Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004150-72.2023.8.26.0625" – Página 1 de 2

Processo nº 1004150-78.2024.8.11.0003

ID: 311134951

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004150-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1004150-78.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – Considerando a inércia do devedor acerca do bloqueio,; considerando que já houve a decretação da indisponibilidade em penhora, do valor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004150-78.2024.8.11.0003

ID: 311134960

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004150-78.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA SANTOS LUCAS DE SOUZA SANTOS LTDA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº. 1004150-78.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – Considerando a inércia do devedor acerca do bloqueio,; considerando que já houve a decretação da indisponibilidade em penhora, do valor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004150-39.2025.8.11.0037

ID: 260024134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004150-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004150-39.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004150-35.2025.8.11.0006

ID: 332866806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004150-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004150-35.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MICH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Kelly Ferreira Da Silva x O Boticário Franchising Ltda

ID: 262513754

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-63.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004150-63.2024.8.11.0008 Requerente: ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Requerido…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004150-79.2018.8.11.0006

ID: 323148561

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004150-79.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TALHARI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004150-79.2018.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: FERNANDO TALHARI Vistos. Trat…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Matos Araujo x Hércules Corretora De Imóveis Ltda Me - Me

ID: 262906053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-23.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA MATOS ARAUJO

Polo Passivo:

HÉRCULES CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA ME - ME

Intimação

Advogados:

RAUL CAJU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINE PRADO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004150-23.2024.8.11.0086 REQUERENTE: BARBARA MATOS ARAUJO REQUERIDO: HÉRCULES CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA ME - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Matos Araujo x Hércules Corretora De Imóveis Ltda Me - Me

ID: 331565409

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004150-23.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MATOS ARAUJO

Polo Passivo:

HÉRCULES CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA ME - ME

Sentença

Advogados:

RAUL CAJU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAROLINE PRADO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004150-23.2024.8.11.0086. REQUERENTE: BARBARA MATOS ARAUJO REQUERIDO: HÉRCULES CORRETORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004150-23.2024.8.11.0086. REQUERENTE: BARBARA MATOS ARAUJO REQUERIDO: HÉRCULES CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA ME - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por BARBARA MATOS ARAUJO, em face de HÉRCULES CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA ME – ME, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A autora afirma ter assinado um termo de confissão de dívida decorrente de dívidas provenientes um contrato de locação firmado com a demandada, que foi devidamente quitado em abril de 2024, todavia, teve seu nome protestado sob a alegação de parcela referente a março de 2024 em aberto. Afirma a demandante que a parcela que ensejou o protesto, no valor de R$321,30 (trezentos e vinte e um reais e trinta centavos), foi paga no dia 06/03/2024, um dia antes do vencimento e que, em contato com a empresa requerida e a apresentação do comprovante de pagamento, obteve o cancelamento do protesto em 09/04/2024, porém, apesar do comprovante de cancelamento de protesto, a autora sofreu constrangimento ao tentar realizar uma compra em 05/08/2024 e ser informada sobre a existência de uma negativação em seu nome junto ao SERASA. Por isto, pretende a reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 168458593). Em contestação, o reclamado, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que o contrato de confissão de dívida foi firmado junto ao reclamado pela autora e seu companheiro, GUILHERME PEREIRA MUFARDINI, como se observa do instrumento Id. 166752634. Deste modo, nada incrível que o boleto em testilha tenha sido emitido em nome do codevedor GUILHERME MUFARDINI. Assim, constato que o boleto em questão foi pago pela autora um dia antes do seu vencimento, tendo a parte reclamada promovido o protesto do nome da autora, assim como a negativação junto ao SERASA, mesmo após a quitação do débito (Id. 166752636, 166752640 e 168103192). Inclusive, não obstante o cancelamento do protesto ter ocorrido antes da propositura da presente demanda, o reclamado manteve negativado o nome da autora até o dia 28/08/2024, isto é, dois dias após a distribuição deste processo. Logo, diante do indevido protesto e da negativação, restou configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – QUITAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelo autor o dano moral advindo da falha na prestação de serviço do réu, consistente na negativação indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito por dívida quitada, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em sintonia com os elementos dos autos. (N.U 0004050-79.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. O dano moral, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar ao reclamante o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004150-47.2025.8.11.0002

ID: 280936715

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004150-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HEVELLYN THOMAZ ANGELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1004150-47.2025.8.11.0002 REQUERENTE: HEVELLYN THOMAZ ANGELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer ajuizada por HEVELLYN THOMAZ ANGELO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos disponibilizem uma consulta em cirurgia plástica. Com a inicial vieram documentos. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico – NAT ao Id. 183405608. A tutela de urgência foi deferida Id. 183433264. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (Id. 184521062), alegou que a responsabilidade primária recai ao município de origem e que apesar da previsão contida no artigo 196 da Constituição Federal, “os programas de saúde pública devem se pautar no princípio da universalidade, isto é, devem procurar atender o maior número de pessoas possível”, de modo que “o benefício do autor, necessariamente implicará a carência de outrem por um procedimento/medicamento/equipamento/suplemento”. Por fim, a impertinência da aplicação de multa em caso de eventual descumprimento da obrigação. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos e a limitação do preço ao teto previsto pelo Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação à contestação Id. 184646822. O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO apresentou contestação (Id. 186471160), sustentou que a responsabilidade dos municípios se restringe ao fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de “Atenção Básica – Baixa Complexidade”. Aduz que o tratamento pretendido pela parte autora é considerado serviço de médio e alto custo. Nesses termos, pugnou pelo direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, nos moldes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e, consequentemente a improcedência dos pedidos em relação ao ente municipal. É o relatório. Decido. No caso, estão preenchidos os pressupostos de constituição e inexiste pendência de questão processual, de modo que o feito se revela apto para julgamento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Denota-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo montante não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Sendo assim, determino que seja observado o rito processual dos juizados especiais nos autos, reforçando que essa Vara é competente também para processar os feitos dos Juizados Especiais. Com relação ao mérito, o direito fundamental à saúde está inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Além disso, o artigo 196 da Carta Magna de 1988 afirma que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Nessa toada, conforme orientação jurisprudencial dominante sobre a disciplina do direito fundamental de saúde, insculpido pela Constituição Federal ao estabelecer no artigo 196 que esse é um dever do Estado, entendo que, se esse Estado foi constituído sobre a forma federativa (art. 60, § 4º, I, da CR/88), todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) detêm a obrigação de promovê-lo à população de forma solidária. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Seguindo esta linha de raciocínio, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei nº 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Não obstante a isso, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Feitas tais considerações, é possível concluir que os entes da federação em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, sendo possível ainda, o direcionamento do cumprimento da medida liminar ou definitiva a determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências. Ademais, os enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. No caso dos autos, a pretensão posta na inicial consiste na realização de “CONSULTA EM CIRURGIA PLÁSTICA”, classificado no SISREG III como: “Amarelo - Urgência” (Id. 183284264). Com efeito, apesar do pedido de CONSULTA EM CIRURGIA PLÁSTICA, ter sido devidamente protocolado no dia 05/02/2025 via SISREG III pelo médico responsável, não havia previsão de disponibilização do tratamento a paciente (Id. 183284264). Ademais, a parte autora noticiou nos autos a impossibilidade de arcar com o procedimento indicado em clínica particular. Assim, diante da urgência do caso e da resistência do Poder Público em atender à solicitação contida no Sistema Nacional de Regulação (SISREG) - código n. 558742458, foi proferida determinação judicial para o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a medida liminar (Id. 183433264) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Deixo de condenar os requeridos, uma vez que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida conforme informações anexas ao Id. 189885708. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (Art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c Art. 55, da Lei 9.099/1995). Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wellington Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 312429163

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004150-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA ITAÚ UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 1004150-73.2024.8.11.0037 WELLINGTON PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 1004150-73.2024.8.11.0037 WELLINGTON PEREIRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S.A. e outros (6) Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida c/c Revisional por Superendividamento com pedido de Tutela de Urgência proposta por WELLINGTON PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S. BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, MAGAZINE LUIZA S.A. e COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, todos devidamente qualificados. Segundo narrativa exordial, o autor alega que 660% de sua renda está comprometida, deste modo, gerando um exorbitante desequilíbrio financeiro. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela imposição de obrigação de fazer às requeridas, para delimitar os descontos em 30% do salário da autora e que seja determinada a suspensão dos demais valores. Foi proferida decisão recebendo a inicial e determinando a remessa do feito para o CEJUSC do superendividamento (id n° 155635764). A parte requerida BANCO PAN S.A., alegou preliminarmente, da impugnação a justiça gratuita , da ausência do interesse de agir e da inépcia a inicial. Ainda, sustentou que a operação foi devidamente autorizada pela requerente, que o valor descontado não ultrapassa a margem exigida, pleiteando a improcedência dos pedidos (id n° 165293940). A requerida BANCO SANTANDER S/A alegou, preliminarmente, da impossibilidade do crédito de empréstimo consignado no rol de devidas sujeitas a Lei do superendividamento, da ausência de comprovação da renda familiar, da impugnação a justiça gratuita. Sustentou, ainda, que os contratos foram regularmente firmados, com a parte requerente tendo plena ciência do que contratou (id nº 165706839). A parte requerida MAGAZINE LUIZA S/A, alega preliminarmente, da ilegitimidade passiva e da denunciação a lide, (id n° 165832043). A parte requerida BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, alega preliminarmente, da inépcia a inicial. No mérito, pugna pela improcedência da ação (id n° 166320689). A parte requerida BANCO DO BRASIL, alega, preliminarmente, da ilegitimidade passiva em razão da ausência de responsabilidade, da ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e da impugnação a justiça gratuita. No mérito, pugna pela improcedência da ação (id n° 166340374). A parte requerida ITAÚ UNIBANCO S.A, alegou, preliminarmente, ausência de requerimento administrativo, ausência de superendividamento (id n° 168739906). A parte requerida COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA devidamente citada não apresentou contestação no prazo legal (id n° 170988547). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (id n° 179267454). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerida BANCO SANTANDER pugnou pela expedição de oficio à Receita Federal e pesquisa via SISBAJUD. As demais partes requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id n° 192630037) A parte requerente pugnou pela pericia contábil ( id n° 179275417). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, de modo que dispensa a produção de prova pericial contábil, não havendo que falar em cerceamento de defesa, pois os temas debatidos nos autos são questões eminentemente de direito, que devem ser decididas a partir dos precedentes consolidados nas jurisprudências e não com base em análise contábil. Assim, indefiro o pedido de prova pericial. Quanto ao pedido de expedição de oficio a Receita Federal, indefiro, uma vez que a parte requerente juntou aos autos as suas declarações, conforme id n 155022097. Do mesmo modo, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SISBAJUD, uma vez que a busca de ativos em outras instituições bancárias não se mostra necessária, vez que não contribuiria para a solução da lide e apenas prolongaria o tempo de espera até o pronunciamento judicial definitivo. Ainda, verifico que há preliminares aventadas pelas partes requeridas. A parte requerente pugnou pelo deferimento da justiça gratuita, sem que até o momento fosse analisado. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte requerente, quando teve oportunidade na impugnação à contestação, protestou quanto ao pedido, todavia, não trouxe nenhum documento apto a demonstrar suas alegações, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. No que se refere à falta de interesse de agir apresentado pelos requeridos, verifico que não há o que se falar em exaurimento da via administrativa, como condição para a propositura da ação, visto que a parte interessa tem o direito de socorrer-se no judiciário a fim de ver o reconhecimento do seu pedido, garantia esta que encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o acesso à justiça. Da mesma forma, no que se refere à ausência de requisitos para o superendividamento formulado pelas partes requeridas, tal pleito será analisado junto com o mérito. Quanto à impugnação ao valor da causa, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Portanto, não há que se falar em retificação do valor atribuído à causa. Com relação à ilegitimidade passiva alegada pelas requeridas MAGAZINE LUIZA e BANCO DO BRASIL, entendo que não merece acolhimento, uma vez que não juntaram aos autos nenhum documento que comprove tais alegações. Desse modo, rejeito a preliminar em questão. Do mesmo modo, considerando que a ilegitimidade passiva não foi reconhecida, não há que se falar em denunciação da lide. Refutada as preliminares, passo a análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Em que pese à parte requerida COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA tenha apresentado defesa nos autos, consigno que o fez de forma intempestiva, razão pela qual deixo de analisar a referida contestação. Ainda, constato que a parte requerida foi devidamente citada, contudo não apresentou contestação no prazo legal (id n° 170988547). Assim, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que a revelia não significa procedência automática do pedido. Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Nessa toada: "A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstancias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. (STJ-4ª Turma, REsp 47.107-MT, rel. Min. César Rocha, j. 19.6.97, deram provimento parcial, v.u., DJU 8.9.97, p. 42.504)." (Fonte: Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Atual em Vigor, Editora Saraiva, 36ª Edição, nota 6 ao artigo 319). Isto significa que a revelia, que incide sobre os fatos, elevando-os à categoria de verdade formal, e não sobre o direito, não pode violentar a consciência do julgador, pois no processo civil, assim como no penal,- e hoje não mais se discute isto -, busca–se a verdade real, embora às vezes com menos se conforme. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito de limitação em 30% de sua renda dos descontos realizados no salário do requerente pelas instituições financeiras requeridas, visto que atualmente os descontos ultrapassam sua renda liquida. In casu, o requerente é servidor público estadual, logo, em respeito ao princípio da legalidade, deve ser observada a normativa específica para a análise. A lei do superendividamento destina-se àqueles devedores que comprometeram sua renda com dívidas impagáveis, colocando em risco seu mínimo existencial, se fazendo instrumento jurídico adequado para que eles possam ser reinseridos no mercado de consumo, superando a inadimplência e o estigma social que é a inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito. Ressalta-se ainda que a referida normativa faculta o parcelamento, dilação de prazos, redução de montantes, juros, taxas e demais soluções possíveis para o adimplemento das dívidas do consumidor, conforme plano de pagamento cuja elaboração incumbe ao devedor, conforme previsão do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Artigo 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. §3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. §4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; VI- condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. De acordo com o disposto no artigo 54-A do CDC: "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Para que seja possível a repactuação das dívidas, compete à autora comprovar a impossibilidade de arcar com as parcelas sem o comprometimento do mínimo existencial. Além disso, segundo o disposto no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104- A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Assim, verifico que compete à parte apresentar proposta de pagamento em até 5 anos, assegurando a preservação do mínimo existencial para a sua manutenção e da sua família. Na forma do art. 104-B, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, "o plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas" (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como se verifica, as parcelas seriam limitadas ao percentual máximo de 30%, sendo descontados no prazo de 05 anos. Contudo, constato que a proposta apresentada pela parte requerente, de efetuar o pagamento com o desconto de 30% até a quitação total da dívida, ultrapassaria o prazo limite de cinco anos, estabelecido no artigo104-B do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Sentença apelada indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir – Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)– Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas, no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14 .181/2021)– Plano de pagamento proposto pela autora com prazo de 8 anos – Inobservância de requisito legal – Impossibilidade do prosseguimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de interesse de agir - Precedentes do TJSP – Extinção mantida - Recurso negado.(TJ-SP - Apelação Cível: 10169279720238260590 São Vicente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Apelação cível. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Proposta de plano de pagamento, prazo superior a 5 (cinco) anos . Inadmissibilidade. Requisitos legais para repactuação de dívidas. Ausentes. Recurso não provido . Para que a repactuação de dívidas se faça pelo específico procedimento do superendividamento, deve ser observado o prazo máximo legal de 5 (cinco) anos para o plano de pagamento, pois não se pode impor aos credores um plano judicial compulsório por não concordarem com o plano de pagamento elaborado contra legem. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008992-30.2023.822 .0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/05/2024(TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7008992-30.2023.8 .22.0002, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/05/2024) Cabe ressaltar que a autora celebrou contratos autorizando o débito em conta corrente, o que não pode ser considerado indevido. Concordou com a celebração dos contratos e autorizou o débito em conta, de forma voluntária, sem qualquer vício. Desta forma, não há como aplicar a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. Este é o entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1085), in verbis: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Fato é que a desorganização financeira da autora não pode ser confundida com superendividamento. Desse modo, considerando as lições colimadas, bem como o conjunto probatório juntado aos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes