Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001486-30.2023.5.02.0385"

Juliano De Oliveira Santos e outros x Emccamp Urbanismo Nova Lima S/A

ID: 332898252

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE OLIVEIRA SANTOS LISAMAR PIEDADE FERREIRA LEONEL

Polo Passivo:

EMCCAMP URBANISMO NOVA LIMA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES

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GABRIELA DIAS GOMIDE CIFANI DE OLIVEIRA

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

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FERNANDO VINÍCIUS TAVARES MAGALHÃES MORAIS

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BARBARA COTTA BARRETO

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ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001486-20.2025.8.13.0024/MG RELATOR : CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI AUTOR : LISAMAR PIEDADE FERREIRA LEONEL ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES (OAB MG098504) AUTOR : JU…

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Juliano De Oliveira Santos e outros x Emccamp Urbanismo Nova Lima S/A

ID: 324400707

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001486-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE OLIVEIRA SANTOS LISAMAR PIEDADE FERREIRA LEONEL

Polo Passivo:

EMCCAMP URBANISMO NOVA LIMA S/A

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES

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GABRIELA DIAS GOMIDE CIFANI DE OLIVEIRA

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JOANA MOREIRA DOS SANTOS MARQUES

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MARIA CLARA VERSIANI DE CASTRO

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FERNANDO VINÍCIUS TAVARES MAGALHÃES MORAIS

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BARBARA COTTA BARRETO

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ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001486-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LISAMAR PIEDADE FERREIRA LEONEL ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA NEVES (OAB MG098504) AUTOR : JULIANO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A…

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Rodrigo Souza Neves x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 291682170

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034134-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA NEVES

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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DIEGO ALVARENGA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5034134-82.2025.8.13.0024 AUTOR: RODRIGO SOUZA NEVES CPF: 059.948.656-21 RÉU/RÉ: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 Vistos, etc. RODRIGO SOUZA NEVES ajuizou a presente ação em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, alegando que adquiriu um iPhone 15 128GB, produzido pela ré, na loja do grupo Ponto Frio, localizada no Shopping Del Rey, pelo valor de R$5.699,00. Aduz que o aparelho não veio acompanhado de um conector/adaptador de energia, razão pela qual se viu obrigado a arcar com o custo deste dispostivo, no valor de R$319,00. Alega prática de venda casada, e pede indenização por danos materiais e morais. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA apresentou contestação, alegando que decidiu remover os adaptadores de tomada das embalagens dos novos aparelhos iPhone com o principal objetivo de preservação ambiental. Assevera que tal conduta amplia a liberdade de decisão do consumidor, que pode comprar carregador fabricado por terceiro, resultando em preços mais atrativos e produtos de maior qualidade. Alega que informou em seu site, de maneira clara e adequada, o conteúdo da caixa dos aparelhos iPhone atualmente comercializados e que logo abaixo do conteúdo da caixa, informa ao consumidor sobre a remoção do adaptador de tomada para atingir objetivos ambientais. Defende a inexistência de venda casada ou de prática abusiva e que o produto vendido separadamente não é essencial. Sendo assim, pugna pela improcedência total da demanda. Frustradas as tentativas conciliatórias, todas as partes litigantes postularam pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas, de modo a reiterar os termos da inicial e a ratificar o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o relato dos fatos. Decido. Estando o processo em ordem e não havendo mais arguições preliminares a serem examinadas, passo a conhecer o mérito. Comporta a lide imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Extraio dos autos que a parte autora adquiriu um aparelho celular iPhone 15 128GB PRETO, no valor de R$5.699,00, conforme nota fiscal de ID 10390361284. Contudo, relata que o aparelho veio desacompanhado de adaptador do carregador, o que, segundo a narrativa autoral, impossibilita seu uso e configura venda casada. Diante desse cenário, pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Dos direitos básicos do consumidor, destaca-se o direito à informação, previsto no artigo 6º do CDC, o qual está correlacionado ao princípio da transparência, também consagrado na legislação protetiva do consumidor, no artigo 4º. A informação há de ser adequada, suficiente e veraz, com especificação correta acerca das características do produto, de forma a assegurar o direito do consumidor, sendo o dever de informar ônus imposto ao fornecedor como decorrência da atividade econômica lícita. Todos os aspectos que envolvem o produto/serviço oferecido devem ser esclarecidos a fim de evitar danos ao consumidor. In casu, contudo, não vislumbro afronta a esses dispositivos legais, tampouco venda casada. É cediço que a notícia de que a Apple havia interrompido o fornecimento de carregadores foi mundialmente divulgada, sendo objeto de várias matérias jornalísticas, conforme de conhecimento ordinário. Trata-se de fato amplamente divulgado, do qual a parte autora não pode alegar ignorância. Desse modo, é inegável que o consumidor possuía plena ciência de que o celular adquirido não seria acompanhado pelo adaptador de alimentação. Assim sendo, caberia ao demandante, no momento da aquisição, manifestar seu desinteresse ou anuir às condições. Além disso, não restou configurada a tese de venda casada suscitada pelo autor, uma vez que é facultado ao consumidor adquirir ou não os acessórios da primeira requerida, considerando que outras fontes de alimentação fabricadas por empresas distintas são compatíveis com o aparelho telefônico adquirido. Sendo assim, não há que se impor à requerida qualquer responsabilidade quanto à ausência do carregador, mormente pela inocorrência de falha no dever de informação. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com as recentes decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, conforme acórdãos abaixo transcritos: Recurso inominado. Venda de celular com cabo USB sem a fonte de alimentação. Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência. Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade. Ausência do acessório que não impede o funcionamento do aparelho. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001486-81.2021.8.26.0417, Relator: Dr. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Terceira Turma Recursal Cível Data de Julgamento: 30/06/2022, Data de Publicação: 08/07/2022, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE CELULAR IPHONE 11. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). ALEGAÇÕES DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC. A INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS, Recurso Inominado Cível nº 0018003-41-2022.8.21.9000, Relator: Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo, Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: 19/08/2022, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TRÊS APARELHOS CELULARES (DOIS "IPHONE XR 128 GB" E UM "IPHONE 11 128 GB") DESACOMPANHADOS DE CONECTOR DE TOMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DE TRÊS CARREGADORES À PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO/DEFEITO NOS PRODUTOS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ACESSÓRIO DISPENSÁVEL. CABOS "USB" DISPONIBILIZADOS, SUFICIENTES PARA EFETUAR A RECARGA DA BATERIA DOS CELULARES. FACULDADE DE ADQUIRIR O ADAPTADOR DE OUTROS FORNECEDORES. A INFORMAÇÃO CRISTALINA ACERCA DOS ITENS QUE ACOMPANHAM OS APARELHOS TELEFÔNICOS NOS ANÚNCIOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O CONECTOR NÃO INTEGRA A VENDA DOS PRODUTOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC, Recurso Inominado Cível nº 5017400-82.2021.8.24.0091, Relator: Dr. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 19/05/2022, Data de Publicação: 20/05/2022, grifos nossos). Traçadas essas considerações, verifico que não restou demonstrada a configuração de qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré a amparar a indenização pretendida. Entendo que os fatos narrados, no limite das provas produzidas, configuram mero dissabor, sem o condão de configurar o dano moral indenizável. São cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Em vista do exposto, nos termos do art. 487, inciso, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da ré. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5034134-82.2025.8.13.0024 AUTOR: RODRIGO SOUZA NEVES CPF: 059.948.656-21 RÉU/RÉ: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Kewin Nascimento Reis x Apple Computer Do Brasil Ltda

ID: 308771978

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014639-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEWIN NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014639-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEWIN NASCIMENTO REIS CPF: 135.382.496-95 RÉU: APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA CPF: 00.623.904/0001-73 J SENTENÇA KEWIN NASCIMENTO REIS ajuizou a presente ação em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., relatando que, em 14/08/2024, adquiriu um iPhone 15 Pro Titânio Preto (128GB), fabricado pela ré, pelo valor de R$8.056,68. Narra que o aparelho foi entregue sem o conector de energia, o que inviabilizou seu uso imediato, configurando prática abusiva de venda casada indireta. Aduz que a ausência do carregador representa vício do produto e falha na prestação de serviço, contrariando o art. 39, I do CDC, ao condicionar o uso do aparelho à compra separada de acessório essencial. PEDE a entrega do carregador, sob pena de multa diária de R$500,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$39.781,00. APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. apresentou contestação, arguindo prejudicial de mérito de decadência, sustentando que o aparelho foi adquirido em 14/08/2024 e a ação ajuizada apenas em 22/01/2025, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC. No mérito propriamente dito, defende que a retirada do adaptador de tomada das embalagens visa à preservação ambiental, estando inserida em ampla política de sustentabilidade da empresa. Alega que tal medida respeita o direito de escolha do consumidor, que pode adquirir carregadores de terceiros homologados pela ANATEL, com ampla compatibilidade. Informa que os consumidores foram avisados de forma clara no site e na embalagem do produto sobre a ausência do acessório, inexistindo, assim, qualquer prática abusiva ou venda casada. Sustenta que o adaptador não é essencial, pois o iPhone pode ser carregado por outros meios. Por fim, afirma que não há dano moral configurado e pugna pela improcedência total da demanda. Frustradas as tentativas conciliatórias, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relato dos fatos. Decido. A parte ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. arguiu prejudicial de mérito de decadência, ao argumento de que a presente ação foi proposta após 90 (noventa) dias da aquisição do produto. Contudo, a discussão posta em lide não envolve os vícios do produto descrito no artigo 18 do CDC. Na verdade, trata-se de ação que versa sobre possível venda casada, bem como sobre informações insuficientes. Por conseguinte, aplica-se, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, disposto no artigo 27 do CDC. Nessa esteira, segue precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TRÊS APARELHOS CELULARES (DOIS "IPHONE XR 128 GB" E UM "IPHONE 11 128 GB") DESACOMPANHADOS DE CONECTOR DE TOMADA.(…) DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO/DEFEITO NOS PRODUTOS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). PREFACIAL REJEITADA. (…) (TJ-SC, Recurso Inominado Cível n. 5017400-82.2021.8.24.0091, Relator: Dr. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 19/05/2022, Data de Publicação: 20/05/2022). Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito. Estando o processo em ordem e não havendo outras arguições preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelas partes requeridas, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Extraio dos autos que a parte autora adquiriu, em 14/08/2024, um aparelho celular IPHONE 15 PRO TITÂNIO PRETO, 128GB, conforme nota fiscal juntada aos autos em ID10377147766. Contudo, o requerente relata que o aparelho veio desacompanhado de carregador, o que, segundo a narrativa autoral, impossibilita seu uso e configura venda casada. Diante desse cenário, o demandante pretende a condenação da requerida à obrigação de fornecer o adaptador de tomada necessário ao uso do aparelho, sem qualquer custo adicional, sob pena de multa diária, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$39.781,00. Dos direitos básicos do consumidor, destaca-se o direito à informação, previsto no artigo 6º do CDC, o qual está correlacionado ao princípio da transparência, também consagrado na legislação protetiva do consumidor, no artigo 4º. A informação há de ser adequada, suficiente e veraz, com especificação correta acerca das características do produto, de forma a assegurar o direito do consumidor, sendo o dever de informar ônus imposto ao fornecedor como decorrência da atividade econômica lícita. Todos os aspectos que envolvem o produto/serviço oferecido devem ser esclarecidos a fim de evitar danos ao consumidor. In casu, contudo, não vislumbro afronta a esses dispositivos legais, tampouco venda casada. É cediço que a notícia de que a Apple havia interrompido o fornecimento de carregadores foi mundialmente divulgada, sendo objeto de várias matérias jornalísticas, conforme de conhecimento ordinário. Trata-se de fato amplamente divulgado, do qual a parte autora não pode alegar ignorância. Desse modo, é inegável que o consumidor possuía plena ciência de que o celular adquirido não seria acompanhado pelo adaptador de alimentação. Assim sendo, caberia ao demandante, no momento da aquisição, manifestar seu desinteresse ou anuir às condições. Além disso, não restou configurada a tese de venda casada suscitada pela parte autora, uma vez que é facultado ao consumidor adquirir ou não os acessórios da requerida, considerando que outras fontes de alimentação fabricadas por empresas distintas são compatíveis com o aparelho telefônico adquirido. Sendo assim, não há que se impor às requeridas qualquer responsabilidade quanto à ausência do carregador, mormente pela inocorrência de falha no dever de informação. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com as recentes decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, conforme acórdãos abaixo transcritos: Recurso inominado. Venda de celular com cabo USB sem a fonte de alimentação. Opção da empresa legítima em razão da livre iniciativa e livre concorrência. Inexistência de venda casada ou de violação aos deveres de publicidade. Ausência do acessório que não impede o funcionamento do aparelho. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1001486-81.2021.8.26.0417, Relator: Dr. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Terceira Turma Recursal Cível Data de Julgamento: 30/06/2022, Data de Publicação: 08/07/2022, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE CELULAR IPHONE 11. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). ALEGAÇÕES DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC. A INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS, Recurso Inominado Cível nº 0018003-41-2022.8.21.9000, Relator: Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo, Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: 19/08/2022, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TRÊS APARELHOS CELULARES (DOIS "IPHONE XR 128 GB" E UM "IPHONE 11 128 GB") DESACOMPANHADOS DE CONECTOR DE TOMADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DE TRÊS CARREGADORES À PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECADÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO/DEFEITO NOS PRODUTOS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ACESSÓRIO DISPENSÁVEL. CABOS "USB" DISPONIBILIZADOS, SUFICIENTES PARA EFETUAR A RECARGA DA BATERIA DOS CELULARES. FACULDADE DE ADQUIRIR O ADAPTADOR DE OUTROS FORNECEDORES. A INFORMAÇÃO CRISTALINA ACERCA DOS ITENS QUE ACOMPANHAM OS APARELHOS TELEFÔNICOS NOS ANÚNCIOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O CONECTOR NÃO INTEGRA A VENDA DOS PRODUTOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC, Recurso Inominado Cível nº 5017400-82.2021.8.24.0091, Relator: Dr. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 19/05/2022, Data de Publicação: 20/05/2022, grifos nossos). Traçadas essas considerações, verifico que não restou demonstrada a configuração de qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré a amparar a indenização pretendida. Entendo que os fatos narrados, no limite das provas produzidas, configuram mero dissabor, sem o condão de configurar o dano moral indenizável. São cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Nesta senda, não prospera o pedido de indenização por danos morais, nem a obrigação de fornecer o carregador original. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora KEWIN NASCIMENTO REIS em desfavor da parte ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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