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Processo nº 0205041-71.2023.8.06.0112

ID: 313211887

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205041-71.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HIARLES EUGENIO MACEDO SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0205041-71.2023.8.06.0112 AUTOR: THAYANE MEDEIROS MARTINS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por THAYANE MEDEIROS MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos quais a embargante busca discutir a exigibilidade do título executivo que embasa a execução principal autuada sob o nº 0058196-17.2016.8.06.0112. Ocorre que, conforme consta dos autos da execução correlata (Processo nº0058196-17.2016.8.06.0112, as partes celebraram acordo judicial (ID 161349605), o qual foi homologado por sentença, resultando na extinção do processo executivo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, já com trânsito em julgado (ID's 161349605 e 161905544). A extinção da execução prejudica o prosseguimento destes embargos à execução, uma vez que não há mais demanda executiva a ser impugnada. Dito de outro modo, os embargos perderam seu objeto, pois o título que se pretendia desconstituir já não está mais sendo executado. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, extinta a execução por acordo, os embargos a ela vinculados devem ser extintos sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência superveniente de interesse processual. Seguem julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução. Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Apelação Cível. Embargos à execução. Ausência de atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto em razão da extinção da execução de título extrajudicial pela satisfação do crédito . Embora os embargos à execução constituam ação autônoma, não é ele um processo independente, uma vez que mantém vínculo de acessoriedade com os autos da execução, de modo que a superveniente extinção da ação executiva implica na perda do interesse processual no julgamento do recurso interposto no presente embargos. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070435-19.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70704351920228220001, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete Des . Torres Ferreira) Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da homologação do acordo e extinção da execução principal. Diante da perda superveniente do objeto, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não se verifica parte vencida nesta ação incidental. P.R.I Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

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Antonio Marcos Bomfim Lima e outros x Aline Gurgel Mota Ferreira Gomes e outros

ID: 294385093

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003106-82.2018.8.06.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO

Polo Passivo:

ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES

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FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

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ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA

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WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br Processo nº: 0003106-82.2018.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EXEQUENTE: ALAECIO FERREIRA DE MELO Polo passivo: EXECUTADO: BRENO DE LIMA MOREIRA REIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movido por Alaecio Ferreira de Melo em face de Breno Lima de Moreira. O autor narra na exordial (ID 102658556) que é credor de um cheque no valor de R$ 60.000,00, emitido pelo executado com vencimento em 01/03/2018. O cheque foi apresentado no prazo, mas devolvido por falta de fundos na primeira (motivo 11) e na segunda apresentação (motivo 12). Após tentativa frustrada de acordo amigável, o exequente protestou o título em 31/07/2018, caracterizando a mora Indeferimento da gratuidade judiciária (ID 102660462) Despacho determinando o aguardo do julgamento dos embargos à execução (ID 102658545). Despacho determinando a intimação das partes para as requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção, em razão do acordo celebrado no processo apenso de nº 0010777-25.2019.8.06.0070. É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o réu, no âmbito da presente ação de execução de título extrajudicial apresentou Embargos à Execução, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No bojo dos referidos embargos (processo nº 0010777-25.2019.8.06.0070), as partes, em audiência, celebraram acordo com o seguinte teor: "Iniciada a audiência, a MM. Juíza constatou a existência de proposta de acordo existente entre as partes, sendo entabulado nos seguintes termos: 1) O valor executado será quitado com a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a ser paga pelo Sr. BRENO DE LIMA MOREIRA ao Sr. ALAÉCIO FERREIRA DE MELO nas seguintes condições: 1.1) 10 (dez) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vencimento no dia 30 de cada mês, iniciando em 30/09/2023 e findando em30/06/2024; 1.2) 02 (duas) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vencimento nos dias 30/07 e 30/08 de 2024. 2) O valor será pago por meio de transferência bancária / pix:- Chave PIX 922.028.293-34, Banco do Brasil, ALAÉCIO FERREIRA DE MELO.- Banco do Brasil, Agência 0237-2, Conta Corrente 12809-0, ALAÉCIO FERREIRA DE MELO. 3) O inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, o que possibilitará o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença deste acordo. 4) O presente acordo põe fim aos autos da execução n. 0003106-82.2018.8.06.0070 e aos embargos n. 0010777-25.2019.8.06.0070. 5) As partes renunciam ao prazo recursal. G.N Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: Trata-se de Embargos à Execução proposta por Breno de Lima Moreira em face de Alaécio Ferreira de Melo, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Petição inicial às págs. 01/54, com documentação anexa às págs. 55/139. Despacho proferido à pág. 229, intimando as partes para manifestarem-se se pretendem produzir novas provas. Audiência designada para o dia 25/04/2023 (conforme ato ordinatório de pág. 243), a qual não foi realizada em razão de queda de energia no Fórum da Comarca, sendo redesignada para o dia 02/08/2023 (termo à pág. 251). É o que cumpre relatar. DECIDO. Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, entendo que a avença merece homologação. Por fim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado em audiência, conforme transcritos acima, e JULGO EXTINTO o processo COM resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes a serem divididas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º, CPC). Dispensado o prazo de recursal, ante a celebração do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se o presente feito, com os cumprimentos de estilo. Expedientes necessários." G.N Em razão do referido acordo homologado, foi determinada a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, sob pena de extinção (ID 127464841). No entanto, o prazo transcorreu e as partes nada requereram, conforme certidão de ID 135065943. A extinção do processo por perda superveniente do objeto ocorre quando o interesse processual deixa de existir em razão da satisfação da pretensão deduzida ou da superveniência de fato que torne inútil a prestação jurisdicional. Nesses casos, a demanda perde sua utilidade, pois não subsiste mais necessidade de provimento judicial. No caso em tela, a homologação do acordo celebrado nos autos dos embargos à execução, aliada à ausência de requerimentos posteriores neste feito, evidencia a perda superveniente do interesse de agir. Dessa forma, constatada a perda do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Natureza incidental em relação à execução subjacente - Acordo celebrado na execução - Prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante - Extinção da execução pelo pagamento - Precedentes desta Corte - Extinção dos embargos á execução- Art. 485, VI, do CPC. Recurso provido, com julgamento do pedido, sem resolução do mérito. (TJ-SP - Apelação Cível: 10428433820218260224 Guarulhos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução . Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fixo as custas e os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser arcado pelo autor, com fulcro no art. 85, §2º e 10, do CC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências necessárias, proceda-se com o arquivamento e baixa definitiva. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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