Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 21 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Objetiva Fomento Mercantil …

Envolvido

OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Luiz Hespanhol Tavares

Envolvido

ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Zarafet Comunicação E Tecno…

Envolvido

ZARAFET COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Do Centro Empres…

Envolvido

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

Envolvido

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno A. Dourado Corretora …

Envolvido

BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

Envolvido

JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

Envolvido

PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0735363-16.2025.8.07.0016

ID: 319114658

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0735363-16.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE CALEBE RIBEIRO SANTANNA

Decisão

Advogados:

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735363-16.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0735363-16.2025.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JOSUE CALEBE RIBEIRO SANTANNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM TEMPO. - DO PEDIDO DE EXTENSÃO DA MEDIDA PROTETIVA À GENITORA DA VÍTIMA Nos autos associados da MPU correlata foram renovadas/ deferidas medidas protetivas à vítima, conforme ata de ID 239348929 da MPU: “(...) Ante o exposto, determino ao autor do fato que se abstenha de se aproximar da vítima a menos de 300 metros e o proíbo de entrar em contato com ela por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagem etc) (...)” Os fatos narrados nos autos são graves, havendo notícias de que o Réu teria ameaçado também a genitora da vítima pelo que deve ser deferido o pedido do Ministério Público de extensão das medidas protetivas aos familiares da vítima, especialmente sua genitora. Assim, a fim de preservar a integridade física e psíquica da ofendida DEFIRO a extensão da medida protetiva deferida no ID 239348929 da MPU correlata à genitora da vítima, MÔNICA OLIVEIRA DE SOUZA e DETERMINO ao Réu que se abstenha de se aproximar da genitora da vítima a menos de 300 metros e o proíbo de entrar em contato com a genitora da vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagem etc). Intimem-se o indicado autor do fato acerca da extensão da medida protetiva à genitora da vítima para cumprimento e para que se abstenha de manter contato por qualquer meio de comunicação e de se aproximar a menos de trezentos metros da genitora da vítima, tudo sob pena de possibilidade de ser decretada sua prisão preventiva. Intimem-se a vítima acerca da presente decisão. Cumpra-se a presente decisão e a decisão anterior. Registre-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0715760-81.2025.8.07.0007

ID: 317694016

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0715760-81.2025.8.07.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715760-81.2025.8.07.0007 Classe judicial: EX… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715760-81.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: SIMONE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO Somente as microempresas e empresas de pequeno porte possuem legitimidade para demandar no polo ativo perante dos Juizados Especiais. Para comprovar tal condição, nos termos da legislação vigente, faz-se necessária a apresentação de comunicação registrada ou certidão em que conste a condição de ME (Decreto n.º 3.474/2000): Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente; II - acesso, pelo próprio órgão concedente do benefício, à informação do órgão de registro sobre a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Parágrafo único. Os órgãos e as entidades interessados no acesso às informações, a que se refere o inciso II, poderão celebrar convênio com os órgãos de registro para esta finalidade. Art. 5º O registro será efetuado, conforme o caso, pelas Juntas Comerciais ou pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, à vista de comunicação, em instrumento específico para essa finalidade, procedida pela firma mercantil individual ou pessoa jurídica interessada, inclusive daquelas que preenchiam os requisitos da Lei nº 9.841, de 1999, mesmo antes de sua promulgação, para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias, comprovar sua condição de microempresa ou EPP, através da certidão simplificada da junta comercial que conste expressamente sua condição, sob pena de indeferimento da inicial. Advirto que o fato de a razão social apresentar a expressão ME não comprova sua qualidade. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Jose Pereira Garcia x Flavio Simao Alves Melo e outros

ID: 317672456

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0733144-12.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

FLAVIO SIMAO ALVES MELO FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Despacho

Advogados:

PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GUIDO MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GUIDO MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0733144-12.2024.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) AP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0733144-12.2024.8.07.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA GARCIA, FLAVIO SIMAO ALVES MELO APELADO: FUSION COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, FLAVIO SIMAO ALVES MELO, ANTONIO JOSE PEREIRA GARCIA DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FLÁVIO SIMÃO ALVES MELO e de recurso de apelação adesivo interposto por ANTONIO JOSÉ PEREIRA GARCIA contra a r. sentença exarada sob o ID 73299174, por meio da qual a d. Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos em relação ao réu FLÁVIO SIMÃO ALVES MELO e parcialmente procedentes os pedidos em relação à ré FUSION COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., a fim de condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, nos valores de R$ 20.265,75 (vinte mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e R$ 643,35 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), bem como ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no montante de R$ 12.790,12 (doze mil setecentos e noventa reais e doze centavos). Da análise dos autos, observo que, após a interposição de recurso adesivo pelo autor ANTONIO JOSÉ PEREIRA GARCIA (ID 73299197), os réus FLÁVIO SIMÃO ALVES MELO e FUSION COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME não foram intimados para apresentar contrarrazões. Assim, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para evitar nulidade processual, determino a intimação dos réus FLÁVIO SIMÃO ALVES MELO e FUSION COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação adesivo de ID 73299197, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deve a Secretaria da 8ª Turma promover a inativação da terceira cadastrada no processo, conforme comando judicial de ID 73299129, a fim de evitar tumulto processual. Publique-se. Intime-se. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, retornem conclusos. Brasília/DF, 4 de julho de 2025 às 12:16:30. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0711288-74.2024.8.07.0006

ID: 261194738

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711288-74.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LEAL DA COSTA

Decisão

Advogados:

ROBSON MENDES RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711288-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711288-74.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: RICARDO LEAL DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado da parte executada apresenta pedido de renúncia ao mandato, requerendo a retirada de seu nome das futuras intimações nos autos. Para tanto, comprova ter comunicado a renúncia ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. A legislação processual não limita os meios pelos quais a comunicação da renúncia pode ser realizada, bastando que haja comprovação inequívoca da notificação. Assim, são válidos diversos meios de comunicação, como notificação pessoal com recibo, envio por correio com aviso de recebimento, notificação por cartório extrajudicial, e-mail com confirmação de leitura ou até mesmo mensagem via aplicativo de comunicação, como WhatsApp, desde que haja comprovação da leitura pelo destinatário. No caso dos autos, o advogado anexou prova suficiente da notificação ao cliente, permitindo que este tenha ciência da renúncia e providencie a substituição da representação jurídica, se necessário. Dessa forma, nos termos do art. 112, caput, do CPC, o vínculo entre o advogado e a parte se encerra após o decurso do prazo de 10 dias da notificação. Importa mencionar que o prazo de 10 dias refere-se à continuidade da representação pelo advogado renunciante para evitar prejuízo ao cliente. Não se trata de um prazo processual para a prática de atos no processo, mas sim de um período de transição com efeitos materiais. Logo, o prazo será contado em dias corridos. Ante o exposto, defiro o pedido e determino a exclusão do nome dos advogados ALESSANDRO EVANGELISTA BARROS LOPES e ROBSON MENDES RODRIGUES do sistema de intimações deste feito, considerando que o decurso do prazo legal ocorreu em 06/04/2025. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte executada. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0719446-02.2025.8.07.0001

ID: 258895630

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0719446-02.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERMAN PELAEZ ROJAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR MARCELINO LACERDA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719446-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719446-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERMAN PELAEZ ROJAS REQUERIDO: KAPO VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária proposta por GERMAN PELAEZ ROJAS em desfavor de KAPO VEICULOS LTDA. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora, em face da declaração de hipossuficiência apresentada, competindo ao requerido apresentar impugnação, nos termos do art. 100, verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 354, de 19 de novembro de 2020, cujo artigo 9º assim dispõe: “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” Assim, nos termos da Resolução supramencionada, emende o Autor a petição inicial: a) indicando seus dados para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail, Whatsapp, dentre outros), de modo a possibilitar o recebimento de notificações e intimações; b) indicando os dados do Réu necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail, Whatsapp, dentre outros). Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fica o Requerente intimado. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 17:02:34. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0744346-86.2024.8.07.0000

ID: 257694200

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0744346-86.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMC ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP EMMANUEL JOSé DA SILVA RANIERI ROBSON MARQUES DE MATOS

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. INFRAÇÃO À LEI.… DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESARIAL EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO AO FISCO. INFRAÇÃO À LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nos autos de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dissolução irregular da empresa, presumida pela mudança de domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, conforme orienta a Súmula 435 do STJ. 4. O redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado em desfavor do sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular, conforme disciplinam os arts. 134, VII, 135, III, e 155, III, do CTN e o Tema Repetitivo 981 do STJ. 5. A dissolução irregular da empresa - presumida com a mudança de domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes – constitui fato apto a legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos do enunciado da súmula 435 do STJ. No caso, demonstrado está que as pessoas a quem postula o Distrito Federal seja redirecionada a execução tinham poderes de administração na sociedade empresária na data em que praticado o ato irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A dissolução irregular da empresa, presumida pela mudança de domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes com poderes de administração na data da dissolução irregular." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 134, inc. VII, 135, inc. III, art. 155, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 981, Rel. Min. Herman Benjamin, p. 10.12.2019. STJ, S. 435.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035991-14.2013.8.07.0001

ID: 331136549

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0035991-14.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GARCIA BUENO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DELIMAR RAIMUNDO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0035991-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LEANDRO GARCIA BUENO SILVA EXECUTADO: CELSO ANTONIO DA SILVEIRA DESPACHO Em atenção à … Número do processo: 0035991-14.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LEANDRO GARCIA BUENO SILVA EXECUTADO: CELSO ANTONIO DA SILVEIRA DESPACHO Em atenção à petição de ID 242076686, fica determinado o seguinte em relação a cada um dos coproprietários indicados no despacho de ID 227507103, ainda não intimados: I - CÉLIO ANTÔNIO: i) para intimação dos herdeiros Vera Lúcia e Antônio Alexandre, fica intimado o exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas e indicar documentos para instrução de carta precatória a ser cumprida em Belém - PA. ii) para intimação de Célio Antônio e da herdeira Odete Amaral, ao CJU para certificar quanto ao esgotamento dos endereços diligenciados, a fim de possibilitar a intimação por edital. II - SABINA: i) ao CJU para expedir mandado de intimação do herdeiro Célio Márcio a ser cumprido no endereço QR 403, conjunto 5A, LT 12 Apto 503, Samambaia Norte, CEP 72.319-105. III - TEREZA ROSA: fica intimado o exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas e indicar documentos para instrução de carta precatória a ser cumprida em Pontalina- GO. IV- HELES ANTÔNIO: considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, proceda-se à intimação na pessoa do inventariante Eglimar Antônio da Silva, por meio de aplicativo de mensagem (número: 61 91093582). Para validade da diligência, deverá o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044822-90.2009.8.07.0001

ID: 304065299

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044822-90.2009.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASTELLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1. Defiro o pedido de ID 238935131. 2. Concedo ao Dr. Renan Lemos Vilela, advogado inscrito na OAB/RS 52.572, que atua nos presentes pela primeira parte executada (Pastelli Indústria e Comércio Ltda.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0702394-42.2025.8.07.0017

ID: 311630406

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0702394-42.2025.8.07.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WM COM DE SEGURANCA ELETRONICA, ELETRICA E HIDRAULICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE NUNES BRAZ ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0702394-42.2025.8.07.0017 Classe j…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0718426-67.2025.8.07.0003

ID: 313564451

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0718426-67.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Número do processo: 0718426-67.2025.8.07.0003 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: T. O. S. REPRESENTANTE LEGAL: D. M. D. O. REQUERIDO: R. D. B. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes