Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001884-04.2023.5.02.0473"

Processo nº 1001884-87.2021.4.01.3802

ID: 336402983

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-87.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO YAMANISHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA LAURA DE LIMA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001884-87.2021.4.01.3802/MG AUTOR : PAULO YAMANISHI ADVOGADO(A) : ANNA LAURA DE LIMA SILVA (OAB MG225574) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ciência às partes do acórdão (evento…

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Paulo Yamanishi x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256928752

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-87.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO YAMANISHI

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE ARAXA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

PAULA CARDOSO DE PAIVA

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ANNA LAURA DE LIMA SILVA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1001884-28.2019.4.01.3812

ID: 331418358

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001884-28.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001884-28.2019.4.01.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : PEDRO CELESTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CYNTHIA RIBEIRO S…

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Processo nº 1001884-28.2019.4.01.3812

ID: 308610031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001884-28.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001884-28.2019.4.01.3812/MG AUTOR : PEDRO CELESTINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA (OAB MG142432) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedid…

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Processo nº 1001884-91.2022.4.06.3809

ID: 275499181

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001884-91.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMANO LUIZ GROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA

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ELIDA LOPES LIMA DE MAIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001884-91.2022.4.06.3809/MG RECORRENTE : ROMANO LUIZ GROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA (OAB SP147274) ADVOGADO(A) : ELIDA LOPES LIMA DE MAIO (OAB SP109272…

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Processo nº 1001884-87.2021.4.01.3802

ID: 275224774

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001884-87.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO YAMANISHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA LAURA DE LIMA SILVA

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Apelação Cível Nº 1001884-87.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : PAULO YAMANISHI ADVOGADO(A) : ANNA LAURA DE LIMA SILVA (OAB MG225574) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1001884-87.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : PAULO YAMANISHI ADVOGADO(A) : ANNA LAURA DE LIMA SILVA (OAB MG225574) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por advogada da parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação em que se discutia apenas o valor dos honorários de sucumbência e, ao assim decidir, majorou os honorários advocatícios em 5%. A embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade no julgado, alegando ausência de fundamentação sobre a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Está em discussão a verificação se o acórdão apresenta contradição ou obscuridade ao majorar os honorários advocatícios apesar do desprovimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A majoração dos honorários de sucumbência em caso de julgamento de recurso se dá nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ou seja, quando o recorrente é perdedor em segundo grau. No caso, embora tenha a advogada sido derrotada no julgamento da apelação, porque não houve modificação do valor dos honorários, ela é beneficiária dessa verba. Desse modo, não pode ocorrer a majoração a que se refere o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Contradição reconhecida. Provimento dos embargos para decotar a majoração dos honorários constante do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento : A majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é cabível quando o recurso for desprovido e o perdedor tiver sido condenação ao pagamento de honorários em primeiro grau. Considerando que a impugnação recursal foi feita pela advogada que irá receber a verba advocatícia, não deve ocorrer majoração do pagamento dos honorários, mesmo com a derrota em segundo grau. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1.059; STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração a fim de decotar do acórdão embargado a referência à majoração dos honorários em 5%, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001884-09.2020.4.01.3807

ID: 326657596

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001884-09.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CANDIDO DA SILVA MARIA DE JESUS SOARES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THABATA ALBERNAZ PESSANHA

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LUCAS SILVA CAMPOS PIMENTA

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ALEXSANDER FABRICIO SILVA PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001884-09.2020.4.01.3807/MG AUTOR : LUIZ CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER FABRICIO SILVA PASSOS (OAB MG151421) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA CAMPOS PIMENTA (OAB MG164168)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001884-09.2020.4.01.3807/MG AUTOR : LUIZ CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXSANDER FABRICIO SILVA PASSOS (OAB MG151421) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA CAMPOS PIMENTA (OAB MG164168) ADVOGADO(A) : THABATA ALBERNAZ PESSANHA (OAB MG181651) AUTOR : MARIA DE JESUS SOARES SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA CAMPOS PIMENTA (OAB MG164168) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER FABRICIO SILVA PASSOS (OAB MG151421) ADVOGADO(A) : THABATA ALBERNAZ PESSANHA (OAB MG181651) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LUIZ CANDIDO DA SILVA e MARIA DE JESUS SOARES SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se postula a revisão do contrato de empréstimo firmado entre as partes, e a repetição do indébito dos valores pagos a maior. Pela sentença de evento 79, DOC1 , de 12/04/2024, julguei improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e autorizei a CEF a levantar os valores objeto de depósito judicial em razão do deferimento da tutela provisória. Os valores estavam depositados nas contas 3044/005/86402124-0 e 3044/005/86402129-0. Após a sentença, e antes da intimação das partes, os autores manifestaram-se na petição de evento 82, DOC2 , informando que estavam em fase de negociação com a CEF e requereram a extinção do feito. A sentença transitou em julgado em 22/07/2024, conforme certidão de evento 89, DOC1 . No evento 96, a CEF comprovou o levantamento do montante de R$ 101.403,12 da conta 3044/005/86402124-0. O saque foi realizado em 06/12/2024 . Posteriormente, na petição de evento 103, DOC1 , os autores informaram que, após o levantamento dos valores depositados em juízo, a Requerida utilizou o saldo para abater a dívida existente no contrato e que, posteriormente, em negociação administrativa, efetuaram o pagamento do valor remanescente, quitando integralmente o contrato de financiamento. Ao final, requereram o levantamento do valor remanescente, não sacado pela CEF. Juntaram termo de quitação do débito no evento 103, DOC2 . Intimada, a parte ré manifestou na petição de evento 110, DOC1 , pela improcedência do pedido dos autores, alegando que não há valor remanescente a ser restituído, mas sim valores que deverão ser levantados pela CAIXA, por força de decisão judicial com trânsito em julgado. Pois bem. Não obstante tenha sido autorizado em sentença o saque pela parte ré, a priori, o valor remanescente em depósito deve ser devolvido aos autores, tendo em vista o termo de quitação do débito juntado no evento 103, DOC2 , expedido e assinado pelo representante da Caixa Econômica Federal. A quitação ocorreu em 21/05/2025, após o saque do valor em depósito na conta judicial 3044/005/86402124-0, realizado em 06/12/2024, o que leva a crer que apenas aquele montante (R$ 101.403,12) tenha sido utilizado como parte do pagamento. Contudo, em razão do poder geral de cautela, concedo à parte ré/CEF o prazo de 10 dias para comprovar nos autos que o valor remanscente em depósito na conta 3044/005/86402129-0 ( evento 112, DOC1 ) também faz parte do pagamento da dívida, juntando nos autos, se necessário, o termo de acordo firmado com os autores ou outro documento que entender necessário. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Desde já, intimem-se os autores para informarem os dados bancários para fins de transferência. Intimem-se. Montes Claros, data do registro.

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