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"1008653-08.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001

ID: 262885596

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0234349-05.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE LUIZ JORGE NERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO … 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0234349-05.2020.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA REU: Renata Silveira do Vale Valente SENTENÇA Vistos etc. MARIA DA GRACA JORGE PEREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA em face de RENATA SILVEIRA DO VALE VALENTE em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça inicial, abaixo consignados. Aduz a Autora, proprietária de um imóvel residencial em Fortaleza, que firmou contrato de locação residencial com a Requerida em 15/01/2020; que o valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o qual deveria ser pago todo dia 19. O contrato ainda foi garantido com um depósito de caução de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ocorre que, segundo a Demandante, a Ré não pagou os aluguéis referentes aos meses de fevereiro a maio de 2020, acumulando um débito de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, incluindo notificação formal, não houve acerto entre as partes, levando a Autora a buscar intervenção judicial. Por esses motivos ao final solicita a conceção de liminar de despejo com base na Lei de Locações e quanto ao mérito, requer a desocupação permanente do imóvel, a rescisão do contrato e a condenação da Ré ao pagamento dos valores em atraso, além de multa contratual e indenização a título de honorários advocatícios contratuais. A inicial fora recebida, porém a liminar de despejo ficou condicionada ao pagamento de caução (ID 127368348), porém em razão da falta de manifestação da parte fora determinado tão somente a citação da parte componente do polo passivo (ID 127368352). Logo após, foram apresentadas informações nos autos de que a parte desocupou o imóvel (vide IDs 127368356 e 127373292). A partir de então se seguiram diversas tentativas de citação da Requerida, incluindo tentativas de localização de endereço por sistemas judicial e diligências de citação via carta com AR, mandado entregue por oficial de justiça e carta precatória, porém nenhuma logrou êxito, sendo a ré declarada como residente em local incerto ou desconhecido, com a respectiva determinação de citação por edital (ID 127373041). Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido, os autos foram remetidos à Curadoria Especial de Ausentes, exercida pela Defensoria Pública, para apresentação de defesa nos autos (ID 141083789). Contestação por negativa geral apresentada em ID 149889127. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, reputo que pela natureza da ação se torna desnecessária a instrução do feito com provas e informações, sendo suficiente a prova documental que já se encontram presentes nos autos, vez que é matéria de direito, passível de ser verificada somente pela via documental, além dos outros elementos e informações produzidas ao longo da marcha processual. Outrossim, reputo desnecessária a apresentação de réplica à contestação apresentada, sem prejuízo, uma vez que a defesa não apresentou elementos que necessitem de nova manifestação ou esclarecimento, além das expedidas na exordial. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do CPC, devendo o magistrado exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente; entendimento que vai de encontro ao do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); e que "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Assim, observando o princípio do livre convencimento motivado, consagrado pelos arts. 355, incisos I e II do CPC, reputo que o feito comporta julgamento antecipado e, portanto, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a apuração da inadimplência contratual da requerida e a necessidade de rescisão contratual com o correspondente desfazimento do contrato e o despejo do imóvel objeto da locação. Nesse sentido, a lei nº 8.245/1991 em seu art. 9º, é clara e bem delineada ao aduzir que: "Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las." A situação a ser apurada versa, portanto, sobre a possível situação elencada no inciso terceiro. A fim de comprovar seus pleitos, a Demandante apresentara o contrato de locação residencial de ID 127373281, o qual ao final se encontra devidamente assinado pelas partes e uma testemunha, e com firma devidamente reconhecido em cartório figurando de fato como locatária a Sra. Renata Silveira, pessoa contra qual se propôs esta ação. A Autora também foi feliz ao demonstrar a pertinência dos débitos, na medida em que a apresentou documentos que atestam que a locatária recebeu notificação extrajudicial contendo advertências de rescisão, motivo e valor do débito até então, tudo devidamente assinado pela requerida, como se vê nos documentos de IDs 127373280, 127373278, 127373288; e assim sendo, com tal atitude subentende-se que os valores de fato não foram pagos. Para fins de ilustração de tal entendimento, trago à baila o seguinte julgado que colho da jurisprudência do egrégio TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. COBRANÇA DE DÉBITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR INDICADO. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, adiante-se que, a despeito das alegações recursais, o recurso não merece ser provido. Explica-se. 2. A parte recorrente pugna pela reforma da sentença, meio pelo qual sustentou que a parte apelada ingressou com pedido de despejo por inadimplemento contratual ante a falta de pagamento dos alugueis, bem como a cobrança dos mesmos, totalizando R$32.749,71 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), conforme demonstrativo à fl.41. 3. Por sua vez, a parte apelante sustenta que realizou pagamento parcial do débito, de modo que o valor remanescente para adimplemento seria a quantia de R$25.099,48 (vinte e cinco mil, noventa e nove reais e quarenta e oito centavos). 4. Contudo, pela análise dos autos, não consta nos autos comprovantes de pagamentos que ratifiquem a tese recursal, inexistindo, por conseguinte, fundamentos para reforma da sentença. 5. Incide, ao caso, portanto, o disposto no artigo 373, inciso II do CPC, não tendo a parte promovida, ora apelante, apresentado fundamentos para desconstituir o direito autoral, resta patente a necessidade de rejeição do recurso. 6. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. (Apelação Cível - 0225783-96.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 08/03/2023) Ademais, em que pese os bons préstimos da curadoria especial no exercício de suas funções defensivas, vejo que a impugnação trazida não fora capaz de minimamente elidir a tese autoral quando posta em contraste com os elementos apresentados pelo autor, nem mesmo por possíveis questões processuais não observadas. Friso, porém, que tal entendimento não implica, evidentemente, no julgamento automático e favorável do pedido, já que a certeza do direito se dará pela apreciação das provas constantes dos autos e deslinde dos pontos controversos ou obscuros, mormente as disposições contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. ARTIGO 373, II, CPC. NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo § 1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2. A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-DF 07021426820228070009 1700380, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2023). Diante do conjunto apresentado acima mencionado, o qual se encontra devidamente em harmonia com as alegações trazidas, bem como considerando a ausência de quaisquer comprovações pela defesa da parte adversa, é patente o reconhecimento da inadimplência do inquilino, e do débito de aluguéis no valor informado pelo autor, tendo sido comprovado que a parte permaneceu até o mês de junho. Como consequência, é impositivo o acolhimento do pleito de resolução contratual, por força do supratranscrito art. 9º, inciso III, da Lei de Locações. Não obstante, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira delas é que, considerando que no contrato consta que já houve caução de R$ 2400,00 (dois mil e quatrocentos reais) prestada pela requerida no início do contrato, e que esses valores ainda se encontram retidos pela demandada, deve ser abatido do débito total. Noutro giro, declaro impertinente a utilização da cláusula 14.3 do contrato a título de indenização como pedido da ação para além do caso de purgação da mora previsto na Lei 8245/1991 (art. 62, II, d), considerando que os gastos com honorários de advogado não são passíveis de integrar condenação em indenização por perdas e danos, bem como que, diante da sucumbência processual que será aplicada, a inclusão em sede de condenação dos honorários na forma prevista em contrato importaria em condenação dupla da requerida pela mesma conduta (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É como vem entendendo os tribunais pátrios, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Os honorários advocatícios não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, não se cogitando de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça"- Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10004826620168260196 SP 1000482-66.2016.8 .26.0196, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/11/2016, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - Multa contratual em decorrência da ausência de notificação com antecedência mínima de 90 dias, bem como, pela rescisão antecipada do contrato, que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo restante para o término da locação, tendo por base o aluguel vigente; 2 - Indenização pelas reformas realizada antes do início da locação, que não são de responsabilidades do locatário. Ausência de disposição contratual neste sentido. 3 - Índice de correção da condenação - Tabela Prática do E . TJSP; 4 - Honorários advocatícios convencionados no contrato de locação, só são cabíveis no caso de purgação da mora, o que não é o caso, de modo que não se aplica o disposto no art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, mas sim as disposições do CPC, devendo, portanto, ser excluído o respectivo acréscimo de 20%; 5 - Verbas de sucumbência - observância do disposto no artigo 86, do CPC 6 - Manutenção da r. decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo . RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10086533520188260004 SP 1008653-35.2018.8.26 .0004, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PATAMAR FIXADO. REDUÇÃO. Apelação da sentença de procedência prolatada na ação de despejo cumulada com rescisão de contrato de locação não residencial e cobrança de alugueres e encargos proposta pela recorrida, na qual a recorrente se insurge contra sua condenação ao pagamento de encargos que reputa abusivos. O inconformismo merece parcial acolhida. 1. Os honorários advocatícios convencionados na cláusula 12 do instrumento firmado não são devidos, uma vez que aplicáveis apenas em caso de purga da mora, nos termos do art . 62, inc. II, alínea d, da Lei de Locações. Essa não é a hipótese do presente feito. 2. A multa moratória ali fixada no patamar de 20% mostra-se manifestamente excessiva, devendo, pois, ser reduzida equitativamente ao patamar máximo aceito por esta Corte, nos moldes do verbete sumular nº 61. 3. A sentença merece retoque nesses aspectos. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APL: 00054348220168190202, Relator.: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, restou prejudicado o pedido de expedição de mandado de despejo pois, como já reconhecido pelo próprio autor, já houve a desocupação voluntária, ocorrendo a perda do objeto neste ponto. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) Decretar a rescisão contratual do contrato de locação objeto deste processo. b) Condenar o requerido ao pagamento do valor do aluguel correspondente aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho, conforme indicado no demonstrativo de ID 127373287, já adicionados de atualização, multas e juros contratuais, e abatida a quantia já prestada a título de caução. Deverá ainda esse valor ser atualizado a partir 22/06/2020 (data da última atualização), bem como ser adicionado de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. c) Condenar o requerido ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 09 do contrato, a qual corresponde ao valor de três meses de aluguel, sobre o qual também deverá incidir correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do mês de julho de 2020, quando entregou o imóvel. Cabe esclarecer que a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 487, I do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o arquivamento dos autos. P. R. I. FORTALEZA, 25 de abril de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Processo nº 0234349-05.2020.8.06.0001