Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 10 de 1000

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucy Mary Caldas Da Silva e outros x Adelino Edu Coelho e outros

ID: 303548308

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0752360-90.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LUCY MARY CALDAS DA SILVA LUIS HENRIQUE CALDAS DA SILVA MICHELE BETHANIA CALDAS VIEIRA ORCALINO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADELINO EDU COELHO ESPOLIO DE FRANCISCO DE FARIA PEREIRA

Ementa

Advogados:

CARLOS FREDERICO DE FARIA PEREIRA

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KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO. ENTE COM CAPACIDADE PROCESSUAL POR FORÇA DE LEI. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. CERCEAMENTO D… APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO. ENTE COM CAPACIDADE PROCESSUAL POR FORÇA DE LEI. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. QUESTÃO DE DIREITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CONCORDÂNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL AO LOCADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade ad causam se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que autorize a figurarem no polo ativo e passivo do feito, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. O espólio goza de legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da ação, enquanto ente despersonalizado, bastando apenas que seja representado pelo inventariante (art. 618, do CPC). Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O Juiz é o destinatário da prova e a sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação de seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). A Lei Processual não confere direito às partes de postularem pelo próprio depoimento pessoal, prerrogativa da parte adversa. Ademais, a prova era inútil, porque a questão controvertida é puramente de direito. E mesmo que assim não se entendesse, a comunicação de eventual discordância em permanecer na qualidade de fiador do locatário após a mudança do contrato por prazo indeterminado, exigia sua formulação por escrito tal como a formalidade adotada para a confecção do contrato de locação. Alegação de nulidade rejeitada. 3. O art. 39, da Lei de Locações, dispõe que “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. 4. Caso o fiador não concorde com a prorrogação do contrato, tem a faculdade de exonerar-se da fiança mediante comunicação formal ao locador, na forma do art. 40, X, da Lei 8.245/91. Ausente a comunicação, subsiste a reponsabilidade. 5. Conforme o art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91, é obrigação do locatário arcar com os encargos contratualmente assumidos, como o pagamento de tributos incidentes sobre a respectiva unidade. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Cristiane Da Silva Souza x Hospital Sao Mateus

ID: 298752417

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0752871-88.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS

Decisão

Advogados:

NIXON FERNANDO RODRIGUES

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JEAN AUGUSTO PEREIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752871-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752871-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE DA SILVA SOUZA REU: HOSPITAL SAO MATEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proposta de honorários periciais apresentada ao ID nº 232876290, sem oposição da autora ao valor proposto de R$8.750,00 (oito mil setecentos e cinquenta reais), conforme manifestação de ID nº 233874677. O réu, por seu turno, impugnou, ao ID nº 234420771, o valor proposto a título de honorários. Intime-se o perito nomeado nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da impugnação do réu. No mais, nota-se que o advogado que representa a autora apresentou, ao ID nº 235521991, petição com noticia a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela requerente, mas não comprovou a adequada comunicação à mandante. Sabe-se que cabe ao patrono o dever de comunicar ao cliente eventual renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Sendo assim, enquanto não for comprovada a comunicação à cliente ora autora, o advogado que lhe representa nos autos permanecerá vinculado ao processo. De se lembrar, por oportuno, que p vínculo somente acaba depois de transcorrido o prazo de 10 dias contados da comprovação da comunicação de renúncia. Desse modo, indefiro, por ora, a retirada do nome do advogado da autora dos cadastros processuais. Intime-se o advogado renunciante a comprovar a comunicação da renúncia ao cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos documentos encaminhados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e juntados aos autos pelas certidões de ID nº 235872502 e de ID nº 238149787, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, haja vista a certificação quanto à ausência de resposta da UBS's/COAPS - Coordenação de Atenção Primária à Saúde ao ofício que lhe foi encaminhado, mas considerando os documentos juntados pela SES/DF, inclusive de prontuário prontuário da autora ao ID nº 238151604, de hospital gerido pelo IGES/DF, devem as partes apresentar manifestação se já houve o atendimento da determinação constante da decisão de ID nº 219457543, de informações acerca da existência de exames pré-operatórios e de risco cirúrgico cardiológico realizados pela paciente ora autora na rede pública para a realização de colecistectomia. Tudo feito, retornem os autos conclusos. (datado e assinado eletronicamente) 16

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Gustavo Penna Marinho De Abreu Lima x Dourizete De Souza Silva

ID: 316539860

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726258-07.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

Polo Passivo:

DOURIZETE DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

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VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS

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GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726258-07.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726258-07.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA EXECUTADO: DOURIZETE DE SOUZA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O advogado da parte executada noticia a renúncia ao mandato, mas não prova a adequada comunicação ao mandante. Cabe ao patrono o dever de comunicar ao cliente eventual renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Enquanto não for comprovada a comunicação ao cliente, o advogado permanece vinculado ao processo. O vínculo somente acaba depois de transcorrido o prazo de 10 dias contados da comprovação da comunicação de renúncia. Com efeito, a simples cópia de e-mail remetido ao cliente (ID 239587076) não comprova adequadamente que este está ciente da renúncia, pois não houve, pelo menos à luz do documento trazido aos autos, a confirmação de recebimento da correspondência eletrônica por parte do mandatário. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA DE PATRONO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA . INTIMAÇÃO DO EXCEPTO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DA INICIAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART . 13, INCISO II, DO CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SEM CIÊNCIA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DO MANDATO DO PROCURADOR . INVALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. NÃO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO OCORRIDA POR MEIO DE E-MAIL, SEM A DEVIDA CIÊNCIA DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. 2. NÃO DEVEM SER APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA COM BASE NO ART. 13, INCISO II, DO CPC, PORQUE INVÁLIDA A RENÚNCIA DO MANDATO. 3 . DEVE SER DEVOLVIDO À PARTE O PRAZO RECURSAL DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE OUTRA COMARCA, SE NÃO OCORREU SUA REGULAR INTIMAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020292655 DF 0030214-51.2013.8.07.0000, Relator.: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2014 . Pág.: 156) - grifei. Assim, indefiro, por ora, a retirada de seu nome dos cadastros processuais. Intime-se o advogado renunciante a comprovar a comunicação da renúncia ao cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a petição de ID 239587074, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

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Univida Usa Operadora Em Saude S/A x Djessyca Cerqueira Angelim e outros

ID: 275489926

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0719839-40.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A

Polo Passivo:

DJESSYCA CERQUEIRA ANGELIM HOSPITAL SANTA MARTA LTDA

Ementa

Advogados:

ISABELA FARIAS DE SOUSA

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LUIZ ANTONIO DE BARROS

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ALEXANDRE SOARES RAMOS

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO E HOSPITAL DURANTE GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO E HOSPITAL DURANTE GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela de urgência para garantir o atendimento obstétrico à autora em hospital e com médico descredenciados, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, gestante, teve seus médicos assistentes e hospital de referência descredenciados sem a devida comunicação prévia. Requereu o custeio do atendimento e a compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação prévia sobre o descredenciamento de médico e hospital configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os transtornos experimentados ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 17 da Lei 9.656/1998 estabelece que o descredenciamento de prestadores de serviço deve ser precedido de comunicação aos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, sendo obrigatória a substituição por profissional equivalente. O não cumprimento do dever de informação configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC e da jurisprudência do TJDFT. 4. Todavia, a configuração do dano moral exige demonstração de violação à esfera jurídica extrapatrimonial do consumidor, o que não se verifica no caso concreto, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo à saúde da autora ou ao feto, tampouco negativa de atendimento após a decisão liminar que garantiu o serviço. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, sendo necessário que o aborrecimento atinja patamar superior ao mero dissabor, o que não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 17; CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, art. 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1779340, 0705511-60.2023.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 25.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.12.2015; TJDFT, Acórdão nº 1333015, 0729942-66.2020.8.07.0001, Rel. Des. Ângelo Passareli, 5ª Turma Cível, j. 13.04.2021. (k)

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Processo nº 0720970-44.2019.8.07.0001

ID: 256640038

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0720970-44.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DE ARAUJO MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720970-44.2019… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720970-44.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HELIO DE ARAUJO MELLO EXECUTADO: RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME DECISÃO 01. A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria para que retire o sigilo aposto no ID 231604018 e respectivos anexos. 02. Considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, possibilitando a citação ou a intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", defiro a citação por Whatsapp requerida, devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. À Secretaria: Encaminhe-se o mandado de citação do interessado VILMAR TAVARES QUEIROZ, CPF nº 232.110.321-34, aditado para conter o número de telefone indicado pela parte autora na petição de ID 231604018, para cumprimento sob a forma ora deferida. 03. Fica a parte exequente intimada a informar endereço não diligenciado dos interessados TMC COMERCIO e PORTAL GRAINS, ou para que formule o pedido de citação por edital. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 0717059-48.2024.8.07.0001

ID: 295724258

Tribunal: TJDFT Órgão: 23ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0717059-48.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ALVES DE BRITO

Decisão

Advogados:

VIVIANE RAMOS DO CARMO

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ANA ANGELICA ALVES FELIX

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717059-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0713363-25.2020.8.07.0007

ID: 320181480

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0713363-25.2020.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELIA VIEIRA LOPES

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Assim, expeça-se a certidão requerida, acrescentando-se que a validade deve ser conferida pelo destinatário nos autos. Fica o exequente intimado a proceder conforme determinam os parágrafos do mesmo …

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Processo nº 0710328-32.2021.8.07.0004

ID: 257534705

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0710328-32.2021.8.07.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEORGETH CARVALHO DE OLIVEIRA IUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA

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Desta forma, para a liberação do artefato, deverá ser comprovada a comunicação realizada à Polícia Federal ou comando do Exército sobre o falecimento do proprietário, deixando entre outros bens o Rev…

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Rayssa Fernanda Amador Freire x Marco Aurelio Mansur Siqueira

ID: 291464815

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715778-28.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA FERNANDA AMADOR FREIRE

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

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LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

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TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715778-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0715778-28.2022.8.07.0001

ID: 291465933

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715778-28.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715778-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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