Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005770-06.2022.8.26.0286"

Processo nº 1005770-31.2021.4.01.3823

ID: 290884806

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-31.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARO ARAGAO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005770-31.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO AMARO ARAGAO RODRIGUES (OAB MG095428) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-82.2021.4.01.3806

ID: 291021011

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-82.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNEI CORREA DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005770-82.2021.4.01.3806/MG AUTOR : JUNEI CORREA DE RESENDE ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE DIAS COSTA (OAB MG212379) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005770-82.2023.4.06.3803

ID: 309596969

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-82.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUSO JOSE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005770-82.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO (OAB MG193123) ADVOGADO(A) : CLEUSO JOSE DAMASCENO (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-32.2019.4.01.3813

ID: 282592960

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-32.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ALVES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTINE SOARES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005770-32.2019.4.01.3813/MG AUTOR : SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES DE LIMA (OAB MG047665) ADVOGADO(A) : KELLEN CRISTINE SOARES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Minas Gerais e outros x Ministério Público Federal

ID: 255948622

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005770-62.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS MUNICIPIO DE UBERLANDIA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

DANIELA LETICIA ALBIACH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-64.2023.4.06.3809

ID: 316690257

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-64.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALERIA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA LAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005770-64.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA VALERIA TOLEDO ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB MG163067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pela qual o a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005770-45.2022.4.01.3807

ID: 299521193

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-45.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005770-45.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : CARLOS SEBASTIAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIR… RECURSO CÍVEL Nº 1005770-45.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : CARLOS SEBASTIAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes