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Resultados para "1005770-06.2022.8.26.0286" – Página 1 de 2

Amaggi Exportacao E Importacao Ltda x Norberto Manica e outros

ID: 309654648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026599-86.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

NORBERTO MANICA WELISSON JOSE PEREIRA

Decisão

Advogados:

CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

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ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

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WELTON ESTEVES

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FERNANDO TORBAY GORAYEB

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CARLOS EDUARDO GOMES

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JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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MARCELO TADEU FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1026599-86.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1026599-86.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de WELISSON JOSE PEREIRA e NORBERTO MANICA. No id. 138704915, consta decisão determinando a expedição de alvará do valor bloqueado em face do executado, bem como deferindo o pedido do exequente de penhora no rosto dos autos nº 1005770-91.2022.8.11.0037 em tramite na 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT. No id. 143439627, foi juntada a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 1033364-68.2022.8.11.0041, julgando parcialmente procedente os pedidos, para determinar a exclusão da multa penal de 50% do valor do contrato nos cálculos do valor em execução. No id. 156594042, consta oficio encaminhado pela 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT informando que procedeu a penhora no rosto dos autos nº 1005770-91.2022.8.11.0037. No id. 161276813, o exequente requereu a retificação do valor da penhora no rosto dos autos nº 1005770-91.2022.8.11.0037, tendo em vista a determinação de exclusão da multa penal de 50% do valor do contrato na sentença proferida nos Embargos à Execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida nos embargos à execução, com exclusão expressa da cláusula penal de 50%, repercute diretamente na quantificação do crédito exequendo, ensejando, assim, a necessária adequação dos atos executivos subsequentes, inclusive quanto aos atos de constrição. Verificada a existência de penhora em valor superior ao quantum efetivamente devido após o novo parâmetro de cálculo reconhecido judicialmente, é de rigor a retificação do termo de penhora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para: I. RATIFICAR o termo de penhora no rosto dos autos do processo nº 1005770-91.2022.8.11.0037, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, para que passe a constar o valor atualizado de R$ 1.109.085,11 (um milhão, cento e nove mil, oitenta e cinco reais e onze centavos); II. EXPEDIR OFÍCIO ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, comunicando a presente decisão, com cópia, para os fins de retificação dos valores. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 26 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Maria Das Gracas Nascimento x Banco C6 S.A.

ID: 275023953

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-95.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Despacho

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005770-95.2024.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos, etc. Em atenç…

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Processo nº 1005770-91.2022.8.11.0037

ID: 319545097

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005770-91.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELISSON JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1005770-82.2025.8.11.0006

ID: 300582859

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-82.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES SERRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA LAZARETTI

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JOAO VICTOR LIMA DELARCOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005770-82.2025.8.11.0006 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ALVES SERRAO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1005770-34.2024.8.11.0001

ID: 314119328

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005770-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA NIEDERLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA NIEDERLE

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1005770-34.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROGERIO ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1005770-14.2024.8.11.0040

ID: 325990400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-14.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL JOAO MUNARETTO

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CAROLINE DALLATEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005770-14.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: IPANEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Vistos, etc. U…

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Processo nº 1005770-23.2024.8.11.0037

ID: 278201513

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005770-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

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JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005770-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005770-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO SOARES SAMPAIO, nos autos do processo nº 1005770-23.2024.8.11.0037, em face da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil (CONAFER), visando à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. O exequente, em manifestação, requereu: (i) a penhora de diversos bens móveis pertencentes à executada, localizados na sede administrativa e no auditório, incluindo equipamentos de informática, móveis, objetos de decoração, equipamentos audiovisuais, dentre outros; (ii) a penhora de equipamentos utilizados na "TV CONAFER"; (iii) a penhora de bens da sala de reunião; (iv) a penhora de bens de valores da sede da confederação; (v) o bloqueio de valores relativos a contribuições descontadas dos associados e repassadas, inclusive pelo INSS; (vi) a inclusão dos sócios, presidente, diretores e administradores no polo passivo da execução; (vii) a realização de pesquisa fiscal via INFOJUD; (viii) a pesquisa e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização de ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha"); (ix) a inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD; (x) a expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP para localização de eventuais ativos financeiros ou benefícios securitários; (xi) a penhora de 30% do faturamento da entidade executada. Fundamentação: Quanto aos pedidos formulados pelo exequente: 1. Penhora de bens móveis e equipamentos: a penhora sobre bens móveis da executada é medida que visa assegurar a efetividade da execução. Desde que não recaia sobre bens impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC, e respeitada a gradação legal, mostra-se juridicamente possível e adequada. 2. Penhora sobre bens de uso institucional: deverá ser observada a regra do art. 833, inciso V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens que assegurem o funcionamento de instituições públicas e privadas, salvo se não forem indispensáveis ao exercício da atividade. Assim, a penhorabilidade de itens como computadores, móveis de escritório e equipamentos audiovisuais dependerá de criteriosa avaliação sobre sua essencialidade para o funcionamento da executada. 3. Bloqueio de valores e expedição de ofícios: é admissível a realização de bloqueios judiciais via SISBAJUD, cuja tentativa já foi realizada no Id. 183604496 restando infrutífera. Contudo em relação aos pedidos aleatórios de expedição de diligências/ofícios aos órgãos competentes e Sistemas (CNSEG e SUSEP), INDEFIRO, por ora, OS PEDIDOS, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E VIABILIDADE DOS PEDIDOS. 4. Inclusão de sócios, dirigentes e administradores no polo passivo: a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância do contraditório e a instauração do incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC, sendo vedada sua decretação sem a regular formação do incidente, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo. 5. Penhora sobre faturamento: embora medida excepcional, é admitida mesmo nos Juizados Especiais, conforme reiterada jurisprudência, desde que frustradas as demais tentativas de localização de bens (cf. TJDFT, AI nº 0700636-55.2019.8.07.9000; TJSP, AI nº 0102170-27.2023.8.26.9061). No presente caso, a alegação de inexistência de bens livres ou suficientes autoriza, em tese, a adoção dessa medida, devendo, contudo, ser observada a razoabilidade, com a fixação de percentual que não comprometa o funcionamento da entidade, e a apresentação de plano de administração, nos termos do art. 866 do CPC. 6. Inscrição nos cadastros de inadimplentes: Indefiro o pedido de utilização do Serasajud para encaminhamento do nome da devedora para o cadastro de inadimplentes, porquanto, é incumbência da parte o encaminhamento, a inclusão e a exclusão do nome de seus devedores aos órgãos de proteção ao crédito. Os sistemas externos conveniados ao Poder Judiciário não são utilizados no interesse privado, mas apenas no interesse público de salvaguardar a justiça. Dispositivo: Ante o exposto, determino: 1. A penhora de bens móveis descritos na petição de Id 183706657, desde que não caracterizados como absolutamente impenhoráveis, com posterior avaliação judicial acerca da essencialidade dos bens para o funcionamento da entidade. 2. A análise do pedido de inclusão dos sócios, presidente, diretores e administradores no polo passivo dependerá da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual poderá ser requerido pelo exequente, com a devida indicação dos fundamentos e das pessoas a serem incluídas, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, devendo trazer quadro de sócios. 3. A penhora sobre o faturamento da executada, limitada a 20% (vinte por cento) de sua receita mensal, com a expedição de mandado para esse fim, até que seja integralmente penhorado o valor do débito no montante de R$ 13.958,90 (treze mil e novecentos e cinquenta e oito reais) depositando em conta judicial única gerida pelo Tribunal de Justiça. Nomeio o sócio-administrador da executada como depositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar constas mensais dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o artigo 866, §2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Primavera do Leste, 22 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Juliane Andreia Bressan Fernandes x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 318624922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-25.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ANDREIA BRESSAN FERNANDES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

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ROBERTA PETRY GIACOMOLLI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005770-25.2024.8.11.0004 Parte Autora: JULIANE ANDREIA BRESSAN FERNANDES Parte ré: BRASTURINVEST INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005770-25.2024.8.11.0004 Parte Autora: JULIANE ANDREIA BRESSAN FERNANDES Parte ré: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de embargos de declaração opostos por Brasturinvest Investimentos Turísticos S/A (Pestana) contra a sentença de id 173302063, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, a existência de duas omissões na sentença embargada: a primeira, relativa à ausência de análise quanto à comprovação de sua legitimidade passiva; e a segunda, referente à ausência de fundamentação no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura danos morais. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o afastamento da condenação por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença impugnada. Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm a finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda, aclarar seu conteúdo, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). Diante dos argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não merece acolhimento o pedido, uma vez que a fundamentação do mérito encontra-se exaustivamente explicitada na sentença. A parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. Equivocado é o pedido da embargante, pois sua inconformidade com o ato decisório deve ser objeto de recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para tal finalidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição ou omissão na decisão impugnada, mas apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento adotado na sentença. Sendo assim, deverá a parte embargante valer-se do instrumento processual adequado para buscar eventual reforma do julgado. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Pedromar Transportes Ltda x Bom Jesus Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277441640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EVANDRO BATISTA GIANEZINI FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

