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Resultados para "1008653-08.2024.8.26.0624"

Processo nº 1008653-78.2023.4.06.3810

ID: 279789910

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-78.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ASSIS DA APARECIDA

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ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA

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PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008653-78.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO PAULO REZENDE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVARENGA GONTIJ…

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Processo nº 1008653-78.2021.4.01.3813

ID: 282761849

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-78.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDSON JUSTE LABBATE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008653-78.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JAIME PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : NEYDSON JUSTE LABBATE (OAB MG125415) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o feito s…

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Processo nº 1008653-16.2018.4.01.3803

ID: 322295750

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008653-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONDENIS VIEIRA DA SILVA VANDA MAIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008653-16.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO : LEONDENIS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES (OAB MG086050) EXECUTADO : VANDA MAIA DA SILVA ADVOGADO(A) : R…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Samuel Douglas Alves Prates

ID: 276317911

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008653-87.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES

80

Advogados:

TATYANE BRITO DE ASSUNCAO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1008653-78.2023.4.06.3810

ID: 329016756

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008653-78.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA ASSIS DA APARECIDA

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ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA

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PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1008653-78.2023.4.06.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : JOAO PAULO REZENDE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ABUCA…

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Processo nº 6000059-28.2025.4.06.3807

ID: 272743160

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000059-28.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINELE ALVES HENRIQUE SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATYANE BRITO DE ASSUNCAO

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000059-28.2025.4.06.3807/MG EXEQUENTE : SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATYANE BRITO DE ASSUNCAO (OAB MG203413)… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000059-28.2025.4.06.3807/MG EXEQUENTE : SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TATYANE BRITO DE ASSUNCAO (OAB MG203413) EXEQUENTE : ALESSANDRA MARTINELE ALVES HENRIQUE (Pais) ADVOGADO(A) : TATYANE BRITO DE ASSUNCAO (OAB MG203413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do mandado de segurança n. 1008653-87.2023.4.06.3807, na qual concedi a segurança pleiteada a fim de determinar à autoridade impetrada que aprecie e conclua o processo administrativo relativo ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, feito pelo impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Requer o autor que seja intimado o Gerente Executivo do Instituto Nacional de Seguro Social da Agência de Montes Claros-MG para cumprimento da decisão judicial, concluindo o processo conforme limite decisório, com fixação de multa em caso de descumprimento. Pelo despacho de evento 4, foi determinada a intimação do autor para que providenciasse a juntada de extrato atualizado da movimentação do processo administrativo em tramitação, para verificar se houve ou não a transferência do processo para a gerência executiva ou outro órgão competente ou se ele permanece na APS de Montes Claros. Intimada, a parte autora juntou petição e documento no evento 9 que informa que o processo está em análise na CEAB RD, central vinculada à Superintendência Regional Sudeste II. É o breve relato. Decido. A parte autora deverá observar que nos termos do art. 14 da Resolução nº 691/PRESI/INSS, de 25 de julho de 2019, cada CEAB é coordenada diretamente por um gerente. E uma vez que o processo enconra-se em análise na CEAB-RD/SRSEII, é ele, o gerente daquela central, a autoridade competente para cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança n. 1008653-87.2023.4.06.3807. Portanto, considerando que processo foi transferido da APS de Montes Claros para a CEAB-RD/SRSEII, e uma vez que não se pode requerer o cumprimento de sentença contra autoridade diversa da que consta da sentença exequenda, não cabendo a simples retificação do polo passivo, deverá a parte autora se valer de ação diversa desta. Não se desconhece que a Gerência da APS de Montes Claros encontra-se vinculada à CEAB/SRSEII. Porém, não se pode obrigar o gerente da APS local a cumprir ato de competência de gerência administrativa superior. Quem pode o mais pode também o menos, mas a premissa contrária não é verdadeira. Ante o exposto, por ser incabível, indefiro o cumpimento provisório de sentença. Proceda-se à baixa e arquivem-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1008653-87.2023.4.06.3807

ID: 314322749

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008653-87.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES

Acórdão

Advogados:

TATYANE BRITO DE ASSUNCAO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008653-87.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : SAMUEL DOUGLAS ALVES PRATES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATYANE BRITO DE ASSUNCAO (OAB MG203413) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO REQUERIMENTO. MORA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e remessa necessária em mandado de segurança, no qual o MM. Juízo a quo , ao sentenciar o feito, determinou à autoridade impetrada que aprecie e conclua o processo administrativo relativo ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (protocolo 1973069182 - id. 1391371863) feito pelo impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias , com as advertências do art. 26 da Lei 12.016/09. 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). Nessa linha de entendimento, também já se pronunciou este egrégio TRF da 6ª Região: “(…) constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável” . (AC nº 1008392-18.2022.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, 2ª Turma, PJe 10/01/2023). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. Ademais, estabeleceu no art. 49 que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Outrossim, no RE nº 1.171.152/SC (Tema nº 1.066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo, no qual o INSS se comprometeu a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ele operacionalizados nos prazos máximos ali estabelecidos. 5. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo protocolado em 08/11/2022, não foi analisado mesmo após a prolação de sentença concedendo parcialmente a segurança pleiteada. Portanto, constatada a demora além do razoável da Administração em concluir a análise do requerimento administrativo formulado, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Apelação do INSS e remessa necessária não providas . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1008653-78.2023.4.06.3810

ID: 313404351

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-78.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA ASSIS DA APARECIDA

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ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA

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PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008653-78.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO PAULO REZENDE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVARENGA GONTIJ…

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