Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 2 de 1000

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Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0703609-87.2024.8.07.0017

ID: 283148915

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0703609-87.2024.8.07.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. L.

Decisão

Advogados:

ALLISON ANSELMO ASSUNCAO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0703609-87.2024.8.07.0017 Cla…

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Condominio Do Bloco E Da Sqs 408 x Suporte Construcoes Ltda

ID: 325483397

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0715550-53.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 408

Polo Passivo:

SUPORTE CONSTRUCOES LTDA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA FANTIN SUHETT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715550-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715550-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SQS 408 REQUERIDO: SUPORTE CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Antes de iniciar a apreciação do mérito, verifico que existe uma questão processual pendente, relacionada à representação processual da parte ré, diante da comunicação de renúncia ao mandato apresentada pela patrona da parte ré, conforme se depreende do ID nº 229317086. De acordo com o art. 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo ao patrono comprovar por meio de prova documental a efetiva ciência da parte que deixará de ter advogado constituído nos autos. Desse modo, cabe ao patrono demonstrar o recebimento e a ciência inequívoca do mandante. No caso dos autos, para comprovação da comunicação de renúncia, a advogada da parte ré juntou cópia de e-mail encaminhado aos seguintes destinatários, erandidaconstrucao@gmail.com, suporteconstrucao50@gmail.com, tendo a notificando indicado a pessoa de Erandi de Alencar Lopes, como sócio administrador da empresa ré, conforme se depreende do ID nº 229407507. Contudo, a partir da análise da procuração outorgada à referida advogada (ID nº 141816937), verifico que o e-mail indicado no referido documento (bsbengenhariacivil@gmail.com) não corresponde ao endereço de e-mail cuja comunicação de renúncia foi encaminhada pela referida advogada. Tampouco há documentação suficiente juntada nos autos pela parte ré capaz de confirmar que os destinatários dos e-mails indicados ao ID nº 229407507, de fato, correspondem aos endereços eletrônicos da empresa ré, bem como de seu representante legal. Diante do exposto, reputo que a patrona da parte ré deixou de comprovar que a comunicação de renúncia foi recebida e que a parte ré teve ciência inequívoca da renúncia. Enquanto não for comprovada a comunicação ao cliente, o advogado permanece vinculado ao processo. O vínculo somente acaba depois de transcorrido o prazo de 10 dias contados da comprovação da comunicação de renúncia. Indefiro, por ora, a retirada de seu nome dos cadastros processuais. Em virtude da situação em comento, reputo necessário conceder uma nova oportunidade à advogada da parte ré para que comprove a comunicação da renúncia ao cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica da conclusão anterior. (datado e assinado eletronicamente) 6

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Processo nº 0704669-03.2025.8.07.0004

ID: 305862145

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível do Gama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0704669-03.2025.8.07.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704669-03.2025.8.07.0004 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTO…

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Processo nº 0726118-31.2022.8.07.0001

ID: 325121513

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726118-31.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA DO NASCIMENTO SILVA

Decisão

Advogados:

FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726118-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Nilson Jose Franco Junior Sociedade Individual De Advocacia x Saude Vila Clinicas Eireli - Epp

ID: 276568693

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0748598-35.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SAUDE VILA CLINICAS EIRELI - EPP

Ementa

Advogados:

ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Comprovação da comunicação. Aviso de recebimento. Aplicativo de mensagens WhatsApp. Validade. Recurso conhecido e provido…

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Processo nº 0706248-34.2021.8.07.0001

ID: 319381759

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0706248-34.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO SANCHEZ SALES SH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ementa

Advogados:

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL REBELLO BAITELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUACI MACEDO CORREA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRAD… Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória que determinou a transferência da propriedade de veículo automotor e a condenação ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem após a data de 14/11/1995. Os apelantes sustentam a existência de responsabilidade solidária pelos débitos veiculares em virtude da ausência de comunicação formal da alienação ao órgão de trânsito, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comunicação formal da alienação de veículo ao órgão de trânsito gera responsabilidade solidária entre alienante e adquirente pelos débitos posteriores; e (ii) estabelecer se, mesmo diante da omissão da comunicação, é possível atribuir exclusivamente ao adquirente a responsabilidade pelos débitos incidentes após a tradição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do alienante em comunicar a alienação de veículo ao órgão de trânsito impõe-lhe, em regra, a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o bem, nos termos do art. 134 do CTB. 4. A responsabilidade solidária do alienante por tributos, como o IPVA, depende de previsão legal específica, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.118. 5. A Lei Distrital nº 7.431/1985 prevê expressamente a responsabilidade solidária do alienante quando não há comunicação da venda ao DETRAN/DF. 6. Todavia, a responsabilidade do antigo proprietário não é absoluta e somente subsiste quando, em razão da ausência de comunicação, não é possível identificar o adquirente do bem. 7. Comprovada a tradição do veículo em 15/11/1995, o adquirente responde pelos débitos incidentes sobre o automóvel a partir dessa data, inclusive multas e tributos, conforme art. 123, I e § 1º, do CTB. 8. A jurisprudência do STJ e do TJDFT firmou entendimento de que o adquirente é o responsável pelos encargos do veículo após a entrega, ainda que não haja a formalização da transferência perante o órgão de trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação formal da alienação do veículo ao DETRAN não impede a responsabilização do adquirente pelos débitos posteriores à tradição, desde que ele possa ser identificado. 2. A responsabilidade solidária do alienante pelos tributos incidentes sobre o veículo, em razão da não comunicação da venda, exige previsão legal específica. 3. A tradição do veículo transfere ao adquirente a responsabilidade por todos os débitos incidentes a partir de sua ocorrência. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, I e § 1º, e 134; Lei Distrital nº 7.431/1985. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.118.

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Processo nº 0710585-80.2023.8.07.0006

ID: 278444303

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0710585-80.2023.8.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SOUZA

Decisão

Advogados:

CHARLESON VICTOR DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0710585-80.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 0712130-54.2024.8.07.0006

ID: 259184903

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0712130-54.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANIA GOMES DINIZ

Decisão

Advogados:

PRISCILA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712130-54.2024.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO …

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Processo nº 0708458-71.2025.8.07.0016

ID: 277322101

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0708458-71.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. R. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA ARAUJO DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA DO AMARAL GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATAS MORETH MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, conforme ID 236691885, em face da decisão de ID 234011946. No entanto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. …

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Processo nº 0715836-78.2025.8.07.0016

ID: 282084082

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0715836-78.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715836-78.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROC…

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