Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 11 de 1000

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Objetiva Fomento Mercantil …

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OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Luiz Hespanhol Tavares

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ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Zarafet Comunicação E Tecno…

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ZARAFET COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rayssa Fernanda Amador Freire x Marco Aurelio Mansur Siqueira

ID: 291464815

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715778-28.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA FERNANDA AMADOR FREIRE

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

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LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES

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TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715778-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0715778-28.2022.8.07.0001

ID: 291465933

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715778-28.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715778-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Fabio Castelo Branco Cordeiro Da Rocha e outros

ID: 321849077

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0705664-25.2021.8.07.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

FABIO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA MARCELO CASTELO BRANCO CORDEIRO DA ROCHA 00302286110

Ementa

Advogados:

RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES

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RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA ESTIPULANTE DENTR…

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Processo nº 0715971-32.2025.8.07.0003

ID: 326347936

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715971-32.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS COIMBRA SILVA DE FREITAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceil…

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Bruno Da Silva Uchoa x Banco Inter Sa

ID: 314493048

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0708753-56.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA UCHOA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI DISTRITAL 514/1993. SÚMULA 385 STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO S…

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Livio Costa Carneiro x Francisco Mendes Carneiro

ID: 260383918

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Brasília Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0746734-90.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIVIO COSTA CARNEIRO

Polo Passivo:

FRANCISCO MENDES CARNEIRO

Decisão

Advogados:

WERLEY DIAS LISBOA

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MARIA BERNADETE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746734-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) …

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Processo nº 0746335-61.2023.8.07.0001

ID: 261615594

Tribunal: TJDFT Órgão: 21ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0746335-61.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAPO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO

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Ante o exposto, considerando que ainda não houve a intimação do Executado ANIELTON DA SILVA SOARES, determino a renovação do ato de comunicação processual. Remetam-se os autos à Secretaria para exped…

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Processo nº 0714229-12.2024.8.07.0001

ID: 331005584

Tribunal: TJDFT Órgão: 19ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714229-12.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS SABA JOSE CARLOS GOUVEIA ALVES LUCILIA VILLANOVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS GOUVEIA ALVES

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LUCILIA VILLANOVA

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DIEGO MARTINS SABA

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JOSE CARLOS GOUVEIA ALVES

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LUCILIA VILLANOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SABA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOUVEIA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCILIA VILLANOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SABA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714229-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0805210-42.2024.8.07.0016

ID: 283286374

Tribunal: TJDFT Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805210-42.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

T.A DE SOUZA - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0805210-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: T.A DE SOUZA - LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispens… Número do processo: 0805210-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: T.A DE SOUZA - LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Julgo o processo no estado em que se encontra, uma vez que a documentação juntada é suficiente para o deslinde da ação, sendo desnecessárias outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a narrativa e pedidos são suficientes para o exercício do contraditório, tal como efetivado pelo réu, inexistindo hipótese do art. 330, § 1º, do CPC. No mérito, a autora questiona a lavratura de dois autos de infração pela requerida, o primeiro sob o nº 008152/2024 e o segundo sob o nº 016635/2024, juntados nos Id’s 218060548 e 218060551. No tocante à notificação do sujeito passivo, a Lei Distrital nº 5.910/2017 estabeleceu o domicílio fiscal eletrônico no Distrito Federal. Os seus artigos 2º e 3º, versam sobre as finalidades da comunicação eletrônica, as formas de credenciamento e a possibilidade de renúncia pelo contribuinte, a saber: “Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda pode utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; II - encaminhar notificações e intimações; III - expedir avisos em geral. Art. 3º A comunicação eletrônica entre sujeito passivo ou terceiro a quem tenham sido outorgados poderes e a Secretaria de Estado de Fazenda dá-se após o credenciamento, na forma prevista em ato do Secretário de Estado de Fazenda, que disporá ainda quanto ao cronograma de adesão ao DF-e. § 1º Ao credenciado é atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. § 2º O sujeito passivo pode renunciar ao DF-e de forma expressa. § 3º O sujeito passivo que renunciar ao DF-e já no ato da renúncia é cientificado de que todas as intimações a ele destinadas podem ser feitas exclusivamente via edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, observado o disposto no art. 12, III, da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011. § 4º As intimações destinadas a sujeito passivo obrigado a se credenciar ao DF-e e que não tenha aderido dentro do prazo fixado no ato a que se refere o caput podem ser realizadas exclusivamente via edital publicado no DODF, observado o disposto no art. 12, III, da Lei nº 4.567, de 2011. Art. 4º Uma vez credenciado nos termos do art. 3º, as comunicações realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a publicação do ato de comunicação no DODF ou o seu envio por via postal. § 1º A comunicação feita na forma prevista no caput é considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 2º Considera-se realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetive a consulta eletrônica ao teor da comunicação. § 3º Na hipótese do § 2º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação é considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 4º A consulta referida nos §§ 2º e 3º deve ser feita em até 15 dias contados da data do envio da comunicação, sendo considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. “ De sua vez, a Lei Distrital nº 4.567/2011 regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, contencioso ou voluntário, no âmbito do Distrito Federal. Tal lei contém dispositivo próprio acerca da intimação na esfera administrativa em seu art. 11, sendo certo que o inciso IV dispõe expressamente sobre a intimação “por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico, conforme legislação específica sobre o tema. (Inciso alterado pelo(a) Lei 5910 de 13/07/2017)” Ademais, a Portaria nº 60 de 06/03/2018 editada pelo Secretário de Estado de Fazenda do DF dispôs em seu art. 1º o seguinte teor: “Art. 1º A partir de 1º de abril de 2018, os sujeitos passivos referidos no art. 1º da Lei nº 5.910, de 13 de julho de 2017, ficam automaticamente credenciados para receber ou enviar comunicação eletrônica para a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e. Consta ainda no art. 3º que o “descredenciamento do sujeito passivo somente ocorrerá com a sua renúncia expressa ao DF-e.” Compulsando os documentos colacionados aos autos, não verifico qualquer ilegalidade ou nulidade na intimação da sociedade empresária demandante pelo método eletrônico. Ao revés, a parte autora não comprovou a renúncia ao domicílio fiscal eletrônico como preconiza a lei de regência. No tocante à nulidade dos atos do processo, é pertinente a lição de Ovídio A. Batista da Silva: “Os atos processuais, como todos os atos jurídicos, podem apresentar certos vícios que os tornem inválidos e ineficazes. No campo do processo civil, estes vícios em geral, decorrem da inobservância de forma por meio da qual um ato determinado deveria realizar-se. Observe-se que o conceito de forma, aqui deve corresponder ao modo pelo qual a substância se exprime e adquire existência, compreendendo, além de seus requisitos externos, também as circunstâncias de tempo e lugar, que não deixam de ser igualmente modus por meio dos quais os atos ganham a existência no mundo jurídico.” OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de processo civil, 8. Ed., São Paulo, Ed. RT, 2008, vol 1, t. I. No mesmo sentido, eis o julgado do Egrégio TJDFT em situação análoga: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerada irregular intimação eletrônica do contribuinte realizada em conformidade com os artigos 11, inciso IV, alínea "a", e 12, inciso IV, da Lei Distrital 4.567/2011, e com os artigos 11, inciso IV, alínea "a", e § 5º, e 12, inciso IV, do Decreto Distrital 33.269/2011, na redação em vigor na data do ato. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1343174, 07028921420208070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente comprovação nos autos de que a parte autora tenha expressamente renunciado ao domicílio eletrônico fiscal, de observância obrigatória desde 2018, não se vislumbra irregularidades nas notificações dos autos de infração objeto desta ação. Ademais, ainda que tenha a parte autora posteriormente regularizado a prestação de informações fiscais, incontroverso que o fez de forma intempestiva, de modo que a conduta do ente distrital foi respaldada pela legislação tributária descrita nos autos de infração de ID's 218060548 e 218060551, bem como no art. art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sentença proferida em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0, vinculados ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0723915-91.2025.8.07.0001

ID: 278129072

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723915-91.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA SILVERIO DE FRANCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ROCHA SARAIVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 945.953.131-87, Endereço: Rua 25 Norte, Lote 06, Apto. 1402, Águas Claras, Brasília/DF, CEP n. 71.917-180, e-mail: junior@iinmagic.com.br DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0723915-91.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Autor: FERNANDA CRISTINA SILVERIO DE FRANCA TEIXEIRA Réu: FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR DETERMINAÇÕES Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 945.953.131-87, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) e-mail: junior@iinmagic.com.br Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço Rua 25 Norte, Lote 06, Apto. 1402, Águas Claras, Brasília/DF, CEP n. 71.917-180. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por FERNANDA CRISTINA SILVERIO DE FRANCA TEIXEIRA em desfavor de FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 945.953.131-87, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) e-mail: junior@iinmagic.com.br Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço Rua 25 Norte, Lote 06, Apto. 1402, Águas Claras, Brasília/DF, CEP n. 71.917-180. Ainda, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento, para o endereço Avenida São Geraldo, n. 216, Quadra 19, Lote. 24, Setor São José, Goiânia/GO, CEP n. 74.440-310. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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