Resultados para o tribunal: TJDFT

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Objetiva Fomento Mercantil …

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OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Luiz Hespanhol Tavares

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ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Zarafet Comunicação E Tecno…

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ZARAFET COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cassia Maria Alves De Araujo x Nyedia Rodrigues Peixoto Da Rocha

ID: 322877034

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0791885-97.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NYEDIA RODRIGUES PEIXOTO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

IGOR SANTOS LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0791885-97.2024.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0791885-97.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CASSIA MARIA ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: NYEDIA RODRIGUES PEIXOTO DA ROCHA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Trata-se de ação movida por CASSIA MARIA ALVES DE ARAUJO em desfavor de NYEDIA RODRIGUES PEIXOTO DA ROCHA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL – DER/DF, alegando que vendeu um veículo para a 1ª ré, em 12/12/2016, mas que até hoje não efetuou a transferência para seu nome. Requer o julgamento de procedência dos pedidos para “OBRIGAR a parte requerida a TRANSFERIR A TITULARIDADE do veículo em questão para o seu nome ou terceiro junto ao DETRAN correspondente, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes”, bem como para “Oficiar o DETRAN/DER em que o veículo está cadastrado no sentido de determinar a transferência da pontuação da CNH da parte autora para o responsável legal pela parte requerida quanto aos registros oriundos de infrações cometidas após a compra e venda em comento”. É o relatório do que interessa. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. Em relação à 1ª ré, aplica-se, também, o inciso II do mesmo artigo, pois a considero revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, a teor do artigo 344 do CPC. Devidamente citada, ID 219814747, deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa. Vale dizer que não se aplica aqui o artigo 345, I, do CPC, apesar da contestação apresentada pelo Detran e DER, uma vez que se trata de litisconsórcio simples, em que a decisão pode ser distinta para cada um dos réus, diferentemente do litisconsórcio unitário, em que a decisão teria o mesmo teor para todos, fazendo incidir o inciso acima mencionado. Os dois primeiros réus arguiram, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, em consequência, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da causa. Entendo que razão não lhes assiste, pois a autora requer, entre outras coisas, a transferência à adquirente das pontuações oriundas das infrações cometidas após a venda do veículo, providência que compete aos órgãos de trânsito, de forma que presente está a pertinência subjetiva da demanda. Por via de consequência, persiste a competência deste Juizado Fazendário. Afasto, pois, a preliminar. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a legitimidade e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Não bastasse a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, esta ainda comprovou que, de fato, alienou seu veículo à primeira ré em 12/12/2016, conforme documento de ID 214308762 - Pág. 4. Caberia à compradora efetivar a transferência, no prazo de 30 dias, conforme exige o Código de Trânsito em seu artigo 123, I, § 1º, o que não ocorreu. Assim, merece acolhimento o pleito de transferência do bem. Não restou comprovada, todavia, a realização de comunicação de venda. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o seguinte: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1118, fixou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. No caso do Distrito Federal, há legislação prevendo que o vendedor responde de forma solidária, Decreto 34.024/2012, senão vejamos: Art. 8º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto: III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; Assim, até a comunicação de venda, o vendedor é responsável solidário. No caso dos autos, como a vendedora/autora da ação não comprovou ter realizado a comunicação de venda, não há que se falar em condenação exclusiva da primeira ré para pagamento dos débitos tributários gerados. O STJ ainda afirmou que “a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual” (AgInt no AgInt no AREsp 1793208/MS), o que não é o caso dos autos, conforme demonstrado acima. Por outro lado, pelo poder geral de cautela, como a parte autora perdeu o prazo para comunicação da venda, nada impede que essa comunicação se dê pelo Poder Judiciário, uma vez que restou comprovada, de fato, a alienação, isto é, o negócio de compra e venda do veículo. Por conseguinte, observando-se a legislação em vigor, a partir dessa comunicação, a responsabilidade pelos débitos oriundos da titularidade do veículo passará a ser exclusiva da adquirente, no caso, o réu (1º, 2º ou 3º). Levando-se em consideração que o Detran e o DER integraram a lide e contestaram o feito, mostra-se evidente que tomaram ciência da transferência da propriedade do automóvel, de modo que a comunicação da alienação pode ser considerada efetivada desde a citação, ocorrida em 03.12.2024, cessando, a partir de então, a solidariedade imposta pelo artigo 134 do CTB (acórdão 1809686, TJDFT). Já no tocante aos débitos decorrentes das infrações de trânsito, comprovado que não foi a parte autora quem cometeu as infrações, pois não estava mais na posse do automóvel, e que a solidariedade diz respeito ao pagamento dos tributos, entendo que devem ser arcados pela adquirente do veículo. Quanto à pontuação advinda dessas infrações, deve ser transferida para a adquirente, efetiva infratora. Vale dizer que o prazo do § 7º, do artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, delimita apenas a preclusão administrativa, não impedindo a apreciação judicial, por força do estatuído no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar a primeira ré, NYEDIA RODRIGUES PEIXOTO DA ROCHA, a proceder à transferência do veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, Placa JKK4185, RENAVAM nº 00538487607 para o seu nome ou para o nome de terceira pessoa por ela indicada, bem como a quitar os débitos referentes às infrações de trânsito ocorridas a partir de 12/12/2016, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa diária a ser imposta; b) Obrigar o DETRAN/DF e o DER/DF a transferirem a pontuação de todas as infrações cometidas a partir de 12/12/2016, especialmente as que constam na planilha de ID 214308761 – Pág. 2, para o prontuário/CNH da primeira ré, NYEDIA RODRIGUES PEIXOTO DA ROCHA, no prazo de 15 dias. O Detran deverá observar a data da citação (03.12.2024), como marco da comunicação da compra e venda, para não mais impor quaisquer responsabilidades sobre o veículo noticiado em desfavor da parte autora. Oficie-se para cumprimento. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expeçam-se ofícios ao Detran e ao DER para cumprimento das ordens judiciais determinadas nesta sentença. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

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Processo nº 0730758-77.2022.8.07.0001

ID: 293943603

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0730758-77.2022.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY

Decisão

Advogados:

DANNY MOREIRA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730758-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730758-77.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO REVEL: GABRIELA NERY BORGES DE LIMA GARVEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a comprovar a comunicação da renúncia à mandante, a ré Gabriela, o advogado Dr. Danny Moreira Duarte apresentou cópia de “Carta de Renúncia de Mandato” encaminhada ao e-mail limagabriela1321@gmail.com (ID 237743357) e cópia de mensagem enviada via WhatsApp (ID 237743358). Decido. A jurisprudência do TJDFT posiciona-se no sentido de que, para que aperfeiçoada a renúncia ao mandato, “deve haver confirmação clara e efetiva da recepção pelo destinatário, dada a relevância da representação processual do advogado para a defesa dos interesses de seu constituinte. A renúncia ao mandato há de ser comunicada à parte de maneira inequívoca, para que ela possa conscientizar-se da necessidade de constituir novo procurador” (TJ-DF 07033931720238070000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). No mencionado precedente, a Eg. 7ª Turma Cível do TJDFT considerou insuficiente, para a comprovação da comunicação da renúncia, cópia de e-mail desacompanhada de demonstração da ciência inequívoca da mandante, exatamente como no caso destes autos, em que o documento de ID 237743357 não confere nenhuma segurança de que o e-mail foi recebido e lido pela cliente. Nessa mesma linha: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA DE PATRONO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO DO EXCEPTO. NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DA INICIAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART . 13, INCISO II, DO CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. SEM CIÊNCIA DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DO MANDATO DO PROCURADOR. INVALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. NÃO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO OCORRIDA POR MEIO DE E-MAIL, SEM A DEVIDA CIÊNCIA DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. 2. NÃO DEVEM SER APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA COM BASE NO ART. 13, INCISO II, DO CPC, PORQUE INVÁLIDA A RENÚNCIA DO MANDATO. 3. DEVE SER DEVOLVIDO À PARTE O PRAZO RECURSAL DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE OUTRA COMARCA, SE NÃO OCORREU SUA REGULAR INTIMAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020292655 DF 0030214-51 .2013.8.07.0000, Relator.: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 09/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 156) – destaquei. Igualmente, quando a notificação se dá via WhatsApp, a confirmação da leitura é imprescindível: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICATIVO WHATSAPP. CIÊNCIA DO REPRESENTADO. VALIDADE. 1. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove nos autos a comunicação ao mandante a fim de que este nomeie sucessor (CPC, art. 112). 2. Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07347204820218070000 1406135, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 09/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) – grifei. No caso dos autos, o documento de ID 237743358 não traz a indicação de que a carta de renúncia foi efetivamente recebida e lida pela ré, já que, além de o print não trazer os traços azuis que atestam a recepção da mensagem pelo interlocutor, a mandante não confirmou expressamente a ciência. Assim, considero que os documentos apresentados pelo patrono da requerida são insuficientes à prova da adequada comunicação da renúncia ao mandato. Indefiro, por ora, a retirada de seu nome dos cadastros processuais. Intime-se o advogado renunciante a comprovar a comunicação da renúncia ao cliente, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Allan Batista De Souza

ID: 316320185

Tribunal: TJDFT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0709943-34.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

ALLAN BATISTA DE SOUZA

Ementa

Advogados:

ELIAS BATISTA DE SOUZA

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RAFAEL FURTADO AYRES

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Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RE… Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. SEM PRÉVIO AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO BACEN N° 96/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença do Juizado Especial Cível do Recanto das Emas que julgou procedente o pedido inicial para condená-la ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de dano moral, em razão da redução do limite do cartão de crédito do consumidor sem a aviso prévio. Em suas alegações recursais, o banco réu/recorrente defende a inexistência de dano moral, sob a alegação da legalidade da redução do limite do cartão de crédito, a qual foi informada ao cliente com um dia de antecedência. Requer a improcedência do pedido. 2. Recurso próprio, tempestivo e preparo regular. Contrarrazões apresentadas (ID 72252114). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da redução do limite do cartão de crédito do consumidor. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 5. É legal a alteração do limite do cartão de crédito de forma unilateral pelo banco, seja para majorar, seja para reduzir, desde que haja a informação prévia ao cliente, conforme estabelece o art. 10,§1º da Resolução nº 96/2021 do BACEN, veja: “art. 10, § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. 6. O prazo de 30 dias não precisa ser respeitado na única hipótese quando for verificado pelo banco a deterioração do perfil de risco do cliente, ou seja, quando este encontrar-se endividado. Assim regem os § 2º e § 3º do art. 10 da resolução: “§2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito”. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução. 7. Verifica-se no presente caso a ilegalidade da conduta do banco réu/recorrente por dois motivos: o primeiro, não foi demonstrada a comunicação prévia ao consumidor acerca da redução do limite; segundo, o prazo de antecedência da comunicação inferior a 30 dias não se aplica no caso, porque o cliente bancário não apresentava deterioração do perfil de risco de crédito, pois suas faturas estavam em dia (ID 72251691 a ID 72251694) . 8. Por outro lado, foi comprovado pelo autor/recorrido que ele teve duas compras rejeitadas em dezembro de 2024, sem saber o motivo (ID 72251688), pois o limite do seu cartão era de R$ 5.500,00, e, de repente, não conseguiu efetuar uma compra de R$ 19,66, mesmo não tendo consumido nem metade do limite da fatura do mês respectivo (ID 72251692). 9. Isso posto, a sentença não merece reparos, nem em relação ao quantum indenizatório, tendo em vista que o valor de R$ 2.000,00 é compatível com as circunstâncias do caso e atende às funções que o instituto do dano moral se presta. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 0700848-97.2025.8.07.0001

ID: 260408721

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700848-97.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700848-97.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700848-97.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA AVANCADA LTDA, CAMILA MARIA RODRIGUES BORGES DECISÃO I - Do executado citado - o executado Instituto Brasileiro Estética Avançada Ltda. 1. Diante do resultado infrutífero das consultas de bens certificadas no ID 232249761, fica intimado o credor a indicar bens a penhora, no prazo de 5 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 1.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. II - Da executada não citada - Camila Maria Rodrigues Borges Verifico que a citação certificada no ID 232807224, não cumpre os requisitos formais do ato citatório, como a apresentação dos documentos de identificação da parte ré, o que inviabiliza a conclusão de cumprimento do ato, tendo em vista a impossibilidade de se aferir a identidade do destinatário do comunicação de ID 232807225. Com efeito, declaro a nulidade da citação certificada no ID 232807224. Lado outro, considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, possibilitando a citação ou a intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", defiro a citação por Whatsapp requerida, devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. À Secretaria: Encaminhe-se o mandado de citação, aditado para conter o número de telefone indicado pela parte autora, para cumprimento sob a forma ora deferida. Expeça-se mandado de citação para tentativa de cumprimento no endereço declinado pelo autor no ID 231010502 - SGAS 915, Sala 21, SS1 – Asa Sul, Brasília – DF, CEP.: 70.390-150, consignando-se a possibilidade de cumprimento sob a forma ora deferida, desde que cumpridas as formalidades supra detalhadas. Após, siga-se nos termos da decisão de ID 225355794. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Bradesco Saude S/A x Carlos Fernando Cardoso Neto

ID: 303493837

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0704582-59.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO CARDOSO NETO

Ementa

Advogados:

CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO

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LUCAS REIS LIMA

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. I – Caso em exame Agravo de instrumento interposto cont… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. I – Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança de astreintes e fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. II – Questões em discussão 1. Validade da cobrança das astreintes, diante da alegação de cumprimento da obrigação de fazer. 2. Correta definição da base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Aplicabilidade da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de comunicação ao juízo de origem. III – Razões de decidir 1. O descumprimento da liminar pela seguradora foi devidamente comprovado nos autos, razão pela qual a multa cominatória se mantém. A reiteração no descumprimento justifica o montante arbitrado. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi corretamente definida no acórdão anterior, considerando o valor anual do tratamento indicado nos autos, estando preclusa a discussão sobre sua modificação. 3. A multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC são devidos, pois o simples depósito judicial não configura pagamento voluntário. 4. A ausência de comunicação ao juízo de origem não impede o conhecimento do agravo, visto que os autos são eletrônicos e a comunicação é facultativa. IV – Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento reiterado de liminar judicial justifica a incidência de astreintes em valor significativo. 2. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação fixado na fase de conhecimento, quando preclusa a discussão. 3. O depósito judicial sem liberação imediata ao credor não caracteriza pagamento voluntário, não afastando a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC." Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 523, §1º; 1.018, §3º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.837.311, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2020; TJDFT, Acórdão 1938478, 0753618-41.2023.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 24/10/2024.

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Processo nº 0704447-91.2023.8.07.0008

ID: 296126994

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0704447-91.2023.8.07.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Ementa

Advogados:

ENIO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR

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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE R… APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO ANUAL E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o art. 134 do CTB deve ter interpretação atenuada ou reduzida quando for comprovado nos autos que as penalidades de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que a negociação não tenha sido informada junto ao órgão de trânsito. Essa comprovação afasta a responsabilidade do antigo proprietário em relação às infrações cometidas pelo novo proprietário do veículo, porquanto as infrações possuem natureza pessoal. 2. Embora seja admitido o afastamento da responsabilidade do alienante nos casos de ausência de comunicação da venda do veículo no que concerne às infrações de trânsito, a Súmula 585 do STJ dispõe que “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.” Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da matéria constante no Tema 1.118, estabeleceu que: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” 3. Incide o teor do § 8º do inciso III da Lei Distrital 7.431/1985, que preceitua serem solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA o adquirente do veículo e o proprietário que aliena o veículo e não comunica a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo. 4. O licenciamento anual e o seguro obrigatório de veículo possuem natureza jurídica de taxa e de contribuição parafiscal, respectivamente. Desse modo, permanece o autor responsável solidário pelo pagamento do IPVA, seguro obrigatório e licenciamento anual, podendo, entretanto, socorrer-se da ação própria para eventual ressarcimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Processo nº 0726147-13.2024.8.07.0001

ID: 310611701

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0726147-13.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0726147-13.2024.8.07… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0726147-13.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JUAREZ DE JESUS ALMEIDA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos. Oficie-se à Polícia Militar do Distrito Federal, órgão empregador da parte executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova o desconto mensal em folha de pagamento de JUAREZ DE JESUS ALMEIDA - CPF: 493.349.801-68 (EXECUTADO), no patamar de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos, ou seja, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda de pessoa física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou empréstimos consignados, até a satisfação integral do débito de R$ 187.948,49, a ser depositado diretamente na conta bancária indicada pelo credor BRB BANCO DE BRASILIA SA, qual seja: BANCO: Banco de Brasília S.A (BRB) AGÊNCIA: 0027 CONTA: 027108872-9 TITULARIDADE: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CNPJ 00.000.208/0001-00 Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para 2vcivel.sta.oficios@tjdft.jus.br. Depois da quitação do débito os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, exclusivamente por e-mail institucional (2vcivel.sta.oficios@tjdft.jus.br), mencionando-se o número deste processo. Após, a resposta do empregador pela implementação dos descontos, mantenha-se o processo suspenso até a comunicação de cessação dos descontos. Com a comunicação do empregador pela cessação dos descontos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se houve a quitação do débito exequendo, caso em que a inércia presumirá a satisfação da dívida. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0705608-57.2023.8.07.0002

ID: 312176458

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0705608-57.2023.8.07.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CINTIA SOUZA COSTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0705608-57.2023.8.07.0002 Classe judi… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0705608-57.2023.8.07.0002 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL formulado por CARLOS AFONSO MASSIERE Y CORREA DE MORAES LIMA, em relação ao veículo I/AUDI, Q3,1.4 TFSI, placa REG4E11, Renavam 01238315922 adquirido de Glauber Henrique Lucas de Oliveira (Id. 178716650). Em 15/01/2024 foi deferida a entrega do bem ao requerente, na qualidade depositário fiel, com os respectivos deveres e obrigações legais, e mantida a restrição no que toca a possíveis transferências, até nova decisão judicial (ID: 183619983). Em petição de Id. 238066373, o requerente informou que o DETRAN não emite o CRLV do veículo em razão da existência de restrição de comunicação de venda ativa e pede seja determinado ao DETRAN que: a) retire a restrição de comunicação de venda ativa e emita o CRLV, mesmo que seja em nome do antigo dono, Glauber Henrique Lucas de Oliveira; ou b) emita o CRLV, mesmo com a comunicação de venda ativa. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, desde que seja mantida a restrição quanto a alienação do veículo. (id. 239499137). Verifico que houve a comprovação da propriedade do bem por parte do embargante. Portanto, de rigor o deferimento do pedido de restituição do veículo AUDI, Q3,1.4 TFSI, placa REG4E11, Renavam 01238315922. Por fim, DETERMINO ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF que mantenha ativa a restrição quanto a alienação do veículo AUDI, Q3,1.4 TFSI, placa REG4E11, Renavam 01238315922 até posterior determinação desse juízo. DETERMINO também a expedição do CRLV em nome de Glaube Henrique Lucas de Oliveira.´ Confiro força de mandado e de ofício à presente decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. *datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Processo nº 0710485-89.2023.8.07.0018

ID: 291722146

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0710485-89.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEISSON OLIVEIRA LIMA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710485-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710485-89.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA EXECUTADO: GLEISSON OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado da parte executada, Dr. Gustavo Henrique, apresentou renúncia ao mandato (ID. 238256007). Nada obstante, nos termos do art. 112 do CPC, cabe ao advogada comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A alegação do advogado no sentido de que não logrou êxito em comunicar-se com o constituinte não afasta a necessidade de notificação acerca da renúncia. Veja-se precedente do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DEMANDANTE. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º do art. 112 do CPC, que dispõe sobre a dispensa da comunicação ao mandante, estabelece que “Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.”, o que não ocorreu no presente caso. 2. Os advogados limitaram-se a comunicar ao juízo a renúncia, delegando a esse o ônus processual de intimar a parte para constituir novo patrono. 3. O fato de restar frustrada a tentativa feita por telefone ou pessoalmente, no endereço do mandante, não justifica a pretensão dos agravantes, haja vista que há outros meios eficazes e plenamente válidos para os fins almejados, como a notificação extrajudicial, por exemplo, a fim de alcançar o resultado pretendido. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1235546, 0719009-71.2019.8.07.0000, Relator(a): JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/03/2020, publicado no DJe: 17/03/2020.) (Grifou-se). Mantenha-se o advogado peticionante como representante, até que venha aos autos renúncia válida nos termos legais. Retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID.238152283. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Raiza Oliveira De Farias x Banco Santander (Brasil) Sa

ID: 318735224

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0706941-89.2024.8.07.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIZA OLIVEIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Ementa

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). PRÉVIA COMUNICAÇÃO. COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS.… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). PRÉVIA COMUNICAÇÃO. COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que, em Ação Indenizatória e de Obrigação de Fazer, julgou improcedente o pleito autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), embora não possua natureza de cadastro de inadimplentes, configura-se como sendo um sistema de restrição de crédito, gerando a possibilidade de indenização por danos morais in re ipsa em virtude de inclusão indevida. 4. A instituição financeira tem obrigação de remeter ao Banco Central informações acerca das operações de crédito, nos termos do artigo 3º e 13 da Resolução 4.571/2017 do BACEN. 5. O art. 11 da Resolução 4.571/2017 – BACEN estabelece que a comunicação prévia à inscrição no SCR deve ser realizada pelas instituições originadoras das operações de crédito. 5.1. Não se faz necessário o envio de notificações posteriores à requerente quando houver cláusula contratual específica informando sobre o registro da operação de crédito no SCR, pois tal cláusula já atende à exigência legal prevista na Resolução 4.571/2017 do BACEN. 6. Em tendo havido a prévia comunicação do apelado à apelante, bem como sendo verídicas as informações encaminhadas acerca do débito, não há que se falar em nulidade do registro e tampouco em dano moral indenizável, sendo lícita a inscrição realizada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 4.571/2017 – BACEN, arts. 3º, 11 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 851.585/SP de relatoria do Ministro Otávio de Noronha na Terceira Turma; Acórdão nº 1996189 de relatoria do Desembargador Alfeu Machado na 6ª Turma Cível.

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