Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008653-08.2024.8.26.0624" – Página 1 de 2

Processo nº 1008653-08.2025.8.11.0004

ID: 338642166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO n. 1008653-08.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:CELSO NEVES POLO PASSIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008653-17.2025.8.11.0001

ID: 282249454

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008653-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Stefany Araujo x Federacao Naciaonal Das Entidades Habitacional Dos Empregados Nos Correios,Telegrafos E Similares

ID: 327178149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-48.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY ARAUJO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIAONAL DAS ENTIDADES HABITACIONAL DOS EMPREGADOS NOS CORREIOS,TELEGRAFOS E SIMILARES

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS STERING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008653-48.2024.8.11.0002. AUTOR: STEFANY ARAUJO REU: FEDERACAO NACIAONAL DAS ENTIDADES HABITACIONAL DOS EMPREG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008653-08.2025.8.11.0004

ID: 338654589

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-08.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELSO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008653-08.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CELSO NEVES POLO PASSIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das part… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008653-08.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: CELSO NEVES POLO PASSIVO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/09/2025 Hora: 16:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2d63tc53 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 29 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vieira De Farias Registrado(A) Civilmente Como Jose Vieira De Farias e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 296174234

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VIEIRA DE FARIAS MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. SOLPAC COMPANY LTDA. SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA SOLPAC HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008653-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE FARIAS, MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS REQUERIDO: SOLPAC COMPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008653-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE FARIAS, MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., SOLPAC HOLDING LTDA, SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA, JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vicente Fernandes da Silva e Genilza Lima do Carmo Fernandes (ID 189979413) em face da sentença proferida nestes autos (ID 188706911), que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rodoviário Águia do Vale Ltda. Os Embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o juízo não se manifestou expressamente sobre o deferimento da gratuidade de justiça, apesar de tal benefício ter sido reconhecido nos autos principais de execução de título extrajudicial (Processo nº 1016909-53.2019.8.11.0002, ID 26021459), nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Em impugnação (ID 195370403), o Embargado Ademir Dias, por meio de seu advogado, requer o não acolhimento dos embargos, argumentando que não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença, e que os Embargantes não comprovaram a condição de hipossuficiência com documentos idôneos, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que a gratuidade de justiça não isenta automaticamente os encargos de sucumbência e que os Embargantes possuem bens que contrariam a alegação de hipossuficiência. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. No presente caso, os Embargantes apontam omissão na sentença quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre o deferimento da gratuidade de justiça, benefício que alegam ter sido previamente concedido nos autos principais. A análise dos autos revela que, de fato, os Embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, conforme decisão proferida no processo de execução de título extrajudicial nº 1016909-53.2019.8.11.0002 (ID 26021459), anexada a estes autos. O art. 98 do CPC assegura que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça. O § 3º do art. 99 estabelece, ainda, que a concessão da gratuidade em processo anterior pode ser considerada para fins de extensão do benefício em processos relacionados. A sentença embargada, ao julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, condenou os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, fazer menção expressa à condição de beneficiários da gratuidade de justiça, o que configura omissão quanto a ponto relevante que deveria ter sido enfrentado de ofício pelo juízo, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC. A ausência de tal reconhecimento impacta diretamente a exigibilidade imediata dos encargos de sucumbência, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que prevê a suspensão da exigibilidade de custas e honorários para os beneficiários da gratuidade, salvo comprovação de cessação da condição de hipossuficiência. Assim, verifica-se a existência de omissão na sentença, sendo os embargos de declaração o instrumento adequado para sanar o vício, sem prejuízo ao mérito da decisão principal, que permanece inalterado. Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEIS E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Vicente Fernandes da Silva e Genilza Lima do Carmo Fernandes, nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, para suprir a omissão na sentença de ID 188706911, reconhecendo que os Embargantes são beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Em consequência, determino que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença reste suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência dos Embargantes, sem alteração do mérito da decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CÁCERES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vieira De Farias Registrado(A) Civilmente Como Jose Vieira De Farias e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 339527399

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VIEIRA DE FARIAS MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. SOLPAC COMPANY LTDA. SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA SOLPAC HOLDING LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS RAFAEL MALAGUTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008653-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE FARIAS, MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS REQUERIDO: SOLPAC COMPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008653-70.2023.8.11.0006. REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE FARIAS, MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., SOLPAC HOLDING LTDA, SOLPAC EMPREENDIMENTOS HOLDING LTDA, JEFFREY FAULKNER FLORIANO DE MELO Vistos. Primeiro, chamo o feito à ordem para acolher as manifestações apresentadas aos ids. 197142174 e 197973382, respectivamente ao erro material na decisão que foi lançada erroneamente ao id. 197137515 dos autos. Pois bem. Conforme consta, sem mais delongas, a decisão emitida ao id. 197137515 pertence a outro processo, motivo pelo qual, revogo a decisão proferida por este Juízo, determinando, por consequência, sua retirada dos autos. Cumpra-se. Certifique-se. -SENTENÇA EM EMBARGOS- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra sentença proferida nos autos (id.189945195 e 197973383), no qual foi julgado procedente os pedidos iniciais. Irresignada, a parte requerida/embargante busca sanar possíveis obscuridade/omissão, requerendo o saneamento e modificação da decisium, uma vez que houve acolhimento dos requerimentos iniciais culminando com a condenação da embargante. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, para discutir a aplicação da correção monetária. Vieram os autos conclusos. É síntese do necessário. DECIDO. Quanto ao erro material da decisão constante ao id. 197137515, já encontra-se sanada, vez que de ofício este Juízo reconhece o erro material, respectivamente ao lançamento de decisão de outro processo. Assim, julgo prejudicado à análise dos embargos apresentados ao id. 197973383 e 197807855. Passo ao mérito dos embargos apresentados ao id. 191078851. Sem delongas, em síntese, a embargante pugna pela reforma da sentença proferida ao id. 189945195, para discussão quanto aos juros e correção aplicado ao dispositivo. Acrescenta que a decisão é contraditória e omissa. Pois bem, CONHEÇO os embargos, uma vez tempestivos, logo, NÃO ACOLHO, explico: Quanto ao pedido de reforma este juízo entende que não há contradição e obscuridade/omissão na sentença proferida, diante da fundamentação e apontamentos lá colacionados. Acrescento ainda que, no que se refere a embargos de declaração, pela perspectiva legal estampada no art. 1022 do CPC, visam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material da decisão judicial, razão pela qual prevalece o entendimento de que esse tipo recursal sui generis possui efeito devolutivo vinculado a essas matérias. Na espécie, verifico que não assiste razão ao embargante, tendo em vista que, conforme consta na decisão, está pautada no entendimento e discricionariedade do Juízo. Ademais, infere-se das razões do recurso a nítida intenção de reformar, e não de integrar a decisão embargada. No entanto, os embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a contradição afirmada pelos embargantes; sendo certo que a contradição revela-se por proposições inconciliáveis dentro de um mesmo julgado. Impende salientar que os recorrentes apontam contradição do feito embargado com os arestos trazidos à colação, o que é inapto a respaldar a oposição do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1269215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (ED 121761/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015) Em que pese os termos abarcados nos embargos declaratórios, incumbe ao embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração, pois, o que intenta, é a reforma da decisão, restando indevida a via eleita. Face ao exposto, e, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, quanto ao pedido de suspensão da resolução pontuado, mantendo-se in totum a decisão embargada. Em tempo, cumpram-se as demais determinações, bem como, decorrido o prazo para eventual recurso e, não havendo apresentação de manifestação para fins de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres, 29 de julho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008653-67.2020.8.11.0041

ID: 332842099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008653-67.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA MARIA ALMEIDA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1008653-67.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 91.198,03 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Endereço: RUA ALVARENGA PEIXOTO, - ATÉ 1179/1180, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 POLO PASSIVO: Nome: NEUZA MARIA ALMEIDA SILVA Endereço: RUA BOM JESUS, 295, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-610 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 91.198,03, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Vistos etc. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal da parte Executada, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. DECISÃO: Vistos etc. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal da parte Executada, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC.Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO PARADA MACHADO FILHO, digitei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helen Amanda Sabino De Souza x Livro Mania Ltda

ID: 291779023

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-31.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELEN AMANDA SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

LIVRO MANIA LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE ASSUMPCAO MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAM DIAS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008653-31.2024.8.11.0040. AUTOR(A): HELEN AMANDA SABINO DE SOUZA REQUERIDO: LIVRO MANIA LTDA Vistos etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008653-31.2024.8.11.0040. AUTOR(A): HELEN AMANDA SABINO DE SOUZA REQUERIDO: LIVRO MANIA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por HELEN AMANDA SABINO DE SOUZA em face de LIVRO MANIA LTDA, objetivando, em síntese, a rescisão do contrato de assinatura de livros entabulado entre as partes, restituição do valor pago e indenização por danos morais. Narrou a parte autora que em 21/03/2024, durante uma feira agropecuária na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, foi abordada por um representante da requerida, que ofereceu um combo de livros infantis. Relatou que adquiriu a assinatura anual de livros, com débito mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em seu cartão de crédito, estando a entrega dos livros prevista para o prazo de 04 a 06 semanas após a assinatura do contrato. Afirmou que, apesar do transcurso do prazo para entrega, não recebeu os produtos e tampouco obteve resposta ou previsão de entrega por parte da requerida. Contudo, destacou que a ré continuou efetuando os débitos mensais em seu cartão de crédito, totalizando até o momento da propositura da ação o valor de R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento dos descontos mensais referentes à assinatura, bem como, no mérito, a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos (ID 160849522 e ID 160851242). Por meio da decisão de ID 161004195, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada e determinada a citação da requerida. A parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 187482096. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de ID 187482096, de modo que decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Quanto aos efeitos da revelia, dispõe o art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Contudo, apesar da presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, é cediço que tal presunção é relativa, cabendo ao magistrado analisar se os documentos trazidos aos autos pelo autor são suficientes para o acolhimento de sua pretensão. No caso em análise, considerando que a pretensão da parte autora está em consonância com os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de assinatura firmado entre as partes, bem como as comprovações de descontos mensais em seu cartão de crédito, tenho que a presunção de veracidade estabelecida pelo art. 344 do CPC deve ser aplicada no presente caso. Passo, portanto, a analisar o mérito da causa. Em relação ao mérito, verifico a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, na medida em que se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, verifico que a parte autora comprovou a existência da relação contratual com a requerida, consubstanciada na aquisição de assinatura anual de livros, com débito mensal de R$ 59,90 em seu cartão de crédito, conforme contrato acostado no ID 160851242. Segundo alegado na inicial - e não contestado pela requerida - após a contratação, a parte autora não recebeu os produtos contratados no prazo estipulado (4 a 6 semanas), embora os descontos mensais continuassem sendo realizados em seu cartão de crédito, totalizando R$ 239,60 até o ajuizamento da ação. Dessa forma, está perfeitamente caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, uma vez que deixou de fornecer o serviço contratado, em clara violação às disposições do art. 35 do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." Veja-se que, in casu, a parte autora optou pela rescisão contratual, com a consequente devolução dos valores já pagos, o que encontra amparo no dispositivo legal supracitado. Assim, presentes os requisitos legais, a rescisão contratual é medida que se impõe, bem como a restituição integral dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, cumpre anotar que não prospera. Isso porque, embora tenha havido inadimplemento contratual por parte da requerida, tal situação, por si só, não configura dano moral indenizável, tendo em vista que se trata de mero descumprimento contratual que não ultrapassa a esfera do aborrecimento cotidiano. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, sem maiores consequências, não gera dano moral: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE ASSINATURA DE LIVROS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. O mero descumprimento contratual, sem maiores consequências, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Apelo desprovido." (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70081234567, Décima Segunda Câmara Cível) Deflui-se dos autos a parte autora não demonstrou que o descumprimento contratual tenha gerado consequências que ultrapassassem o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, capazes de atingir sua dignidade, honra ou imagem de forma a configurar dano moral indenizável. Dessa forma, não havendo prova de que a situação vivenciada pela parte autora tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes, com fundamento no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor; 2) CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar novos descontos no cartão de crédito da autora referentes à assinatura objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% pela requerida e 30% pela requerente, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Vital Da Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 298462540

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021474-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1021474-53.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO VITAL DA SILVA Requerido: SOLIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1021474-53.2025.8.11.0001 Requerente: ANTONIO VITAL DA SILVA Requerido: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ANTONIO VITAL DA SILVA, ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em desfavor de SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, em virtude da negativa indevida de concessão de desconto legal previsto no Estatuto do Idoso para aquisição de passagens interestaduais, requerendo devolução dos valores pagos, bem como, a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte ré comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Alega o autor que, em duas oportunidades (ida e volta entre Nova Mutum-MT e Cascavel-PR), tentou exercer o direito à gratuidade ou desconto de 50% garantido aos maiores de 65 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, conforme previsto no art. 40 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo-lhe negado sob a alegação de “preço promocional”, o que entende ser indevido. Aduz que buscou o PROCON local, onde restou frustrada a tentativa de acordo. Pleiteia, assim, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 655,68 a título de danos materiais (em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC) e R$ 5.000,00 por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, alegando que não cometeu qualquer ilegalidade. Sustenta que o autor não comprovou ter solicitado a gratuidade ou o desconto de 50% no momento correto, conforme as exigências legais. Pois bem. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo as concessionárias de serviço público. O Estatuto do idoso (Lei 10.741/20063) estabelece em seu artigo 40 que no sistema de transporte coletivo interestadual deverá haver a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas. Este dispositivo legal é norma de eficácia limitada, de modo que exige uma regulamentação específica para ter aplicabilidade. O Decreto Federal n. 9.921, de 18 de julho de 2019, que revogou o Decreto Federal n. 5.934/2006, manteve os mesmos termos da norma revogada, quanto à questão da gratuidade no transporte interestadual de passageiros, in verbis: Art. 35. No sistema de transporte coletivo interestadual serão observados, em conformidade com o disposto neste Capítulo e no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso: I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoa idosa com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos; e II - o desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para a pessoa idosa que exceder as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II do caput. Nota-se que o Decreto Federal supramencionado apenas regulamentou o artigo 40, da Lei n. 10.741/2003, especificando os critérios para a sua aplicação, não havendo restrição de direitos, até porque o Estatuto do Idoso, nos termos dos artigos 39 e 40, a gratuidade será conferida nos serviços regulares. Quanto à alegação de que os descontos só se aplicam as linhas convencionais, já foi decidido pelo TJMT o assunto, colhemos trecho da decisão: “(...) A restrição da gratuidade apenas aos ônibus convencionais acaba por inviabilizar o acesso ao direito, pois na prática há significativa redução da oferta de veículos dessa categoria. Como demonstrado nos autos, a empresa recorrente opera com predominância de ônibus da classe executiva e semileito, restringindo a apenas um horário semanal a disponibilidade da gratuidade. Tal prática contraria a finalidade social das normas protetivas dos idosos e das pessoas com deficiência, violando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF), da isonomia (artigo 5º, caput, da CF) e da proteção dos grupos vulneráveis. Ao condicionar o direito ao transporte gratuito apenas a uma categoria específica de ônibus, a empresa cria obstáculos artificiais ao exercício do direito, tornando-o ineficaz e esvaziando seu conteúdo normativo. (...) Diante do exposto, resta evidente que a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao determinar que a VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. disponibilize as passagens gratuitas e com desconto em todas as categorias de ônibus. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00015337620178110111, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2025) Analisando os autos, verifico ao ID 194329971, a empresa ré comprovou que no dia 21/12/2024 na ida do autor, as vagas disponibilizadas aos idosos estariam esgotadas, entretanto, deveria aplicar o desconto previsto Decreto Federal n. 9.921/2019 de 50% (cinquenta por cento) no valor da passagem. Desta maneira, deverá a ré proceder a devolução da passagem de volta (R$353,80), vez que não comprovou que estaria “sem vagas gratuitas” e proceder a devolução parcial da passagem de ida, a qual deveria ter desconto de 50% (R$150,94) do valor cobrado (R$301,89). A recusa da empresa de transportes não configura dano moral passível de indenização, porque não se demonstrou qualquer ato humilhante ou vexatório ao não ser atendida a pretensão do autor. “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Bilhete de passagem - Cobrança pelo serviço executivo - Autora que alega ter sido prestado o serviço convencional - Reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos ( Estatuto do Idoso, art. 40, I e II)- Alegação de inobservância da regra - Dever da requerida de demonstrar a regularidade dos serviços prestados não atendido - Falhas que, no entanto, não ensejam os danos morais propalados Não demonstração do abalo à honra da autora, nem sua exposição a situação constrangedora decorrente de ato da ré - Mero aborrecimento – Indenização por danos morais indevida - Recurso não provido” (TJSP, Apel. 1032789-57.2014.8.26.0224, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE VENDA DE PASSAGEM GRATUITA OU COM DESCONTO DE 50% PARA IDOSO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Benefício concedido somente para o serviço convencional de transporte. Data da viagem pretendida pelo autor na qual a ré só opera com serviço de ônibus executivo ou leito. Recusa motivada, com amparo no disposto nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.934/2006. Desnecessidade da realização da prova testemunhal pretendida pelo demandante, ante a suficiência da prova documental produzida pela demandada. Cerceamento de defesa inexistente. Dever de indenizar afastado. Fato narrado na inicial, ademais, que não passa de mero aborrecimento da vida cotidiana, que não gera o dano moral indenizável. Recurso improvido. (TJSP; APL 1008653-75.2017.8.26.0002; Ac. 10998396; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Roberto de Santana; Julg. 24/11/2017; DJESP 29/11/2017; Pág. 2226) Em outras palavras, não se vislumbra transtorno moral que superasse o mero aborrecimento ao qual todos estão sujeitos diariamente, sobretudo porque, felizmente, o autor conseguiu chegar ao seu destino, sem danos que lhe atingissem a esfera moral. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para proceder a devolução da quantia de R$504,74 (quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao desconto de 50% da passagem de ida, e a devolução da passagem de volta. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Cristina Da Silva Amorim e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275421094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004160-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM V. S. D. S. A.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004160-62.2023.8.11.0002. AUTOR: V. S. D. S. A. REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM REU: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004160-62.2023.8.11.0002. AUTOR: V. S. D. S. A. REPRESENTANTE: IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por V. S. D. S. A. menor representada pela sua genitora IZABEL CRISTINA DA SILVA AMORIM em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos. A demandante aduziu, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para viagem ao Rio de Janeiro, no mês de agosto de 2022. Narrou que o voo foi alterado unilateralmente, acarretando atraso de mais de 11 (onze) horas do voo contratado. Assim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Foi determinada a emenda à inicial (Id. 110013243), que foi cumprida no id. 110680846. Recebida a emenda, foi designada audiência de conciliação, determinada citação da reclamada, deferida a inversão do ônus probatório e concedida a gratuidade da justiça gratuita (Id. 129409299). Ciência do MP (Id. 129904267). No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (136221928). A demandada contestou no id. 136323390; levantou preliminar de incompetência territorial e, no mérito, afirmou que o voo foi alterado em razão da malha aérea e que notificou a parte em 01/07/2022, ou seja, com 39 dias de antecedência. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Ao impugnar, a requerente sustentou que o dano moral é in re ipsa e ratificou os termos da exordial (Id. 138520265). O Parquet opinou pela procedência dos pedidos da inicial (Id. 162890667). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. -Do julgamento antecipado. Em análise dos autos, verifico que os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ressalto que as partes pediram o julgamento do feito. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da incompetência territorial. A reclamada alegou que a requerente não juntou no processo documento apto que comprove a residência nesta Comarca, uma vez que a conta de energia está em nome de terceiros. Respeitando entendimentos contrários, a demanda está apta para sentença e tal exigência carece de respaldo jurídico, de maneira que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, sendo medida de formalismo dispensável neste momento, razão pela qual rejeito a argumentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIDA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DESNECESSIDADE – DECISUM DE PRIMEIRO GRAU REFORMADO – RECURSO PROVIDO. Não é necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários (artigo 98, caput, do CPC/2015). Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado da parte, sob pena de indeferimento da inicial, é medida de formalismo exacerbado, além de não encontrar respaldo no ordenamento jurídico. (N.U 1002611-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022).” (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXACERBADO. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica em indeferimento da exordial, não competindo ao Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, tal qual o comprovante de endereço. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apel 04799713320178090139, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2019). Assim, afasto a preliminar. -Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Nesta linha, registro que em se tratando de típico contrato de prestação de serviço, o transportador aéreo responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, persistindo enquanto não demonstrada culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior e caso fortuito não vinculado à organização da atividade comercial. Trata-se de demanda em que a reclamante pleiteia a condenação da requerida por falha na prestação do serviço, em razão da alteração unilateral do voo originalmente contratado, o que resultou em atraso na chegada ao destino final. Atento ao processo, denoto que a alegação do polo ativo de que foi surpreendido por modificação no voo contratado não se sustenta, diante da prova documental trazida pelo passivo, a qual comprovou que o aviso de alteração de voo foi encaminhado ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a viagem. Tal comunicação foi feita por meio dos canais adequados, respeitando os parâmetros da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que, em seu artigo 12, §1º, exige que qualquer alteração seja realizada com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de o passageiro ter direito à reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Neste contexto, consigno que a demandante quedou-se inerte quanto ao ponto, deixando de impugnar expressamente a alegação defensiva de que foi avisada com antecedência superior a 30 (trinta) dias da alteração do voo, o que atrai a incidência do artigo 341 do Código de Processo Civil, autorizando-se o reconhecimento da veracidade do fato não contestado. Assim, diante da prévia e regular comunicação da alteração do voo, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em dever de indenizar por dano moral ou material, uma vez que a conduta da ré foi pautada pela boa-fé objetiva e pela observância da regulamentação específica do setor aéreo, afastando-se qualquer ilicitude contratual. Por entender conveniente, colaciono julgados de decisões análogas: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (N.U 1008653-88.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 27/05/2023). RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR – CONSUMIDOR NOTIFICADO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA – CLIENTE QUE NÃO SE INSURGE QUANTO À NOVA OPÇÃO DE VOO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1042548-37.2023.8.11 .0001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/04/2024). E ainda: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no artigo 2º da Resolução ANAC 556/2020”. A recorrida o logrou êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004234-85.2024 .8.11.0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024). Dito isto, reconheço que a empresa ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC, tendo em vista que comprovou o cumprimento do dever de informação, ao demonstrar que notificou a parte autora, de forma adequada e tempestiva, acerca da alteração do voo contratado, não havendo, portanto, falha na comunicação capaz de justificar a sua responsabilização. Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais revela-se medida que se impõe, diante da ausência de demonstração de irregularidade na conduta da reclamada. - Do dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios das partes contrárias, os quais arbitro em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficarão suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo. Dê vistas ao Ministério Público. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes