Resultados para o tribunal: TJDFT

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Objetiva Fomento Mercantil …

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OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Luiz Hespanhol Tavares

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ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Zarafet Comunicação E Tecno…

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ZARAFET COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0735488-29.2025.8.07.0001

ID: 321335174

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0735488-29.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): F.K VENIS SERVICOS ESPECIALIZADOS - CPF/CNPJ: 26.922.752/0001-01, representada por seu sócio administrador Franz Keller Venis, CPF n° 715.086.351-53: endereço: SCS Quadra 1, SN, Asa Sul, Bloco B, Sala 610, Ed. Maristela, Brasília/DF, CEP: 70.301-000, endereço eletrônico: i2dftecnologia@gmail.com e franz.k.venis@gmail.com DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0735488-29.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cartão de Crédito (9585) Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Réu: F.K VENIS SERVICOS ESPECIALIZADOS DETERMINAÇÕES CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU F.K VENIS SERVICOS ESPECIALIZADOS, CNPJ n° 26.922.752/0001-01, representada por seu sócio administrador Franz Keller Venis, CPF n° 715.086.351-53, por intermédio dos meios eletrônicos informados no processo para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independente de prévia segurança do juízo, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escrita em título executivo judicial (NCPC art. 701). Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o requerido dispensado do pagamento de custas processuais (NCPC art. 701, § 1º). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Ressalta-se que a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701 NCPC. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) endereço eletrônico: i2dftecnologia@gmail.com e franz.k.venis@gmail.com Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial, qual seja: SCS Quadra 1, SN, Asa Sul, Bloco B, Sala 610, Ed. Maristela, Brasília/DF, CEP: 70.301-000. ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. DECISÃO Considerando a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se cabível o pedido monitório na forma dos art. 700 e seguintes do CPC. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU F.K VENIS SERVICOS ESPECIALIZADOS, CNPJ n° 26.922.752/0001-01, representada por seu sócio administrador Franz Keller Venis, CPF n° 715.086.351-53, por intermédio dos meios eletrônicos informados no processo para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independente de prévia segurança do juízo, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escrita em título executivo judicial (NCPC art. 701). Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o requerido dispensado do pagamento de custas processuais (NCPC art. 701, § 1º). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Ressalta-se que a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701 NCPC. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) endereço eletrônico: i2dftecnologia@gmail.com e franz.k.venis@gmail.com Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição inicial, qual seja: SCS Quadra 1, SN, Asa Sul, Bloco B, Sala 610, Ed. Maristela, Brasília/DF, CEP: 70.301-000. Fica autorizada, desde já, caso necessário, a pesquisa do endereço do requerido(s) por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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Processo nº 0701893-46.2024.8.07.0010

ID: 327596478

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0701893-46.2024.8.07.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZIO PEDRO FULAN

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LINDSAY LAGINESTRA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701893-46.2024.8.07… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701893-46.2024.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) DECISÃO Chamo o feito à ordem. A ré S.S. PORTO ALIMENTOS LTDA foi citada por edital (ID 224706803). Como não compareceu aos autos no prazo legal, a Defensoria Pública foi nomeada Curadoria Especial e apresentou embargos monitórios por negativa geral no ID 238706376. A ré MARIA AUXILIADORA DA SILVA, por sua vez, NÃO FOI CITADA, haja vista que na certidão do oficial de justiça ID 199791460 consta que a ré não enviou cópia do documento de identificação na tentativa de citação via aplicativo WhatsApp. A questão da validade das citações realizadas por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Portaria GC n. 34/21 do TJDFT. O art. 4º da referida Portaria assim estabelece: Art. 4º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Parágrafo único. Em caso de cumprimento da diligência por meio eletrônico caberá ao oficial de justiça promover as tratativas com o destinatário da ordem judicial para informar sobre a utilização da ferramenta. (grifo nosso) Já o art. 5º § 1º da Portaria GC n. 34/21 do TJDFT afirma que: § 1º No caso de citações realizadas por meio eletrônico, o oficial de justiça realizará diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial, exigindo envio de cópia do documento de identidade ou apresentação de documento de identificação quando da execução da diligência por videoconferência. § 2º A validade do ato de citação, em caso de eventual questionamento, dependerá de efetiva análise judicial. (grifo nosso) Os parágrafos do art. 6º da Portaria GC n. 34/21 do TJDFT declaram que: § 1º Caso o destinatário do ato não manifeste confirmação de recebimento da mensagem, deverá o oficial cientificar-se, por outros meios, de que a citação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação. § 2º Na hipótese de a parte citada via aplicativo de mensagem não comparecer aos autos, ficará a critério do juiz a necessidade de realização de nova diligência, de forma presencial, pelo oficial de justiça, ou reconhecimento de revelia. Assim, da leitura dos dispositivos acima, observa-se que a validade da citação por meio de aplicativo de mensagens exige: a) um print do contato com a parte (art. 6º, parte final); b) o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual (art. 4º, I); c) o envio de cópia do documento de identidade do citando (art. 5º § 1º); e d) a certificação, pelo oficial, deste contato (art. 6º § 1º). Logo, a citação deve garantir a ciência inequívoca da parte ré sobre a ação judicial proposta, cumprindo sua finalidade essencial, e a validade da citação pelo WhatsApp depende da observância rigorosa dos critérios que assegurem a identificação do destinatário e a comprovação do recebimento da comunicação processual, conforme previsto no Código de Processo Civil, portarias específicas e jurisprudência consolidada do TJDFT e do STJ. No presente caso, observa-se que, embora tenha comprovação do envio e recebimento da comunicação, não há cópia do documento de identidade da parte citanda, o que compromete a sua correta identificação e pode causar a invalidade da citação almejada. Desta forma, dentre as cautelas que devem ser adotadas pelo Oficial de Justiça para a validade do ato citatório, está a exigência de um documento de identificação que possa garantir que a pessoa que recebeu a comunicação é realmente a parte que se pretende citar, sob pena de acarretar a nulidade de diversos atos processuais em razão da falta de citação. Pelo exposto, DETERMINO a repetição do ato citatório de ID 199791460, devendo o Oficial de Justiça requerer documento de identificação da parte como condição para que o mandado seja considerado cumprido com finalidade atingida, nos termos da Portaria GC n. 34/21 do TJDFT. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0725054-55.2024.8.07.0020

ID: 303558296

Tribunal: TJDFT Órgão: CEJUSC-SUPER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0725054-55.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A. BANCO PINE S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUBSBSUP CEJUSC-SUPER Número do processo: 0725054-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUBSBSUP CEJUSC-SUPER Número do processo: 0725054-55.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDO DE JESUS MENEZES REU: BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO DIGIO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO PINE S/A, BANCO C6 S.A., BANCO CSF S/A, WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PINE (Id 233077178) e BANCO PAN S/A (Id 233343856) contra a decisão de Id 231841682, argumentando que o ato embargado carecia de fundamento legal, pois o embargante não teria sido regularmente intimado para comparecer à audiência de conciliação. Recebo o recurso, porque adequado e tempestivo. Os embargantes argumentam que sua intimação para comparecer à audiência foi inválida, já que ocorreu apenas pelo DJE, sem a devida publicação no DJEN ou mesmo expedição via carta com AR. A respeito do tema, assim dispõe a Resolução CNJ n. 455/2022: Art. 11 [,,,] § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [...] Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024). Da leitura dos referidos dispositivos é possível extrair as seguintes conclusões. Havendo previsão legal de intimação pessoal, ou estando a parte sem assistência de advogado, a intimação pelo DJE é válida. Por outro lado, estando a parte representada por advogado e não havendo previsão legal exigindo a intimação pessoal, a comunicação deverá ser realizada exclusivamente via DJEN, possuindo valor meramente informacional a comunicação por outros meios. No caso em questão, tenho que assiste razão às partes embargantes. Embora este procedimento ostente natureza pré-processual, e o ato de comunicação ser uma notificação, o que dispensa o feito dos rigores de um procedimento contencioso, a observação das normas basilares do devido processo legal se impõe. Isso significa que a comunicação com as partes deve observar os mecanismos disponíveis no procedimento, a fim de garantir o pleno conhecimento das partes e que lhes seja garantida a oportunidade de participar do feito. Como bem observaram os embargantes, sua notificação para comparecer à audiência ocorreu apenas pelo DJE, sem a devida publicação pelo DJEN, não obstante a parte já estivesse representada por advogado. Com efeito, o caso é de nulidade do ato. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para revogar a decisão de Id 231841682 e restabelecer a exigibilidade dos créditos de titularidade do BANCO PINE e BANCO PAN S/A. Estendo os efeitos da decisão ao BANCO SANTANDER e BANCO DAYCOVAL, porque também prejudicados pela referida nulidade. Oficie-se ao órgão pagador (Polícia Rodoviária Federal - ID 218834010). Designe-se nova audiência de conciliação apenas com os credores BANCO PINE, BANCO PAN, BANCO SANTANDER e BANCO DAYCOVAL, em data mais próxima disponível em pauta. A notificação dos credores deverá ser realizada mediante publicação no DJEN. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC

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Daniel Futuro Da Silva x Flavio Moncaio Da Silveira e outros

ID: 308666152

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714542-59.2023.8.07.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FUTURO DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO MONCAIO DA SILVEIRA FLAVIO RIBEIRO DA MATTA MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

LINCOLN DE OLIVEIRA

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AMANDA PEREIRA CAETANO

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SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714542-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714542-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL FUTURO DA SILVA EXECUTADO: FLAVIO MONCAIO DA SILVEIRA, FLAVIO RIBEIRO DA MATTA, MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, omissão ou contradição quanto a determinação de comunicação de venda a ser feita pelo exequente. A decisão não mencionou responsabilidade pelos débitos, mas tão somente a quem o exequente vendeu o veículo. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita. Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos opostos e mantenho a decisão proferida. Intime-se. 2) Em razão da inércia da parte executada em cumprir a ordem de transferência do veículo, a parte exequente foi intimada para efetivar a comunicação de venda junto ao DETRAN-DF, todavia, informou a impossibilidade de registrar a comunicação, em razão da existência de débitos pendentes. É certo que a transferência de veículo constitui ato administrativo complexo, demandando não apenas a comunicação da transação ao DETRAN/DF para anotação no prontuário do veículo, mas também vistoria que exige a presença física do bem e a participação ativa do adquirente. Ocorre que, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial contida na sentença de ID 166480616, e considerando a inércia do executado em promover os atos necessários à regularização da transferência, impõe-se a aplicação do disposto no art. 536, §1º, do CPC, que autoriza a conversão da obrigação em medida prática equivalente, independentemente da quitação dos débitos existentes. Assim, oficie-se ao DETRAN-DF para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência da titularidade do veículo Marca IMP/FIAT TIPO SLX, Placa GSC2356, para o nome da executada MONIA CELINA GOMES NOGUEIRA - CPF: 770.604.071-20, conforme disposto na cláusula terceira do contrato de ID 160044937, a fim de evitar lançamento de débitos futuros em nome da parte autora. Subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade técnica da transferência, deverá o DETRAN-DF registrar a comunicação de venda do veículo, para fazer cessar a incidência de novos débitos em nome do exequente. Para o cumprimento da obrigação promovo a remoção da restrição de circulação por intermédio do RENAJUD. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, acompanhada de sentença de ID 166480616 e do contrato de ID 160044937. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada preferencialmente, pelo e-mail cju@tjdft.jus.br, fazendo referência ao número do processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da correspondência. Vindo resposta, dê-se vista ao exequente, no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito, observada a possibilidade de quitação dos débitos anteriores e conversão da obrigação em perdas e danos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

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Sul America Companhia De Seguro Saude x B. A. L. B. e outros

ID: 328799780

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0704300-21.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

B. A. L. B. EVILANY BARBOSA DE AREA LEAO

Ementa

Advogados:

