imóvel (evento 121), restando devidamente cumprido no evento 131. Decisão proferida que determinou a intimação do leiloeiro para fornecer novas datas para realização da hasta pública (evento 136), o qual pugnou que o leilão fosse realizado na modalidade eletrônica (evento 148). Decisão proferida que deferiu o pedido do evento 148 e determinou que o leilão fosse realizado na modalidade eletrônica, bem como intimou o leiloeiro para fornecer a data da hasta pública (evento 150). Instado, o leiloeiro forneceu as datas no evento 156. Comprovante de publicação do edital no evento 165. Em seguida, o executado informou que as partes realizaram acordo, pugnando pela suspensão do leilão (evento 166). O exequente requereu a suspensão do leilão por 30 (trinta) dias em razão do acordo entabulado entre as partes (167 e 168), sendo deferida a suspensão do leilão e do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (evento 170). No evento 176, o exequente requereu a concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias para que possa juntar a minuta de acordo nos autos, o qual foi indeferido por este Juízo no evento 178. Ao ser intimada, a parte autora promoveu a juntada de minuta de acordo entre as partes (evento 180). Proferida decisão (evento 182), onde foi intimação das partes para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro e juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Assim, no evento 188, o leiloeiro informou os dados bancários, no entanto, no evento 193 foi comunicado o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, que foi provido para afastar a remuneração do leiloeiro. Ademais, o exequente, no evento 192 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. No evento 194, foi determinada a intimação das partes para manifestarem acerca da impossibilidade de homologação do acordo com expedição do termo de penhora em imóveis gravados com indisponibilidade. Em manifestação do evento 199, o banco exequente requereu a intimação dos executados para juntarem as certidões dos imóveis atualizadas demonstrando a baixa/cancelamento da indisponibilidade dos bens. Por seu turno, a parte executada, no evento 201, informou que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis. Manifestação do leiloeiro (evento 202). Em decisão proferida no evento 204 foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para as partes comprovarem o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Os executados apresentaram certidões de matrícula com averbação de cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis (evento 208). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 208 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$128.612,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 21/03114-1, produto: BB Custeio Agropecuário Tradicional MCR 6-2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$128.612,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88728-8 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$94.030,75 (noventa e quatro mil, trinta reais e setenta e cinco centavos); SUBCRÉDITO B: R$34.581,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª a 9ª parcela de principal no valor de R$9.403,08 (nove mil, quatrocentos e três reais e oito centavos) e a 10ª parcela no valor de R$9.403,03 (nove mil, quatrocentos e três reais e três centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$34.581,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – EXEQUENTEIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados exequenteizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BÁRBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões seiscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12.04.2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17.04.2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAÃ I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL. com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. Parágrafo primeiro - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu cônjuge no presente acordo, seja, desde já, expedido mando de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges. Parágrafo terceiro - As partes de comum acordo aceitam e firmam que a averbação penhora poderá ser feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 844 do CPC/2015, mediante a apresentação da petição de acordo, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE - Os executados também se confessam devedores do patrono do exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$ 2.938,46 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica EXEQUENTEizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na LGPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA-CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação patrono do EXECUTADO; iv) determinar a extinção de ações conexas; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.): vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no artigo 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte exequente deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 9 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5173967-15.2019.8.09.0129

ID: 295020298

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5173967-15.2019.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO

Sentença

Advogados:

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5173967-15.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5173967-15.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Narra a inicial, que o banco exequente deferiu ao primeiro executado (Jairo), um valor de R$ 173.499,01 (centos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e um centavo), destinado ao financiamento de lavoura de soja. Consta que posteriormente as partes firmaram aditivo de retificação, liberando o penhor e acrescentando garantia hipotecária, o que alterou a natureza do título para Cédula Rural Hipotecária, bem como alteraram a forma de pagamento, onde o requerido assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 05 (cinco) prestações anuais, vencendo-se a primeira em 25/09/2017 e a última em 25/09/2021. Aponta que, a obrigação não foi cumprida, tornando-se, então, credor dos executados na quantia de R$ 60.296,89 (sessenta mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, requer a citação dos executados, nos termos do artigo 823 do CPC; a concessão dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios; e, protesta por todos os meios de prova. Determinada a emenda da peça inicial, a fim da parte autora proceder à entrega da via original do título exequendo, de forma a evitar eventual circulação indevida; a juntada do documento legível; comprovar que os julgados mencionados na inicial, têm seu caso concreto semelhante ao caso analisado neste processo; e, acoplar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel dado em garantia hipotecária (evento 04), essa que foi cumprida no evento 12. Recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos (evento 14). Mandados de citação expedidos nos eventos 16 e 17. Ambas tiveram seu cumprimento parcial (evento 20 e 21). O exequente manifestou-se no evento 22 indicando à penhora um imóvel rural de propriedade dos executados, apresentando a respectiva certidão de matrícula. Deferida a penhora do imóvel e determinada a avaliação (evento 24). Assim, o termo de penhora foi expedido no evento 26, e o laudo de avaliação constante no evento 36. Os executados apresentaram impugnação ao laudo de avaliação no evento 37, e instada, a parte autora requereu nova expedição de mandado de avaliação (evento 51), sendo deferida a realização de nova avaliação do imóvel (evento 53), e juntado o novo laudo no evento 58. Intimadas a manifestarem, os requeridos apresentaram impugnação ao laudo de avaliação (evento 63), por sua vez, o requerente pugnou pela designação de hasta pública (evento 65). Sobreveio decisão no evento 67 a qual indeferiu o pedido de nova avaliação e nomeou leiloeiro para proceder a hasta pública. No evento 73 o executado informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indicou o bem a leilão, esse que teve seu provimento negado, mantendo a decisão recorrida nos termos lançados (evento 83). Em evento 91, os procuradores da parte autora apresentaram substabelecimento sem reversas de poderes ao advogado Dr. Félix Renan. Por meio da decisão de evento 93, este Juízo afastou o substabelecimento, tendo em vista que ocorreu com a nítida intenção de afastar esta Magistrada do julgamento do feito e determinou a criação do incidente de suspeição. Ofício comunicatório acostado ao evento 110 informando que o agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de evento 93 teve parcial provimento, apenas no sentido de tornar sem efeito o substabelecimento para o advogado Félix Renan Ferreira Teles. Assim, sobreveio decisão no evento 111 que determinou a desabilitação do Dr. Félix Renan e determinou que fosse cumprido conforme decisão de evento 86. Ofício ao leiloeiro expedido no evento 115, este foi respondido no evento 120, sendo manifestada a ciência da nomeação e informando que estará em análise aos documentos para a elaboração do edital. Em petição lançada no evento 117, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da satisfação da dívida e a consequentemente extinção da presente ação, ante o pagamento realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 1294 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.454.644 a 12.594.454.720. O leiloeiro nomeado solicitou que o exequente colacionasse a matrícula atualizada do imóvel (evento 121), restando devidamente cumprido no evento 131. Decisão proferida que determinou a intimação do leiloeiro para fornecer novas datas para realização da hasta pública (evento 136), o qual pugnou que o leilão fosse realizado na modalidade eletrônica (evento 148). Decisão proferida que deferiu o pedido do evento 148 e determinou que o leilão fosse realizado na modalidade eletrônica, bem como intimou o leiloeiro para fornecer a data da hasta pública (evento 150). Instado, o leiloeiro forneceu as datas no evento 156. Comprovante de publicação do edital no evento 165. Em seguida, o executado informou que as partes realizaram acordo, pugnando pela suspensão do leilão (evento 166). O exequente requereu a suspensão do leilão por 30 (trinta) dias em razão do acordo entabulado entre as partes (167 e 168), sendo deferida a suspensão do leilão e do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (evento 170). No evento 176, o exequente requereu a concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias para que possa juntar a minuta de acordo nos autos, o qual foi indeferido por este Juízo no evento 178. Ao ser intimada, a parte autora promoveu a juntada de minuta de acordo entre as partes (evento 180). Proferida decisão (evento 182), onde foi intimação das partes para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro e juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Assim, no evento 188, o leiloeiro informou os dados bancários, no entanto, no evento 193 foi comunicado o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, que foi provido para afastar a remuneração do leiloeiro. Ademais, o exequente, no evento 192 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. No evento 194, foi determinada a intimação das partes para manifestarem acerca da impossibilidade de homologação do acordo com expedição do termo de penhora em imóveis gravados com indisponibilidade. Em manifestação do evento 199, o banco exequente requereu a intimação dos executados para juntarem as certidões dos imóveis atualizadas demonstrando a baixa/cancelamento da indisponibilidade dos bens. Por seu turno, a parte executada, no evento 201, informou que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis. Manifestação do leiloeiro (evento 202). Em decisão proferida no evento 204 foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para as partes comprovarem o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Os executados apresentaram certidões de matrícula com averbação de cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis (evento 208). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 208 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$128.612,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 21/03114-1, produto: BB Custeio Agropecuário Tradicional MCR 6-2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$128.612,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88728-8 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$94.030,75 (noventa e quatro mil, trinta reais e setenta e cinco centavos); SUBCRÉDITO B: R$34.581,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª a 9ª parcela de principal no valor de R$9.403,08 (nove mil, quatrocentos e três reais e oito centavos) e a 10ª parcela no valor de R$9.403,03 (nove mil, quatrocentos e três reais e três centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$34.581,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – EXEQUENTEIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados exequenteizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BÁRBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões seiscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12.04.2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17.04.2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAÃ I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL. com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. Parágrafo primeiro - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu cônjuge no presente acordo, seja, desde já, expedido mando de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges. Parágrafo terceiro - As partes de comum acordo aceitam e firmam que a averbação penhora poderá ser feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 844 do CPC/2015, mediante a apresentação da petição de acordo, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE - Os executados também se confessam devedores do patrono do exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$ 2.938,46 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica EXEQUENTEizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na LGPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA-CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação patrono do EXECUTADO; iv) determinar a extinção de ações conexas; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.): vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no artigo 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte exequente deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 9 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5173967-15.2019.8.09.0129

ID: 295020299

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5173967-15.2019.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5173967-15.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5173967-15.2019.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já devidamente qualificados. Narra a inicial, que o banco exequente deferiu ao primeiro executado (Jairo), um valor de R$ 173.499,01 (centos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e um centavo), destinado ao financiamento de lavoura de soja. Consta que posteriormente as partes firmaram aditivo de retificação, liberando o penhor e acrescentando garantia hipotecária, o que alterou a natureza do título para Cédula Rural Hipotecária, bem como alteraram a forma de pagamento, onde o requerido assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 05 (cinco) prestações anuais, vencendo-se a primeira em 25/09/2017 e a última em 25/09/2021. Aponta que, a obrigação não foi cumprida, tornando-se, então, credor dos executados na quantia de R$ 60.296,89 (sessenta mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos). Desse modo, requer a citação dos executados, nos termos do artigo 823 do CPC; a concessão dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios; e, protesta por todos os meios de prova. Determinada a emenda da peça inicial, a fim da parte autora proceder à entrega da via original do título exequendo, de forma a evitar eventual circulação indevida; a juntada do documento legível; comprovar que os julgados mencionados na inicial, têm seu caso concreto semelhante ao caso analisado neste processo; e, acoplar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel dado em garantia hipotecária (evento 04), essa que foi cumprida no evento 12. Recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos (evento 14). Mandados de citação expedidos nos eventos 16 e 17. Ambas tiveram seu cumprimento parcial (evento 20 e 21). O exequente manifestou-se no evento 22 indicando à penhora um imóvel rural de propriedade dos executados, apresentando a respectiva certidão de matrícula. Deferida a penhora do imóvel e determinada a avaliação (evento 24). Assim, o termo de penhora foi expedido no evento 26, e o laudo de avaliação constante no evento 36. Os executados apresentaram impugnação ao laudo de avaliação no evento 37, e instada, a parte autora requereu nova expedição de mandado de avaliação (evento 51), sendo deferida a realização de nova avaliação do imóvel (evento 53), e juntado o novo laudo no evento 58. Intimadas a manifestarem, os requeridos apresentaram impugnação ao laudo de avaliação (evento 63), por sua vez, o requerente pugnou pela designação de hasta pública (evento 65). Sobreveio decisão no evento 67 a qual indeferiu o pedido de nova avaliação e nomeou leiloeiro para proceder a hasta pública. No evento 73 o executado informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indicou o bem a leilão, esse que teve seu provimento negado, mantendo a decisão recorrida nos termos lançados (evento 83). Em evento 91, os procuradores da parte autora apresentaram substabelecimento sem reversas de poderes ao advogado Dr. Félix Renan. Por meio da decisão de evento 93, este Juízo afastou o substabelecimento, tendo em vista que ocorreu com a nítida intenção de afastar esta Magistrada do julgamento do feito e determinou a criação do incidente de suspeição. Ofício comunicatório acostado ao evento 110 informando que o agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de evento 93 teve parcial provimento, apenas no sentido de tornar sem efeito o substabelecimento para o advogado Félix Renan Ferreira Teles. Assim, sobreveio decisão no evento 111 que determinou a desabilitação do Dr. Félix Renan e determinou que fosse cumprido conforme decisão de evento 86. Ofício ao leiloeiro expedido no evento 115, este foi respondido no evento 120, sendo manifestada a ciência da nomeação e informando que estará em análise aos documentos para a elaboração do edital. Em petição lançada no evento 117, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da satisfação da dívida e a consequentemente extinção da presente ação, ante o pagamento realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 1294 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.454.644 a 12.594.454.720. O leiloeiro nomeado solicitou que o exequente colacionasse a matrícula atualizada do imóvel (evento 121), restando devidamente cumprido no evento 131. Decisão proferida que determinou a intimação do leiloeiro para fornecer novas datas para realização da hasta pública (evento 136), o qual pugnou que o leilão fosse realizado na modalidade eletrônica (evento 148). Decisão proferida que deferiu o pedido do evento 148 e determinou que o leilão fosse realizado na modalidade eletrônica, bem como intimou o leiloeiro para fornecer a data da hasta pública (evento 150). Instado, o leiloeiro forneceu as datas no evento 156. Comprovante de publicação do edital no evento 165. Em seguida, o executado informou que as partes realizaram acordo, pugnando pela suspensão do leilão (evento 166). O exequente requereu a suspensão do leilão por 30 (trinta) dias em razão do acordo entabulado entre as partes (167 e 168), sendo deferida a suspensão do leilão e do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (evento 170). No evento 176, o exequente requereu a concessão de novo prazo de 30 (trinta) dias para que possa juntar a minuta de acordo nos autos, o qual foi indeferido por este Juízo no evento 178. Ao ser intimada, a parte autora promoveu a juntada de minuta de acordo entre as partes (evento 180). Proferida decisão (evento 182), onde foi intimação das partes para efetuar o pagamento da remuneração do leiloeiro e juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo, antes da homologação. Assim, no evento 188, o leiloeiro informou os dados bancários, no entanto, no evento 193 foi comunicado o provimento do agravo de instrumento interposto pelo executado, que foi provido para afastar a remuneração do leiloeiro. Ademais, o exequente, no evento 192 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. No evento 194, foi determinada a intimação das partes para manifestarem acerca da impossibilidade de homologação do acordo com expedição do termo de penhora em imóveis gravados com indisponibilidade. Em manifestação do evento 199, o banco exequente requereu a intimação dos executados para juntarem as certidões dos imóveis atualizadas demonstrando a baixa/cancelamento da indisponibilidade dos bens. Por seu turno, a parte executada, no evento 201, informou que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis. Manifestação do leiloeiro (evento 202). Em decisão proferida no evento 204 foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para as partes comprovarem o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis. Os executados apresentaram certidões de matrícula com averbação de cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis (evento 208). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 208 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$128.612,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 21/03114-1, produto: BB Custeio Agropecuário Tradicional MCR 6-2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$128.612,43 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e quarenta e três centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88728-8 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$94.030,75 (noventa e quatro mil, trinta reais e setenta e cinco centavos); SUBCRÉDITO B: R$34.581,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: da 1ª a 9ª parcela de principal no valor de R$9.403,08 (nove mil, quatrocentos e três reais e oito centavos) e a 10ª parcela no valor de R$9.403,03 (nove mil, quatrocentos e três reais e três centavos), cada uma acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, vencendo a primeira em 10.04.2026, e as demais em igual dia dos anos subsequentes, obrigando-se a liquidar com a última, em 10.04.2035, todas as responsabilidades resultantes deste acordo; SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$34.581,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo único – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 26 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – EXEQUENTEIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados exequenteizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BÁRBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões seiscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12.04.2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17.04.2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAÃ I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL. com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. Parágrafo primeiro - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu cônjuge no presente acordo, seja, desde já, expedido mando de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges. Parágrafo terceiro - As partes de comum acordo aceitam e firmam que a averbação penhora poderá ser feita pelo Banco do Brasil, nos termos do art. 844 do CPC/2015, mediante a apresentação da petição de acordo, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE - Os executados também se confessam devedores do patrono do exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$ 2.938,46 (dois mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, a serem depositados, até a assinatura deste acordo, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta de EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica EXEQUENTEizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na LGPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA-CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação patrono do EXECUTADO; iv) determinar a extinção de ações conexas; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.): vi) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no artigo 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento; vii) intimar os EXECUTADOS para promoverem o recolhimento das custas e despesas finais remanescentes. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte exequente deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 9 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Processo nº 5204670-60.2018.8.09.0129

ID: 295906165

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5204670-60.2018.8.09.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5204670-60.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execuçã… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5204670-60.2018.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): JOAO VICTOR BORGES DA SILVA Jairo Borges De Oliveira Sobrinho Silma Barbosa Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de João Victor Borges da Silva, Jairo Borges de Oliveira Sobrinho e Silma Barbosa da Silva, já qualificados nos autos em epígrafe. Declara o exequente, que em 12.12.2016 defereiu ao primeiro executado uma cédula no valor de R$ 97.281,68 (noventa e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), destinado ao custeio de uma lavoura de sorgo. Menciona que o crédito seria pago em 04 (quatro) parcelas, vencíveis em 25.08.2017, 25.09.2017, 25.10.2017 e 25.11.2017, no entanto, a obrigação não foi cumprida. Relata que os executados Jairo e Sima, constituiram à garantia hipotecária e obrigaram-se a garantir o cumprimento da obrigação, pelo executado emitente João Victor. Desse modo, requer a citação dos executados, e caso não haja pagamento, requer a penhora dos bens ofertados em garantia na cédula, e expedição de certidão para averbação premonitória. Instruiu a petição inicial com procuração, estatuto social, planilha de débito, cópia da cédula rural pignoratícia e hipotecária e certidão de inteiro teor do imóvel. Recebida a petição inicial, e determinada citação dos executados (evento 04). Os mandados de citação não foram cumpridos (evento 11). O exequente pleiteou pelo arresto do imóvel dado em garantia hipotecária (evento 13). Procedida a citação do Sr. João Victor, da Sra. Silma (evento 15) e do Sr. Jairo (evento 22). Reiterado o pedido de penhora do imóvel ofertado em hipoteca (evento 23). Na decisão proferida no evento 25, foi deferida a penhora do imóvel indicado no evento 23, situado no município de Peixe-TO, sendo determinada a intimação do exequente para apresentar certidão atualizada do imóvel, com a averbação da constrição, bem como a expedição de carta precatória para avaliação e expropriação do bem. Expedido o termo de penhora (evento 27), o exequente foi intimado para comprovar a respectiva averbação, manifestando-se no evento 31, pleiteando dilação de prazo por 30 (trinta) dias, o que foi indeferido no evento 33, em decisão que determinou a intimação do exequente para apresentar nos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel penhorado. Contudo, o exequente manifestou-se no evento 35, pleiteando dilação de prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação. Indeferido o pedido no evento 37, foi determinado novamente a intimação do exequente para apresentar nos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel supramencionado, todavia, até a presente data não houve manifestação (evento 41). Proferida decisão que determinou a suspensão do processo (evento 43), em seguida o exequente colacionou a matrícula do imóvel devidamente averbada (evento 46). Decisão proferida que determinou o cumprimento da decisão de evento 25, expedida carta precatória no evento 52, colacionando o exequente o comprovante de pagamento das custas (evento 53). O executado apresentou petição requerendo que seja satisfeita a dívida e consequentemente extinta a presente ação, ante o pagamento ora realizado por meio da cessão de ações do BESC / Banco do Brasil, na quantidade de 206 ações Preferenciais Nominativas Classe B, do Título Múltiplo nº 145.224, sendo elas as de número 12.594.450.076 a 12.594.450.282 (evento 59). Em seguida, o exequente manifestou recusa a proposta em razão da mesma não satisfazer o débito, bem como requer o prosseguimento do feito, pugnando pela expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel penhorado nos autos (evento 61). Proferida decisão que indeferiu o pedido do evento 59, e determinou a expedição de nova carta precatória para avaliação do imóvel (evento 63), em seguida foi certificado que a carta precatória que já houve a expedição da carta precatória no evento 52 (evento 66). Decisão proferida que determinou a expedição da carta precatória nos moldes da decisão de evento 63 (evento 68). Decisão monocrática colacionada no evento 71, que informou o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 71). Em seguida pugna o exequente pela expedição da carta precatória (evento 72). Proferida decisão que manifestou ciência da decisão colacionada no evento 71 e determinou o cumprimento da decisão de evento 68. O executado pugna pela suspensão dos autos até o julgamento do recurso (evento 77). Certificado no evento 78, que em contato telefônico com a Comarca de Peixe foi informado que não foi encontrada a referida carta precatória, razão pela qual a mesma não foi protocolada. Determinada a expedição de nova carta precatória no evento 80, contudo, ela não foi cumprida em razão da falta de recolhimento das custas (evento 09). Comunicado julgamento do agravo de instrumento, o qual foi desprovido (evento 90), e a rejeição dos embargos de declaração no evento 96. Juntado aos autos a minuta do acordo no evento 91. Proferida decisão (evento 92), onde foi determinada intimação das partes para juntar a certidão de matrícula atualizada dos imóveis descritos no acordo. Logo, o exequente, no evento 95 apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis. Portanto, considerando que foi identificada indisponibilidade nos imóveis, na decisão de evento 98, foi determinada a intimação das partes para manifestar acerca da impossibilidade do registro da penhora. O exequente, com efeito, manifestou no evento 101, ressaltando que a indisponibilidade das matrículas indicadas no acordo, por decisão proferida no processo n° 1001486-52.2021.4.01.3508 do TRF 1ª região, se encontram canceladas/baixadas desde 17/05/2024 na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, e eles iniciaram as diligências para que conste os cancelamentos nas certidões dos imóveis, requerendo assim, a expedição do termo de penhora. Por sua vez, a executada manifestou no evento 102, requerendo inicialmente a sua habilitação, e reiterando as informações apresentadas pelo exequente, momento que informou que assim que providenciar a baixa na matrícula, comunicará no processo. Em decisão proferida no evento 104 foi determinada a intimação dos procuradores do executado para juntarem procuração, bem como, para comprovarem o cancelamento das indisponibilidades nas matrículas dos imóveis. Os executados apresentaram certidões de matrícula com averbação de cancelamento da indisponibilidade dos bens imóveis (evento 109). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes comprovaram no evento 109 o cancelamento das averbações de indisponibilidade que recaíam sobre os imóveis oferecidos em penhora. Assim, cumpre a este Juízo homologar o acordo celebrado pelas partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA – ORIGEM E CONFISSÃO DA DÍVIDA – Os executados confessam ser devedores do exequente da importância de R$326.525,76 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), atualizada até 28.06.2024, correspondente ao saldo devedor da operação de crédito representada pelo número da operação: 40/03902-1, produto: BB Custeio Agropecuário Tradicional MCR 6-4 Controlado. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ACORDO – Para viabilizar o cumprimento espontâneo da obrigação, os executados se propõem a pagar, e o exequente aceita receber, a prazo, com abatimento negocial, sem ânimo de novar, a importância de R$326.525,76 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), posição em 28.06.2024. Parágrafo único – SUBCRÉDITOS – A partir desta renegociação, esta operação será cadastrada sob o número 22/88737-7 no sistema de informações do Banco do Brasil S/A e terá seu saldo devedor dividido em 2 (dois) subcréditos com os seguintes valores: SUBCRÉDITO A: R$199.350,10 (cento e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta reais e dez centavos); SUBCRÉDITO B: R$127.175,66 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e dez centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – FORMA DE PAGAMENTO – Sem prejuízo do vencimento estipulado nesta cláusula e das exigibilidades previstas nas demais cláusulas, inclusive encargos financeiros, os executados obrigam-se a pagar ao exequente, em amortização desta dívida: SUBCRÉDITO A: em 10 (dez) prestações anuais, com os seguintes vencimentos e respectivos valores nominais: Em 10.04.2026, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2027, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2028, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2029, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo): Em 10.04.2030, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo): Em 10.04.2031, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2032, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2033, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2034, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo); Em 10.04.2035, R$ 19.935,01 (dezenove mil novecentos e trinta e cinco reais e um centavo). SUBCRÉDITO B: Parcela única correspondente a parcela de principal no valor de R$127.175,66 (cento e vinte e sete mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com vencimento em 10.04.2035. Parágrafo primeiro – Cada parcela será acrescida de encargos básicos e adicionais integrais, apurados no período, conforme descrito a seguir à Cláusula Encargos Financeiros. Parágrafo segundo – Qualquer recebimento das prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, que não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo. A quitação da dívida resultante deste instrumento dar-se-á após a liquidação do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta cláusula. CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÃO ESPECIAL – Sobre o valor renegociado, após deduzido o valor da entrada, em caso de cumprimento integral do acordado no SUBCRÉDITO A até a data do vencimento final, será concedido bônus de adimplemento correspondente a 100% (cem pontos percentuais) do SUBCRÉDITO B deste acordo a título de abatimento negocial. Parágrafo único – Declaram-se cientes os executados de que a operação sendo liquidada com o bônus de adimplemento constante desta cláusula, a concessão de novos créditos fica sujeita a critérios internos deste Banco, podendo ser exigido, para atendimento de pleitos de novos créditos, o pagamento atualizado do bônus adimplemento. CLÁUSULA QUINTA – ENCARGOS FINANCEIROS – Os valores lançados na conta vinculada a presente renegociação, bem como o saldo devedor daí decorrente, a partir de 28 de junho de 2024, serão atualizados monetária e mensalmente, pelos encargos básicos baseado no Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), na forma da regulamentação vigente. Sobre os valores devidamente atualizados pelos respectivos encargos básicos, incidirão, ainda, encargos adicionais à taxa efetiva de 0,500% a.m. (zero inteiros e quinhentos milésimos pontos percentuais ao mês) correspondente à taxa efetiva de 6,170% (seis inteiros e cento e setenta milésimos pontos percentuais ao ano), observando o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, calculados por dias corridos, pelo método exponencial, com base na taxa equivalente diária por mês civil (28, 29, 30 ou 31 dias). Referidos encargos básicos e adicionais serão calculados, debitados, capitalizados mensalmente e exigidos anualmente a cada data-base da operação, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive durante o período de carência. Parágrafo primeiro – Caso ocorra alteração nas taxas de juros de captação dos depósitos em cadernetas de poupança, os encargos financeiros pactuados neste instrumento ficarão sujeitos a reajuste, mantendo-se a mesma relação entre as taxas de captação e aplicação ora existentes ou conforme legislação em vigor. Parágrafo segundo – Caso a atualização ou a liquidação da dívida ocorra antes da divulgação do Índice de Remuneração Básica das Cadernetas de Poupança (IRP), o saldo devedor apresentado na última data-base, bem como as eventuais movimentações ocorridas neste período, será atualizado com base na variação da Taxa Referencial (TR), na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha substituí-la. Sobre esse valor incidirão encargos adicionais à taxa e forma de cálculo mencionados no caput desta cláusula. Parágrafo terceiro – Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação. Parágrafo quarto – Os encargos básicos e adicionais definidos nesta cláusula serão calculados, debitados e exigidos, também nas remições, proporcionalmente aos valores remidos. CLÁUSULA SEXTA – INADIMPLEMENTO – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos, nos termo da Resolução nº 4.882 de 23.12.2020, do Conselho Monetário Nacional: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. Parágrafo primeiro – Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórios previstos nas alíneas “a” e “b” retro serão calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais. Parágrafo segundo – Para os empréstimos/financiamentos contratados até 31.08.2017, será exigida comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados. Referida comissão de permanência será calculada diariamente, debitada e exigida nos pagamentos parciais, e na liquidação do saldo devedor inadimplido. Parágrafo terceiro – Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos, o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do Código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios, quando devidos. CLÁUSULA SÉTIMA – AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA – Para o pagamento total da dívida, compreendendo o valor do principal, encargos financeiros, despesas, impostos e demais acessórios decorrentes da celebração deste acordo, na forma e nos vencimentos especificados, os executados autorizam o exequente, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder aos pertinentes e necessários lançamentos contábeis a débito de suas contas, obrigando-se a manter, nos vencimentos das respectivas parcelas, disponibilidade financeira suficiente para liquidação de tais lançamentos, independente de aviso ou notificação. CLÁUSULA OITAVA – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS – Para garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo (abrangendo o principal, juros, correção monetária e demais obrigações legais e convencionais), permanecem em garantia os bens vinculados originariamente às operações renegociadas, sejam elas pessoais e/ou reais. CLÁUSULA NONA – DA PENHORA – Objetivando a efetividade da execução do presente acordo, os executados oferecem em penhora os bens abaixo descritos, devendo ser lavrado o competente termo de penhora, com a nomeação dos proprietários como depositários: IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 455 de Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BÁRBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL. Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 49.12 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 455 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.610.336,38 (dois milhões seiscentos e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos). avaliado em 12.04.2024. IMOVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Denominação: FAZENDA SANTA BARBARA/CACHOEIRINHA, ZONA RURAL, Município VICENTINOPOLIS-GO. Área, confrontações e confrontantes: 69,18 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 340 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de VICENTINOPOLIS-GO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO: Valor de mercado: R$ 3.798.231,03 (três milhões setecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e três centavos). avaliado em 17.04.2024. IMÓVEL RURAL com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAÃ I, LOTE 47, LOTEAMENTO PA - PENHA, Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 111,76 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matrícula n° 7545 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO: Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA: Valor de mercado: R$ 2.674.843,53 (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. IMÓVEL RURAL. com as seguintes características: Registro/Matrícula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de PEIXE-TO; Denominação: FAZENDA NOVA CANAA II - LOTE 33 DO LOTEAMENTO PA- ZONA RURAL. Município PEIXE-TO. Área, confrontações e confrontantes: 106.29 ha, com os limites e confrontações descritos na Certidão de Matricula n° 7263 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de PEIXE-TO; Propriedade de JAIRO BORGES DE OLIVEIRA SOBRINHO e SILMA BARBOSA DA SILVA; Valor de mercado: R$ 2.566.227,53 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta e três centavos), avaliado em 12/04/2024. Parágrafo primeiro - Para os fins legais, o EXEQUENTE e o(s) EXECUTADO(s) atribuem ao(s) bens penhorado(s), respectivamente, o(s) valores previstos no caput desta Cláusula. Parágrafo segundo - O executado e seu cônjuge se dão por intimados da penhora recaída no bem descrito nesta cláusula em consonância ao artigo 842 do CPC. Caso este douto juízo não entenda por cabível a intimação por comparecimento espontâneo do devedor e seu cônjuge no presente acordo, seja, desde já, expedido mando de intimação da penhora para os devedores e seus respectivos cônjuges no endereço Rua Joaquim Inácio nº 255, Centro, município de Vicentinópolis, CEP 75.555-000, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. Parágrafo terceiro – As partes de comum acordo, aceitam e firmam que a sentença que homologar essa minuta de acordo valerá como termo de penhora, sendo passível de averbação, nos termos do artigo 844 c/c artigo 190 ambos do CPC/2015, mediante a apresentação da decisão em cartório de registro de imóveis, independentemente de mandado judicial. CLÁUSULA DÉCIMA - ABATIMENTO NEGOCIAL – Os executado(s) declara(m)-se ciente(s) de que o presente ajuste é resultado de conciliação de interesses das partes envolvidas, importando em abatimento negocial. E de que a concessão de novos créditos ficará sujeita à observância dos critérios internos do exequente, necessários à garantia dos princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução 3258 do Conselho Monetário Nacional - CMN. Podendo ser exigido o pagamento atualizado do valor do abatimento negocial para fins de atendimento de novos pleitos de créditos, se for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO EXEQUENTE - Os executados também se confessam devedores do patrono do exequente, de honorários advocatícios ora convencionados em razão do presente acordo no valor de R$6.229,69 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) a serem pagos exclusivamente pelo(s) Executado(s), à vista, já depositados, na conta a saber: Banco do Brasil S.A, agência: 4908-5, conta: 9272-X... ficando o protocolo deste condicionado à confirmação do pagamento integral dos honorários. Parágrafo primeiro - Os valores a título de honorários advocatícios devidos em razão do presente acordo ao patrono do exequente serão posteriormente repassados para os advogados que atuaram no presente feito, após análise de eventual rateio, na Agência prefixo 3014-7, do Banco do Brasil S/A. Conta Corrente 320.452-9 em nome de BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS –CNPJ: 06.888.951/0001-25, que manifesta sua inteira concordância com o valor e forma de pagamento avençados, dando plena, geral e rasa quitação após o repasse na conta informada acima, para nada mais reclamar dos executados e/ou do exequente. Parágrafo segundo - Os honorários advocatícios ajustados em razão do presente acordo referem-se ao patrocínio até aqui do feito, Logo, acaso o EXEQUENTE tenha que requerer o prosseguimento da ação, pelo inadimplemento por parte do(s) EXECUTADO(s), novos honorários advocatícios serão devidos, no percentual ajustado de 10% sobre o saldo devedor remanescente. Parágrafo terceiro - Os Executados se responsabilizam por eventuais honorários arbitrados em desfavor do EXEQUENTE nesta e em quaisquer outras ações, embora aqui não expressamente indicadas, relacionadas aos títulos/operações indicados no presente acordo, sendo que o valor a títulos de honorários ficará por conta do EXECUTADO, que se responsabiliza também, por eventuais honorários advocatícios devidos ao(s) seu(s) próprio(s) patrono(s). CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO(S) EXECUTADO(S) - O(s) Executado(s), de forma exclusiva responsabiliza(m)-se pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos seus patronos, incluindo eventuais honorários de sucumbência deste ou de outros processos que visem à discussão das obrigações acordadas, inclusive, mas não só, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, ações revisionais e recursos, quando for o caso. Parágrafo Único - O(s) patrono(s) do(s) Executado(s) assina(m) o presente instrumento para declarar que aquiesce(m) com a responsabilidade do(s) Executado(s) pelo pagamento dos honorários, na forma definida no caput desta Cláusula, dando ao Exequente plena, geral e rasa quitação, em relação a quem renuncia a eventual direito de cobrança judicial ou administrativa, para nada mais reclamar do Exequente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS - Para fins de efetividade ao presente acordo, o(s) Executado(s) DESISTE(M) de todo(s) o(s) processo(s) judicial(is) em curso, inclusive recurso(s), que tenha(m) por finalidade a discussão sobre o(s) instrumento(s) de crédito objeto do acordo, a exemplo, mas não só, de ação(ões) anulatória(s), embargos, revisional(is), declaratória(s), indenizatória(s), prestação de contas, repetição de indébito, exceção de pré-executividade ou outras correlatas, distribuída(s) em desfavor do Exequente, e expressamente RENUNCIA(M) a eventual direito(s) e ação(ões) relativo(s) à(s) obrigação(ões) acordada(s). Parágrafo Único - O Exequente fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a qualquer momento, a proceder referido pedido em nome e por conta do(s) Executado(s), com fundamento na presente avença, em qualquer processo e/ou recurso em trâmite em qualquer juízo ou tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RENÚNCIA AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - As Partes expressamente RENUNCIAM ao prazo para a interposição de qualquer recurso em face da sentença de homologação do presente acordo, salvo se não homologado em todos os termos. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS – Os executados assume(m) a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SANEAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - 0(s) Executado(s), quando for o caso dão-se por citado(s) e intimados de atos processuais realizados até e momento e reconhece(m) a legalidade e regularidade de sua(s) obrigação(ões), representada(s) pelo(s) instrumento(s) de crédito objeto do presente acordo. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PODERES DAS PARTES – Os procuradores das partes declaram estar investidos de poderes especiais para firmar o presente acordo em todos os seus termos e condições, sob as penas da lei. Declaram, ainda, que a celebração do acordo decorre da livre manifestação de vontade, sem quaisquer tipos de vícios, coação ou dolo, para assentir com as disposições nele consignadas. CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - TRATAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS - As partes declaram cientes de que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e tratar, tanto eletrônica quanto manualmente, os dados pessoais relacionados B0(s) de(s)proponente(s), coobrigado(s) e/ou interveniente(s) signatário(s) que sejam necessários para a execução deste Instrumento de Crédito ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, com observância aos princípios, requisitos e regras estabelecidas nas legislações de proteção de Dados Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei n" 13.709, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações na forma estabelecida na LGPD. A Política de Privacidade do Banco do Brasil S.A está disponível em https:/www.bb.com.br/privacidade. CLÁUSULA DÉCIMA NONA-CESSÃO - As partes declaram cientes de que a dívida ora representada pelo presente acordo poderá ser objeto de cessão civil ou endosso, nos termos do Código Civil, da legislação cambiária e de normas de regulação bancária, podendo o cessionário ser instituição financeira ou entidade a ela equiparada ou pessoa física ou jurídica não integrantes do sistema financeiro. O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos do cedente, podendo ter acesso a todas as informações relacionadas à contratação, inclusive aos dados pessoais do contratante e dos coobrigados da operação. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS PEDIDOS - Posto isso, as partes requerem a Vossa Excelência: i) homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; ii) determinar a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, diante da intimação do EXECUTADO e seu cônjuge por comparecimento espontâneo; iii) Caso este douto juízo não entenda por cabível o pedido acima descrito, seja determinada a penhora do bem descrito na cláusula nona, com a lavratura do respectivo Termo, sendo expedida carta de intimação ao executado e seu cônjuge no endereço Rua Joaquim Inácio, nº 255, bairro Centro, município de Vicentinópolis/GO, CEP 75.555-000, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC; iv) determinar a extinção de ações conexas, quando for o caso; v) determinar a expedição de ofício para retirada de restrições nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), se for o caso: vi) o reconhecimento da citação dos executados por comparecimento espontâneo nos termos do artigo 239, §1º do Código Civil; vii) determinar a suspensão da ação durante o prazo concedido pelo EXEQUENTE para que o EXECUTADO cumpra voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no artigo 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento. Ressalva-se que após comprovado o pagamento de todas as parcelas ora pactuadas, as partes farão requerimento de extinção do processo; viii) a dispensa das partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Porém, caso haja entendimento contrário de V. Exa., estas serão suportadas pelos Executados. Dispositivo Compulsando os autos, nota-se que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca, em transigir, restando preservado que as condições do acordo preservam o direito de ambas as partes. Assim sendo, não havendo vícios aparentes e diante da regular manifestação das partes, cumpre-me homologar o acordo firmado entre os litigantes, impondo-se, consequentemente, a extinção do feito. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre partes, para que produza ele seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandados de penhora dos imóveis de matrículas nº 340 e 455 do CRI de Vicentinópolis e matrículas nº 7263 e 7545 do CRI de Peixe-TO, devendo a parte exequente proceder a averbação da penhora dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar a formalização da penhora nos autos, por meio de certidões da matrículas atualizadas. Esclareço que a parte exequente deverá arcar com os emolumentos devidos da penhora. Expedido o mandado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidões atualizada de matrícula dos imóveis, as averbações das constrições, sob pena de levantamento das penhoras e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Comprovada a averbação das penhoras, intimem-se os executados, por seu procurador, e eventual cônjuge, por mandado, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo dos executados, conforme pactuado no acordo. Deixo de condenar em honorários, haja vista que estes foram objeto de acordo. Suspenda-se o curso processual até a data de 10.04.2035 para viabilizar o cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PONTALINA, 10 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001486-30.2023.5.02.0385" – Página 1 de 2

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