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Processo nº 0831745-06.2023.8.10.0001

ID: 310090853

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0831745-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO NEWTON FELICIO LIRA

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RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831745-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831745-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: LICYA NOLETO DE MIRANDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA - MA8034-A EMBARGADO: PAROQUIA SAO FRANCISCO DE ASSIS Advogado do(a) EMBARGADO: ALFREDO NEWTON FELICIO LIRA - MA11901-A SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por LICYA NOLETO DE MIRANDA em face de PAROQUIA SAO FRANCISCO DE ASSIS, impugnando os temos da execução de título extrajudicial nº 0863596-10.2016.8.10.0001. Expedida citação eletrônica, a parte embargante não se manifestou. Em seguida, foi juntada sentença referente à homologação de acordo no feito executivo. É o que importa relatar. Concedo a gratuidade judiciária à embargante. Inicialmente, verifico que foi determinada citação em nome do advogado da embargada. Contudo, a procuração juntada na execução não confere poderes para receber citação e não há notícias de que o embargado possui procuradoria cadastrada. Diante disso, declaro nula a citação eletrônica realizada. Ao exame dos autos, verifico que, no curso da demanda, sobreveio sentença homologando acordo na execução, realizado pela embargante, na qualidade de representante do espólio de Dalva Maria de Sousa Noleto, e todos os demais executados. Assim, extinta a execução, por consequência lógica, perde-se o objeto dos embargos, haja vista a inexistência de substrato fático-jurídico para a continuidade do feito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução. Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Desta forma, diante da extinção da execução, os presentes embargos devem ser extintos pela perda superveniente do objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os embargados ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida nesta decisão (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Sem honorários, uma vez que não foi instaurada a relação processual. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 13 de junho de 2025. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0028005-35.2007.8.10.0001

ID: 256828050

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028005-35.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA SANTOS PIMENTEL CARVALHO

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LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS

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THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028005-35.2007.8.10.0001 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS – MA6279-A, LUCAS F… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028005-35.2007.8.10.0001 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS – MA6279-A, LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS - MA9629-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL CARVALHO - MA8908-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EMBARGADO: SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - OAB MA2191-A, MARCOS DE QUEIROZ SOARES - OAB MA4234-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida por este signatário, no bojo da Apelação Cível nº 0028005-35.2007.8.10.0001, que reconheceu a petição de ID 42350195 como pedido desistência de recurso e o homologou com base no art. 485, VIII, e art. 998 do CPC, em conjunto com o art. 319, XXVIII do Regimento Interno do TJMA. O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro material ao homologar, como desistência do recurso, pedido formulado em petição conjunta pelas partes, no qual se requereu, de forma expressa, a extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC, ou seja, por composição entre as partes. Requer, ao final, que os embargos sejam acolhidos para que a decisão seja retificada, reconhecendo a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos. Sem contrarrazões, embora intimada a parte embargada (ID 42784327). Eis um breve relato. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de erro material, sob o argumento de que a decisão embargada homologou como desistência de recurso pedido que, na verdade, consistia em extinção consensual do processo, formulado pelas partes com base no art. 924, II, do CPC. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Conforme apontado nos embargos, a petição constante no ID 42350195 foi formulada conjuntamente pelas partes e fundamentada no art. 924, II, do CPC, com requerimento expresso de extinção do processo em virtude de composição entre as partes. Verifica-se, portanto, a existência de erro material, pois a decisão fundamentou-se nos dispositivos legais referentes à desistência do recurso, quando, na realidade, trata-se de extinção consensual do processo, conforme expressamente requerido por ambas as partes. Nessa medida, impõe-se a correção da decisão para que conste, de forma clara e precisa, que a extinção do processo decorre da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão de composição entre as partes. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução. Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) As partes acordaram, ainda, que a verba relacionada aos honorários advocatícios foi integralmente contemplada na composição estabelecida entre elas, e dispuseram que as custas processuais devem ser suportadas pela requerida (devedora) como decorrência do princípio da causalidade, o que não merece modificação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a decisão embargada, que passa a ter o seguinte teor: “Considerando a petição de ID 42350195, firmada conjuntamente pelas partes através de seus procuradores, e tendo por base o art. 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de extinção do processo por satisfação da obrigação, em virtude de composição extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, com as demais providências cabíveis e imediata baixa na distribuição deste segundo grau. Custas processuais não dispensadas, uma vez que a transação ocorreu após sentença e em fase recursal, as quais deverão ser pagas pela requerida (devedora), conforme transacionado”. Em seguida, determino o imediato envio dos autos ao Juízo de origem para as providências de praxe e estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0028005-35.2007.8.10.0001

