Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 1000 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Condominio Do Centro Empres…

Envolvido

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

Envolvido

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Bruno A. Dourado Corretora …

Envolvido

BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

Envolvido

JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

Envolvido

PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Lima Lins x Elton Tomaz De Magalhaes

ID: 327117875

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0704803-34.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA LINS

Polo Passivo:

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

Sentença

Advogados:

ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL LIMA LINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704803-34.2024.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704803-34.2024.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: SAMUEL LIMA LINS REU: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por Samuel Lima Lins em desfavor de Elton Tomaz de Magalhães, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que, na qualidade de co-credor, em conjunto com o réu, em um processo de execução (N.º 0001454-48.2011.8.07.0005) movido em desfavor de Adivalci Pereira da Silva, celebraram um acordo com o executado em dezembro de 2023. Afirmou que o réu indicou sua chave PIX pessoal para o recebimento integral da quantia acordada, correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contudo, sustenta que o réu não se dignou a prestar contas da parcela que lhe cabia, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por essa razão, requereu a citação do réu para que preste as contas devidas, instruindo a inicial com cópias do processo de execução e o comprovante da indicação da chave PIX do réu. Postulou a procedência da ação para que seja declarada a obrigação do requerido de prestar contas dos valores recebidos e, em caso de negativa, que se reconheça o crédito em seu favor no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção e juros, além da condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. Citado, o réu apresentou contestação. Na peça defensiva, alegou a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que a ação de exigir contas não seria cabível sem um contrato ou acordo formal específico entre as partes impondo tal dever. No mérito, sustentou a inexistência de obrigação de prestar contas, a ausência de provas de apropriação indevida por parte do autor, a insuficiência dos documentos apresentados pelo demandante e a inexistência de fundamento para a condenação em custas e honorários. Mencionou, ainda, que o autor teria, em momento pretérito, “abandonado” o processo de execução original e que as tentativas de citação em seu local de trabalho seriam indevidas. O autor, por sua vez, apresentou réplica à contestação, rebatendo os argumentos do réu. Intimados a especificarem provas, partes manifestaram em id 229291194 e 230284765. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, anoto que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando, desta feita, o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente se a resolução da questão controvertida não depende de dilação probatória, bastando, para tanto, os documentos que já foram carreados aos autos Passo a analisar as preliminares e objeções levantadas pelo réu em sua contestação. A alegação de que a citação em seu local de trabalho seria indevida, ou que houve uma tentativa de citação em endereço incorreto, não merece prosperar. Trata-se de mera irregularidade procedimental que, no presente caso, não causou qualquer prejuízo à defesa do réu, que foi devidamente cientificado da presente ação e apresentou contestação pormenorizada, exercendo amplamente seu direito de defesa. A efetiva comunicação e a subsequente defesa do demandado suprem quaisquer vícios pretéritos na diligência citatória, de modo que a objeção é superada pela própria conduta processual do réu. A outra preliminar arguida pelo réu, a da inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a Ação de Exigir Contas não seria cabível sem um contrato ou acordo formal específico entre as partes impondo tal obrigação, também não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 550 e seguintes, estabelece que a Ação de Exigir Contas se destina a dirimir controvérsias relativas à administração de bens, valores ou interesses alheios ou comuns. A obrigação de prestar contas não se limita a relações contratuais expressas, mas surge também da gestão de negócios ou de recursos que, embora partilhados, são recebidos por uma das partes em nome de todos os titulares. No caso em tela, o crédito em execução, oriundo do processo n.º 0001454-48.2011.8.07.0005, pertencia tanto ao autor quanto ao réu na qualidade de co-exequentes de honorários advocatícios. Ao concordar em receber a integralidade do valor do acordo em sua conta pessoal via PIX, o réu assumiu implicitamente a gestão e a responsabilidade pela parcela do crédito que cabia ao autor. Trata-se, portanto, de uma relação jurídica que impõe, por sua própria natureza e pela confiança inerente à co-titularidade do crédito, o inarredável dever de prestar contas. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na obrigação do réu de prestar contas e na alegada apropriação indevida da quota-parte do autor. O autor fundamenta seu pleito em sua condição de co-credor em processo de execução de honorários advocatícios, processo n.º 0001454-48.2011.8.07.0005, no qual ele e o réu, Samuel Lima Lins e Elton Tomaz de Magalhães, figuravam como exequentes em desfavor de Adivalci Pereira da Silva. As provas anexadas aos autos são uníssonas em demonstrar a titularidade compartilhada do crédito. É incontroverso que, no bojo do referido processo de execução, as partes celebraram um acordo com o executado Adivalci Pereira da Silva em dezembro de 2023. Este acordo foi expressamente aceito pelos exequentes, conforme afirmado na petição inicial do presente feito, e a homologação da conciliação foi devidamente formalizada pela sentença proferida nos autos da execução original (ID 183349661, dos autos 0001454-48.2011.8.07.0005). Mais relevante ainda é o fato de que o próprio réu indicou sua chave PIX pessoal para o recebimento integral da quantia acordada, conforme alegado pelo autor em sua petição inicial e explicitamente reiterado na réplica. A contestação do réu, ao contrário do que se esperaria de uma defesa sólida, não refutou a alegação de recebimento da integralidade da quantia. Pelo contrário, o réu apenas se limitou a afirmar que "não se apropriou indevidamente dos valores recebidos" e que "apenas recebeu seu crédito", sem, contudo, demonstrar o repasse da parcela devida ao autor. A manifestação posterior do executado Adivalci Pereira da Silva nos autos da execução original (ID 183684755), acompanhada de comprovantes de pagamento, atesta que a quantia devida pelo acordo foi efetivamente quitada mediante depósito que, por indicação do próprio réu, se deu em sua conta pessoal. O cerne da questão reside, portanto, na ausência de comprovação por parte do réu de que os valores recebidos em sua totalidade foram devidamente partilhados ou que as contas foram prestadas ao autor. Em sua contestação, o réu buscou se eximir da obrigação ao negar a existência de um contrato formal que o obrigasse a prestar contas, alegando que a relação se limitava a um "crédito compartilhado". Contudo, essa argumentação é insubsistente. A obrigação de prestar contas, neste contexto, decorre não de um contrato expresso entre autor e réu para a administração do crédito, mas da natureza comum do crédito e do fato de um dos co-titulares ter recebido a totalidade da quantia devida a ambos. Ao aceitar receber o montante integral em sua conta pessoal, o réu assumiu a posição de gestor do interesse comum, criando para si o inafastável dever de prestar contas ao co-titular. O réu, em sua defesa, não trouxe aos autos qualquer documento ou evidência que demonstre o repasse da quota-parte do autor, tampouco qualquer justificativa plausível para a retenção integral da quantia que, por natureza, era devida a ambos os exequentes na proporção de 50% para cada um, conforme a pretensão autoral. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Uma vez que o autor demonstrou satisfatoriamente que o réu recebeu, em sua integralidade, um valor que era de direito comum a ambos, caberia ao réu comprovar que cumpriu sua obrigação de partilhar os valores ou de prestar as contas correspondentes. O réu, contudo, não se desincumbiu desse ônus, deixando de apresentar qualquer comprovante de repasse ou qualquer acordo prévio que o autorizasse a reter a integralidade do valor. A ausência de impugnação específica quanto ao recebimento integral da quantia, conforme destacado pelo autor na réplica, fortalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em conformidade com o artigo 341 do CPC. Ainda que o réu tenha alegado que o autor teria “abandonado” o processo de execução original ou que ele próprio “salvou a execução” interpondo apelação contra a decisão de prescrição intercorrente, tal contexto, embora possa elucidar aspectos da relação entre as partes, é irrelevante para afastar a obrigação de prestar contas sobre valores recebidos em nome de ambos. Pelo contrário, a própria atuação do réu na apelação (processo de Apelação Cível 0001454-48.2011.8.07.0005, que resultou no Acórdão N.º 1759560 do TJDFT, o qual cassou a sentença de prescrição intercorrente por reconhecer a interrupção do prazo por penhora parcial) apenas reforça a existência de um interesse comum na execução e, consequentemente, a responsabilidade do réu sobre os valores nela recebidos e por ele administrados. Portanto, a conduta do réu, ao receber a totalidade de um crédito comum e se recusar a prestar contas ou a partilhar o valor com o co-credor, configura a obrigação legal de fazê-lo. A inércia do réu em demonstrar a regularidade da gestão desses valores, ou a ausência de um acordo diverso que o autorizasse a reter a integralidade, leva à inequívoca procedência do pedido autoral. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corresponde à metade do acordo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia devida e diretamente ligada à pretensão do autor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a obrigação do réu, Elton Tomaz de Magalhães, de prestar contas dos valores recebidos do processo de execução n.º 0001454-48.2011.8.07.0005, referentes ao acordo celebrado com Adivalci Pereira da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. As contas deverão ser apresentadas na forma mercantil, com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, devidamente instruídas com os documentos comprobatórios, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC. Condeno o réu, Elton Tomaz de Magalhães, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0727394-92.2025.8.07.0001

ID: 327133712

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Recanto das Emas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0727394-92.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DOS SANTOS ROMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videocham… Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0727394-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANETE DOS SANTOS ROMAO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De acordo com os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação[1] e indicar: (i) o juízo a que é dirigida; (ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu[2]; (iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (iv) o pedido com as suas especificações; (v) o valor da causa; (vi) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 2. Caso a petição inicial não preencha os requisitos precitados ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caberá ao juiz determinar à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, sob pena de indeferimento, consoante a disciplina dos arts. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil[3]. 3. Cumpre frisar que o indeferimento da exordial é medida a ser tomada antes da integração da parte ré à relação processual, ou seja, antes da citação – após a citação, o caso é de extinção do processo sem a resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil[4]. 4. A presente demanda, idêntica a inúmeras outras em curso perante a Justiça Distrital, revela indícios de litigância fabricada e predatória, razão por que algumas medidas devem ser adotadas a fim de verificar: (i) a existência de relacionamento da parte com o patrono; (ii) o interesse da parte em litigar; e (iii) o conhecimento da parte acerca da natureza e das consequências da demanda. 5. Posto isso, em conformidade com a Notas Técnicas n.º 13/2024 e 15/2025 do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e com a Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça[5], emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; b) regularizar a representação processual, mediante: i.a juntada de procuração, com poderes específicos para a propositura da presente ação, que contenha: (i) assinatura de próprio punho da parte autora, com firma reconhecida; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020; ou ii.a ratificação do mandato e da inicial, por meio de declaração em cartório ou via Balcão Virtual, a ser certificada nos autos, nos termos do art. 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil; c) declarar se o instrumento de mandato juntado aos autos foi utilizado para o ajuizamento de outras ações e esclarecer se houve a propositura de outras ações em desfavor da mesma parte ré no Distrito Federal ou em outro estado da federação, e, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e juntar o andamento atualizado; d) apresentar cópia do contrato objeto da ação, sob pena de que a conduta seja considerada como litigância de má-fé, nos termos do art. 77, incisos I e II, e art. 80, incisos III, V e VI do Código de Processo Civil; e) demonstrar, caso afirme que não teve acesso ao contrato bancário: i.o envio de pedido de exibição de documentos existentes e específicos, por meio dos canais oficiais da parte ré, com a concessão de prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para atendimento; e ii.o pagamento do custo do serviço, ou a sua isenção, se for o caso. 6. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a Lei 1.060/50 e o art. 98 do CPC estabelecem que a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 7. Para análise adequada do pedido, necessário que a parte comprove documentalmente sua situação de hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração. Nesse sentido, adoto como parâmetros objetivos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera em situação de vulnerabilidade econômica a pessoa que, cumulativamente: a) possua renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; b) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; c) não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de um imóvel. 8. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresente: 1) Comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar que residam no mesmo endereço (contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses); 2) Certidão de todos os cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal ou declaração de que não possui imóveis além da residência familiar; 3) Extratos de todas as contas bancárias e investimentos em nome da parte e demais membros da família que residam no mesmo endereço; 4) Certidão do DETRAN informando a existência de veículos em seu nome, que pode ser obtida gratuitamente no site do DETRAN/DF (www.detran.df.gov.br), acessando o Portal de Serviços, aba Veículos, opção "Registro de propriedade de veículo"; 5) Cópia das faturas de consumo de água, energia elétrica e telefone dos últimos 3 meses. 9. A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial. 10. Deverá o patrono da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados aos autos, tendo em vista o teor do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da juntada. 11. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove o patrono subscritor da inicial a sua inscrição suplementar na OAB/DF, em obediência ao art. 10, § 2º, da Lei nº. 8.906/1994. 12. A par das determinações anteriores, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que ratifique, perante o oficial de justiça, o seu interesse no litígio e a outorga de procuração em favor do causídico. 13. Por fim, convém ressaltar que: a) se identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, a parte autora será condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, a qual, se aplicada antes da citação, será revertida à União; b) se a parte não ratificar a assinatura da procuração e o desejo de litigar, o patrono será diretamente responsabilizado pelas despesas e sanções processuais, inclusive pela multa por litigância de má-fé, à luz do art. 104 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público. 14. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente [1] Esclarece Nelson Nery Junior: “A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 284 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 284 par. único e 295 IV). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não ‘provou’ o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 552). [2] CPC. Art. 319. § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. [3] CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. [4] Não é outro o entendimento de Fredie Didier Júnior: “O indeferimento da petição inicial somente ocorre no início do processo: só há indeferimento liminar antes da ouvida do réu. Após a citação, o juiz não mais poderá indeferir a petição inicial, de resto já admitida, devendo, se vier a acolher alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo. A inépcia, por exemplo, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após a contestação, mas não implicará indeferimento da petição, e, sim, extinção do processo sem análise do mérito (art. 267, IV, do CPC)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2011, volume I, p. 436) [5] https://atalho.tjdft.jus.br/Iyam0R

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nelci Aires De Alarcao x Bradesco Saude S/A

ID: 326654529

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0725904-35.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELCI AIRES DE ALARCAO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

VINICIUS SILVA CONCEICAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS REIS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ALARCAO VAZ ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725904-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725904-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NELCI AIRES DE ALARCAO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, por meio da qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Afirmou a requerente que é idosa, com 82 anos, aposentada, portadora de múltiplas comorbidades, dentre elas Doença de Alzheimer, Doença Renal Crônica e Doença Arterial Coronariana, e que, após sofrer fratura de fêmur e ser submetida à cirurgia corretiva, passou a necessitar de cuidados médicos contínuos, prescritos por sua médica assistente em regime de “home care”. Aduziu que mantém vínculo contratual com a requerida, Bradesco Saúde S/A, desde 2008, e que, embora tenha solicitado a cobertura de todo o tratamento indicado, a operadora disponibilizou apenas parte dos serviços recomendados, como fisioterapia três vezes por semana, fonoaudiologia duas vezes por semana e remoção hospitalar, recusando-se a cobrir técnico de enfermagem 24h, enfermagem, nutricionista, terapia ocupacional e visita médica semanal. Alegou que tal negativa contraria o laudo médico apresentado e compromete gravemente sua saúde e integridade física, representando prática abusiva segundo jurisprudência consolidada do STJ e do TJDFT, que reconhecem como ilícita a recusa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito pelo médico responsável. Requereu o reconhecimento da abusividade da conduta da requerida e a condenação desta à prestação integral dos serviços de atendimento domiciliar conforme prescrição médica, além da reparação por danos morais causados. Ao final, com amparo nos fundamentos jurídicos que vitalizam a peça de ingresso, declinou pretensão de urgência, já analisada e, quanto ao mérito, requereu: “f) confirmação, ao final, da Medida de Urgência para condenar a Requerida na obrigação de disponibilizar, sob as suas expensas, no Programa de Atendimento Domiciliar (PAD) suporte diário de técnico de enfermagem por 24 horas, fisioterapia diária, fonoaudióloga e terapia ocupacional 3 (três) vezes por semana, nutricionista semanal, enfermagem e visita médica mensal; e fornecimento de insumos e equipamentos; tais como: fralda geriátrica, adesivos protetores para precaução de escara, creme de barreira, cama hospitalar com colchão pneumático (ou casca de ovo), consoante relatório médico, interpretando o contrato de adesão de forma mais favorável ao consumidor; g) condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor que ora se sugere, não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do complexo quadro clínico da Requerente;” (ID 236409902, p. 18) Por meio da decisão de ID 236667084, deferiu-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, acolheu-se o pleito de tutela de urgência para determinar que a requerida providenciasse à requerente a assistência domiciliar na modalidade ‘Home Care’, abrangendo todos os profissionais e escalas indicados pelo médico assistente, bem como o fornecimento integral dos insumos prescritos, conforme relatório médico de ID 236409936. Citada, a parte requerida trouxe aos autos a contestação de ID 239291459. Argumentou a ausência de cobertura contratual para os serviços pleiteados, sustentando que o rol da ANS seria taxativo e que a cobertura fornecida já atenderia às exigências contratuais e legais. Alegou que o atendimento em “home care” é concedido conforme critérios técnicos e administrativos próprios da operadora, que não está obrigada a seguir integralmente as prescrições do médico assistente da autora. Defendeu a legalidade da limitação imposta e a ausência de danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. Em réplica, bateu-se a requerente pela rejeição das considerações deduzidas na peça de resposta, pugnando pela integral procedência dos pleitos inaugurais (ID 242435742). Por fim, os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. DECIDO. Neste momento, vêm-me os autos para Decisão Saneadora. Ausente questões preliminares, passo à disciplina da fase instrutória, apreciando individualmente os tópicos elencados no art. 357 do CPC. No atinente ao inciso I do referido dispositivo, constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. No atinente ao inciso II do referido dispositivo, tenho que o ponto controvertido seja a (des)necessidade de prestação de serviços de “Home Care” em período integral (24 horas) à requerente, abrangendo todos os profissionais e escalas indicados pelo médico assistente, bem como o fornecimento integral dos insumos prescritos, conforme relatório médico de ID 236409936. No atinente ao inciso III do referido dispositivo, é certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à parte autora o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Paralelamente, entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica e econômica da requerente em face da requerida. Assim, com espeque no § 1º do art. 373 do CPC e inciso VIII do art. 6º do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir à requerida a prova de que não se faz necessário tratamento em regime domiciliar em tempo integral, conforme relatório médico fornecido pelo médico assistente, para debelar a enfermidade que acomete a parte requerente. No atinente ao inciso IV do referido dispositivo, tenho por necessário o esclarecimento daquele ponto controvertido, como elemento fundamental para a definição pelo Juízo do sistema de suporte mais adequado para o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente, sobretudo para aferir acerca da (des)necessidade do tratamento “home care” em período integral (24 horas) e na extensão indicada pelo médico assistente. No atinente ao inciso V do referido dispositivo, tenho que o esclarecimento do ponto controvertido demande a produção de prova pericial médica direta e indireta. Para tanto, nomeio o perito médico ESTÊVÃO CUBAS ROLIM, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a quem incumbirá responder aos quesitos das partes, esclarecendo o ponto controvertido acima fixado, bem como aos seguintes quesitos judiciais: 1) existe diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”? em que se fundamenta cada uma dessas propostas de abordagem? há normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, do Conselho Federal de Medicina – CFM e/ou do Conselho Regional de Medicina – CRM/DF que evidenciem os delineamentos de cada uma delas? 2) havendo diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”, que elementos representam a prestação de cada um desses sistemas, em outras palavras, envolveriam enfermeiros, cuidadores, nutricionistas, fisioterapeutas? Há profissionais que representem um mínimo essencial a cada um deles? ou a prestação de serviços é “customizada” para cada paciente, com a agregação individualizada de cada um dos profissionais? 3) havendo diferenciação entre “assistência domiciliar” e “home care”, quais seriam os elementos de suporte inerentes a cada um desses sistemas (balão de oxigênio, eletrocardiógrafo, ventilador pulmonar, monitor multiparamétrico, medicamentos, alimentação especial, fraldas geriátricas)? Há elementos que representem um mínimo essencial a cada um deles? ou a prestação de serviços é “customizada” para cada paciente, com a agregação individualizada de elementos autônomos? 4) considerando o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente, haveria a necessidade de qual daquelas espécies de amparo? ou apenas acompanhamento ambulatorial com o deslocamento periódico da requerente ao local do atendimento, conduzida por seus familiares? por qual(is) motivo(s)? 5) Caso seja imprescindível a assistência “home care”, há necessidade de assistência domiciliar em regime de 24h? 6) considerando eventual necessidade de serviço domiciliar, quais os profissionais necessários à sua prestação e qual a frequência de atuação de cada um deles? 7) o quadro clínico atualmente ostentado pela requerente demandaria apenas a assistência de um cuidador? 8) definido pelo nobre perito o sistema de amparo exigido pelas demandas inerentes ao quadro clínico da requerente, que elementos de suporte seriam necessários/compatíveis com o sistema indicado? balão de oxigênio, eletrocardiógrafo, ventilador pulmonar, monitor multiparamétrico, medicamentos, alimentação especial, fraldas geriátricas? 9) Por fim, faculto ao digno perito deduzir todas as considerações que entender pertinentes, observado o ponto controvertido, abrangidas ou não pela quesitação do Juízo ou das partes. ADVIRTO às partes de que deverão disponibilizar todos os documentos reputados necessários pelo "expert", bem como fornecer as informações que se fizerem necessárias. A omissão injustificada, neste particular, deporá contra a parte omissa. AGUARDE-SE, por 5 (cinco) dias, o prazo preclusivo estampado no art. 357, § 1º, do CPC. Aviada alguma pretensão, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. Ultimado o prazo, sem notícias pelas partes, e preclusa esta Decisão, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o digno perito para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta, INTIME-SE a REQUERIDA para dizer sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). O silêncio da parte representa anuência. No caso dos autos, o ônus da prova e, portanto, do pagamento toca à requerida. Depositado o valor dos honorários periciais ou a primeira parcela, caso se tenha acordado o parcelamento, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos, atento ao disposto no art. 466 e art. 473, do CPC. DEFIRO desde já eventual pleito de expedição de Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS do valor dos honorários, limitado, neste primeiro momento, a 50% (cinquenta por cento) do valor total da proposta formulada pela “expert”. ATENTE-SE o perito que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para oferta do Laudo. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação(ões), INTIME-SE o digno perito para esclarecimentos, no prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Por fim, retornem conclusos. I. *Documento datado e assinado eletronicamente*

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0704194-66.2024.8.07.0009

ID: 327073515

Tribunal: TJDFT Órgão: Tribunal do Júri de Samambaia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0704194-66.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI MATHEUS FLORENCIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA NEGREIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia 01tribjuri.sam@tjdft.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0704194-66.2024.8.07.0009 CLASSE JUDI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia 01tribjuri.sam@tjdft.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0704194-66.2024.8.07.0009 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: YURI MATHEUS FLORENCIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (RÉU PRESO) Vistos etc. Citado pessoalmente (ID n. 241859548), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada particular (IDs n. 242675990 e 242701066). Procuração no ID n. 241529885. Em sua manifestação, a Defesa suscita as seguintes preliminares: a) nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito conclusivo; b) nulidade por inexistência de laudo de local de crime; c) nulidade por violação da cadeia de custódia; d) nulidade por violação ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas; e) ausência de justa causa; f) contradições e fragilidade probatória; g) nulidade da prisão preventiva. Iniciando a análise pela preliminar de nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito conclusivo, observa-se que o Ministério Público promoveu a juntada do documento após a resposta à acusação (ID n. 242846983), onde constam conclusões relevantes a respeito do suposto crime de homicídio tentado. Desse modo, reputo prejudicada a preliminar. De todo modo, o laudo definitivo não era imprescindível neste estágio processual. No que concerne à preliminar de nulidade por inexistência de laudo de local de crime, o Ministério Público informou que “o referido documento foi solicitado ao Instituto de Criminalística (ID 240722355 e 240722356), e, tão logo seja encaminhado, o Ministério Público juntará aos autos.” Ainda assim, cumpre destacar que o laudo de exame de local de crime não é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tentativa de homicídio. O que se exige, nos termos do já mencionado art. 158 do CPP, é o exame de corpo de delito. Nesse sentido: (...) 2. A conclusão do TJ não destoa do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o laudo pericial do local do acidente, embora seja importante, não é imprescindível à formação do convencimento, uma vez que presentes outros elementos de prova aptos a suprir a prova técnica, não havendo falar em nulidade do processo em razão da sua ausência. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.442.694/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023) (Grifou-se). A bem da verdade, a matéria tangencia diretamente a comprovação da materialidade delitiva e as circunstâncias fáticas do delito, assumindo natureza de matéria de mérito. Avançando-se à preliminar de nulidade por violação à cadeia de custódia, tem-se argumentação no sentido de que “os projéteis utilizados como suposta prova técnica foram entregues por populares aos policiais, sem qualquer procedimento formal de apreensão, lacre ou descrição detalhada do local de coleta. Tal situação viola frontalmente os dispositivos legais sobre a cadeia de custódia da prova, especialmente os arts. 158-A a 158-F do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019.” De fato, consta no relatório de local de crime (ID n. 189956578) que as cápsulas entregues à equipe de perícia foram recolhidas por populares, os quais, sabidamente, não observam as regras pertinentes à cadeia de custódia, que se direcionam aos agentes públicos. Nem sempre o isolamento do local ocorre antes da ação de terceiros. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a violação da cadeia de custódia não gera automática conclusão de nulidade do elemento de prova e tampouco da persecução penal. Cabe a parte que alega (no caso, a defesa) o ônus probatório não apenas quanto à efetiva violação da cadeia, mas também da demonstração da existência de efetivo prejuízo. Nesse sentido: Tese de julgamento: "Para que a quebra da cadeia de custódia acarrete a imprestabilidade da prova, é necessário que seja demonstrado efetivo prejuízo à defesa ou à fidedignidade da prova, não bastando mera alegação de inobservância formal de procedimentos, quando existem outros elementos que asseguram a autenticidade do material probatório." (RHC n. 210.566/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025) (Grifou-se). Na hipótese dos autos, a defesa não demonstrou efetiva ocorrência de prejuízo (manipulação dolosa dos elementos de prova). De mais a mais, na preliminar de nulidade por violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, a defesa se limita a retomar os argumentos expendidos nas matérias anteriores. Com efeito, sustenta que “Diante da inexistência de exame de corpo de delito conclusivo, da ausência de vestígios objetivos no local dos fatos, da violação à cadeia de custódia dos projéteis e do descumprimento do dever legal de realização de perícia formal, impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, “b” e “c”, do Código de Processo Penal", matérias refutadas acima. Passando-se ao exame da preliminar de ausência de justa causa, observa-se que a denúncia está alicerçada em elementos de convicção produzidos no curso do Inquérito Policial que apontam a materialidade delitiva dos crimes imputados e indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado. Destacam-se nesse particular, os depoimentos prestados na esfera policial pela vítima JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA e pelas testemunhas JÉSSICA OLIVEIRA DOS SANTOS e Em segredo de justiça, que endereçaram a responsabilidade pelo suposto crime de homicídio tentado ao réu YURI MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA (IDs n. 189956582, 189959510 e 189959502). Em segredo de justiça disse ainda que foi constrangido pelo acusado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, a fazer com que a vítima do crime doloso contra a vida saísse de sua residência a fim de que o réu pudesse, então, atentar contra a vida dele. Outrossim, o próprio acusado, quando interrogado na fase inquisitorial, confessou a autoria dos disparos desferidos contra JONATHAN SILVA, admitiu ter se apoderado de uma arma de fogo pertencente a uma pessoa próxima, bem assim disse ter acuado o “menino” (JHONATA HUGO) para que chamasse JONATHAN SILVA para sair da residência dele (ID n. 239198821). Assim, reunidas provas a respeito da materialidade dos fatos e indícios mínimos de autoria em face do denunciado, reputa-se existente a justa causa necessária para a deflagração da persecução penal. Em sequência, a matéria atinente às supostas contradições e fragilidades dos elementos de prova constitui questão de mérito, porquanto guarda relação direta com o juízo de convencimento acerca da ocorrência dos fatos ditos como criminosos (materialidade) e suas autorias. Desse modo, sua apreciação é incabível em sede preliminar, devendo ser reservada ao momento processual oportuno, mediante análise exauriente do conjunto probatório sob a ótica do contraditório e da ampla defesa. Finalmente, as teses suscitadas a respeito da prisão cautelar do acusado (possíveis ilegalidades formais e materiais) coincidem com a fundamentação apresentada no pedido de revogação da prisão preventiva de ID n. 241503883. Considerando que o pedido de revogação já foi autuado em separado (Autos n. 0711114-22.2025.8.07.0009 - conforme certidão de ID n. 242716492), deixo para apreciar a matéria nos mencionados autos, espaço adequado e oportuno para a discussão aprofundada do tema, a fim de evitar tumulto processual neste feito. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, da análise das peças de acusação e de defesa, não verifico nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Os fatos narrados na denúncia são típicos e ausentes, em princípio, excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade. Diante disso, ratifico o recebimento da denúncia e determino o regular seguimento do feito. Designe-se audiência de instrução, observando-se as normas editadas pela Corregedoria do TJDFT aplicáveis ao caso. Considerando que a audiência por videoconferência se mostrou frutífera, e atento ao mandamento constitucional da duração razoável do processo, determino a realização da audiência por meio do TEAMS. Registre-se nos autos o link para participação, se faltante tal providência. A fim de viabilizar a realização da audiência, ficam as partes intimadas a fornecer contato telefônico ou e-mail (se faltantes), inclusive das testemunhas arroladas, podendo tal documento ficar com anotação de sigilo (cadastramento a cargo do peticionante). Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, considerando a reiterada utilização das gravações de audiências e sessões plenárias para fins de promoção pessoal e/ou monetização em redes sociais (os links não serão citados para evitar ainda maior projeção) — prática conduzida sem observância à salvaguarda dos dados pessoais e sensíveis de vítimas, testemunhas e acusados, bem como com ampla divulgação da imagem de policiais, seguranças e autoridades —, determino o sigilo integral desses arquivos, restringindo-lhes o acesso às partes, ao Ministério Público e aos defensores constituídos. Registre-se que a publicidade descontextualizada de tais gravações tem o potencial de afetar a intimidade, a honra e a segurança dos sujeitos ali retratados, em afronta inclusive ao estabelecido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), notadamente nos arts. 7º, 11 e 42, porquanto as informações foram fornecidas exclusivamente para finalidade processual, não se destinando à captação de clientela, exploração comercial ou finalidade estranha à processual. Além disso, esta medida encontra respaldo no art. 792, §1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a vedar a publicidade de atos processuais sempre que o decoro, a segurança (sentido amplo) ou o interesse da justiça assim o exigirem, bem como no art. 201, §6º, do mesmo diploma, o qual impõe ao Estado o dever de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima, em especial no âmbito dos meios de comunicação. Ademais, a Lei nº 9.807/1999, que disciplina os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, estabelece em seu art. 7º, §2º, o sigilo da identidade, qualificação, imagem e demais elementos capazes de identificá-las, sendo que, não raramente, os depoimentos de policiais e demais testemunhas contêm informações aptas a comprometer tal reserva se divulgados em rede social para amplo e irrestrito acesso. Requisite-se. Intimem-se. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [3] Testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1) JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA (vítima da tentativa de homicídio) - ID n. 189959502; 2) Em segredo de justiça (vítima do constrangimento ilegal) - ID n. 189959510; 3) JÉSSICA OLIVEIRA DOS SANTOS (companheira da vítima JONATHAN) - ID n. 189956582; 4) Em segredo de justiça – ID n. 189959503; 5) Em segredo de justiça – ID n. 189959504. 6) Testemunha Sigilosa – ID n. 189959507. Testemunhas arroladas pela Defesa: 1) JONATHAN DE OLIVEIRA SILVA (vítima da tentativa de homicídio) - ID n. 189959502; 2) Em segredo de justiça (vítima do constrangimento ilegal) - ID n. 189959510; 3) JÉSSICA OLIVEIRA DOS SANTOS (companheira da vítima JONATHAN) - ID n. 189956582; 4) Em segredo de justiça – ID n. 189959503; 5) Em segredo de justiça – ID n. 189959504.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700572-58.2024.8.07.0015

ID: 262656876

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Ações Previdenciárias do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700572-58.2024.8.07.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MIRANDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA ARANTES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLY DOS REIS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700572-58.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700572-58.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA MIRANDA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cristina Miranda de Jesus propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício acidentário, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de cozinha e que sofreu acidente do trabalho em 16/08/21 consistente em trauma no quadril direito causado por queda da própria altura no trajeto para seu local de trabalho. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada. Perícia judicial em 14/06/24, intimadas as partes. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Intimadas as partes para alegações finais. É o relatório. Decido. Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica. A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91. Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra, sobretudo pelo depoimento de Rosana Maria Nogueira Martins, gerente da empresa e superior hierárquico da autora, que ela chegara ao trabalho mancando no início do expediente, informando até mesmo que havia emitido a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, embora não apresentada à segurada. Não se justifica, pois, o indeferimento do requerimento administrativo por falta de carência uma vez que não se exige cumprimento do prazo de doze meses para acidente do trabalho na forma prevista no art. 26, II, da Lei nº 8213/91. Depreende-se da perícia médica judicial que o segurado padece de sequelas de traumatismo de músculo e tendão do membro superior direito e traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão direita e que , na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, apresentando o autor lesão consolidada com debilidade permanente da função motora da mão direita, e admitida sua inserção no programa de reabilitação profissional justamente por subsistir resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pela equipe técnica do INSS. Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91. Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença. Ora, após a conclusão extraída pela equipe técnica da reabilitação profissional dever-se-á, de imediato, converter o auxílio-doença em auxílio-acidente, uma vez que já presente o pressuposto legal para tanto, qual seja, a incapacidade permanente e parcial da lesão em caráter consolidado e que impede a plenitude do desempenho da atividade habitual, com a ressalva de o próprio INSS conceder administrativamente ao autor a aposentadoria por invalidez. Certo também é que não somente a conclusão da equipe técnica do programa de reabilitação profissional dará ensejo ao auxílio-acidente, mas também seu desligamento promovido por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sal elegibilidade, considerando que o art. 101, caput, da Lei nº 8213/91 prevê a cessação do auxílio-doença nessa hipótese (“O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”). A fruição imediata do auxílio-acidente é aquela que melhor harmoniza a interpretação da referida norma legal ao art. 62 da Lei nº 8213/91 (“O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”). Em todo caso, o auxílio-acidente incidirá somente com o trâmite administrativo a encargo da equipe técnica do programa de reabilitação profissional do INSS. Ou seja, se a reabilitação profissional não se executa administrativamente por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por critérios de inelegibilidade do segurado na avaliação preliminar, cessará o auxílio-doença, mas incidirá de imediato o auxílio-acidente, visto que já se assentou nesta sentença a existência de redução da capacidade laboral de caráter parcial e permanente. Não se admite, porém, em sede de liquidação dessa sentença, que se instaure novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, mesmo após a reabilitação, concluída ou não. Da conclusão do laudo pericial ora produzido em juízo extrai-se que o segurado deve, na verdade, ser inserido no programa de reabilitação profissional para ser avaliado. Não se trata propriamente de determinação para a conclusão do programa, muito porque depende de critérios que ora não são avaliados em juízo, isto é, sujeitam-se a fatos futuros e incertos. Daí porque apenas a obrigação de inserir no programa. Em seguida, ao INSS compete a avaliação médica. As circunstâncias particulares sociais e econômicas do segurado não preponderam às condições clínicas de saúde, pois uma vez que possa se reabilitar para outra função, terá pleno desempenho de suas novas atividades, com a ressalva de eventualmente em momento posterior requerer, administrativa ou judicialmente, a revisão do benefício para a aposentadoria por invalidez, apenas caso seu diagnóstico sofra evolução desfavorável. Dificuldades particulares na esfera social e econômica podem prestar-se a avaliar qual função o segurado estará apto a exercer após sua reabilitação profissional. Não se trata sequer de nenhuma das hipóteses previstas no art. 101, § 1º, da Lei nº 8213/91, pois não conta o segurado com idade superior a sessenta anos de idade, ou com cinquenta e cinco anos e que tenha usufruído benefício por quinze anos ininterruptamente. Havendo divergência com relação especificamente ao programa de reabilitação e suas etapas, assiste ao segurado propor ação própria para invalidar a decisão administrativa produzida pela autoridade competente, impugnando os critérios técnicos considerados pela equipe técnica de avaliação multidisciplinar, muito porque se trata, como dito, de nova causa de pedir que não pode ser dirimida na fase de execução da sentença. E, como se disse anteriormente, ainda que sequer considerado elegível para o programa o segurado ao menos deve perceber o benefício auxílio-acidente, de caráter indenizatório, em razão da consolidação de redução da capacidade laboral em caráter parcial e permanente. Nada obsta, porém, que após a consolidação do recebimento do benefício, o INSS possa reavaliar periodicamente o quadro clínico do autor e até mesmo conceder benefício mais vantajoso como a aposentadoria por invalidez. Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional. Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo do NB 636.259.295-0, em 27/08/21, até sua reabilitação profissional e, após sua conclusão definitiva, encerramento por recusa ou abandono do autor, ou mesmo ausência de requisitos para sua elegibilidade, o réu converterá esse benefício em auxílio-acidente. Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91. Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor desde 27/08/21 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, concluída definitivamente, encerrada por recusa ou abandono do autor, ou mesmo por ausência de requisitos para sua elegibilidade ao programa, o réu converterá o auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da prorrogação administrativa do auxílio-doença ou ainda da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, obrigando-se também o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação. Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-doença acidentário. Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93). Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487). Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I). P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0727908-78.2021.8.07.0003

ID: 262737944

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0727908-78.2021.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DANTAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE CAMPOS CANDOTTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0727908-78.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDSON DANTAS TEIXEIRA REQUERIDO: PAULO CESAR ARAUJO FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro… Número do processo: 0727908-78.2021.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDSON DANTAS TEIXEIRA REQUERIDO: PAULO CESAR ARAUJO FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARÃES. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARÃES em face de PAULO CESAR ARAUJO FARIA para a execução dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 155543672, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 161310092. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.231623768. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Exclua-se EDSON DANTAS TEIXEIRA. Retifique-se o valor da causa para R$ 2.481,06. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, conforme dados contidos no ID nº. 224750362, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação deverá ser realizada por meio de EDITAL, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, e por remessa dos autos à Curadoria de Ausentes (Defensoria Pública), a fim de que ofereça a impugnação prevista no art. 525 do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94) , a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 106444685 Petição Inicial Petição Inicial 21102016092552200000099080426 106444690 COMPROVANTE RESIDENCIA Comprovante 21102016092565100000099080431 106444691 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque Comprovante 21102016092574500000099080432 106444692 IPVA 2016l Comprovante 21102016092585200000099080433 106444693 IPVA 2017 Comprovante 21102016092606500000099080434 106444694 LICENCIAMENTO 2016 Comprovante 21102016092616000000099080435 106446546 LICENCIAMENTO 2017 Comprovante 21102016092626200000099082087 106446548 LICENCIAMENTO 2019 Comprovante 21102016092635800000099082089 106446552 LICENCIAMENTO 2020 Comprovante 21102016092646300000099082092 106446553 lICENCIAMENTO 2021 Comprovante 21102016092655300000099082093 106446556 LICENCIAMENTO2018 Comprovante 21102016092666100000099082095 106446558 P_R_O_C_U_R_A_Ç_Ã_O_2021 Procuração/Substabelecimento 21102016092676000000099082097 106446559 PROCURAÇÃO AUDI Comprovante 21102016092686800000099082098 106446561 RG - CPF EDSON Documento de Identificação 21102016092724300000099082100 106446562 SEGURO OBRIGATORIO 2020 Comprovante 21102016092736900000099082101 106878545 Decisão Decisão 21102523594347000000099469067 106878545 Decisão Decisão 21102523594347000000099469067 107187589 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102802255815100000099749480 109429592 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 21112410144781100000101770410 109429594 GuiaInicial0300139014 Guia 21112410144789800000101770412 109431945 pagamentoCustas Comprovante de Pagamento de Custas 21112410144796600000101770413 109922718 Decisão Decisão 21112917250974900000102209259 109922718 Decisão Decisão 21112917250974900000102209259 118876908 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22031816470512300000110296647 118885167 Certidão Certidão 22031817360152600000110307437 119107733 Mandado Mandado 22032120531724600000110506622 121153767 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22040802054200000000112357558 121306310 Certidão Certidão 22040919391456100000112494744 122704986 Diligência Diligência 22042622395959300000113763087 124109623 Despacho Despacho 22051209542386600000115025332 124109624 INFOSEG - endereço - PAULO CESAR Consulta INFOSEG 22051209542396100000115025333 124109628 RENAJUD - endereço - PAULO CESAR Consulta RENAJUD 22051209542404500000115025987 124109626 SISBAJUD - endereço protocolo - PAULO CESAR Consulta BACENJUD 22051209542411300000115025335 124410604 0727908-78.2021.8.07.0003 Consulta BACENJUD 22051209542417500000115296936 124906078 Mandado Mandado 22051714350624100000115745758 124906079 Mandado Mandado 22051714350679500000115745759 124906080 Mandado Mandado 22051714350725200000115745760 124906081 Mandado Mandado 22051714350765000000115745761 126188618 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22052820563300000000116901494 126188619 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22052820563500000000116901495 126188582 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22052820563700000000116901451 126955068 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22060408113400000000117591199 127148233 Certidão Certidão 22060709404921100000117766267 127148233 Certidão Certidão 22060709404921100000117766267 127437103 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060900200590200000118022914 129865754 Petição Petição 22070109533152400000120214484 129865755 Informação de endereço Petição 22070109533162600000120214485 130723242 Mandado Mandado 22070911091759000000120987580 131941441 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22072114543500000000122089285 136621133 Certidão Certidão 22091316320232300000126294753 136629885 Certidão Certidão 22091317001312100000126302603 136629885 Certidão Certidão 22091317001312100000126302603 136822234 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22091500301928100000126474722 141050225 Despacho Despacho 22102723114954700000130266381 141635267 Edital Edital 22110419110644000000130796297 141635267 Edital Edital 22110419110644000000130796297 141866197 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110802233721200000131002688 148601110 Certidão Certidão 23020521204797500000137019049 148601110 Certidão Certidão 23020521204797500000137019049 154580496 Contestação e Especificação de Provas Contestação 23040317300637500000142359115 155529556 Certidão Certidão 23041409402111700000143210979 155543672 Sentença Sentença 23041422383391100000143225255 155543672 Sentença Sentença 23041422383391100000143225255 155845692 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041800404535300000143491683 156752882 Petição Petição 23042617032382200000144296713 156975132 Certidão Certidão 23042811023026900000144494281 156975136 email OFÍCIO Certidão 23042811023043700000144494285 158890155 Certidão Certidão 23051619151753900000146194447 158890157 Oficio_112717309 Ofício 23051619151787200000146194449 158890158 Despacho_112617127 Anexo 23051619151805400000146194450 160599491 Certidão Certidão 23053116301567100000147715332 160599493 encaminhamento de Ofício e CPF do requerido Certidão 23053116301653900000147715334 161310092 Certidão Certidão 23060710341492500000148348255 161937698 Certidão Certidão 23061413513930300000148901860 161937699 0727908-78.2021.8.07.0003 Planilha de Cálculo 23061413513953000000148901861 162953200 Decisão Decisão 23062220580568900000149799028 163278418 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23062617595079600000150090043 163286122 Certidão Certidão 23062618323405200000150095575 163286129 Oficio_116019720 Ofício 23062618323420900000150095579 163286134 Despacho_115804206 Anexo 23062618323455500000150095584 163286139 Despacho_114915503 Anexo 23062618323477200000150096939 163286140 Dados_Cadastrais_115803840_DIL5614 Anexo 23062618323497000000150096940 167414626 Certidão Certidão 23080218354325800000153745850 224750362 Cumprimento de sentença Petição 25020419091594000000204626959 228463889 Decisão Decisão 25031019585711300000207802459 228463889 Decisão Decisão 25031019585711300000207802459 228665448 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031202230450300000208098739 231623762 Petição Petição 25040319080090000000210718363 231623768 Atualização monetária - Edson Dantas Anexo 25040319080249200000210718369 231623769 Declaração de IR Anexo 25040319080350300000210718370

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Residencial Roma x Futuro Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me e outros

ID: 262337828

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível do Gama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003156-22.2017.8.07.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ROMA

Polo Passivo:

FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sa… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0003156-22.2017.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(es)/Exequente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ROMA (CNPJ: 33.523.473/0001-22) Advogado(s): DANIELLY MARTINS LEMOS - OAB GO28827 Réu(s)/Executado(s): FUTURO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - ME (CNPJ: 00.698.167/0001-78) Advogado(s): NÃO INFORMADO A Excelentíssima Sra. Dra. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Gama/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 124/2021, através do portal www.leiloescentrooeste.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1 o leilão: inicia-se no dia 13/05/2025, às 15:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2 o leilão: inicia-se no dia 16/05/2025, às 15:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e- mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Apartamento nº. 304, vaga de garagem, lote nº. 08, quadra nº. 56, Edifício Residencial Roma, Setor Central, Gama/DF, c/ área real privativa de 45,08m², área comum real de 19,62m², totalizando 64,70m², com fração ideal do terreno e das coisas comuns 0,010367, a que corresponde a quota ideal do terreno de 25,9175m², inscrição nº. 45942668, 5º CRI Distrito Federal nº. 3.079, – a saber: Apartamento nº. 304, vaga de garagem, lote nº. 08, quadra nº. 56, Edifício Residencial Roma, Setor Central, Gama/DF, com área real privativa de 45,08m², área comum real de 19,62m², totalizando 64,70m², com fração ideal do terreno e das coisas comuns 0,010367, a que corresponde a quota ideal do terreno de 25,9175m². Obs.: Apartamento com 02 quartos, banheiro, sala, varanda, cozinha e área de serviço. O condomínio possui salão de festa, elevador, portaria 24 horas. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação, com piso todo na cerâmica, com portas e janelas em bom estado, com pintura das paredes em bom estado, sistema hidráulico em bom estado de funcionamento. O imóvel situa-se em região central do Gama/DF, servida de todos os melhoramentos público presentes na cidade, como redes de água e esgoto, energia elétrica, telefone, cobertura de internet, entrega postal, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública, transporte coletivo, postos de saúde, supermercados, farmácias, escolas, shopping e área de lazer nas proximidades. Imóvel com inscrição sob o nº. 45942668 e matriculado sob o nº. 3.079 no Cartório de registro de Imóveis do 5º Ofício do Distrito Federal. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais), em 17 de dezembro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Débitos do IPTU/TLP no valor de R$ 11.866,59 (onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em 07 de abril de 2025; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federa; Penhora nos autos nº. 92.15985 -0 (0015923- 67.1992.4.01.3400), em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF; Indisponibilidade nos autos nº. 0014146 - 62.2009.8.07.0001, em favor do Distrito Federal, em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 123.947,76 (cento e vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), em 04 de abril de 2024. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.leiloescentrooeste.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível do Gama/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Nos termos da artigo 35, inciso II, da Resolução no 01/2017, fixo que em caso de existência de lance vencedor, poderá ser efetuado depósito equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, como sinal, com o pagamento do remanescente no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação. Comissão do leiloeiro: A comissão da leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail contato@leiloescentrooeste.com.br. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@leiloescentrooeste.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da Leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Gama/DF, 24 de abril de 2025. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONÇALVES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0715912-53.2025.8.07.0000

ID: 262753972

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0715912-53.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE NERIS DE JESUS ARICELMA MARIA DE JESUS CARLOS ALBERTO CARNEIRO NOBRE CLAUDIA DOS SANTOS CHAGAS REIS DOMINGOS DA SILVA GAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILA LOPES CRUZ MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0715912-53.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE IN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0715912-53.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALICE NERIS DE JESUS, ARICELMA MARIA DE JESUS, DOMINGOS DA SILVA GAIA, CARLOS ALBERTO CARNEIRO NOBRE, CLAUDIA DOS SANTOS CHAGAS REIS AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO E DA QI 14 D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por ALICE NERIS DE JESUS E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará (ID 233553123), que, nos autos da ação de cancelamento de assembleia condominial movida pela parte agravante em face do CONDOMINIO DO BLOCO E DA QI 14, indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado na petição inicial. Diante do avançar da hora – muito próximo à realização do ato impugnado – peço vênia para transcrever o relatório da controvérsia delineado na decisão agravada: “Trata-se de Ação de Cancelamento de Assembleia Condominial com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ALICE NERIS DE JESUS, DOMINGOS DA SILVA GAIA, ARICELMA MARIA DE JESUS, CARLOS ALBERTO CARNEIRO NOBRE e CLAUDIA DOS SANTOS CHAGAS REIS, devidamente qualificados na exordial (Id. 233474037), em face do CONDOMÍNIO DO BLOCO E DA QI 14, igualmente identificado (Id. 233474037). Alegam os autores, em síntese, que o condomínio réu, representado por seu síndico provisório, convocou assembleia geral extraordinária a ser realizada exclusivamente de forma virtual em 24 de abril de 2025, às 19h30min, por meio da plataforma digital da Âncora Condomínio (Id. 233476666). Sustentam que tal modalidade de assembleia inviabiliza a participação de parcela significativa dos condôminos, especialmente os idosos, que representariam mais de 40% dos moradores e não possuiriam familiaridade com as ferramentas tecnológicas necessárias. Afirmam que buscaram contato com o síndico para solicitar o cancelamento da assembleia virtual e a convocação de outra em formato presencial ou híbrido, mas o pedido teria sido negado (Id. 233476669). Com base nesses fatos, os autores pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a suspensão da assembleia virtual designada para 24 de abril de 2025, determinando sua posterior realização em formato presencial ou híbrido, de modo a garantir a participação de todos os condôminos (Id. 233474037). Juntaram documentos (Ids. 233474039 a 233476669).” Com os devidos ajustes para a espécie recursal à baila, e repristinando, em suma, os mesmos argumentos expedidos na exordial, os agravantes postulam a concessão de tutela de urgência “para cancelar a assembleia condominial virtual, designada para 24/04/2025 até que seja realizada nova convocação em modo presencial ou hibrido a fim de garantir que todos os moradores possam participar ativamente da assembleia a fim de se expressarem por meio do voto.” No mérito, requerem o provimento deste recurso. É o breve relatório. Decido. De início, mostrando-se cabível (CPC, art. 1.015, I), tempestivo, firmado por advogado(a) constituído(a) nos autos, e constando o recolhimento das custas do respectivo preparo recursal (ID 71092656), afere-se que o recurso interposto é admissível, o que, ao menos em caráter prefacial, garante o seu processamento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. De pronto, conquanto tenha a parte agravante requestado a concessão de efeito suspensivo, com base na interpretação do pedido pelo conjunto da postulação e à luz do princípio da fungibilidade das tutelas de urgência, recebo tal pedido como antecipação da tutela recursal. E tratando-se, portanto, de pretensão liminar volvida à antecipação de tutela recursal, para a concessão de tal medida é necessário verificar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). A despeito das alegações delineadas nas respectivas razões recursais, e abstraída, neste momento processual, qualquer consideração de mérito acerca da insurgência, não se denota, no caso vertente, a conjugação de todos os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela requerida neste recurso em exame, eis que ausente, neste momento processual, sobretudo a probabilidade do direito acautelado, principalmente em razão da ausência de comprovação robusta acerca do suposto prejuízo alegado com a realização da assembleia condominial de forma exclusivamente virtual, por meio da plataforma informada no respectivo ato convocatório (ID 71092866). Por comungar do mesmo entendimento aprendido pelo Juízo a quo, e com vistas a evitar desnecessária tautologia, transcrevo trechos da fundamentação lançada na decisão recorrida, os quais adiro a esta, sem nenhuma ressalva: “No caso em apreço, em que pese a argumentação expendida pelos autores e a documentação acostada aos autos (Ids. 233474039 a 233476669), não se vislumbra, nesta análise perfunctória, a presença concomitante dos requisitos legais autorizadores da medida urgente. Quanto à probabilidade do direito alegado, os autores fundamentam seu pedido na dificuldade de participação dos condôminos idosos em assembleia virtual, mencionando a falta de familiaridade com a tecnologia e a necessidade de pré-cadastro na plataforma (Id. 233474037). Argumentam que a convocação exclusivamente virtual afronta o direito à acessibilidade e inclusão, bem como o direito de voz, debate e voto assegurado pelo artigo 1.354-A da Lei nº 14.309/2022 (Id. 233474037). Entretanto, a mera alegação de dificuldade de acesso à tecnologia por parte de alguns condôminos, ainda que idosos, não demonstra, de plano, a impossibilidade absoluta de participação na assembleia virtual. Conforme bem destacado no requerimento inicial (Id. 233474037), a legislação atual (Lei nº 14.309/2022) permite a realização de assembleias eletrônicas, desde que preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos. A dificuldade de manuseio de plataformas digitais, por si só, não configura óbice intransponível ao exercício desses direitos, podendo, em tese, ser suprida por auxílio de terceiros, familiares ou até mesmo assistência a ser organizada pelo próprio condomínio, caso demonstrada a efetiva necessidade e ausência de alternativas. Não se pode presumir, de forma generalizada, que a idade avançada ou eventual dificuldade com ferramentas digitais impeçam a compreensão dos assuntos a serem deliberados ou a manifestação da vontade dos condôminos, especialmente considerando o crescente acesso e familiaridade da população idosa com a tecnologia da informação atualmente. A possibilidade de assistência por parte de terceiros mitiga, em grande medida, o argumento de exclusão automática do processo deliberativo. Outrossim, a convocação da assembleia (Id. 233476666) explicita a forma de acesso à plataforma digital, cabendo aos interessados diligenciar para obter as informações necessárias e, eventualmente, buscar o auxílio que julgarem pertinente para sua participação. A alegação de que o síndico se recusou a receber pedidos (Id. 233476669) não comprova, por si só, a inviabilidade total de participação na assembleia virtual, mas sim uma potencial falha na comunicação, a ser melhor apurada no curso da instrução processual. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os autores alegam que a realização da assembleia virtual poderá gerar decisões ilegítimas, ante a possível ausência de participação de parcela significativa dos condôminos (Id. 233474037). Ademais, eventual deliberação tomada em assembleia que venha a causar prejuízo aos condôminos poderá ser objeto de impugnação judicial posterior, na via própria, caso se demonstre a ocorrência de vício formal ou material que a macule. A realização da assembleia, por si só, não configura dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a imediata suspensão do ato. Relevante é o fato de que os autores tiveram tempo de procurar advogada para ajuizar o processo, assinar procuração e entregar documentos, mas não tiveram tempo de baixar um aplicativo no celular, fazer um breve cadastro e se inteirar como assistir uma assembleia virtualmente, como se fosse assistir um vídeo no celular. E isso desde 17/04/2025. É contraditório. Assim, ausentes, nesta análise preliminar, elementos que demonstrem de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano iminente, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, remetendo-se a análise mais aprofundada da matéria ao juízo natural da causa, após a regular instrução processual e o contraditório.” Como bem observado pelo Juízo a quo na decisão recorrida, os elementos de convicção até então coligidos aos autos não demonstraram, em grau suficiente de verossimilhança, as alegadas inviabilidades de participação dos agravantes na AGE virtual, marcada para hoje, 24/04/2025, às 19h, em primeira convocação; e às 20h30, em segunda convocação. Embora a parte agravante defenda que a convocação da AGE combatida fere direito de acessibilidade e inclusão dos condôminos, dos elementos de prova colacionados à exordial, prima facie, não se depura a ocorrência das asseveradas ilegalidades/inviabilidades. Eventuais desrespeitos aos quóruns de convocação/votação e/ou de respectivas deliberações poderão ser suscitados/impugnados no momento da realização da AGE, ou mesmo posteriormente em juízo. Afora isso, a partir da situação hoje posta à colação, também não vislumbro indício da ocorrência de nenhum dano imediato com a realização da AGE convocada. Neste ensejo, não se está fazendo qualquer análise acerca do mérito da ação de conhecimento em trâmite na origem, que poderá ser julgada favorável, ainda que parcialmente, à parte agravante, de acordo com o livre convencimento formado pelo Juízo a quo (CPC, art. 371). Contudo, em sede de cognição sumária e instrumental da demanda, não enxergo verossimilhança a ponto de determinar liminarmente a suspensão da AGE, conforme requerido pela parte recorrente. Acresça-se, por oportuno, que é ônus da parte agravante (CPC, art. 373, I) trazer a lume elementos cognoscíveis capazes de robustecer suas alegações a ponto de formar um juízo de probabilidade suficiente à concessão de uma antecipação de tutela, que, consoante sabido e consabido, exige um elevado grau de verossimilhança para tanto. Como já sinalizado, no caso em apreço, não se extrai um juízo de probabilidade no grau capaz de lastrear o deferimento da tutela provisória de urgência, revelando-se, portanto, necessário um maior aprofundamento na cognição da controvérsia na origem para a apuração casuística das ilegalidades suscitadas pela recorrente. Nesse cenário, resta sobremaneira obstado o deferimento da tutela provisória de urgência requestada neste agravo de instrumento. Ancorado nessas considerações, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Comunique-se ao Juízo a quo para que prossiga com o curso normal do feito. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legalmente assinalado (CPC, art. 1.019, II). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 24 de abril de 2025. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0702638-07.2025.8.07.0005

ID: 262995107

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível de Planaltina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0702638-07.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número dos autos: 0702638-07.2025.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: N. E. D. S. Nome: N. E. D. S. Endereço: 03 CJ 3D CS, 02, JARDIM RORIZ, PLANALTINA, BRASÍLIA - DF - CEP: 73370-100 Bem objeto da ação: veículo MARCA: GM - CHEVROLET MODELO: ASTRA ADVANTAGE 2.0 ANO/MODELO: 2010 COR: BEGE PLACA: GYS5A73 RENAVAM: 000210515937 CHASSI: 9BGTR69D0BB124615 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. O sigilo das peças deverá ser levantado, se o caso, o que não prejudica o sigilo de todo o processo. A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo acima descrito. A parte autora está devidamente representada conforme ID n. 227354753. Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em ID n. 227354757. A constituição da mora da parte ré veio em ID n. 227354759. A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que, nos termos da Súmula 92 do STJ e da jurisprudência mais recente do TJDFT (Acórdãos 412193, 387737, 382936, 376389, 372142 366670), permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes. Em que pese constar no AR de ID n. 227354759 que o devedor é desconhecido, entendo válida a notificação enviada para o endereço indicado pelo devedor no contrato, para tornar manifesta a intenção formal de resolução do pacto e execução da garantia, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado junto à instituição credora, por dever de boa-fé, para não ter beneficiado pela sua própria omissão. O valor da causa, com o recolhimento das custas ID n. 228137783 está de acordo com a planilha de débito ID. n. 22735476. Assim, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial que deverá ser depositado com uma das pessoas autorizadas pela parte autora, cujo rol segue abaixo. Cumprida a decisão liminar, o prazo para pagar a integralidade da dívida é de 5 dias, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias. No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré. Confiro à decisão força de mandado. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. DEFIRO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INERTE O AUTOR, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DILIGENCIAR NO ENDEREÇO DECLINADO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE MEIOS, HIPÓTESE EM QUE ARCARÁ O AUTOR COM O ÔNUS DA NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO, CASO LOCALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEIOS FÍSICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO CREDOR. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor. O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor. Determino à parte ré que entregue todos os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, por ocasião da apreensão do bem. A instituição financeira deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria. Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, o autor deverá acessar o site http://www.tjdft.jus.br/. Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”. O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”. Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”. Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar. Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464. Diante do poder geral de cautela determino a inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD. Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado. Em caso de devolução do mandado, sem cumprimento, por falta de endereço atualizado da parte ré, determino, desde já, pesquisa de endereço nos sistemas conveniados a este juízo, com desentranhamento do mandado para os endereços encontrados. Procedida à pesquisa, intime-se o autor indicar os endereços onde pretende sejam realizadas as diligências. Após, intime-se o autor a recolher as respectivas custas de diligência. Esclareço que a guia de recolhimento deverá ser emitida no sítio deste Tribunal (custas judiciais / custas/guia de diligência). Recolhidas as custas, proceda-se às diligências de busca e apreensão nos endereços localizados no DF. Autorizo o desentranhamento do mandado para eventuais endereços que forem indicados pela parte autora, após o recolhimento das custas. Frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para facultar-lhe a conversão do feito em ação executiva, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Caso encontrado o devedor, mas não o veículo, o Oficial de Justiça devera intimar o devedor a indicar a localização do veículo, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito. Se o devedor permanecer inerte, intime-se a parte autora para indicar a localização do veículo, sendo facultada a conversão em execução em caso de impossibilidade. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Depositários indicados pela autora: SILAS MESQUITA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 034.699.881- 61 EVERALDO DA SILVA ARAUJO, CPF/CNPJ: 908.131.971-04 EUMAR DE JESUS SOUSA, CPF/CNPJ: 831.778.921-72 VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF/CNPJ: 646.426.071-53 MATEUS HENRIQUE FAGUNDES MATOS, CPF/CNPJ: 054.130.151-94 EDUARDO DONIZETE DE MENEZES , CPF/CNPJ: 947.864.376-20 LEANDRO AMARO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ: 025.261.831-97 WILSON GONÇALVES MORAES, CPF/CNPJ: 049.946.601-23 BRUNO LEANDRO DA SILVA VICTOR, CPF/CNPJ: 004.273.783-46 35.541.054 EVERALDO DA SILVA ARAUJO, CPF/CNPJ: 35.541.054/0001-49 LIRAEL FÉLIX FERREIRA DE SOUSA, CPF/CNPJ: 012.079.941-38 HEITOR PINHO DE MACENA, CPF/CNPJ: 26.487.615/0001-88 55.046.217 JOSE ARTHUR DINIZ NOGUEIRA, CPF/CNPJ: 55.046.217/0001-24 RICARDO ADRIANO DO NASCIMENTO 44333790182, CPF/CNPJ: 35.544.206/0001-67 46.041.302 JULIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, CPF/CNPJ: 46.041.302/0001-09 WM LOCALIZACOES LTDA WM LOCALIZACOES, CPF/CNPJ: 33.597.414/0001-07 20.858.609 ADRIANO CORDEIRO MENDES, CPF/CNPJ: 20.858.609/0001-03 Everton Ribeiro de sousa , CPF/CNPJ: 033.944.181-00 55.101.011 KIMBLE DE JESUS SILVA, CPF/CNPJ: 55.101.011/0001-50 MOCAR , CPF/CNPJ: 33.394.716/0001-70 44.501.513 DANIEL PINHEIRO DOS SANTOS, CPF/CNPJ: 44.501.513/0001-51 26.071.685 FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ALVES26.071.685 FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ALVES, CPF/CNPJ: 26.071.685/0001- 50 THIAGO DE DEUS DIAS, CPF/CNPJ: 56.901.239/0001-97 ALESSANDRO ALVES DE SOUZA, CPF/CNPJ: 723.030.421-00 e THIAGO DE DEUS DIAS CPF/CNPJ: 011.823.021-22 Advertências para o Sr. Oficial de Justiça: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. Advertências para as partes: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público. 5- Fica a autora advertida do que o bem não poderá sair do DF sem prévia comunicação deste Juízo, no prazo para purgação da mora, a fim de eventual restituição em caso de pagamento da dívida. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 227354751 Petição Inicial Petição Inicial 25022611492868300000206933847 227354752 01-PETICAO62854189 Petição 25022611492930300000206933848 227354753 02-PROCURACAO62854111 Outros Documentos 25022611492978400000206933849 227354754 03-SUBSTABELECIMENTO62854112 Outros Documentos 25022611493028900000206933850 227354755 04-ESTATUTO SOCIAL62854113 Outros Documentos 25022611493076200000206933851 227354756 05-EXONERACAO E CONDUCAO62854115 Outros Documentos 25022611493125400000206933852 227354757 06-CONTRATO62854123 Outros Documentos 25022611493173900000206933853 227354758 07-ADITIVO62854117 Outros Documentos 25022611493222800000206933854 227354759 08-NOTIFICACAO62854125 Outros Documentos 25022611493275100000206933855 227354760 08-PLANILHA AJUIZAMENTO62852211 Outros Documentos 25022611493323300000206933856 227352684 Despacho Despacho 25022611564358200000206932813 227469419 Decisão Decisão 25022716390069200000207033154 227469419 Decisão Decisão 25022716390069200000207033154 227838230 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030102354104200000207363121 227861269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030202344103300000207385110 227880078 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030302375220900000207403664 228137781 Petição Petição 25030712401377800000207637169 228137782 01-Juntada Petição 25030712401458700000207637170 228137783 02-Documento Outros Documentos 25030712401485200000207637171

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812730-53.2024.8.07.0016

ID: 263004026

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812730-53.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SEIXAS LINS THEBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0812730-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0812730-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL SEIXAS LINS THEBAS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. PRELIMINARES: Ambas requeridas pugnam pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para o feito. Não lhes assiste razão. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme teoria da asserção. Nos termos do parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ofensa mais de um autor, integrantes da mesma cadeia produtiva, todos responderão, a princípio, solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, o que justifica a legitimidade em abstrato de ambas requeridas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Assim, havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. As alegações confundem-se, em verdade, com a efetiva responsabilidade no caso concreto, o que diz respeito ao mérito da lide. Assim, rejeito as preliminares apresentadas e passo ao exame do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O autor narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto a ré Decolar para viagem com voos operados pela corré Azul, com a ida ocorrendo na data de 29/11/2024, com saída de Brasília às 10:15 e chegada à Campinas prevista para 11:50, e volta a ser realizada em 01/12/2024. Relata que no dia anterior à viagem, 28/11, recebeu comunicação da ré Azul informando da alteração do voo de ida, que passou a ser no dia 02/12, ou seja, após até mesmo do voo de volta, impossibilitando a realização da viagem nos termos contratados. Afirma que o objetivo era comparecer a um casamento no dia 30/11 e, devido aos fatos, teve que adquirir nova passagem junto a Cia. Aérea diversa, pelo preço de R$ 3.610,06, para viajar no dia 29/11 e comparecer à cerimônia. Assim, pugna pela condenação das rés ao pagamento de R$ 3.610,06, a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A ré AZUL alega, em síntese, que em 28/11/2024 houve alteração no voo do autor devido a modificação na malha aérea, que imediatamente comunicou a agência corré da alteração, que não houve falha em seu serviço, e que inexistem danos materiais ou morais no caso. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. A ré DECOLAR alega, em síntese, que inexiste falha em seu serviço, que todo o ocorrido é imputado exclusivamente a Cia. Aérea corré, que a transportadora quem é responsável pela alteração ocorrida, que não foi avisada pela corré, e que inexistem danos materiais e morais no caso. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado. Assim, indefiro o pedido. Nos contratos de transporte aéreo, o transportador deve respeitar os horários e itinerários previstos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor (art. 737 do CC). A princípio deve-se apontar que a mera alteração de voo não enseja, em si, em falha da prestação do serviço, e que tais modificações são de responsabilidade das transportadoras. Para casos tais existe normativa prevista na resolução nº400 da ANAC. Deve-se apontar, ainda, que no caso em apreço a resolução nº400 da ANAC estabelece, em seu art.12, o dever da requerida de avisar com antecedência mínima de 72h acerca da alteração realizada. Contudo, a ré não comprova ter prestado informações de forma tempestiva ao autor acerca da modificação ocorrida. Pelo contrário, o conjunto probatório corrobora a versão autoral de que foi informado pela empresa aérea da alteração apenas na véspera da data do voo em questão. Ressalte-se que os elementos de prova juntados pela própria ré Azul demonstram que a alteração - que inclusive inviabilizaria a viagem, já que o voo de ida ocorreria após o evento ao qual o autor compareceria e depois até mesmo do voo de volta marcado - ocorreu na véspera da viagem, tendo sido comunicada neste dia. Assim, a ré não se desincumbiu de ônus que lhe era próprio nos termos do art.373, II, do CPC. Na demanda em exame, a alteração do voo original, em virtude de modificações da malha aérea, constitui evento incluído no risco do negócio das empresas aéreas, razão pela qual caracteriza fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos eventuais danos causados ao consumidor, desde que demonstrados. Quanto aos danos materiais pleiteados, verifica-se que o autor demonstra a necessidade de aquisição de nova passagem no valor de R$ 3.610,06 para que pudesse realizar a viagem já programada, uma vez que possuía evento inadiável ao qual deveria comparecer (casamento). Fato que deriva diretamente da alteração de voo realizada de forma intempestiva pela ré Azul. Assim, procedente a condenação da ré Azul ao ressarcimento da quantia indicada a título de dano material. No que se refere aos danos morais pleiteados, verifica-se, em que pese as alegações do autor, que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento. Importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. No presente caso, o autor não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. Em especial quando se constata que o autor apenas adquiriu nova passagem para a mesma data, e horário similar, não tendo sofrido nenhuma repercussão negativa exacerbada, tendo logrado realizar a viagem e comparecer ao evento social ao qual pretendia. Assim, entendo que a questão ficou restrita aos danos patrimoniais ocorridos, resolvendo-se nessa esfera. Não se ignora que a parte autora possa ter passado por dissabores, todavia, tal fato não caracteriza ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. O caso dos autos trata-se, em verdade, de hipótese relacionada ao mero adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade do consumidor. Em relação a efetiva responsabilidade da ré DECOLAR verifica-se, em que pese as alegações autorais, que não persiste a solidariedade desta no caso concreto. A jurisprudência do STJ, e deste Egrégio Tribunal de Justiça, estabelece que em casos nos quais as empresas intermediadoras atuam exclusivamente na venda de passagens aéreas e que a falha ocorrida seja relacionada especificamente ao serviço de transporte em si, caso dos autos, a solidariedade não deve subsistir. Portanto, considerando que a atuação da ré se limitou à venda de passagens aéreas, que a alteração unilateral, e intempestiva, do voo é fato imputável exclusivamente a Cia. Aérea corré, e que o autor foi informado da alteração no dia que ela ocorreu, véspera da viagem, o prejuízo suportado pelo autor só pode ser imputado a ré Azul, sendo o caso de improcedência dos pedidos em face da ré DECOLAR. Nesse sentido segue, à título exemplificativo, trecho de acórdão: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. VENDA EXCLUVISA DE PASSAGENS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COVID-19. CANCELAMENTO DO VOO. REEMBOLSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 9. O caso concreto reclama a aplicação do entendimento que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado ao mitigar a reponsabilidade solidária das agências de turismo, nas hipóteses de danos ao consumidor, quando a atividade empresarial se limitar à intermediação da compra de passagens aéreas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP). Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: Acórdãos 1839038, 1647539, e 1799266. 10. Nesse cenário, restando incontroverso que a relação jurídica das partes se limitou à intermediação da compra de passagens aéreas, não há que se falar em responsabilidade da recorrente quanto aos danos decorrentes da alteração unilateral das passagens por parte da companhia aérea. IV. DISPOSITIVO 11. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em face da requerida SV VIAGENS LTDA.” TJDFT, Acórdão 1962960, 0703000-25.2024.8.07.0011, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 03/02/2025, publicado no DJe: 13/02/2025. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS a PAGAR a quantia de R$ 3.610,06 ao autor, a título de danos materiais, atualizada monetariamente desde 28/11/2024, e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. E JULGO, ainda, IMPROCEDENTE os pedidos iniciais em face da ré DECOLAR.COM. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes