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Processo nº 5016786-65.2022.4.04.7000

ID: 291802060

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016786-65.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DE BARROS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016786-65.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIRCEU DE BARROS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - p… RECURSO CÍVEL Nº 5016786-65.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIRCEU DE BARROS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 18/04/1983 a 15/05/1986, 02/06/1989 a 04/01/1991, de 15/07/1991 a 29/11/1991 e 03/02/1992 a 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 40, VOTO1 ): " Período Especial - 18/4/1983 a 15/5/1986, 2/6/1989 a 4/1/1991, de 15/7/1991 a 29/11/1991 e de 3/2/1992 a 28/4/1995 A sentença, que reconheceu o tempo especial nos períodos acima 25.1 , assim restou fundamentada: "... Período: 18/04/1983 a 15/05/1986 Empresa: COLUMBIA IMPORTADORA MERCANTIL LIMITADA Cargo: servente Provas: CTPS: evento 5, DOC7 , Página 3). Espécie de estabelecimento: empreiteiros Período: 02/06/1989 a 04/01/1991 Empresa: BELA VISTA CONSTRUTORA CIVIL LTDA Cargo: servente Provas: CTPS: evento 5, DOC7 , Página 5. Espécie de estabelecimento: construção civil Período: 15/07/1991 a 29/11/1991 Empresa: CONSTRUTORA ADRIATICA S/A. Cargo: servente Provas: CTPS: evento 5, DOC7 ,, Página 5. Espécie de estabelecimento: construção civil Conclusão : Inicialmente, observo que as empresas acima eram voltadas à construção civil. Da carteira de trabalho consta que a parte autora exerceu as funções de pedreiro/servente de pedreiro/servente/mestre de obras em construções. Conforme explanado na fundamentação supramencionada, até 28.4.1995, há a possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional. As funções exercidas em construções civis permite o reconhecimento da especialidade da atividade pelo enquadramento no item 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, nos termos abaixo: Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998, STJ. TRF4. 5020910-86.2020.4.04.9999 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. (Data da decisão: 19/04/2022 00:04 - Data de publicação: 21/04/2022) Assim, ante a possibilidade de enquadramento profissional, reconheço a especialidade das atividades exercidas no período. Período: 03/02/1992 a 01/07/1998 Empresa: CONSTRUTORA ARAPARI LTDA Cargo: servente Provas: CTPS: evento 5, DOC7 , Página 6 Conclusão : Inicialmente, observo que as empresas acima eram voltadas à construção civil. Da carteira de trabalho consta que a parte autora exerceu as funções de pedreiro/servente de pedreiro/servente/mestre de obras em construções. Não foi juntado formulário previdenciário nem laudo técnico-ambiental aos autos. Conforme explanado na fundamentação supramencionada, até 28.4.1995, há a possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional. As funções exercidas em construções civis permite o reconhecimento da especialidade da atividade pelo enquadramento no item 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, nos termos abaixo: Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 998, STJ. TRF4. 5020910-86.2020.4.04.9999 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. (Data da decisão: 19/04/2022 00:04 - Data de publicação: 21/04/2022) Assim, ante a possibilidade de enquadramento profissional, reconheço a especialidade das atividades exercidas no período de 03/02/1992 a 28/04/1995. ..." No período de trabalho até 28/4/95, era suficiente para o reconhecimento da especialidade o simples enquadramento da atividade nos decretos regulamentadores, mediante inserção da categoria profissional nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que exigida sempre a aferição quantitativa por meio de laudo técnico. Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao Código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios , barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: (...) o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento , a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Agregue-se, ademais, que nos termos da Súmula 71 da TNU, " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". Caberia à parte autora demonstrar que o exercício das suas atividades nessa área estariam vinculadas à perfuração, construção civil e assemelhados, para construção de edifícios, barragens e pontes, o que não se comprovou durante a instrução do processo. Assim, conclui-se que a parte autora não faz jus ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de 18/4/1983 a 15/5/1986, de 2/6/1989 a 4/1/1991, de 15/7/1991 a 29/11/1991 e de 3/2/1992 a 28/4/1995." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, os recursos não logram juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO LABOR EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES. ENTENDIMENTO JÁ UNIFORMIZADO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO. 1. Consoante entendimento uniformizado por este Colegiado, "a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3., do Decreto n. 53.831/64", sendo necessária, para o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro, a "demonstração efetiva de que as atividades foram desempenhadas em obras realizadas em edifícios, barragens, pontes, torres, porque a periculosidade - decorrente da maior probabilidade de acidentes - encontrada em tais ambientes de trabalho não é fator comum ao trabalho de pedreiro" (PEDILEF Nº 0040847-09.2019.4.01.3300). 2. Hipótese em que, segundo o contexto dos autos, a Turma Recursal de origem reconheceu a especialidade apenas com base na anotação, na CTPS da parte autora, do trabalho desempenhado como pedreiro em empresa de construção civil, sem especificar se a atividade ocorreu em algum dos locais indicados no código 2.3.3., do Decreto n. 53.831/64. 3. Comprovada a divergência de entendimento, impõe-se a adequação à tese fixada no precedente. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido para adequação do julgado pela Turma Recursal de origem.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0040847-09.2019.4.01.3300, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. ENQUADRAMENTO. TRABALHOS EM BARRAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR EM OBRAS REALIZADAS EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES OU TORRES. LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. AGENTE NOCIVO DECORRENTE DE VIBRAÇÃO. USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. ITEM 1.1.4 DO ANEXO I DO DECRETO N. 83.080/79, ITEM 2.0.2 DO DECRETO N. 2.172/99 E ITEM 2.0.2 DO DECRETO N. 3.048/99 PRECLUSÃO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM EM RELAÇÃO À SEGUNDA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELO INSS. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA DETERMINAR ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIXADA PELA TNU NO PARADIGMA PROCESSO Nº 0503435-95.2016.4.05.8500/SE. TESE REAFIRMADA: "A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64, DEVENDO, PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO COMO TEMPO ESPECIAL, HAVER DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES OU TORRES." QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002428-81.2020.4.01.3100, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/04/2024.) Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5016786-65.2022.4.04.7000