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"1002428-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1002428-07.2023.8.26.0268"

Gabriel Goncalves De Farias Ribeiro e outros x Paulo Eduardo Prado

ID: 292142884

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202758-59.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0202758-59.2022.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: JOSE FERREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. JOSE FERREIRA LIMA alvitrou AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que: 1.1. É servidor público municipal, correntista do banco réu e, sob a justificativa de quitação de dívida oriunda de um cartão de crédito, todo o seu salário é retido pela parte promovida; 1.2. Jamais contratou cartão de crédito com a parte requerida, acreditando ter sido vítima de fraude; 1.3. Buscou solucionar o problema pela via administrativa mas não obteve êxito; 1.4. Considerando que já havia quitado o débito que estava sendo cobrado, entrou em contato com a requerida buscando a resolução do problema, mas não obteve êxito; 1.5. Do exposto, preliminarmente, a postulante requereu o deferimento da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de tutela de urgência, pugnou para que a parte demandada se abstenha de qualquer bloqueio ou retenção de valores e sua conta bancária. No mérito, requereu a declaração de inexistência da dívida, com a condenação da parte promovida em danos materiais e morais. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 114486700/114486709). 3. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a designação de audiência de conciliação com a citação da parte adversa (ID 114485782). 4. A audiência conciliatória restou infrutífera (IDs 114485814/114485818). 5. O promovido apresentou contestação e documentos (IDs 114485820/114486676), nos seguintes termos: 5.1. Preliminarmente, alegou a conexão com o processo n° 0200693-57.2023.8.06.0064; 5.2. No mérito, afirmou que o autor utiliza o cartão de crédito emitido e que a contratação foi regular, sendo que os valores cobrados decorrem de relação contratual legítima; 5.3. Ao final, pugnou pelo acolhimento de sua preliminar e, caso superada, que o feito seja julgado improcedente. 6. Instada a se manifestar (ID 114486680), a parte autora apresentou sua réplica, corroborando os termos da exordial (ID 114486682). 7. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 114486684), oportunidade onde somente a parte requerida se manifestou pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 114486690). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO. 9. DAS PRELIMINARES: 9.1. DA CONEXÃO: Conforme preceitua o artigo 55 do Código de Processo Civil, consideram-se conexas duas ou mais ações quando tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, verifica-se que o processo nº 0200693-57.2023.8.06.0064, em trâmite neste Juízo, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de José Ferreira Lima, sendo as mesmas partes envolvidas nesta demanda. Contudo, os objetos das ações são distintos: nesta lide, discute-se dívida oriunda de faturas de cartão de crédito, enquanto naquela, a cobrança refere-se ao contrato bancário nº 6428626. Dessa forma, resta ausente a identidade de pedido ou da causa de pedir entre as ações, razão pela qual afasto a preliminar de conexão suscitada. 9.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Convém destacar que a atividade desenvolvida pelas instituições bancárias encontra plena tipificação na expressão "fornecedor", descrita pelo caput do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto prestam serviços de natureza bancária, financeira e de crédito. A referência aos serviços bancários, financeiros e de crédito absorve a atividade de fornecimento de crédito. Desta forma, os contratos de abertura de crédito, de financiamento, de leasing e de alienação fiduciária encontram-se incluídos no conceito legal de "serviços", previsto no aludido diploma legal. Assim, não há como afastar a sua incidência aos contratos firmados pelas instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça pôs termo a qualquer celeuma ainda existente ao editar a Súmula n° 297, cujo enunciado é transcrito a seguir: SÚMULA N° 297 DO STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. 10. DA TUTELA DE URGÊNCIA: 10.1. O Código de Processo Civil dispõe que os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige-se, ainda, um requisito específico para a tutela provisória de urgência antecipada concernente à possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória, segundo se infere do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a doutrina tem defendido a flexibilização deste pressuposto quando a sua exigência e a utilização implicar na inutilização da tutela provisória antecipada. Em razão da urgência e da probabilidade do direito da parte/requerente, é imprescindível que se conceda a tutela provisória satisfativa(antecipada), entregando-lhe de imediato o bem da vida, de forma a resguardar seu direito fundamental à efetividade da jurisdição. (DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.11.ed. Salvador: Ed. Juspodvim, 2016). A medida provisória de urgência de natureza antecipada é concedida quando se vislumbra o perigo de demora antes ou durante o ajuizamento da demanda. Passo, pois, a analisar os requisitos de per si. 10.2. Da probabilidade do direito: A probabilidade do direito se constitui, consoante a legislação vigente, na existência de elementos que evidenciem a probabilidade de que os fatos narrados pela parte autora tenham ocorrido. O direito buscado deve estar amparado na aparência da verdade, ou seja, os fatos apresentados pelo autor devem trazer certo grau de razoabilidade e aceitação, e na plausibilidade jurídica, ou seja, a constatação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que o requerido vem retendo a integralidade de seus proventos, sob a justificativa de quitação de dívida oriunda de cartão de crédito que jamais contratou, sustentando, inclusive, ser vítima de possível fraude. O promovente instruiu o feito com boletim de ocorrência (ID 114486703), extratos bancários (IDs 114486704/114486709), dentre outros documentos. A parte demandada sustenta que a contratação do cartão de crédito foi regular e os valores cobrados decorrem de relação contratual legítima. Ao analisar detidamente os autos, notadamente os extratos bancários da parte demandante (IDs 114486704/114486709), verifica-se que a instituição bancária vem procedendo à retenção integral dos valores oriundos de sua remuneração. Tal conduta, por si só, configura violação à dignidade do devedor, sobretudo por comprometer a sua subsistência. TJMS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM EM CONTA-CORRENTE - REFORMA DA DECISÃO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Sabe-se que, ainda que expressamente ajustada, impossibilita-se à instituição bancária a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste relacionado à dívida de empréstimo pessoal comum, debitada em conta-corrente, eis que acarretaria violação à dignidade do devedor, o qual passaria à situação de miserabilidade. II . Dessarte, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, a fim de determinar que a instituição bancária Ré proceda ao estorno da verba alimentar retida, bem como para que se abstenha de realizar descontos da totalidade dos proventos da Autora, sob pena de multa. III. Recurso conhecido e provido. (TJMS - 2ª Câmara Cível - AI 14057002520248120000 - Rel. Lúcio R. da Silveira - J. 27/06/2024 - P. 01/07/2024). (Destaquei). Ademais, observa-se que a parte requerida não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a licitude e a regularidade do negócio jurídico alegado. As faturas anexadas (IDs 114486675/114486676), por se tratarem de documentos unilaterais, não são suficientes, por si só, para demonstrar a existência e validade da relação contratual, tampouco a origem e legitimidade da suposta dívida. Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios: TJSP - Apelação cível - Prestação de Serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexistência do débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Declaração de inexistência do débito - Necessidade - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de comprovação da existência da relação jurídica firmada entre as partes por meio de documento idôneo - Mera alegação de contratação dos serviços - Juntada de prints das telas de sistema interno e faturas que, por si sós, não corroboram a tese da ré - Documentos unilateralmente produzidos - ônus da prova carreado à prestadora de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - AC 1002428-20.2022.8.26.0372 - Rel. João Antunes - J. 29/05/2024 - P. 29/05/2024). (Destaquei). Por conseguinte, resta patente a relevância dos fundamentos invocados pela parte autora, bem como a verossimilhança das alegações, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito invocado. 10.3. Do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: O perigo de dano relaciona-se com o perigo que uma espera prolongada possa acarretar à efetividade da prestação jurisdicional e à realização do direito afirmado. No caso em apreço, o fundado receio de perigo de dano resta objetivamente demonstrado pelo promovente, tendo em vista a retenção integral de seus proventos, fato que compromete sua subsistência e configura violação à sua dignidade. No mesmo sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ART . 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tutela de urgência só poderá ser deferida quando cumpridos os requisitos legais de evidente probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Os agravados não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar a licitude do negócio jurídico, nos termos do art . 373, II, do CPC. Existência de probabilidade de direito e perigo de dano em favor do autor/agravado. 3. A suspensão das cobranças e a proibição de protesto e de inclusão do nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito em nada prejudicará a parte agravada, pois, caso a demanda seja improcedente, poderá seguir cobrando, inclusive judicialmente, o numerário a que faz jus . 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator . Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. (TJCE - 3ª Câmara Direito Privado - AI 0640740-40.2022.8.06.0000 - Rel. André Luiz De Souza Costa - J. 01/11/2023 - P. 07/11/2023). 10.4. Ante as razões expendidas e com espeque nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida e determino que a parte requerida se abstenha de reter qualquer valor vinculado ao negócio jurídico da presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. 11. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Considerando que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e não existem questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixo, por conseguinte, os pontos controvertidos, a saber: - A legalidade na contratação do cartão de crédito por parte do autor; - A legalidade da retenção do numerário na conta bancária do autor; - O fato; - O dano; - O liame de causalidade; - O valor do dano. 12. DAS PROVAS: Entendo como desnecessária a produção de prova oral, eis que a presente demanda deve ser comprovada através de provas documentais, destarte, indefiro o pleito de ID 114486691. 13. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca desta decisão no prazo comum de dez dias. 14. Após, com ou sem manifestação, inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Gabriel Goncalves De Farias Ribeiro e outros x Paulo Eduardo Prado