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Processo nº 5078142-78.2023.4.03.9999

ID: 330394436

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078142-78.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA MARIA DE JESUS QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA PANTAROTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BERNARDES MATHIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN WESLEY ORTIGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078142-78.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ANALIA MARIA DE JESUS QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078142-78.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: ANALIA MARIA DE JESUS QUEIROZ Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO MARCOS DIAS - SP224719-N, DANILO BERNARDES MATHIAS - AC2839-N, JESSICA PANTAROTO PEREIRA - SP377662-N, LINCOLN WESLEY ORTIGOSA - SP113284-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por ANALIA MARIA DE JESUS QUEIROZ em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Estadual da Comarca de Dracena, que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e, em consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (Id 283525650). Em suas razões de apelação, objetiva a parte exequente, em síntese, a reforma da r. decisão, ao argumento de equívoco na aplicação do prazo prescricional, por se tratar de obrigação de pagamento de trato sucessivo, em que há a incidência da Súmula 85 do STJ, admitindo-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Afirma que a aposentadoria por idade rural foi concedida desde 25.3.2013, estando prescritas as parcelas anteriores à referida data, não guardando relação com o período pleiteado no cumprimento de sentença (Id 283525654). Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões (Id 283525660). É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1º ao 12), especialmente as veiculadas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador, quanto ao entendimento dominante desta e. Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021, CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu artigo 926, traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, pelo que a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia, nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Corte, as quais consideram viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural”. No referido voto, a e. relatora ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior. TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento à utilização de decisão monocrática, para julgamento de recursos cujos temas devolvidos encontram-se pacificados nesta egrégia Corte ou nos colendos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual originarem. É a inteligência do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em razão da inexistência de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o lapso temporal aplicável à fase ou ao processo de execução deve ser o mesmo da ação visando ao reconhecimento do direito em questão. É a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Outrossim, é certo que as disposições legais genéricas que tratam da prescrição que favorece a Fazenda Pública são aplicáveis, no que não houver incompatibilidade, à disciplina da prescrição atinente ao INSS, que é autarquia federal, sabidamente abrangida pelo conceito de Fazenda Pública. No caso dos autos, a parte exequente busca o cumprimento do título judicial constituído nos autos n. 0001021-41.2013.8.26.0168, em que o INSS foi condenado a conceder à parte autora, ora exequente, a aposentadoria por idade rural, e efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo - DER em 25.3.2013. Não houve a incidência de prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 30.5.2017, foi implantado o benefício de aposentadoria por idade rural, em 6.2017 (NB 41.176.281.657-9) com juntada de ofício comprovando a Renda Mensal Inicial (RMI), em 8.6.2017, possibilitando à parte exequente a elaboração de planilha de cálculo. No entanto, a parte autora somente iniciou o presente cumprimento de sentença em 16.11.2022 (Id 283525612). Devidamente intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, em razão da prescrição das parcelas cobradas estarem prescritas. Em contrapartida, a parte autora afirma que somente estão prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, por se tratar de obrigação de pagamento de trato sucessivo, em que há a incidência da Súmula 85 do STJ, admitindo-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Afirma que a aposentadoria por idade rural foi concedida desde 25.3.2013, estando prescritas as parcelas anteriores à referida data, não guardando relação com o período pleiteado no cumprimento de sentença. De acordo com as informações constantes dos autos, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença de forma autônoma, na Justiça Estadual em 3.10.2017 (processo n. 1003483-12.2017.8.26.0168). Naquele autos, a parte autora foi intimada a emendar seu pedido inicial, nos termos Comunicado CG n. 1789/2017, para juntar os documentos faltantes mencionados no Provimento CG 60/2016, em 25.10.2017 (p. 33 do Id 283525642). A exequente deixou transcorrer o prazo, sem qualquer manifestação, o que gerou o arquivamento do feito, em 16.1.2018 (p. 34 do Id 283525642). Somente em 3.8.2022, a parte autora requereu o desarquivamento para o andamento do cumprimento de sentença, (p. 35 do Id 283525642). Em razão daquele incidente processual não observar as exigências legais, por ter a parte autora deixado de juntar peça obrigatória à instrução do pedido inicial, e porque o requerimento foi distribuído livremente como ação autônoma, sem observar o disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, houve o cancelamento da distribuição daqueles autos, em 19.8.2022. A partir do cancelamento da distribuição, a parte autora promoveu o presente cumprimento de sentença, objetivando o recebimento das parcelas devidas pela aposentadoria por idade rural desde a DER, definida no processo de conhecimento. Feito um breve retrospecto das ocorrências processuais, entendo que as razões recursais efetivamente não prosperam. Como se verifica, em razão da inércia da parte autora, que não iniciou o correto cumprimento de sentença no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento, não restam dúvidas quanto à prescrição da execução. Com efeito, em face da inexistência de norma específica sobre o prazo prescricional para a execução dos julgados, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o lapso temporal de prescrição aplicável ao processo de execução é o mesmo do processo de conhecimento do direito em questão, consoante enunciado da Súmula n. 150. Logo, ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 30.5.2017, e tendo a parte autora ajuizado a presente execução somente em 16.11.2022, encontra-se prescrita a pretensão executiva do título judicial, porquanto decorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão e a propositura da execução, de acordo com o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, e da Súmula n. 150 do STF. A Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça trata da prescrição em relações de trato sucessivo, como a referente ao benefício previdenciário, definido no processo de conhecimento, e não se aplica diretamente à pretensão executiva, que é o momento em que se busca o cumprimento de uma decisão judicial já transitada em julgado. A Súmula 85 cuida da prescrição do fundo de direito e das prestações sucessivas, enquanto a execução cuida do cumprimento da obrigação estabelecida pela sentença. Assim, não merece reforma a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte exequente, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, consoante a fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003483-06.2023.8.26.0296"

Processo nº 5078142-78.2023.4.03.9999