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"1003483-06.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

ID: 262007350

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201016-18.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]AUTOR: JANILDA DE SOUSA LIMAREU: ITAU UNIBANCO S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Janilda de Sousa Lima contra Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas. Narra a parte autora, na petição inicial é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre os seus rendimentos, registrados sob a rubrica "tar pacote itau", afirmando que desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo anuído com a contratação de nenhuma tarifa bancária incidente sobre a sua conta. Pleiteia, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em valor não inferior aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial é acompanhada por documentos. Recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova (id 114546003). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114548728). Documentação apresentada pelo demandado em id 114548735. Contestação em id 114548747. No mérito, defende a regularidade da contratação, não havendo danos a indenizar. Requer a improcedência do pleito autoral. Novos documentos trazidos em id 114548744. Réplica em id 127025556. As partes não requereram a produção de novas provas (id 127025568; id 127125065). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não vislumbro necessidade para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão, ou, ainda, deferimento de posterior apresentação de novos documentos, ante a preclusão. Passo à análise do mérito. De início, tem-se que cabe ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo isso em vista, busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de cobranças efetuadas em sua conta corrente pertinentes à rubrica "TAR PACOTE ITAU", já que o mesmo nunca contratou o referido pacote de serviços, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do montante indevidamente debitado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id 114548759), na qual observa-se descontos desde janeiro de 2023. Nesse contexto, diante do ônus da prova invertido em decisão inicial, caberia à demandada provas que comprovassem sua tese de defesa, pertinente à regularidade da contratação. Contudo, os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela requerente, mas, ao contrário, comprovam que houve adesão ao pacote de serviços ofertado pelo banco réu conforme documentos de id 114548735, referentes a contrato devidamente assinado pela autora. Não obstante a previsão contida na Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, cristalino nos autos, através dos documentos trazidos pela parte demandada, que a requerente optou pela abertura de conta-corrente. Ao optar pela abertura dessa modalidade de conta, naturalmente, de acordo com as características do cliente, a instituição oferece crédito rotativo ("cheque especial"), cartão de crédito/débito para a movimentação da conta, produtos que somente geram despesas para o cliente se utilizados os créditos, ou seja, são créditos pré-aprovados que ficam disponíveis para uso do cliente, de acordo com sua conveniência. Ao lado da abertura de conta-corrente, há estabelecimento das despesas pertinentes ao serviço, como as tarifas de pacote de serviços. Ressalte-se que referido instrumento contratual está incontroversamente assinado pela autora, presumindo-se, assim, a regularidade da declaração de vontade ali emitida. Vislumbra-se, assim, que a parte requerida prestou à requerente informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados e cobrados, agindo, desta maneira, em consonância com o Princípio da Informação. Daí, restando comprovada a contratação, legítimos os descontos. Sendo assim, tendo havido a regular contratação e havida a disponibilização dos serviços contratados para o uso do da parte autora, devida a cobrança da tarifa. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços e mensalidade de seguro cartão contestados pela demandante. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Legitimidade da cobrança das taxas, tarifas e encargos oriundos da remuneração pela prestação do serviço bancário. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Contratação eletrônica de seguro cartão, autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Exigibilidade reconhecida. Não evidenciada irregularidade nas operações bancárias impugnadas. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003483-54.2019.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro:13/12/2019). Portanto, não há como se afastar a cobrança da tarifa previamente conhecida e livremente contratada. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal por parte do réu, não há de se falar em repetição de indébito, sequer em danos morais, visto que se extrai, no caso em tela, o enfrentamento de meros aborrecimentos pela parte autora, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Contrato bancário - Restituição dobrada de valores debitados em conta-corrente e reparatória de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgências de ambas as partes - Tese da autora pautada em não contratação de tarifa nominada "Cesta Fácil" - Demonstração, pela instituição financeira, de pactuação expressa do pacote de serviço e de autorização para os débitos mensais em conta - Regular direito exercido pelo banco de receber pela contraprestação - Improcedência que se impõe - Recurso da autora prejudicado, por conter pretensão de majoração do valor reparatório de danos morais - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002881-29.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito. Arcará o vencido integralmente com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, 31 de março de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

ID: 262007366

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201016-18.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]AUTOR: JANILDA DE SOUSA LIMAREU: ITAU UNIBANCO S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Janilda de Sousa Lima contra Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas. Narra a parte autora, na petição inicial é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre os seus rendimentos, registrados sob a rubrica "tar pacote itau", afirmando que desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo anuído com a contratação de nenhuma tarifa bancária incidente sobre a sua conta. Pleiteia, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em valor não inferior aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial é acompanhada por documentos. Recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova (id 114546003). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114548728). Documentação apresentada pelo demandado em id 114548735. Contestação em id 114548747. No mérito, defende a regularidade da contratação, não havendo danos a indenizar. Requer a improcedência do pleito autoral. Novos documentos trazidos em id 114548744. Réplica em id 127025556. As partes não requereram a produção de novas provas (id 127025568; id 127125065). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não vislumbro necessidade para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão, ou, ainda, deferimento de posterior apresentação de novos documentos, ante a preclusão. Passo à análise do mérito. De início, tem-se que cabe ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo isso em vista, busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de cobranças efetuadas em sua conta corrente pertinentes à rubrica "TAR PACOTE ITAU", já que o mesmo nunca contratou o referido pacote de serviços, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do montante indevidamente debitado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id 114548759), na qual observa-se descontos desde janeiro de 2023. Nesse contexto, diante do ônus da prova invertido em decisão inicial, caberia à demandada provas que comprovassem sua tese de defesa, pertinente à regularidade da contratação. Contudo, os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela requerente, mas, ao contrário, comprovam que houve adesão ao pacote de serviços ofertado pelo banco réu conforme documentos de id 114548735, referentes a contrato devidamente assinado pela autora. Não obstante a previsão contida na Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, cristalino nos autos, através dos documentos trazidos pela parte demandada, que a requerente optou pela abertura de conta-corrente. Ao optar pela abertura dessa modalidade de conta, naturalmente, de acordo com as características do cliente, a instituição oferece crédito rotativo ("cheque especial"), cartão de crédito/débito para a movimentação da conta, produtos que somente geram despesas para o cliente se utilizados os créditos, ou seja, são créditos pré-aprovados que ficam disponíveis para uso do cliente, de acordo com sua conveniência. Ao lado da abertura de conta-corrente, há estabelecimento das despesas pertinentes ao serviço, como as tarifas de pacote de serviços. Ressalte-se que referido instrumento contratual está incontroversamente assinado pela autora, presumindo-se, assim, a regularidade da declaração de vontade ali emitida. Vislumbra-se, assim, que a parte requerida prestou à requerente informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados e cobrados, agindo, desta maneira, em consonância com o Princípio da Informação. Daí, restando comprovada a contratação, legítimos os descontos. Sendo assim, tendo havido a regular contratação e havida a disponibilização dos serviços contratados para o uso do da parte autora, devida a cobrança da tarifa. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços e mensalidade de seguro cartão contestados pela demandante. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Legitimidade da cobrança das taxas, tarifas e encargos oriundos da remuneração pela prestação do serviço bancário. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Contratação eletrônica de seguro cartão, autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Exigibilidade reconhecida. Não evidenciada irregularidade nas operações bancárias impugnadas. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003483-54.2019.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro:13/12/2019). Portanto, não há como se afastar a cobrança da tarifa previamente conhecida e livremente contratada. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal por parte do réu, não há de se falar em repetição de indébito, sequer em danos morais, visto que se extrai, no caso em tela, o enfrentamento de meros aborrecimentos pela parte autora, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Contrato bancário - Restituição dobrada de valores debitados em conta-corrente e reparatória de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgências de ambas as partes - Tese da autora pautada em não contratação de tarifa nominada "Cesta Fácil" - Demonstração, pela instituição financeira, de pactuação expressa do pacote de serviço e de autorização para os débitos mensais em conta - Regular direito exercido pelo banco de receber pela contraprestação - Improcedência que se impõe - Recurso da autora prejudicado, por conter pretensão de majoração do valor reparatório de danos morais - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002881-29.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito. Arcará o vencido integralmente com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, 31 de março de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

ID: 262007422

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201016-18.2024.8.06.0035

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Narra a parte autora, na petição inicial é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre os seus rendimentos, registrados sob a rubrica "tar pacote itau", afirmando que desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo anuído com a contratação de nenhuma tarifa bancária incidente sobre a sua conta. Pleiteia, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em valor não inferior aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial é acompanhada por documentos. Recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova (id 114546003). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114548728). Documentação apresentada pelo demandado em id 114548735. Contestação em id 114548747. No mérito, defende a regularidade da contratação, não havendo danos a indenizar. Requer a improcedência do pleito autoral. Novos documentos trazidos em id 114548744. Réplica em id 127025556. As partes não requereram a produção de novas provas (id 127025568; id 127125065). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não vislumbro necessidade para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão, ou, ainda, deferimento de posterior apresentação de novos documentos, ante a preclusão. Passo à análise do mérito. De início, tem-se que cabe ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo isso em vista, busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de cobranças efetuadas em sua conta corrente pertinentes à rubrica "TAR PACOTE ITAU", já que o mesmo nunca contratou o referido pacote de serviços, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do montante indevidamente debitado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id 114548759), na qual observa-se descontos desde janeiro de 2023. Nesse contexto, diante do ônus da prova invertido em decisão inicial, caberia à demandada provas que comprovassem sua tese de defesa, pertinente à regularidade da contratação. Contudo, os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela requerente, mas, ao contrário, comprovam que houve adesão ao pacote de serviços ofertado pelo banco réu conforme documentos de id 114548735, referentes a contrato devidamente assinado pela autora. Não obstante a previsão contida na Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, cristalino nos autos, através dos documentos trazidos pela parte demandada, que a requerente optou pela abertura de conta-corrente. Ao optar pela abertura dessa modalidade de conta, naturalmente, de acordo com as características do cliente, a instituição oferece crédito rotativo ("cheque especial"), cartão de crédito/débito para a movimentação da conta, produtos que somente geram despesas para o cliente se utilizados os créditos, ou seja, são créditos pré-aprovados que ficam disponíveis para uso do cliente, de acordo com sua conveniência. Ao lado da abertura de conta-corrente, há estabelecimento das despesas pertinentes ao serviço, como as tarifas de pacote de serviços. Ressalte-se que referido instrumento contratual está incontroversamente assinado pela autora, presumindo-se, assim, a regularidade da declaração de vontade ali emitida. Vislumbra-se, assim, que a parte requerida prestou à requerente informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados e cobrados, agindo, desta maneira, em consonância com o Princípio da Informação. Daí, restando comprovada a contratação, legítimos os descontos. Sendo assim, tendo havido a regular contratação e havida a disponibilização dos serviços contratados para o uso do da parte autora, devida a cobrança da tarifa. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços e mensalidade de seguro cartão contestados pela demandante. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Legitimidade da cobrança das taxas, tarifas e encargos oriundos da remuneração pela prestação do serviço bancário. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Contratação eletrônica de seguro cartão, autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Exigibilidade reconhecida. Não evidenciada irregularidade nas operações bancárias impugnadas. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003483-54.2019.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro:13/12/2019). Portanto, não há como se afastar a cobrança da tarifa previamente conhecida e livremente contratada. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal por parte do réu, não há de se falar em repetição de indébito, sequer em danos morais, visto que se extrai, no caso em tela, o enfrentamento de meros aborrecimentos pela parte autora, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Contrato bancário - Restituição dobrada de valores debitados em conta-corrente e reparatória de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgências de ambas as partes - Tese da autora pautada em não contratação de tarifa nominada "Cesta Fácil" - Demonstração, pela instituição financeira, de pactuação expressa do pacote de serviço e de autorização para os débitos mensais em conta - Regular direito exercido pelo banco de receber pela contraprestação - Improcedência que se impõe - Recurso da autora prejudicado, por conter pretensão de majoração do valor reparatório de danos morais - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002881-29.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito. Arcará o vencido integralmente com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, 31 de março de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

ID: 262007447

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201016-18.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]AUTOR: JANILDA DE SOUSA LIMAREU: ITAU UNIBANCO S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Janilda de Sousa Lima contra Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas. Narra a parte autora, na petição inicial é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre os seus rendimentos, registrados sob a rubrica "tar pacote itau", afirmando que desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo anuído com a contratação de nenhuma tarifa bancária incidente sobre a sua conta. Pleiteia, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em valor não inferior aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial é acompanhada por documentos. Recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova (id 114546003). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114548728). Documentação apresentada pelo demandado em id 114548735. Contestação em id 114548747. No mérito, defende a regularidade da contratação, não havendo danos a indenizar. Requer a improcedência do pleito autoral. Novos documentos trazidos em id 114548744. Réplica em id 127025556. As partes não requereram a produção de novas provas (id 127025568; id 127125065). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não vislumbro necessidade para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão, ou, ainda, deferimento de posterior apresentação de novos documentos, ante a preclusão. Passo à análise do mérito. De início, tem-se que cabe ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo isso em vista, busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de cobranças efetuadas em sua conta corrente pertinentes à rubrica "TAR PACOTE ITAU", já que o mesmo nunca contratou o referido pacote de serviços, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do montante indevidamente debitado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id 114548759), na qual observa-se descontos desde janeiro de 2023. Nesse contexto, diante do ônus da prova invertido em decisão inicial, caberia à demandada provas que comprovassem sua tese de defesa, pertinente à regularidade da contratação. Contudo, os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela requerente, mas, ao contrário, comprovam que houve adesão ao pacote de serviços ofertado pelo banco réu conforme documentos de id 114548735, referentes a contrato devidamente assinado pela autora. Não obstante a previsão contida na Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, cristalino nos autos, através dos documentos trazidos pela parte demandada, que a requerente optou pela abertura de conta-corrente. Ao optar pela abertura dessa modalidade de conta, naturalmente, de acordo com as características do cliente, a instituição oferece crédito rotativo ("cheque especial"), cartão de crédito/débito para a movimentação da conta, produtos que somente geram despesas para o cliente se utilizados os créditos, ou seja, são créditos pré-aprovados que ficam disponíveis para uso do cliente, de acordo com sua conveniência. Ao lado da abertura de conta-corrente, há estabelecimento das despesas pertinentes ao serviço, como as tarifas de pacote de serviços. Ressalte-se que referido instrumento contratual está incontroversamente assinado pela autora, presumindo-se, assim, a regularidade da declaração de vontade ali emitida. Vislumbra-se, assim, que a parte requerida prestou à requerente informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados e cobrados, agindo, desta maneira, em consonância com o Princípio da Informação. Daí, restando comprovada a contratação, legítimos os descontos. Sendo assim, tendo havido a regular contratação e havida a disponibilização dos serviços contratados para o uso do da parte autora, devida a cobrança da tarifa. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços e mensalidade de seguro cartão contestados pela demandante. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Legitimidade da cobrança das taxas, tarifas e encargos oriundos da remuneração pela prestação do serviço bancário. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Contratação eletrônica de seguro cartão, autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Exigibilidade reconhecida. Não evidenciada irregularidade nas operações bancárias impugnadas. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003483-54.2019.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro:13/12/2019). Portanto, não há como se afastar a cobrança da tarifa previamente conhecida e livremente contratada. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal por parte do réu, não há de se falar em repetição de indébito, sequer em danos morais, visto que se extrai, no caso em tela, o enfrentamento de meros aborrecimentos pela parte autora, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Contrato bancário - Restituição dobrada de valores debitados em conta-corrente e reparatória de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgências de ambas as partes - Tese da autora pautada em não contratação de tarifa nominada "Cesta Fácil" - Demonstração, pela instituição financeira, de pactuação expressa do pacote de serviço e de autorização para os débitos mensais em conta - Regular direito exercido pelo banco de receber pela contraprestação - Improcedência que se impõe - Recurso da autora prejudicado, por conter pretensão de majoração do valor reparatório de danos morais - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002881-29.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito. Arcará o vencido integralmente com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, 31 de março de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003483-06.2023.8.26.0296"

Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035