Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002428-07.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1002428-63.2021.4.01.3806

ID: 291118397

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002428-63.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELO IVAN MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002428-63.2021.4.01.3806/MG AUTOR : JOSE MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANGELO IVAN MENDES (OAB MG104467) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-66.2023.4.06.3802

ID: 308772557

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002428-66.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ENI DE PAULA E SILVA GERALDO MARTINS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002428-66.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GERALDO MARTINS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR (OAB MG111712) AUTOR : FATIMA ENI DE PAULA E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002428-51.2023.4.06.3807

ID: 280351474

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002428-51.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOARES MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002428-51.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA REQUERENTE : LUIZ CARLOS SOARES MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG175485)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-18.2020.4.01.3800

ID: 322791694

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002428-18.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002428-18.2020.4.01.3800/MG INTERESSADO : PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARIANA MOUR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002428-18.2020.4.01.3800/MG INTERESSADO : PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a CESSÃO do crédito dos honorários contratuais destacados na Requisição Nº: 25380001979, tendo como cedente WESLEY JOSÉ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e como cessionária PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, na forma dos documentos apresentados com a petição de evento 73, PET2 . Requisição Nº: 25380001979 Valor original requisitado: Tipo Honorário: Honorários Contratuais Data Base: 02/2024 Valor Requisitado (Princ. Corrigido + Juros): 67.894,57 (55.134,42 + 12.760,15) PROCESSO : 6000628-67.2025.4.06.9388 ORIGINÁRIO : 1002428-18.2020.4.01.3800/MG TIPO : Precatório CEDENTE: WESLEY JOSÉ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CESSIONÁRIO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS OBJETO DA CESSÃO: " 3) DA CESSÃO DE DIREITOS DE PRECATÓRIOS EM REFERÊNCIA: Então, pelas parte me foi dito que desejam realizar a presente Escritura Pública de Cessão de Direitos de Precatórios em Referência, cada um por sua vez e de maneira uniforme, sem ressalvas ou reservas, me foi dito sob as penas da lei o seguinte: PRIMEIRO: A parte outorgante cedente é beneficiária e legítima detentora dos honorários contratuais decorrentes do processo originário nº Originário n. 1002428-18.2020.4.01.3800, em trâmite na 3ª Vara JEF de Belo Horizonte, Precatório n. 6000628-67.2025.4.06.9388, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SEGUNDO: Nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil, do artigo 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal, e da Emenda Constitucional Federal nº 62/2009, por esta Escritura e na melhor forma de direito, o(s)outorgante(s) cedente(s), CEDE(M) e TRANSFERE(M) ao outorgado cessionário, de forma simples, pura, irrevogável e irretratável, não sujeita a termo ou condição, além do pagamento do preço estipulado nesta Escritura, a totalidade dos seus Direitos Creditórios (“Crédito Cedido”), livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas ou pendências, incluindo, sem limitação, principal, acessórios, diferenças decorrentes de índice de atualização deste crédito, pretensões, direitos, ações, privilégios, preferências e tudo o mais para que o outorgado cessionário receba o Crédito Cedido, seja ou não, via precatório, use, ceda, leiloe ou onere o Crédito Cedido, como bem entender a qualquer tempo, independentemente de anuência ou ciência do cedente. " Cadastre-se a cessionária como interessada, para fins de intimação. Comunique-se a cessão do crédito parcial da Requisição n. 25380028467 (Precatório), por intermédio de ferramenta própria no e-proc (' Alteração em Precatório/RPV '), mediante o preenchimento dos campos necessários, com cópia desta decisão, para o devido processamento da solicitação no TRF6. Destaca-se que, no caso, foi cedida a totalidade dos honorários contratuais destacados, mantendo-se inalterado o valor requisitado em favor da parte autora, evento 72, REQPAGAM1 . Certifique-se. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-18.2020.4.01.3800

ID: 322124591

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002428-18.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY JOSE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002428-18.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : BERENICE PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : WESLEY JOSE PEREIRA (OAB MG120571) DESPACHO/DECISÃO HOMO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002428-18.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : BERENICE PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : WESLEY JOSE PEREIRA (OAB MG120571) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a CESSÃO do crédito dos honorários contratuais destacados na Requisição Nº: 25380001979, tendo como cedente WESLEY JOSÉ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e como cessionária PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, na forma dos documentos apresentados com a petição de evento 73, PET2 . Requisição Nº: 25380001979 Valor original requisitado: Tipo Honorário: Honorários Contratuais Data Base: 02/2024 Valor Requisitado (Princ. Corrigido + Juros): 67.894,57 (55.134,42 + 12.760,15) PROCESSO : 6000628-67.2025.4.06.9388 ORIGINÁRIO : 1002428-18.2020.4.01.3800/MG TIPO : Precatório CEDENTE: WESLEY JOSÉ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CESSIONÁRIO: PRECAVIDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS OBJETO DA CESSÃO: " 3) DA CESSÃO DE DIREITOS DE PRECATÓRIOS EM REFERÊNCIA: Então, pelas parte me foi dito que desejam realizar a presente Escritura Pública de Cessão de Direitos de Precatórios em Referência, cada um por sua vez e de maneira uniforme, sem ressalvas ou reservas, me foi dito sob as penas da lei o seguinte: PRIMEIRO: A parte outorgante cedente é beneficiária e legítima detentora dos honorários contratuais decorrentes do processo originário nº Originário n. 1002428-18.2020.4.01.3800, em trâmite na 3ª Vara JEF de Belo Horizonte, Precatório n. 6000628-67.2025.4.06.9388, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SEGUNDO: Nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil, do artigo 100, parágrafos 13 e 14, da Constituição Federal, e da Emenda Constitucional Federal nº 62/2009, por esta Escritura e na melhor forma de direito, o(s)outorgante(s) cedente(s), CEDE(M) e TRANSFERE(M) ao outorgado cessionário, de forma simples, pura, irrevogável e irretratável, não sujeita a termo ou condição, além do pagamento do preço estipulado nesta Escritura, a totalidade dos seus Direitos Creditórios (“Crédito Cedido”), livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas ou pendências, incluindo, sem limitação, principal, acessórios, diferenças decorrentes de índice de atualização deste crédito, pretensões, direitos, ações, privilégios, preferências e tudo o mais para que o outorgado cessionário receba o Crédito Cedido, seja ou não, via precatório, use, ceda, leiloe ou onere o Crédito Cedido, como bem entender a qualquer tempo, independentemente de anuência ou ciência do cedente. " Cadastre-se a cessionária como interessada, para fins de intimação. Comunique-se a cessão do crédito parcial da Requisição n. 25380028467 (Precatório), por intermédio de ferramenta própria no e-proc (' Alteração em Precatório/RPV '), mediante o preenchimento dos campos necessários, com cópia desta decisão, para o devido processamento da solicitação no TRF6. Destaca-se que, no caso, foi cedida a totalidade dos honorários contratuais destacados, mantendo-se inalterado o valor requisitado em favor da parte autora, evento 72, REQPAGAM1 . Certifique-se. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-97.2023.4.06.3824

ID: 313262436

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002428-97.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDEL VILELA ROSADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002428-97.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : MARISTELA BATISTA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDEL VILELA ROSADO (OAB MG110330) PREVIDEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005089-84.2021.4.01.0000

ID: 338225846

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005089-84.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA PRO-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETHANIA VALENTIM BOHRER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE PORTILHO JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES ESTEVAM RAMALHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005089-84.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002428-91.2020.4.01.3808/MG AGRAVANTE : CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA ADVOGADO(A) : THALES ESTEVAM RAMALHO MARQUES (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-51.2023.4.06.3807

ID: 278809248

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002428-51.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOARES MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002428-51.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ CARLOS SOARES MAGALHAES ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA (OAB MG175485) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a autua…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-48.2023.4.06.3808

ID: 280250972

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002428-48.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO RESENDE PORTELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002428-48.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : EUGENIO RESENDE PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIAC… RECURSO CÍVEL Nº 1002428-48.2023.4.06.3808/MG RECORRENTE : EUGENIO RESENDE PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática proferida em 28/03/2023, o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 de repercussão geral, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977. 2 – Em recente decisão prolatada na Rcl 7718 (julgamento em 12/03/2025 e publicação em 14/03/2025), em que a parte reclamante alegou violação à ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do RE 1.276.977, o referido Ministro relator asseverou “que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102-RG), tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Por outro lado, o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário” . Por isso, julgou procedente o pedido deduzido na reclamação para cassar a sentença reclamada e determinar o sobrestamento dos autos na origem “até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da referida sentença em data anterior à distribuição da presente Reclamação” . 3 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da revisão da RMI do benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I ou II, da Lei n.º 8.213/91, com fundamento na incidência ou não da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n.º 9.876/99. 4 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002428-17.2022.4.01.3810

ID: 277739406

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002428-17.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002428-17.2022.4.01.3810/MG AUTOR : REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002428-17.2022.4.01.3810/MG AUTOR : REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES RIBEIRO CARMINATTI (OAB MG118556) ADVOGADO(A) : LEILA GOMES RIBEIRO (OAB MG058044) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para pagamento conforme solicitado pelo INSS, uma vez que o artigo 302, parágrafo único, do CPC admite a cobrança da tutela revogada nos próprios autos. Ademais, foi reafirmada a tese em sede de repetitivos de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais (tema 692 do STJ). Como foi novamente reafirmada a necessidade de devolução, em julgamento de repetitivo, independe da determinação, pelo Tribunal, da restituição dos valores. O INSS pode requerer a devolução independentemente da manifestação expressa do juízo de 2º grau sobre o assunto. Destaca-se que atualmente a própria legislação previdenciária prevê a possibilidade de desconto do pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial (art. 115, II, da LEI 8.213/91). Não encontrada a parte devedora, abra-se vista ao credor. Não havendo pagamento no prazo assinalado, caso haja requerimento, defiro consulta e penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Considerando os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam os juizados especiais, indefiro o pedido de consultas a outros sistemas. Sendo do interesse do credor, pode pleitear outras medidas pelo rito próprio da execução na vara comum. Havendo bloqueio de valores irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação. Bloqueado valor além do devido, cancele-se imediatamente o que estiver indisponível além do limite da dívida (art. 854, §1º CPC/2015) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial vinculada ao processo e à disposição deste Juízo, no prazo de 05 dias úteis. O comprovante de transferência do valor bloqueado servirá como termo de penhora, do qual deverá ser intimada a parte executada, bem como do prazo de 05 dias úteis para comprovar as hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. Quanto ao sistema RENAJUD, encontrados veículos registrados em nome da parte executada, efetuem-se os lançamentos das restrições judiciais. Estando os veículos livres de gravame, proceda-se à penhora, à avaliação e à intimação da parte executada, nos termos do art. 838 e seguintes, do CPC/2015. Por outro lado, caso estejam gravados com alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora, uma vez que “os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução”(STJ-Resp 232550/SP). Em relação ao sistema INFOJUD, as cópias das declarações obtidas deverão ser juntadas aos autos eletrônicos com atribuição de sigilo, com vista somente às partes processuais interessadas. Cientifique-se o credor acerca dos resultados das diligências supra e para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias úteis, com a indicação de bens à penhora, sempre com apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Eventual pedido de penhora de bens e/ou direitos fica condicionado à comprovação da titularidade do executado e que estejam livres de gravames que impeçam a penhora. No caso de imóveis, caberá ao exequente informar sua exata localização e instruir o pedido com a matrícula atualizada do imóvel. No caso de condomínio ou copropriedade, deverá o exequente/ofertante informar os seus respectivos dados para a devida intimação acerca de sua preferência em eventual alienação judicial. Transcorrido o prazo para quaisquer recurso ou manifestação da parte devedora, autorizo a transformação em pagamento definitivo do exequente dos valores que porventura estiverem penhorados. Não sendo encontrados bens do devedor, determino o arquivamento dos autos conforme determina o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Faculto à Secretaria a edição de atos ordinatórios para execução das medidas aqui determinadas. Intime(m)-se apenas após a efetivação das medidas constritivas. Pouso Alegre, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes