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"1004150-72.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Processo nº 3006551-65.2024.8.06.0064

ID: 300587464

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006551-65.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EULEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EULEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 3006551-65.2024.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO RENES MARTINS BATISTA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Trata-se de MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROLONGADA, com pedido de tutela de urgência, alvitrado por AURINEIDE LIMA MARTINS, representante legal de FRANCISCO RENES MARTINS BATISTA, em face do ESTADO DO CEARÁ, alegando, em suma, que: 1.1. Francisco Renes Martins Batista é portador de transtornos mentais, o qual já foi submetido à internação no Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo, contudo, após receber alta hospitalar, apresentou comportamento agressivo e violento contra os familiares, sobretudo contra seu padrasto, o Sr. José Fabiano dos Santos Rocha; 1.2. Francisco Renes Martins Batista possui diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID10 F31.2) e interrompeu o uso das medicações prescritas, de modo que passou a proferir ameaças contra seus pais; 1.3. Diante da situação fática, a parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a fim de autorizar e determinar a internação compulsória do paciente em Hospital de Saúde Mental, pelo tempo necessário para a realização do tratamento adequado. 2. À inicial foi instruída com vários documentos (ID 129330940). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a abertura de vista ao Ministério Público Estadual (ID 129487170), oportunidade em que pugnou pela juntada de laudo ou atestado médico atualizado com indicação da necessidade da internação compulsória para o tratamento da doença (ID 130350547); cujo pleito foi deferido (ID 130370246). 4. A parte demandante apresentou os documentos solicitados (IDs 130702215 e 132056543). 5. Instado(a) a se manifestar (ID 131411865), o Ministério Público Estadual emitiu parecer favorável ao pedido da tutela de urgência (ID 132264321). 6. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 132733584). 7. A Secretaria de Saúde informou que o paciente foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo no dia 28/01/2025 (vide ofício de ID 135139639). 8. A parte autora requereu a manutenção da internação do paciente, apresentando laudo médico (IDs 140746428/140746442). 9. Acerca do laudo médico supracitado, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo para informar e justificar a respeito da necessidade de manutenção da internação compulsória do paciente (ID 142404925), ocasião em que o hospital apresentou o relatório médico do paciente (ID 144729236, pág 2). 10. Considerando o relatório médico do paciente (ID 144729236, pág 2), o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para se manifestar acerca da perda do objeto da demanda, em razão da informação apresentada acerca da melhora hospitalar do paciente (ID 152187816). 11. Instada a se manifestar, a parte autora informou que não há perda do objeto da ação, mas a necessidade de adequar a medida para torná-la apta à proteção integral do internado e de sua família, requerendo a manutenção da internação, bem como a posterior transferência do paciente para uma unidade de saúde pública ou particular às expensas do Estado, onde possam oferecê-lo tratamento integral e especializado. Ademais, requereu que após a conclusão do tratamento, o paciente seja submetido a uma avaliação biopsicossocial, para que só assim seja autorizada a alta médica e o retorno adequado ao seu núcleo familiar e social (ID 157139379). 12. O Ministério Público, diante da ausência de provas de que nova internação seja necessária, opinou pela extinção do feito face ao esgotamento da tutela jurisdicional, tendo em vista que o paciente teve alta hospitalar por melhora clínica em 16/03/25 e que o feito atingiu seu objetivo, não sendo possível se manter o paciente internado indefinidamente (ID 159779472). EIS O RELATO. DECIDO. 13. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil dispõe, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (Omissis). § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis) 14. No presente caso, o pedido formulado na inicial consistia na autorização judicial para a internação compulsória de FRANCISCO RENES MARTINS BATISTA, o que foi deferido em sede de tutela de urgência e efetivamente cumprido (ID 132733584), com o encaminhamento do paciente ao Hospital Psiquiátrico São Vicente de Paulo. Após o período de internação, o hospital comunicou a melhora clínica do paciente, informando a ausência de necessidade de permanência da medida de internação compulsória (ID 144729236). Não obstante a insistência da parte autora na continuidade do tratamento em outra unidade, não foi apresentada documentação médica recente ou parecer técnico que justificasse a renovação da medida protetiva, restando manifesta a ausência de interesse processual (perda superveniente do objeto). Assim, verifica-se que o pedido inicial atingiu seu objetivo no curso do processo, esgotando-se a atuação jurisdicional. Acerca do tema, colaciono o entendimento do pretório. TJSP - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Medida efetivada no curso do processo. Paciente com alta médica. Perda superveniente de objeto . Provimento jurisdicional que não mais é apto a produzir efeitos, nos termos em que postulado. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . RECURSO PROVIDO. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Público - AC 10041502620208260642 SP 1004150-26.2020.8 .26.0642 - Relator Alves Braga Junior - J. 20/06/2022 - P. 20/06/2022). 15. Com efeito, indefiro o pedido de manutenção da internação compulsória de FRANCISCO RENES MARTINS BATISTA (ID 157139379), diante da ausência de provas de que nova internação seja necessária. 16. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de interesse processual decorrente da perda superveniente do objeto. 17. Sem custas processuais, em razão da hipossuficiência da parte autora. Sem honorários advocatícios. 18. Oficie-se, com urgência, ao hospital, cientificando-o da extinção do presente feito. 19. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. 20. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Processo nº 3000373-42.2024.8.06.0051

ID: 334195218

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000373-42.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDO SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000373-42.2024.8.06.0051Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, EDIVANDO SOARES CAMPOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em defesa dos direitos de Edivando Soares Campos e em face do Estado do Ceará. Aduz em síntese que através de atendimento realizado na sede da Promotoria de Justiça Vinculada de Madalena/CE, tomou conhecimento do caso do senhor Edivando Soares Campos, o qual tem diagnóstico de doença anteral obstrutiva periférica do membro inferior direito (DAOP - CID 10 - C73.9) e, há um ano, após ter sido admitido por necrose do Hálux esquerdo, submeteu-se à limpeza cirúrgica e amputação do Hálux esquerdo. Afirma que de acordo com o relatório médico acostado nos autos, o paciente precisa realizar "ANGIOPLASTIA INTRALUMENAL DE VASOS DE EXTREMIDADES", em razão do risco de necrose, amputação e prejuízo funcional de outros membros. Ademais, informa que o autor está na fila de espera desde o dia 08 maio de 2024, sem qualquer retorno por parte da Secretaria de Saúde Estadual e a demora no procedimento só prolonga o sofrimento do autor, além de representar risco ao seu quadro clínico. Acompanham a inicial os documentos de ID nº 90361961/90361945. Em ID nº 90361954 consta relatório médico do SUS que narra a patologia do autor bem como a descrição do procedimento que deverá ser realizado. Em ID nº 90361953 consta ficha de referência para realização do procedimento. Decisão de ID 90466733 deferindo a justiça gratuita a parte autora, bem como concedendo a liminar pleiteada. Devidamente citado, o requerido não apresentou sua defesa (ID 155807580. Posteriormente, o Ministério Público requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que houve modificação fática, informando que o paciente, atualmente, não mais necessitaria de procedimento invasivo vascular, somente tratamento clinico e, considerando que o pedido da inicial seria a cirurgia vascular, entendeu por bem a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 161954052). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2 - DOS FUNDAMENTOS Como relatado, a presente ação objetivou condenar o requerido a obrigação de fazer, qual seja, realizar "ANGIOPLASTIA INTRALUMENAL DE VASOS DE EXTREMIDADES". A parte autora, então, comunicou que houve modificação fática, informando que não mais necessitaria de procedimento invasivo vascular. Pois bem, com a razão está o Ministério Público, devendo o presente processo ser extinto, no caso, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, uma vez que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação. A perda superveniente de objeto ocorre quando o evento já foi realizado, tornando inócuo o provimento jurisdicional buscado, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E INSUMOS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se no curso da lide o autor prescinde do medicamento pleiteado, desaparece a finalidade do processo e tem-se, por consequência, a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do processo (art. 485, VI do CPC). 2. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais daquele que deu causa à propositura da demanda extinta."(Apelação Cível 1.0000.22.127852-6/001, relator o Desembargador Afrânio Vilela, DJ de 13/12/22). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - REALIZAÇÃO DE EVENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA. - A efetiva realização do evento torna inócuo o provimento jurisdicional buscado, restando necessária a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto. (TJ-MG - AC: 51361858420198130024, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 06/06/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023). (grifei). Assim, a perda superveniente do objeto ocorre quando a parte autora manifesta a desnecessidade do pleiteado, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, a modificação fática informada pela parte autora caracteriza a perda superveniente de objeto, pois o provimento jurisdicional não é mais apto a produzir efeitos nos termos em que formulado no pedido inicial. Nesse sentido: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Medida efetivada no curso do processo. Paciente com alta médica. Perda superveniente de objeto. Provimento jurisdicional que não mais é apto a produzir efeitos, nos termos em que postulado. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10041502620208260642 SP 1004150-26.2020.8.26.0642, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 20/06/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2022). (grifei). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Internação compulsória - Tutela antecipada deferida - Efetivação no curso do processo - Paciente liberado - Perda do objeto da ação - Matéria de ordem pública reconhecida - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em favor da Defensoria Pública - Cabimento - Não aplicação da Súmula 421 do E. STJ em relação à Municipalidade - Precedentes - Verba honorária devida em virtude do princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, § 10, do NCPC - Arbitramento em valor razoável e proporcional - Manutenção - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10054408520168260361 SP 1005440-85.2016.8.26.0361, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 26/10/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2018). (grifei). No mais, conforme se observa dos autos, o requerido não apresentou sua defesa/contestação, assim, sendo o réu revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Isento o requerido do pagamento de custas processuais, por força do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Transcorridos os prazos recursais certifique-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1004150-72.2023.8.26.0625"

Processo nº 3006551-65.2024.8.06.0064

Processo nº 3000373-42.2024.8.06.0051