Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 1 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Condominio Do Centro Empres…

Envolvido

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

Envolvido

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Bruno A. Dourado Corretora …

Envolvido

BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

Envolvido

JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

Envolvido

PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0704705-27.2025.8.07.0010

ID: 283493916

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Criminal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0704705-27.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LOPES DE OLIVEIRA

Comunicação

Advogados:

JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Juiz, De ordem da Senhora Diretora do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica - CIME, Ivani Matos Sobrinho, encaminho ocorrência administrativa que informa o Alerta de Integridade d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0751318-87.2025.8.07.0016

ID: 328648744

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0751318-87.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Comunicação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA MENESES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TENDO EM CONTA RESPOSTAS DOS EMPREGADORES, DIGA A CREDORA SE OS ALIMENTOS ESTÃO SENDO DEPOSITADOS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0725416-17.2024.8.07.0001

ID: 260680467

Tribunal: TJDFT Órgão: 21ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0725416-17.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. L. O. B.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KARLA NASCIMENTO HENRIQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILA SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725416-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725416-17.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. L. O. B. REQUERIDO: M. A. &. T. L., D. F. F., V. C. D. S. D. S. F. CERTIDÃO Certifico que os seguintes réus foram citados: V. C. D. S. D. S. F. - CPF: 060.728.111-16 * citada no telefone (11) 99883-5194, endereço de e-mail libertyup7@gmail.com conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 219338873; M. A. &. T. L. - CNPJ: 39.779.900/0001-14 * citada no endereço Avenida Flamboyant, Quadra 107,Lote 24 Bloco A,Apt 2104,Norte (Águas Claras), cep 71917-000, conforme AR de ID 226102831; Informo os endereços já diligenciados em relação ao réu ainda não citado. D. F. F. - CPF: 052.170.981-47 * (61) 99343-6523 / (61) 98342-9202 (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 220133265); * Chácara 67 Lote 21B,,,Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), 72001-620 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 09/01/2025); * Chácara 67, Lote 21B, Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-620 (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 217668155); * Chácara 67,Lote 21 AB,SHVP Trecho 3 Colônia Agrícola Samambaia,Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), CEP 72001-620 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 18/05/2025); * COLONIA AGRICOLA CANA DO REINO, CHACARA 16B SETOR,16B,CERRADO PALACE,CANA DO REINO, 72000-000 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 16/08/2024); * COLONIA AGRICOLA CANA DO REINO,CHACARA 16B,CERRADO PALACE EVENTOS,SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES, 72000-000 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 08/10/2024); * EPCL CH 10-3 CANA DO REINO BAIRRO JARDIM IMPERIAL, 72127-990 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 27/08/2024); * EPTG Chácara 67,conj 14,casa 21 A/B Colonia Agrícola,Setor Habitacional Vicente Pires, 72005-345 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 07/06/2023); * QNL 07, ÁREA ESPECIAL D, ALA A2,BOX 07,,Taguatinga Norte (Taguatinga), cep 72150-000 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 12/07/2023); * QNL 1 Área Especial 2 Feira de Taguatinga,Box 7,,Taguatinga Norte (Taguatinga), cep 72150-509 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 25/11/2024); * QSA 9,Lote 2,Sala 3 - Número 2,Taguatinga Sul (Taguatinga), 72015-090 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 27/08/2024); * Quadra 5 Conjunto K,,CASA 3,Setor Sul (Gama), 72410-312 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 08/01/2025); * Quadra 5 Conjunto K,04,,Setor Sul (Gama) 72410-312 (e-carta/desconhecido, conforme informação BANDI de 14/11/2023); * Quadra 6 Conjunto 14,Lote 18,,Setor Habitacional Vicente Pires - Trecho 3, 72001-542 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 05/03/2024); * Rodovia DF-097 (Acesso ao Posto da Polícia Rodoviária), 72127-990 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 05/03/2024); * Rodovia DF-097 (Acesso ao Posto da Polícia Rodoviária),EPCL CH 10 3,CANA DO REINO JARDIM IMPERIAL,TAGUATINGA, 72127-990 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 07/06/2023); * Rua Coronel Bento José de Carvalho,cs 226,,Vila Matilde, 03516-010 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 25/11/2024); * Rua do Comércio Quadra 21,Lote 43,(Comendador Germano Roriz),Centro, 72800-010 (e-carta/não existe o número, conforme informação BANDI de 19/06/2023) * Rua Senador Pinheiro Machado,,Qd 21 Lt 43,Jardim do Ingá, 72850-170 (e-carta/desconhecido, conforme informação BANDI de 25/11/2024); * SHN Quadra 2 Bloco F,,SL 913 ED. Executive Office Tower,Asa Norte (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 29/11/2024); * SMAS Trecho 3,,ED The Union, Bloco A,Setores Complementares, (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 12/092024); * SMAS,Trecho 3 BL A,Ed The Union APT 310, Zona Industrial (Guará), (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 10/102024); *Av. Rio Branco 14401, Chácara Santo Antônio,Vila Gertrudes, 04794-000 (e-Carta MP/Não existe o número, conforme informação BANDI de 24/06/2024); *EPTG Chácara 67, LOTE 21, Ch. Sto Antônio,Vila Gertrudes,Setor Habitacional Vicente Pires (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 08/01/2025); *Setor Central Administrativo e Cultural A,,Central de Mandados,Sobradinho, 73010-501 (comunicação frustrada pelo meio central de mandados, conforme informação BANDI de 10/10/2024); * Rua dos Espanhóis, Número 67 - Flamengo - Contagem MG - CEP 32241090 (ausente 3x, conforme AR de ID 226966836 e AR de ID 233090505); * Av Nações Unidas,,14401, Várzea de Baixo, São Paulo- SP, 04730-090 (endereço insuficiente, conforme AR de ID 226700581); * QE 3 Conjunto D casa 15, Guará, 71020-043 (mudou-se, conforme AR de ID 226700419); * Rua 10B Chácara 135/2 3, Setor Habitacional Vicente Pires, cep 72007-235 (ausente 3x, conforme AR de ID 226701445, diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 229589954); * Quadra 107, Lote 24 Bloco A,Apt 2104, Norte (Águas Claras), 71919-700 (endereço insuficiente, conforme AR de ID 225943774); * E mail: DKP.OFICIAL GMAIL.COM; telefone: (61) 36231990 (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 226986871). Considerando que todos os endereços localizados nas pesquisas já foram diligenciados sem sucesso, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito, observando a existência de um endereço localizado fora das circunscrições judiciárias abrangidas pelo TJDFT, cujos AR´s retornaram com a informação “ausente”. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 15:53:23. MARIA DA GLORIA DE SOUSA BRANT RIBEIRO Servidor Geral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0708737-05.2025.8.07.0001

ID: 281497897

Tribunal: TJDFT Órgão: 21ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0708737-05.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708737-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708737-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO CERTIDÃO Anexo, neste ato, as pesquisas de endereço do réu realizadas nos sistemas Sisbajud, Infoseg e BANDI e informo abaixo os endereços encontrados: FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO, CPF: 750.017.723-20 * Quadra 4, Conjunto 15, Lt. 10, Setor Leste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-530 (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 230486926); * EQNP 22/26, Bloco D, Sala 101, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA/DF, CEP: 72235-500 (diligência negativa/endereço insuficiente, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 232883904); * Vila Estrutural, 4, CJ V C 10, Vila Estrutural, 71300-000 (Central de Mandados/ Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 30/03/2023); * Vila Estrutural, 10,VL Estrutural 4, conj V C,Vila Estrutural, 71300-000 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 26/01/2024); * Vila Estrutural, Quadra 4, Conjunto V. Casa 10, Vila Estrutural, 71300-000 (Central de Mandados Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 28/02/2024); * Setor SCIA Quadra 15 Conjunto 3, LOTE 10.SALA 2, Zona Industrial (Guará), 71250-015 (Central de Mandados Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 14/07/2023); * Quadra 4 Conjunto 15, apto 301, Lote 10, Setor Leste (Vila Estrutural), 71261-530 (Central de Mandados Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 11/09/2023); * Quadra 4 Conjunto 15, Lote 10, apto 101, Setor Leste (Vila Estrutural), 71261-530 (Central de Mandados Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 11/04/2024); * Quadra 3 Conjunto 8, Casa 13, Setor Leste (Vila Estrutural), 71261-245 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 10/08/2023); * QNM 24 Conjunto G, 26, LOTE 26. Ceilândia Norte (Ceilândia), 72210-247 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 19/05/2023); * RUA POLIDARIO SARAIVA, SN, CENTRO, ALTOS – PI, cep 64290000 (endereço incompleto/falta número, inviabilizando a expedição e cumprimento de mandado). Fica a parte autora intimada a indicar, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido, ou, na hipótese de desconhecimento do paradeiro do bem, requerer a imediata conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2025 17:27:37. MARIA DA GLORIA DE SOUSA BRANT RIBEIRO Servidor Geral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0743591-82.2022.8.07.0016

ID: 321902294

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0743591-82.2022.8.07.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VENICIUS ARAGAO

Ementa

Advogados:

ERIKA ALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. POSTERIOR AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. COMINICAÇÃO DE VENDA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0701286-45.2024.8.07.0006

ID: 311685630

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0701286-45.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES

Decisão

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701286-45.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701286-45.2024.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ATACADAO FARMA CENTRAL LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado da parte ré noticia a renúncia ao mandato, mas não prova a comunicação ao mandante e solicita a retirada de seu nome das intimações realizadas nestes autos. A renúncia é ato unilateral, contudo o advogado tem o dever de comprovar a comunicação da renúncia ao cliente para que o ato gere efeitos no processo, nos termos do art. 112 do CPC. A propósito, confira-se: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. No caso dos autos, não foi comprovada a ciência inequívoca da parte ré acerca da renúncia, por meio de telegrama, deste processo. Isso porque, não consta no corpo da comunicação o número destes autos. Suficiente não fosse, a comunicação foi dirigida somente a um dos réus. Como não foi comprovada a comunicação da renúncia e não existe outro advogado constituído para a defesa da mesma parte, a renúncia comunicada não gera efeitos nestes autos. Assim, permanece o advogado vinculado a este processo até que suprida a falta. O vínculo somente acaba depois de transcorrido o prazo de 10 dias contados da comprovação da comunicação de renúncia. Indefiro, por ora, o pedido de desvinculação do advogado requerente a estes autos. Por consequência, serão válidos todas as intimações realizadas na pessoa do referido advogado. Transcorreu o prazo para o Banco do Brasil se manifestar quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Arquivem-se oportunamente. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0701910-81.2021.8.07.0012

ID: 256064774

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0701910-81.2021.8.07.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARI LOYANE JUNIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO DUARTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA PEREIRA BRITO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0701910-81.2021.8.07.0012 Classe …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0719081-22.2024.8.07.0020

ID: 314597666

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719081-22.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719081-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Jose Franco Junior Sociedade Individual De Advocacia x Saude Vila Clinicas Eireli - Epp

ID: 276561796

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0748975-06.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SAUDE VILA CLINICAS EIRELI - EPP

Ementa

Advogados:

ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso intempestivo. Primazia do julgamento do mérito. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de m… Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso intempestivo. Primazia do julgamento do mérito. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Validade. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de renúncia de mandato do advogado da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação da notificação nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem: (i) na análise da intempestividade e o respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito e (ii) na comprovação de que houve a comunicação da renúncia do mandato por meio da correspondência com aviso de recebimento; do aplicativo de mensagens WhatsApp e do e-mail com confirmação de leitura. III. Razões de decidir 3. A comprovação da comunicação de renúncia, a quebra da confiança entre o cliente e o patrono e o princípio da primazia do julgamento do mérito, justificam a superação da intempestividade do recurso. 4. Os documentos juntados aos autos demonstram a comunicação da renúncia por múltiplos meios, incluindo correspondência com aviso de recebimento, mensagens via aplicativo WhatsApp e e-mail com confirmação de leitura, o que afasta a alegação de ausência de notificação. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da comunicação de renúncia de mandato realizada por correspondência com aviso de recebimento, bem como por aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que haja comprovação do recebimento e da ciência inequívoca do mandante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido Tese de julgamento: “1. É válida a comunicação de renúncia de mandato realizada por correspondência com aviso de recebimento, bem como por aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 112. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1402646, Rel.: João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 16.2.2022 e TJDFT, Acórdão 1406135, Rel.: Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, j. 9.3.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0727114-76.2025.8.07.0016

ID: 319000517

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0727114-76.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727114-76.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727114-76.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora alega ter adquirido passagem aérea no valor de R$ 1.536,41 para voo com destino a Salvador/BA, programado para 13/02/2024. Relata que, por motivos pessoais, cancelou a viagem e tentou contato telefônico com a parte ré às 5h do mesmo dia, sem obter atendimento humano adequado. Posteriormente, buscou o ressarcimento do valor pago, sendo-lhe negado o reembolso. A parte ré, em contestação, sustenta que não houve solicitação formal de reembolso e que o bilhete permanece com status "OK" (em aberto), não tendo a parte autora informado sua intenção de restituição do valor. A relação havida entre as partes é de consumo e aplicam-se ao caso as regras do CDC, não sendo hipótese de incidência do Código de Aeronáutica, eis que em observância ao diálogo das fontes, há nítida relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, caracterizada pela vulnerabilidade do passageiro (consumidor) frente à companhia aérea (fornecedora), não havendo que se falar em afastamento da legislação consumerista por norma setorial menos protetiva. O autor é advogado e está atuando em causa própria, devendo ser afastada a alegação de irregularidade na representação processual. Nos termos do art. 740, caput, do Código Civil: "O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada." O dispositivo legal estabelece como pressuposto para o direito à restituição que seja comprovada a comunicação tempestiva da desistência ao transportador. Embora a parte autora tenha juntado aos autos os números telefônicos disponibilizados pela ré e alegue ter tentado contato, não há nos autos comprovação efetiva de que a comunicação de cancelamento foi realizada e recebida pela parte ré. A questão controvertida central reside em determinar se houve, de fato, comunicação válida e tempestiva da desistência, conforme exigido pelo art. 740 do Código Civil. Assim, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente a comunicação de cancelamento/desistência da viagem à parte ré, mediante: a) Juntada de protocolos de atendimento, números de chamadas ou registros que demonstrem a efetiva comunicação com a companhia aérea; b) Apresentação de comprovantes de solicitação de reembolso, e-mails, mensagens ou qualquer outro meio de comunicação utilizado para informar à ré sobre a desistência da viagem; c) Outros documentos que julgar pertinentes para demonstrar que cumpriu o requisito legal de comunicação tempestiva previsto no art. 740 do Código Civil. Havendo manifestação, intime-se a parte ré por igual prazo (05 dias). Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes