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"1005770-06.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1005770-06.2022.8.26.0286"

Miguel Fernandes Pessoa Neto x Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior

ID: 299300166

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0216797-85.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERNANDES PESSOA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0216797-85.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0216797-85.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: DAMIAO NOGUEIRA MAIA EMBARGADO: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME SENTENÇA Vistos, etc. DAMIÃO NOGUEIRA MAIA ingressou com embargos à execução, em face de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pertinentes a ação executiva n.º 0266597-19.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a) incapacidade do embargante na assinatura do contrato; b) excesso de execução; c) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 91266592, aduzindo o seguinte: a) validade da assinatura; b) ausência de excesso de execução; c) requer o julgamento improcedente dos embargos. Em decisão de ID 138474314, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. As partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 154104453. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - LEGITIMIDADE A parte embargante alega viver em um quadro de depressão profunda, sendo diagnosticado com bipolaridade, o que retiraria sua capacidade de entendimento do contrato de honorários ora executado. Conforme o Código Civil, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, sendo, portanto, a regra no nosso ordenamento jurídico brasileiro. Assim, para que uma pessoa declare ser relativamente incapaz deve estar munida de provimento judicial proferido em ação de interdição, devendo tal provimento estabelecer de forma minuciosa a delimitação da incapacidade específica para contratar. A capacidade se presume. O inverso, a incapacidade, deve ser expressamente prevista e, se alegada, tem que ser provada de maneira cabal, não bastando puros indícios, simples presunções ou meras declarações. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 334 In casu, o quadro de depressão pelo qual estava passando o autor não implica em incapacidade que prejudica o discernimento para a prática dos atos da vida civil. Registre-se que o autor não apresentou nenhum documento que faça referência a incapacidade para os atos da vida civil, tanto que não se encontra interditado. Outrossim, a despeito da natureza do quadro depressivo apontado pela documentação médica acostada à inicial, tal enfermidade, por si só, não é hábil a diminuir a capacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil. Pois bem, no direito positivo brasileiro cabe ao ônus o ônus da prova quando se trata de alegação de defeitos que podem invalidar o negócio jurídico. E a autora não se desincumbiu do ônus da prova. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO E VALORES. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO E COAÇÃO ENVOLVENDO A ASSINATURA DE TERMO DE ENTREGA DE BENS COM RENÚNCIA DE DIREITO. SENTENÇA QUE, ASSINALANDO A FALTA DE PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA EM QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONTUDO, QUE SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES E QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA, QUE É DA AUTORA, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DE MODO QUE DEVE SUPORTAR A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INICIAL. ALEGADO ESTADO DE DEPRESSÃO QUE, SEM EXISTA O RECONHECIMENTO POR VIA JURISDICIONAL DE INTERDIÇÃO TOTAL OU PARCIAL, NÃO INFIRMA A PLENA CAPACIDADE DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, SOBRETUDO DAQUELE PRATICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO (TJSP; Apelação Cível 1005770-62.2021.8.26.0602; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR INCAPACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise de eventual vício de consentimento no contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor apelante com o réu apelado. 2. O quadro de depressão pelo qual estava passando o autor não implica, por si, em incapacidade que prejudica seu discernimento. Registre-se que não foi apresentado nenhum documento que faça referência a incapacidade do autor para os atos da vida civil, tanto que o mesmo não se encontra interditado. 3. Não se pode presumir que o apelante era incapaz para os atos da vida civil ao tempo do negócio realizado com o apelado. A incapacidade deve ser irrefutavelmente demonstrada, ao contrário da capacidade, a qual se presume. O ônus da prova é do autor. Precedentes deste Tribunal. 4. Inexistindo qualquer elemento probatório suficiente a infirmar as conclusões alcançadas pelo magistrado da origem, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, imperiosa é a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004238-30.2021.8.05.0080, em que figuram como apelante JOSEMARIO ARAUJO PINHO JUNIOR e como apelada BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora. Salvador, data registrada no sistema. (TJBA - Classe: Apelação,Número do Processo: 8004238-30.2021.8.05.0080,Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA,Publicado em: 05/12/2023 ) Assim, para ser reconhecido o vício de consentimento, apto a ensejar anulação de negócio jurídico, há necessidade de provas robustas da sua existência. Vale dizer, o vício do negócio jurídico precisa ser efetivamente comprovado de modo a demonstrar que sem ele o ato não se celebraria. Na presente hipótese, não se pode presumir que a parte embargante era incapaz para os atos da vida civil ao tempo da assinatura do contrato ora executado. A incapacidade não foi irrefutavelmente demonstrada, e, portanto, a capacidade se presume. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante alega houve indevidamente a inclusão de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em relação aos honorários contratuais. Ademais, afirma não haver previsão de juros de mora. Conforme planilha de ID 93445856 dos autos da ação executiva, houve a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato relativa à "honorários". Porém, conforme despacho de ID 93445835, foram acrescidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente corre a partir da citação. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. REEXAME DO AJUSTE. SÚMULAS 5 E 83/STJ. 1. O termo inicial do cálculo dos juros de mora decorrentes do não pagamento de obrigação oriunda de contrato de honorários advocatícios que não prevê a data para pagamento coincide com a citação. Precedentes. 2. Consequência do reconhecimento de que se trata de mora ex persona, que impõe a indispensável prévia interpelação para configurar o inadimplemento da dívida. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual (Súmula 5/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.805.358/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Assim, os juros de 1% (um por cento) ao mês indicados na planilha juntada pela parte exequente somente podem incidir a partir da data da citação, qual seja, 01/03/2024 (ID 93445841 da ação executiva). Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida, porém, reconhecendo o excesso de execução alegado, determinando que a parte embargada/exequente junte planilha atualizada do débito nos termos acima mecionados. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1005770-06.2022.8.26.0286"

Miguel Fernandes Pessoa Neto x Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior