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"1003483-06.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 304436069

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO SIQUEIRA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968267

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968271

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARLA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968276

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T M DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968280

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R M R DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VICENTIN DE MACEDO

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ANDREA RODRIGUES ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

ID: 294968283

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5169151-46.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELO AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍ… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5169151-46.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Impugnação de CréditoPolo ativo: Ricardo Marins Rocha da RosaCPF/CNPJ: 930.749.561-00Endereço: Av. Brasília S/N, 0, Qd. 20 / Lt. 01, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS/GO, CEP: 76170000Polo passivo: Elo Agronegocios LtdaCPF/CNPJ: 13.142.597/0001-50Endereço: DA INDEPENDENCIA, S/N, QUADRA4 LOTE 5 BLOCO B, JARDIM IMPERIAL, 3438237915, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP: 74914641 DECISÃO(Art. 17 da Lei 11.101/05) Trata-se de IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES movido por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA.Os Impugnantes buscam a reinclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, no valor de R$ 1.338.847,00, no Quadro Geral de Credores, vez que restou excluído da segunda lista de credores pelo Administrador Judicial.Os Impugnantes alegam, em síntese, que o crédito em questão, embora vinculado a uma Cédula de Produto Rural (CPR), possui natureza financeira e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Argumentam, ainda, que, mesmo que fosse considerada uma CPR física, os grãos seriam essenciais à sua atividade rural, e que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (quebra de safra e oscilação cambial/valor dos grãos) justificaria a sujeição do crédito à recuperação. Requerem, preliminarmente, a isenção de custas iniciais.Decisão esclareceu a isenção de custas iniciais (evento 04).A Impugnada, ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, apresentou contestação (evento 13), suscitando, em preliminar, a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é peremptório e não admite impugnação retardatária. No mérito, defende que a CPR em questão é de liquidação física, não se sujeitando à recuperação judicial, e que a alegação de essencialidade dos grãos já foi objeto de decisão anterior deste Juízo, encontrando-se preclusa. Refuta a ocorrência de caso fortuito ou força maior.O Administrador Judicial apresentou parecer no evento 17. Em relação à preliminar de intempestividade, o Administrador Judicial discorda da Impugnada, sustentando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005 (art. 10, §§ 7º a 10º) passaram a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias, citando doutrina e jurisprudência recente do TJGO nesse sentido. No mérito, o Administrador Judicial concorda com a Impugnada, afirmando que a CPR em questão é de natureza física, por não conter a denominação "financeira" e por não apresentar os critérios de liquidação financeira exigidos pela Lei nº 8.929/1994. Por fim, também concorda com a Impugnada quanto à preclusão da discussão sobre a essencialidade dos grãos, bem como sobre a inaplicabilidade de caso fortuito ou força maior.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTOS:Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório.A presente impugnação de crédito demanda a análise de questões processuais e de mérito que são cruciais para a correta formação do quadro-geral de credores e para o regular prosseguimento do processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o provimento que julga a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, conforme art. 17 da LRF.Da Preliminar de Intempestividade da ImpugnaçãoA Impugnada argui a intempestividade da presente impugnação, com base no caráter peremptório do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, citando jurisprudência que corrobora tal entendimento.No caso em apreço, considerando que o edital da 2ª Relação de Credores foi publicado no dia 28 de outubro de 2024, e que a presente impugnação, datando de 06 de março de 2025, ou seja, proposta após o prazo de 10 (dez) dias (art.8º da lei 11.101/95).Contudo, o Administrador Judicial, em sua manifestação, apresentou relevantes alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005. Com efeito, a inclusão dos parágrafos 7º a 10º ao art. 10 da LRF passou a prever expressamente a figura da "impugnação retardatária". O art. 10, § 7º da LRF, em sua redação atual, dispõe que "O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação."Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.(...)§ 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)Essa inovação legislativa, que possui aplicação imediata aos processos em curso, superou o entendimento jurisprudencial anterior que considerava o prazo do art. 8º da LRF como peremptório e insuscetível de prorrogação ou de admissão de impugnações intempestivas. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás já se alinha a essa nova orientação, reconhecendo o cabimento das impugnações retardatárias e afastando o efeito preclusivo do prazo original. Senão, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo disposto na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, após a publicação do edital de processamento da recuperação judicial, e transcurso do prazo para habilitações dos créditos, o administrador providenciará a publicação de novo edital com a relação de credores devidamente habilitados, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para impugnação (artigo 8º, caput). 2. No entanto, a legislação específica nada estabelece acerca da penalidade aplicada do credor que oferece a impugnação à lista de credores fora do prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005, caracterizando uma omissão legislativa. 3. Nesses casos, a jurisprudência tem aplicado o mesmo regramento legal previsto para a habilitação retardatária de crédito, descrita no artigo 10 da mencionada legislação, permitindo o processamento da impugnação retardatária. Precedentes deste TJGO. 4. Em relação ao pedido de exclusão do crédito do agravante da Lista de Credores da Recuperação Judicial da agravada, por se tratar de crédito extraconcursal, tenho que tal matéria não foi apreciada na decisão agravada, situação que impede seu conhecimento neste recurso, por caracterizar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO - AI: 54677902020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023.O mesmo entendimento pode ser observado em outros Tribunais pátrios:Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 22262554020248260000 Santa Branca, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024)DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, por intempestividade, a Impugnação de Crédito apresentada no âmbito da Recuperação Judicial. A agravante sustenta a possibilidade de impugnação retardatária com base no artigo 10, §§ 7º e 8º da Lei 11.101/2005, conforme redação dada pela Lei 14.112/2020, e requer a anulação da sentença para que sua impugnação seja processada. No mérito, busca a reclassificação de seu crédito em “Classe II – Garantia Real” no valor de R$ 3 .295.454,25 e em “Classe III – Quirografário” no valor de R$ 1.457.997,16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de admissão de impugnação de crédito apresentada de forma retardatária no processo de recuperação judicial; e (ii) determinar se a decisão de primeira instância deve ser reformada para possibilitar o processamento da impugnação de crédito da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14 .112/2020 introduz o conceito de impugnação de crédito retardatária, ao acrescentar os §§ 7º e 8º ao artigo 10 da Lei 11.101/2005, com admissão expressa da possibilidade de impugnações retardatárias. O princípio da paridade entre credores e do devido processo legal permite que credores e devedores possam corrigir o quadro de credores, assegurando assim uma análise ampla e justa dos créditos envolvidos. Jurisprudência consolidada, incluindo precedentes desta Câmara, confirma o afastamento da preclusão para impugnações de crédito retardatárias, entendendo que o direito de impugnação permanece até a conclusão do quadro-geral de credores. O pedido de reclassificação e correção dos créditos da agravante envolve matéria de mérito que excede a via estreita do agravo de instrumento, devendo ser discutida na impugnação de crédito e evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação de crédito retardatária é admissível no processo de recuperação judicial, conforme previsto nos §§ 7º e 8º do art . 10 da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020. O pedido de reclassificação de créditos deve ser apreciado no mérito da impugnação de crédito, não sendo cabível em sede de agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 10, §§ 7º e 8º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Agravo nº 1003483-38.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Silva, Julgado em 10/05/2023, DJE 12/05/2023. (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156046420248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade, e passo a análise de fundo da demanda.Do MéritoSuperada a preliminar, passo à análise do mérito da impugnação, que se concentra em dois pontos principais: a natureza da Cédula de Produto Rural (CPR) e a alegada essencialidade dos grãos.Da Natureza da Cédula de Produto Rural (CPR)Os Impugnantes sustentam que a CPR 035 ITA 2023/2024, embora não contenha a denominação "financeira", possui cláusula de liquidação financeira e, por isso, deveria ser considerada uma CPR Financeira, sujeita à recuperação judicial.O Administrador Judicial e a Impugnada, por sua vez, defendem que a CPR em questão é de natureza física e, portanto, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020.Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)A Lei nº 8.929/1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural, estabelece requisitos claros para a distinção entre a CPR Física e a CPR Financeira. O art. 4º-A, inciso III, da referida lei, exige que a CPR com liquidação financeira seja "caracterizada por seu nome, seguido da expressão 'financeira'". Além disso, o art. 4º-A, inciso I, impõe que a CPR Financeira explicite, em seu corpo, "a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR".Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições: (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020I - que sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001)III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira". No caso em tela, a CPR 035 ITA 2023/2024 (evento 1 – arquivo 19) não contém a denominação "financeira" e, mais importante, não apresenta os elementos essenciais de uma CPR Financeira, como a menção a preço, índice de mercado, taxa de juros ou atualização monetária. A mera existência de uma cláusula que preveja critérios para uma eventual conversão em dinheiro, em caso de inadimplemento da obrigação principal de entrega do produto, não desnatura a essência do título, que permanece sendo a promessa de entrega de produto rural. A obrigação principal do título, como bem destacado pela Impugnada, é a entrega do produto agropecuário.Dessa forma, a CPR 035 ITA 2023/2024 deve ser classificada como uma CPR Física. O art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor que "Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter)".Da Essencialidade dos Bens e da Ocorrência de Caso Fortuito/Força MaiorOs Impugnantes buscam a sujeição do crédito à recuperação judicial sob o argumento da essencialidade dos grãos para a continuidade de suas atividades, bem como pela ocorrência de caso fortuito (quebra de safra) e força maior (oscilação cambial e do valor dos grãos).Contudo, a questão da essencialidade dos grãos já foi objeto de análise e decisão por este Juízo nos autos principais da recuperação judicial (eventos nº 40 e 123), tendo sido expressamente negada. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não sendo cabível sua rediscussão neste incidente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás são uníssonas ao não considerar produtos agrícolas (como grãos) como "bens de capital essenciais" para fins de aplicação do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Bens de capital essenciais são aqueles utilizados no processo produtivo (máquinas, equipamentos, imóveis fabris), e não o próprio produto final ou matéria-prima consumível.Por fim, as alegações de caso fortuito ou força maior, como quebra de safra ou oscilação de preços, são consideradas riscos inerentes à atividade agrícola e, via de regra, não configuram eventos extraordinários e imprevisíveis capazes de justificar a revisão de contratos ou a sujeição de créditos não concursais à recuperação judicial, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.Portanto, acolhendo os fundamentos apresentados pelo Administrador Judicial e pela Impugnada no mérito, concluo que o crédito de ELO AGRONEGÓCIOS LTDA, referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial.Dos honorários de sucumbência e das custas processuais remanescentes nos presentes autos.Quanto ao ônus de sucumbência, consoante a jurisprudência do STJ, somente é cabível a fixação de honorários advocatícios, em incidentes de habilitação e impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, quando instaurada efetiva litigiosidade, o que entendo ter ocorrido no presente caso.Em relação às custas remanescentes, a legislação que dispõe acerca da cobrança de custas e emolumentos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002) não prevê a hipótese de cobrança de custas em impugnação de crédito em recuperação judicial.III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação à Relação de Credores apresentada por RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA, TATIANA MARLA DA COSTA, T M DA COSTA e R M R DA ROSA em desfavor de ELO AGRONEGOCIOS LTDA, mantendo a exclusão do crédito referente ao Contrato nº 035 ITA 2023/2024 da relação de credores sujeitos à recuperação judicial.CONDENO os impugnantes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Sem custas.Notifique-se o Administrador Judicial.Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. 1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003483-06.2023.8.26.0296"

Processo nº 5169151-46.2025.8.09.0010

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