GESSICA GONCALVES GUEDES

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GESSICA GONCALVES GUEDES

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. MENOR PO… AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PLENO TRATAMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento imediato de plano de saúde coletivo empresarial, anteriormente cancelado sem motivação idônea e sem comunicação prévia, garantindo a continuidade dos tratamentos médicos de menor (8 anos) portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 e TDAH, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, realizada sem motivação idônea e sem comunicação prévia; (ii) estabelecer se há risco concreto de dano à saúde do beneficiário menor portador de TEA em razão da descontinuidade do tratamento; (iii) determinar se é cabível a revisão da multa cominatória imposta ou a fixação de caução e prazo mais dilatado para cumprimento da decisão. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que planos de saúde coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários são equiparados, quanto às regras de rescisão, aos planos individuais, sendo necessária motivação idônea e comunicação prévia para sua extinção, sob pena de abusividade (AgInt no REsp nº 2.023.672/SP e REsp nº 1.776.047/SP). 4. A vulnerabilidade dos contratantes de microgrupos decorre do reduzido poder de barganha frente às operadoras, impondo maior proteção ao consumidor, em consonância com a boa-fé objetiva e o Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de demonstração de motivo legítimo para o cancelamento do contrato e a falta de comunicação prévia configuram conduta abusiva da operadora, especialmente diante da adimplência dos autores. 6. Restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento multidisciplinar contínuo para o desenvolvimento do menor (8 anos) portador de TEA nível 3, o que caracteriza risco concreto e iminente de dano irreparável à sua saúde e qualidade de vida. 7. A alegação de ilegitimidade passiva e de impossibilidade técnica para reativação do contrato não foi analisada pelo juízo de origem, razão pela qual não pode ser apreciada na via recursal, sob pena de supressão de instância. 8. A multa fixada na decisão agravada não foi aplicada até o momento e decorre do descumprimento de obrigação de fazer, não se revelando, por ora, desproporcional ou irrazoável, sendo desnecessária a exigência de caução. 9. A própria agravante informa ter cumprido a liminar, o que afasta a tese de impossibilidade material ou jurídica do cumprimento da obrigação imposta. IV. Dispositivo 10. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I, e 6º, IV; Lei nº 9.656/98, art. 16, VII; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.672/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.04.2019; STJ, Tema Repetitivo nº 1.082; TJDFT, Acórdão nº 1873098, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 29.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1829273, Rel. Des. Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 06.03.2024.

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Processo nº 0700995-43.2023.8.07.0018

ID: 331423378

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0700995-43.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Ementa

Advogados:

ESTER LEE

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EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS

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EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO D… EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão da 5ª Turma Cível do TJDFT, que, ao julgar Apelação Cível e Remessa Necessária, reformou parcialmente sentença que desconstituíra o crédito tributário referente ao Auto de Infração nº 4.337/2011, afastando a incidência de ICMS-Comunicação sobre Serviços de Valor Adicionado (SVAs) e atividades-meio, limitando-se a adequar os honorários advocatícios aos parâmetros do art. 85, §3º, do CPC. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão, notadamente quanto à suposta inidoneidade das notas fiscais e à aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado quanto: (i) à análise da tese de inidoneidade das notas fiscais e da presunção de legalidade do Auto de Infração; (ii) à relevância do aceite das notas por órgão da Administração Pública; e (iii) à aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de inidoneidade das notas fiscais, afastando-a com base no conjunto probatório dos autos, especialmente laudo pericial produzido sob contraditório, que atestou a ausência de fato gerador do ICMS-Comunicação. 5. A presunção de legalidade e veracidade do Auto de Infração é relativa e foi elidida pelas provas constantes nos autos, não havendo contradição interna no acórdão. 6. O “aceite” das notas fiscais por órgão técnico da Administração Federal foi considerado apenas como elemento adicional de convencimento, sem vincular o Fisco Distrital, e a fundamentação do acórdão se baseia essencialmente na natureza dos serviços prestados. 7. A menção ao art. 116, parágrafo único, do CTN foi implicitamente afastada ao se reconhecer que os serviços não configuram fato gerador do ICMS-Comunicação, tornando a discussão sobre dissimulação do fato gerador irrelevante. 8. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos legais suscitados quando já tenha fundamentado adequadamente a decisão. 9. A pretensão de rediscussão do mérito, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, não é cabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A alegação de inidoneidade de notas fiscais pode ser afastada quando a prova pericial e demais elementos dos autos demonstram a natureza não tributável dos serviços para fins de ICMS-Comunicação.”; “2. A presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e pode ser superada por prova em contrário.”; “3. O aceite de documentos fiscais por órgão técnico federal não vincula o Fisco estadual ou distrital, mas pode servir como elemento probatório.”; “4. A ausência de enfrentamento literal de todos os dispositivos legais citados não configura omissão quando a fundamentação do acórdão for suficiente para resolver a controvérsia.”; “5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.”. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/96, arts. 2º, III, 13, III; CTN, art. 116, parágrafo único; CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º a 6º. Jurisprudência relevante citada: não há.

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Processo nº 0740009-51.2024.8.07.0001

ID: 305548595

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0740009-51.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740009-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740009-51.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado por Riedel Resende e Advogados Associados, nos autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, processo nº 0740009-51.2024.8.07.0001, que tramita perante a 16ª Vara Cível de Brasília/DF. A parte exequente narra que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento por meio eletrônico, tendo este acusado o recebimento da comunicação, inclusive com o envio de cópia de seu documento pessoal, conforme certificado pela diligência de id nº 214185966. Aduz que, em razão desse histórico de comunicação processual válida, revela-se desnecessária nova intimação pessoal do executado para a fase de cumprimento de sentença, uma vez que, conforme diligência de id. 236141690,houve o encaminhamento do mandado referente à fase de cumprimento de sentença para o mesmo endereço eletrônico no qual foi citado. Requer a aplicação do disposto nos artigos 513, inciso III, §3º, e 274, ambos do Código de Processo Civil, os quais regulam a intimação por meio eletrônico e estabelecem a presunção de validade da comunicação processual quando dirigida ao endereço constante dos autos, salvo prévia comunicação de alteração. Para prevenir futura arguição de nulidade, a parte exequente requer que seja reiterada a intimação do executado para a fase de cumprimento de sentença, por meio do endereço eletrônico alvaroaugustogomes@gmail.com. Por fim, a exequente postula que, independentemente de eventual confirmação de recebimento, seja considerada válida a intimação, com início da fluência dos prazos legais previstos no art. 523 do CPC. É o relatório. Inicialmente, indefiro o pedido do autor de reconhecimento da intimação do executado acerca do início da fase de cumprimento de sentença. Conforme diligência de id. 236141690, o executado não acusou recebimento e conhecimento do mandado. Tal circunstância não equivale à mudança de endereço, o que torna inaplicável o disposto nos artigos 513, inciso III, §3º, e 274, ambos do Código de Processo Civil. De outra feita, indefiro a reiteração da expedição de mandado para o mesmo endereço eletrônico, haja vista que a diligência já restou infrutífera. Ante o exposto, fica a parte autora intimada a indicar o endereço do executado para fins de intimação da fase de cumprimento de sentença, dizendo, na oportunidade, se possui interesse na expedição de Carta Precatória para o endereço de id. 238767460. Prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 10:43:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Condominio Brisas Do Lago x Johnson Controls Be Do Brasil Ltda.

ID: 308595571

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0705976-69.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BRISAS DO LAGO

Polo Passivo:

JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA.

Ementa

Advogados:

EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA

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ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGADO. TERMO DE ACEITE DE SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. EXTINÇÃO SE… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGADO. TERMO DE ACEITE DE SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que reconheceu a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar no direito das partes de obter sentença extintiva do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, em razão da homologação do acordo entre as partes. III. Razões de decidir. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre o credor e o devedor, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo de origem, enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, após a apresentação de termo de aceite dos serviços prestados e da comunicação do integral cumprimento do acordo pelo credor. 3.1. No caso em análise, após a comunicação do cumprimento do acordo homologado, a sentença reconheceu a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que não deve prosperar, em vista da existência de transação nos autos. 3.2. Reformada a sentença para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC, em razão da homologação do acordo entre as partes, a fim de que a sentença produza seus efeitos e faça coisa julgada material. IV. Dispositivo e Tese. 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A celebração de acordo extrajudicial entre o credor e o devedor, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo de origem, enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, após a apresentação de termo de aceite dos serviços prestados e da comunicação do integral cumprimento do acordo pelo credor." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 487, III, “b”, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1239696, Relator João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/03/2020. TJDFT, Acórdão 1214626, Relator Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJe: 19/11/2019.)

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Processo nº 0739290-69.2024.8.07.0001

ID: 309367229

Tribunal: TJDFT Órgão: 21ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0739290-69.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HANNA KNOPFLER YORAM WEISSBERGER

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROGERIO FEDRIGO

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ROGERIO FEDRIGO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739290-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739290-69.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: YORAM WEISSBERGER REPRESENTANTE LEGAL: IONA WEISSBERGER SZAFIR EXEQUENTE: HANNA KNOPFLER EXECUTADO: SILO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA - ME, MDI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA., ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES REPRESENTANTE LEGAL: SELMA ARRAIS PIMENTEL SIMAS, EDWIN HILDEBRANDO CARRILLO SALCEDO CERTIDÃO Informo abaixo os endereços já diligenciados sem cumprimento: EDWIN HILDEBRANDO CARRILLO SALCEDO, CPF: 754.598.921-04 * EPTG QE 2 Bloco A-14, APARTAMENTO 203, Quadras Econômicas Lúcio Costa (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71100-064 (diligência negativa/desconhecido, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 229358517); * Condomínio Residencial Mansões Itaipu,,Chácara 52,Setor Habitacional Jardim Botânico, 71680-373 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 10/08/2016); * Chácaras Itaipú,53,,Setor Habitacional Jardim Botânico, cep 71680-374 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 07/12/2016); * Chácaras Itaipú,53,Lote 10,Setor Habitacional Jardim Botânico, 71680-374 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 28/10/2016); * Chácaras Itaipú,52,CASA 02,Setor Habitacional Jardim Botânico, 71680-374 (Central de Mandados/Comunicação frustrada, conforme informação BANDI de 15/06/2018); * LOC AE P CINEMA 01 , SOBREL 15 A ST C 12, TAGUATINGA, BRASILIA, CEP 71920540 - SILO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA (não será diligenciado uma vez que houve a extinção da empresa por encerramento liquidação voluntária conforme informação do Infoseg); * QE 42 CONJ M GUARA II 07107013BRASILIA DF (endereço incompleto, inviabilizando a expedição e cumprimento do mandado); * QE 42 CONJ N AREA ESPECIAL 2, BAIRRO GUARA II , BRASILIA - DF , CEP 71070-420 (desconhecido, conforme AR de ID 234991403); * AVENIDA COMERCIAL 1161, SAO SEBASTIAO BAIRRO SETOR TRADICIONAL , BRASILIA - DF , CEP 71691-970 não procurado, conforme AR de ID 237083834; o mandado foi reencaminhado para cumprimento por Oficial de Justiça), retornou sem cumprimento conforme certidão do Oficial de Justiça de ID n. 240358073; * RUA 40B CASA 82- SETOR TRADICIONAL SÃO SEBASTIÃO BRASÍLIA - DF 71691147 BRASIL, sem cumprimento conforme certidão do Oficial de Justiça de ID n. 240358073; * Telefone: (61) 84840818 (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 234980953); * SCS QUADRA 01 BLOCO L Lote 17 SALA 1107 , EDIF MARCIA, ASA SUL, CEP 70307900 SILO SISTEMA DE ENGENHARIA LTDA) (diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça, ID 236878613). À parte credora para requerer o que entender de direito. BRASÍLIA/DF, 25 de junho de 2025. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria

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Processo nº 0774302-36.2023.8.07.0016

ID: 316520729

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0774302-36.2023.8.07.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774302-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0774302-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO EXECUTADO: ANA DARC TEIXEIRA LIMA MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da inércia da parte executada em cumprir a ordem de transferência do veículo, a parte exequente foi intimada para efetivar a comunicação de venda junto ao DETRAN-DF, todavia, informou a impossibilidade de registrar a comunicação, sob o fundamento de que "não foi oficiado da decisão e não está autorizado a receber e dar cumprimento a decisões judiciais mediante requerimento da parte". É certo que a transferência de veículo constitui ato administrativo complexo, demandando não apenas a comunicação da transação ao DETRAN/DF para anotação no prontuário do veículo, mas também vistoria que exige a presença física do bem e a participação ativa do adquirente. Ocorre que, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial contida no acordo de ID 191324919, homologado em sentença de ID 192942509, e considerando a inércia da parte executada em promover os atos necessários à regularização da transferência, impõe-se a aplicação do disposto no art. 536, §1º, do CPC, que autoriza a conversão da obrigação em medida prática equivalente, independentemente da quitação dos débitos existentes. Assim, oficie-se ao DETRAN-DF para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência da titularidade do veículo Marca Marca Ford, modelo Fusion SEL, ano 2011/2011, Placa JII -6359-DF, para o nome da parte executada ANA DARC TEIXEIRA LIMA MACHADO - CPF: 276.880.031-72, conforme disposto no contrato de ID 182532561, a fim de evitar lançamento de débitos futuros em nome da parte exequente. Subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade técnica da transferência, deverá o DETRAN-DF registrar a comunicação de venda do veículo, para fazer cessar a incidência de novos débitos em nome da parte exequente. Atribuo à presente decisão força de ofício para tal finalidade. Encaminhe-se, preferencialmente, pela via eletrônica, acompanhada de contrato de ID 182532561, acordo de ID 191324919 e sentença de ID 192942509. A resposta ao juízo deverá ser encaminhada preferencialmente, pelo e-mail cju@tjdft.jus.br, fazendo referência ao número do processo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da correspondência. Vindo resposta, dê-se vista ao exequente, no prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender de direito, observada a possibilidade de quitação dos débitos anteriores e conversão da obrigação em perdas e danos, considerando a incompetência deste Juízo quanto à responsabilidade pelos débitos, conforme decisão de ID 233509699. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

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