ID: 256828063

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028005-35.2007.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS DE QUEIROZ SOARES

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LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028005-35.2007.8.10.0001 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS – MA6279-A, LUCAS F… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0028005-35.2007.8.10.0001 EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados: OSVALDO PAIVA MARTINS – MA6279-A, LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS - MA9629-A, NATHALIA SANTOS PIMENTEL CARVALHO - MA8908-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A EMBARGADO: SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - OAB MA2191-A, MARCOS DE QUEIROZ SOARES - OAB MA4234-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida por este signatário, no bojo da Apelação Cível nº 0028005-35.2007.8.10.0001, que reconheceu a petição de ID 42350195 como pedido desistência de recurso e o homologou com base no art. 485, VIII, e art. 998 do CPC, em conjunto com o art. 319, XXVIII do Regimento Interno do TJMA. O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro material ao homologar, como desistência do recurso, pedido formulado em petição conjunta pelas partes, no qual se requereu, de forma expressa, a extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC, ou seja, por composição entre as partes. Requer, ao final, que os embargos sejam acolhidos para que a decisão seja retificada, reconhecendo a extinção do processo nos termos do art. 924, II, do CPC, com o consequente arquivamento dos autos. Sem contrarrazões, embora intimada a parte embargada (ID 42784327). Eis um breve relato. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de erro material, sob o argumento de que a decisão embargada homologou como desistência de recurso pedido que, na verdade, consistia em extinção consensual do processo, formulado pelas partes com base no art. 924, II, do CPC. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. Conforme apontado nos embargos, a petição constante no ID 42350195 foi formulada conjuntamente pelas partes e fundamentada no art. 924, II, do CPC, com requerimento expresso de extinção do processo em virtude de composição entre as partes. Verifica-se, portanto, a existência de erro material, pois a decisão fundamentou-se nos dispositivos legais referentes à desistência do recurso, quando, na realidade, trata-se de extinção consensual do processo, conforme expressamente requerido por ambas as partes. Nessa medida, impõe-se a correção da decisão para que conste, de forma clara e precisa, que a extinção do processo decorre da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão de composição entre as partes. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. OCORRÊNCIA. Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de execução. Extinção da execução ante a satisfação da obrigação (artigo 924, II, do Código de Processo Civil). Perda superveniente do objeto que prejudica a análise do recurso. Apelação não conhecida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001884-58 .2022.8.26.0137 Cerquilho, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) As partes acordaram, ainda, que a verba relacionada aos honorários advocatícios foi integralmente contemplada na composição estabelecida entre elas, e dispuseram que as custas processuais devem ser suportadas pela requerida (devedora) como decorrência do princípio da causalidade, o que não merece modificação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar a decisão embargada, que passa a ter o seguinte teor: “Considerando a petição de ID 42350195, firmada conjuntamente pelas partes através de seus procuradores, e tendo por base o art. 924, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de extinção do processo por satisfação da obrigação, em virtude de composição extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, com as demais providências cabíveis e imediata baixa na distribuição deste segundo grau. Custas processuais não dispensadas, uma vez que a transação ocorreu após sentença e em fase recursal, as quais deverão ser pagas pela requerida (devedora), conforme transacionado”. Em seguida, determino o imediato envio dos autos ao Juízo de origem para as providências de praxe e estilo. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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