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LUCAS BRAGA MARIN

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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PABLO CORTEZ LOI

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA REU: FERTILIZANTES HERINGER S.A., BOM JESUS TRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA REU: FERTILIZANTES HERINGER S.A., BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: EVANDRO BATISTA GIANEZINI Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. No caso concreto, o juízo consignou expressamente na sentença proferida que a prova testemunhal não teria o condão de elucidar os fatos e impor um deslinde diverso para a ação: “(...) Por fim, é imperioso pontuar que a única prova requerida pela parte autora, na sua manifestação de Id. 182194619 é a prova testemunhal – mas estas não teriam o condão de, exclusivamente, fazerem prova das teses erigidas pela autora, que carecem de documentos para serem satisfatoriamente demonstradas nos autos. A orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. No atual Código de Ritos ( CPC/15), não se admite mais a prova exclusivamente testemunhal, pois, de acordo o art. 444, esta é admissível quando já houver início de prova escrita . 2. Caráter subsidiário e complementar da prova testemunhal ao conjunto probatório. 3. Nesse contexto, a prova testemunhal pretendida pelo Apelante é desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que o Recorrente pretende demonstrar a existência do contrato, de forma exclusivamente testemunhal . 4. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. 5. Não havendo a comprovação, pelo autor, acerca da existência de realização contratual, a improcedência do pedido é medida que se impõe, haja vista que é ônus seu o dever de provar tal prestação de serviço por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art . 373, I, do CPC. 6. Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 10111910720178110015 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2022).” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Jose Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 277800552

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002590-46.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LETICIA FERREIRA DE LIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002590-46.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002590-46.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jose Ferreira de Lima em desfavor do Banco Pan S.A. O Autor narra que recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 1.751,43 (mil, setecentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos) e que, ao revisionar seus históricos de pagamento notou a presença de descontos sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC), referentes a um cartão de crédito consignado emitido pelo Réu. Aduz que, em buscas de esclarecimentos, descobriu que o contrato inicial, nº 0229014762447, foi celebrado em 15/12/2016 e posteriormente alterado para o contrato nº 0229015003567, realizado em 09/05/2017, com um limite de crédito de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais). Relata que os descontos iniciaram em 01/2017 no valor de R$ 53,64 (cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), totalizando descontos indevidos no montante de R$ 4.636,92 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Argumenta que não se recorda de ter contratado cartão de crédito, sobretudo com o Réu, com quem não possui relacionamento. Nesse passo, pugna pela concessão da tutela antecipada para suspensão dos descontos, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela total procedência da demanda, sendo declarada a inexistência do débito, e em consequência, pela condenação do Réu à restituição do indébito em dobro e a reparação em danos morais. Com a inicial junta os documentos (id. n. 157518164). Sob o id. n. 158402157 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de antecipação da tutela e determinou a expedição de mandado de citação. O Réu apresentou contestação sob o id. n. 164325002. Argui como preliminar a prescrição quinquenal e a irregularidade da representação do Autor, haja vista que fora apresentada procuração genérica. Aponta pela existência da relação jurídica e pugna pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. n. 168267822. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas colacionadas são suficientes para o julgamento da lide e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Das preliminares ao mérito – prescrição e regularização da representação O Réu argumenta que o direito do Autor foi alcançado pelo instituto da prescrição, haja vista que transcorrido mais de 05 (cinco) anos da data do primeiro desconto até a propositura da ação. Não obstante o aventado, este Tribunal possui entendimento de que as parcelas relativas aos cartões de crédito consignados são de trato sucessivo, aplicáveis à espécie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, caput, do Código Civil, em especial porque o contrato além de trato sucessivo é nulo de pleno direito. Assim tem se manifestado esta Corte: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, concedeu justiça gratuita, inverteu o ônus da prova, afastou as preliminares de prescrição e decadência e reconheceu a existência de vício sanável na procuração. 2. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição trienal e decadência quadrienal, com base nos arts. 206, § 3º, IV e V, e 178, II, ambos do CC, uma vez que a contratação ocorreu em 20.09.2013 e a ação foi proposta apenas em 24.06.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide o prazo prescricional trienal ou decadencial nas ações que visam a revisão de contrato de cartão de crédito consignado firmado em 2013, e se as prestações anteriores a 24.06.2014 estão prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência da Corte aplica o prazo decenal, previsto no art. 205 do CC, às ações que visam a revisão de cláusulas de contrato de trato sucessivo, com início da contagem a partir de cada pagamento.5. Sendo a contratação datada de 20.09.2013 e a primeira parcela vencida em 01.10.2013, a ação ajuizada em 24.06.2024 está alcançada pela prescrição apenas quanto às parcelas anteriores a 24.06.2014. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição das parcelas descontadas antes de 24.06.2014. Tese de julgamento: “1. Nas ações que visam à revisão de cláusulas de contrato de cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de dez anos do ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, 205 e 206, § 3º, IV e V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1047022-33.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 05.05.2021.” (N.U 1005770-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (G.n.) Forte no exposto, não acolho a preliminar arguida. Quanto ao pleito relativo à regularização da representação processual do Autor, não deve ser deferido, isso porque há nos autos procuração com presunção de validade devidamente assinada, conforme autoriza o art. 105, do Código de Processo Civil (id. n. 157518165). Do mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Detentora do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), a parte Ré não logrou êxito em comprovar que a contratação do cartão RMC efetivamente ocorreu, isso porque acostou aos autos contrato em que não consta a assinatura do Autor, sendo que somente há uma declaração de residência com assinatura que não corresponde com a presente no documento de identidade deste (pág. 06 do id. n. 164325005). Aliás, sequer o Réu comprova que o valor concedido em cartão foi utilizado, tampouco que o cartão foi entregue. Junte-se a isso o fato de que o Autor aponta inconsistências nos dados apresentados no contrato que o qualifica como solteiro, ao passo que é casado desde o ano de 1972 (id. n. 168267828). Ademais, a própria declaração de endereço datada de 09 de dezembro de 2016 que possui a suposta assinatura do Autor e indica que este residia na Avenida Paraná, nº 83 S, Centro, Cidade de Lucas do Rio Verde – MT, CEP 78455-000 é acompanhada de comprovante de endereço em nome de terceiros, a saber Nelson Matias Junior (pág. 07 do id. n. 164325005): Em contrapartida, o Autor comprova que no ano de 2016 residia na Rua das Aroeiras, nº 2247, Q. F, L. 05, Jardim Imperial, Cidade de Nova Mutum – MT, CEP 78450-105 (id. n. 168267826) residência que habita desde o ano de 2005, conforme id. n. 168267827. Portanto, não comprovado a contratação e os documentos trazidos pela requerida apenas reforçam os indícios de fraude alegada na exordial. Neste ínterim, a declaração da inexistência da relação jurídica com a consequente repetição do indébito de forma simples, ante a não comprovação da má-fé do banco Réu, é medida que se impõe. Dos danos morais Entendo que há danos morais a serem reparados, todavia não no montante requerido pelo Autor. É cediço que os danos morais possuem caráter compensatório, punitivo e pedagógico, de maneira que deve o julgador leva-los em consideração no momento da fixação do quantum. No caso sub judice, verifica-se que o Autor é idoso e hipossuficiente, isso considerando o valor do benefício previdenciário que aufere. Ademais, há que se ponderar que o valor arbitrado não pode ser ínfimo, sob pena de premiar indiretamente a conduta ilícita do Réu. Neste viés, CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pelo Autor. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Jose Ferreira de Lima em desfavor do Banco Pan S.A, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o Réu se abster de realizar cobranças no benefício do Autor; CONDENAR o banco Réu a ressarcir, de forma simples, ao Autor os descontos realizados em sua aposentadoria, com juros de mora e correção monetária a partir do efetivo desembolso, consoante disposto nas Súmulas 43 e 54, do STJ, incidindo unicamente a Taxa Selic (art. 389, parágrafo único c.c art. 406, §1º, ambos do CC); CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), devendo após essa ser aplicada a taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Ante a sucumbência maior, CONDENO o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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