Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004150-72.2023.8.26.0625"

Processo nº 1004150-38.2023.4.06.3802

ID: 308773461

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-38.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004150-38.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA PEDRO ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, ju…

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Processo nº 1004150-35.2021.4.01.3806

ID: 291022466

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-35.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO HENRIQUE DIAS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004150-35.2021.4.01.3806/MG AUTOR : LUCIANO RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE DIAS COSTA (OAB MG212379) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1004150-69.2023.4.06.3824

ID: 309658635

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004150-69.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUVANIO FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004150-69.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : EUVANIO FILHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS (OAB MG215183) ATO ORDIN…

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Processo nº 1004150-81.2020.4.01.3802

ID: 280466248

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-81.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAMILO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO

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LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004150-81.2020.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO CAMILO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO LOURENSATO DAMASCENO (OAB SP407283) ADVOGADO(A) : LUCIANE MARIA LO…

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Processo nº 1004150-69.2023.4.06.3824

ID: 277696093

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004150-69.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUVANIO FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004150-69.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : EUVANIO FILHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS (OAB MG2…

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Processo nº 1004150-53.2021.4.01.3800

ID: 316380692

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-53.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRISCILA PRATES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA MEIRELES MARTINS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004150-53.2021.4.01.3800/MG AUTOR : LILIAN PRISCILA PRATES MARTINS ADVOGADO(A) : PRISCILLA MEIRELES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG199547) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n…

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Euvanio Filho Dos Santos x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 257573653

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004150-69.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EUVANIO FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE SANTA VITORIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1004150-69.2023.4.06.3824/MG (Pauta: 313) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: EUVANIO FILHO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS (OAB MG215183) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTA VITORIA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Modesto Joao Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 307226074

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004150-79.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MODESTO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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MODESTO JOAO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004150-79.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : MODESTO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MODESTO JOAO DA SILVA (OAB MG062549) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO T… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004150-79.2019.4.01.3814/MG REQUERENTE : MODESTO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MODESTO JOAO DA SILVA (OAB MG062549) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MODESTO JOAO DA SILVA objetivando a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Banco do Brasil S/A, a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.802,74 (oito mil, oitocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), equivalente à devolução em dobro, a título de danos materiais. Foram declarados inexistentes débitos referentes ao contrato de consignação nº 788707898. Danos morais não configurados – evento 20, SENT1 Em sede de embargos de declaração fixou-se juros de mora e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal a contar da data do evento danoso (05/12/2014) – evento 28, OUT1 . Acórdão negou provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a sentença na íntegra e determinando o pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação ( evento 43, OUT1 ). O processo está em fase de cumprimento de sentença. Houve determinação judicial de intimação do Banco do Brasil S/A, para realizar o pagamento da dívida conforme cálculos apresentados pela parte autora no evento 59, EXECUMPR2 , sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada, sobre o montante exigido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil ( evento 75, DESPADEC1 ). Não houve pagamento voluntário, transcorrendo in albis o prazo previsto no art. 525 do CPC, para eventual apresentação de impugnação. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo autor em evento 82, MANIF1 e defiro o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 835, I do CPC, para a obtenção de informações a respeito de contas bancárias em nome do executado, a fim de possibilitar a sequência de atos executórios, com o bloqueio e penhora de dinheiro. Determino a penhora de dinheiro em desfavor do Banco do Brasil (CNPJ 00.000.000/0001-91 por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito R$21.646,87 ( evento 82, MANIF1 ). Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para oposição de embargos à execução. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 1004150-19.2022.4.01.3800

ID: 323220787

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004150-19.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEDAMINAS BH DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO ORTIGARA GIRARDI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004150-19.2022.4.01.3800/MG APELADO : VEDAMINAS BH DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO ORTIGARA GIRARDI (OAB RS065128) DESPACHO/DECISÃO … Apelação/Remessa Necessária Nº 1004150-19.2022.4.01.3800/MG APELADO : VEDAMINAS BH DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO ORTIGARA GIRARDI (OAB RS065128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Decido. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/14 e alterações da LC n. 160/2017. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR, DJe 1º/2/2018, e dos EREsp n. 1.443.771/RS, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que "a base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, [...] impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência", e que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, "a par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL", "sob pena de levar ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo", no exercício de sua competência tributária. Precedentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior consigna que o enquadramento do incentivo fiscal estadual de ICMS como subvenção para investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, não infirma o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a pretendida tributação federal do crédito presumido de ICMS representa afronta ao princípio federativo . Precedentes. 4. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível quando o entendimento do acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência pacífica do STJ aplicável à questão controversa, e sua pertinência não é adstrita à conformidade do decisum com precedentes qualificados formados em julgamentos de temas repetitivos. Precedentes. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.107.239/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 23/9/2024, destaque acrescido) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 1004150-60.2020.4.01.3809

ID: 315013714

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004150-60.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CMR CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE PAULA CISTOLO

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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Apelação Cível Nº 1004150-60.2020.4.01.3809/MG APELANTE : CMR CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO (OAB SP377679) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO (OAB MG192… Apelação Cível Nº 1004150-60.2020.4.01.3809/MG APELANTE : CMR CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO (OAB SP377679) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO (OAB MG192890) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante CMR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA contra sentença que denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A apelante CMR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA inicialmente defende a nulidade da sentença, uma vez que o juízo a quo não determinou a suspensão do processo, e proferiu sentença, em violação à própria determinação de suspensão pelo STJ. No mérito, aduz que no julgamento do RE 574.706, ficou sedimentando que os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, pois não se incorporam no patrimônio do contribuinte, não se amoldando ao conceito de “faturamento” ou “receita”. Assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso envolvendo a apuração do IRPJ e CSLL calculados sob a sistemática do Lucro Presumido. Sustenta que os valores a título de ICMS ingressam nos cofres da Apelante para posterior repasse ao fisco, não se conceituando como “receita” ou “faturamento que justifique sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem. Subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do recurso até ulterior julgamento do Tema Repetitivo 1.008 pelo STJ, e, ao final, seu provimento, reformando-se a sentença de 1º grau e julgando-se procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 33. Parecer o Ministério Público Federal no evento 10 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Nulidade da sentença A apelante inicialmente requer a nulidade da sentença para determinar o retorno do processo à origem, aguardando-se ulterior julgamento do Tema Repetitivo 1.008 pelo STJ. Prejudicado o pedido, considerando que sobreveio o julgamento da Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 pelo STJ. Além disso, ainda que decretada a nulidade da sentença, o acórdão a substitui e o mérito pode ser apreciado pelo Tribunal, conforme inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Não havendo outras questões prévias, passo à análise do mérito do recurso interposto. IRPJ/CSLL – exclusão do ICMS Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Em atenção ao disposto no art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre o regime de apuração pelo lucro presumido, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 definem a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977), de acordo com a natureza da atividade. Sobre estas bases de cálculo incidem a alíquota do IRPJ e da CSLL. Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 - “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator para o acórdão o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido constitui opção para os contribuintes que não são obrigados à apuração pelo "lucro real". Assevera que a adoção da receita bruta como eixo da tributação do lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclui que a exclusão do ICMS ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O Ministro pondera, ainda, que caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Por fim, destaca que os fundamentos que deram ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 69 se aplicam apenas à contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada dessa compreensão para outros tributos, tais como o IRPJ e CSLL. No presente caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido. Tem-se, portanto, que o recurso é contrário à Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 definida pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo provimento o recurso de apelação da impetrante. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nego provimento à apelação. 3. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (já recolhidas). UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 4. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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