Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 4 de 1000

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Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0704093-41.2024.8.07.0005

ID: 292405326

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0704093-41.2024.8.07.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LEITAO

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JORGE LUCAS BERNARDES NUNES

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ADEMAR RIGUEIRA NETO

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HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA

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JOSE AUGUSTO BRANCO

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Número do processo: 0704093-41.2024.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: Em segredo de justiÃ§a, RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVALHO APELADO: RAPHAEL ARAUJO FERREIRA DE CARVAL…

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Residencial Paranoa Parque - 5 Etapa - Qd 3 Cj 1 Lt 1 x Elis Regina De Oliveira

ID: 322788075

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0707267-20.2022.8.07.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1

Polo Passivo:

ELIS REGINA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVEIRA COSTA

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IVO SILVA GOMES JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707267-20.2022…

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Processo nº 0707984-35.2022.8.07.0007

ID: 306899524

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0707984-35.2022.8.07.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. R. C. P.

Despacho

Advogados:

RAFAEL CALVET CORTES

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No caso dos autos, embora tenha sido apresentada petição de renúncia pelo advogado constituído, verifico que o patrono foi devidamente intimado para comprovar a comunicação da renúncia ao réu, nos mo…

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Procopio De Noronha Figueiredo Sobrinho x Gabriela Flores De Noronha Figueiredo

ID: 294590674

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0746935-48.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PROCOPIO DE NORONHA FIGUEIREDO SOBRINHO

Polo Passivo:

GABRIELA FLORES DE NORONHA FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BORGES DE OLIVEIRA

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ICARO AREBA PINTO

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DENISAR SILVA DE MEDEIROS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746935-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 0709428-02.2024.8.07.0018

ID: 292428732

Tribunal: TJDFT Órgão: Presidência do Tribunal Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0709428-02.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA NET LTDA VERO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0709428-02.2024.8.07.0018… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0709428-02.2024.8.07.0018 RECORRENTE: AMERICA NET LTDA, VERO S.A. RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO DISTRITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei Distrital 1.254/1996, em seu art. 18, II, “f”, previu alíquota de 28% para o serviço de comunicação (percentual mantido após alteração realizada pela Lei Distrital 6.962/2021). 2. Em 2022, foi editada a Lei Complementar – LC 194 que impôs um limite de cobrança do ICMS sobre os bens e serviços essenciais, entre os quais se incluem os de comunicação. 3. O art. 18-A, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional – CTN, incluído pela LC 194/2022, estabeleceu que os bens e serviços essenciais – entre os quais estão os serviços de comunicação – não poderiam ser tributados com alíquota superior a das operações em geral (alíquota modal). 4. À época, a alíquota modal no âmbito do Distrito Federal era de 18%, nos termos do art. 18, II, “c”, da Lei Distrital 1.254/1996. 5. Com fins de dar fiel cumprimento ao disposto no art. 18-A do CTN e em observância à alíquota modal do ICMS no Distrito Federal, foi editado o Decreto 43.521/2022, que previu alíquota de 18% para os serviços de comunicação. 6. O Decreto 43.521/2022 não reduziu a alíquota do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, a qual, por ser matéria reservada à lei ordinária, permaneceu em 28%, conforme art. 18, II, “f”, da Lei Distrital 1.254/1996. Todavia, como a alíquota do ICMS incidente sobre serviços de comunicação não pode ser superior a das operações em geral (alíquota modal), o imposto passou a ser cobrado no percentual de 18%. 7. A edição do Decreto 43.521/2022 não era indispensável. Serviu apenas para conferir maior certeza e legitimidade ao que já havia sido determinado pelo art. 18-A, parágrafo único, I, do CTN: que os bens e serviços essenciais – entre os quais estão os serviços de comunicação – não poderiam ser tributados com alíquota superior a das operações em geral (alíquota modal – até então de 18% no Distrito Federal). 8. Em 2023, o Distrito Federal aumentou a alíquota modal do ICMS para 20% por meio da Lei Distrital 7.326/2023. Diante da majoração da alíquota modal, foi editado o Decreto Distrital 45.490, de 15 de fevereiro de 2024, com fins de alterar (“corrigir”) o anterior Decreto 43.521/2022 que previa alíquota de 18% para os serviços de comunicação. 9. Logo, não foi o Decreto 45.490/2024 que aumentou a alíquota do ICMS incidente sobre serviços de comunicação. O referido ajuste foi promovido, na realidade, pela Lei Distrital 7.326/2023 que majorou a alíquota modal no Distrito Federal. Não houve, portanto, violação ao princípio da legalidade tributária. 10. A Lei Distrital 7.326 foi publicada em 23/10/2023. Dessa forma, em observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a incidência da nova alíquota (20%) somente pode ocorrer a partir 22/01/2024. 11. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente, após sustentar a existência de repercussão geral da matéria, aponta violação ao artigo 150, incisos I e III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, sustentando que o aumento da alíquota de ICMS de 18% (dezoito por cento) para 20% (vinte por cento), realizado pelo Decreto Distrital 45.490/2024, fere os princípios da legalidade e anterioridade tributária, que estabelecem que o aumento de qualquer tributo somente pode ser efetuado por meio de lei e somente pode ser exigido no exercício financeiro seguinte e após decorridos noventa dias de publicação da referida lei. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário não merece prosseguir quanto à suposta afronta ao artigo 150, incisos I e III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, embora a recorrente tenha afirmado a existência de repercussão geral. Isso porque para que se pudesse vislumbrar a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seria necessária antes, a análise da matéria à luz de lei local, imune ao recurso extremo por força do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido: “Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF” (ARE 1509784 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024). Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF)” (ARE 1520431 AgR, Relator: DIAS TOFFOLI, DJe 19/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

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Processo nº 0727330-37.2025.8.07.0016

ID: 291491387

Tribunal: TJDFT Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0727330-37.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARYSSA RAQUEL CRISTALINO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0727330-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EZEQUIAS NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO… Número do processo: 0727330-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EZEQUIAS NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por EZEQUIAS NASCIMENTO SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito. A parte autora alega que, em meados do de 2018, vendeu seu automóvel GM/MONZA, cor azul, de placa JDY3518, ano/mod. 1990/1990, CHASSI, 9BGJKL1VLLB029533, para o Sr. Daniel Vieira Moura. Inicialmente, trago o disposto no art. 134 do CTB: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (...)” Desta feita, o supracitado artigo estabelece obrigações específicas, dirigidas ao antigo proprietário do veículo, sendo que o descumprimento de tais providências acarreta consequências a serem suportadas por ele mesmo - o antigo proprietário. Nesse sentido, haverá a solidariedade por todas as penalidades impostas ao veículo, incluindo as reincidências, até a data em que a comunicação da transferência for realizada. Ou seja, mesmo após a tradição, o proprietário anterior pode ser penalizado por infrações cometidas pelo novo proprietário, caso não tenha realizado a devida comunicação da transferência. No caso dos autos, a parte ré comprovou a não realização da comunicação da transferência do veículo, sendo que, até os dias atuais, consta o autor como sendo o proprietário do automóvel (ID 233962349, páginas 11 e 12). No tocante às obrigações tributárias atinentes ao IPVA, o STJ firmou a seguinte tese ao julgar o Recurso Especial 1881788/SP (Tema 1.118): "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente". Destaca-se, ainda, que, na legislação tributária distrital, há disposição específica tratando sobre o tema, mais precisamente o art. 1º, § 8º, incisos I e III, da Lei nº 7.431/85. Essa disposição estabelece que tanto o comprador quanto o vendedor do veículo são responsáveis solidariamente pelo pagamento do IPVA caso não seja efetuada a comunicação da venda às autoridades competentes. Por outro lado, os débitos posteriores à comunicação de venda relacionados ao veículo não podem ser imputados ao antigo proprietário, uma vez que não tem mais nenhuma relação jurídica/obrigacional com o veículo alienado. No caso em comento, não houve o cumprimento da obrigação de comunicação da venda ao órgão de trânsito, sendo devidas, portanto, as cobranças supracitadas em desfavor do autor. No tocante à taxa de licenciamento do veículo, segue-se a mesma regra, podendo o demandante, em caso de pagamento, mover ação contra o adquirente, a fim de cobrá-lo do que pagou. Nessa linha, são improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6. Datado e assinado eletronicamente. TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0712783-54.2023.8.07.0018

ID: 295550146

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0712783-54.2023.8.07.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO CARREIRA GUERRA DA COSTA

Ementa

Advogados:

UBIRACI RAPOSO

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Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.… Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização fundado no descumprimento da obrigação de aviso prévio por ocasião da resilição unilateral do contrato temporário firmado entre as partes. 2. Fatos relevantes. (i) a parte ré teria sido contratada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal em 10.09.2021 para prestação de serviço por tempo determinado (“médico/clínica médica - contrato temporário”), (ii) em 21.12.2021, a parte ré teria requerido a exoneração do cargo, a contar da referida data, sem observância da comunicação prévia de trinta dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização ao Distrito Federal em decorrência da ausência de comunicação prévia (trinta dias) sobre a intenção do contratado (réu) em resilir o contrato de prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de comunicação prévia de resilição do contrato de prestação de serviço por prazo determinado (“contrato temporário”) possui previsão legal (Lei Distrital n.º 4.266/2008, art. 12, §1º) e contratual. 5. A previsão contratual e legal de aviso prévio de trinta dias visa resguardar a continuidade da prestação do serviço, possibilitando à Administração Pública adotar medidas para substituição do profissional sem prejuízo ao atendimento dos serviços essenciais. 6. O princípio da supremacia do interesse público impõe que os contratos administrativos sejam interpretados de forma a garantir a continuidade dos serviços essenciais. 7. A resilição unilateral por parte do contratado, sem observância da comunicação prévia no prazo de trinta dias, gera desequilíbrio na relação jurídica e frustra a expectativa legítima da Administração Pública quanto à continuidade do serviço essencial a ser prestado. 8. Se ao firmar o vínculo temporário, o contratado aceita expressamente a obrigação de observar o prazo de aviso prévio, o seu descumprimento justifica a compensação financeira à Administração Pública, garantindo o equilíbrio contratual e a continuidade do serviço público. Justificada a indenização no valor condizente ao aviso prévio (R$ 6. 327,00). No capítulo, sentença reformada. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida. No mérito, provida. ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital n.º 4.266/2008, art. 12, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1941765, rel. Des. José Eustáquio de Castro Teixeira, 8ª Turma Cível; Acórdão 1863434, rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível.

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Processo nº 0734619-37.2023.8.07.0001

ID: 303884063

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0734619-37.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE SUINOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DA ROCHA SPIEGEL BASTOS PAVETITS

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HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0734619-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DE SUINOS EXECUTADO: LUANA INACIA DE SOUZA DESPAC…

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Processo nº 0711136-41.2024.8.07.0001

ID: 319368397

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0711136-41.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711136-41.2024…

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Processo nº 0751832-22.2024.8.07.0001

ID: 260409148

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0751832-22.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751832-22.2024… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751832-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALIANCA QUITACAO E NEGOCIACAO DE DIVIDAS LTDA EXECUTADO: KARINNE DUAN PINHEIRO DE LIMA, EDEN RODRIGUES TAVARES DA SILVA DECISÃO 1. Anotei a citação de KARINNE DUAN PINHEIRO DE LIMA (ID 226102158). À Secretaria para prosseguir com a pesquisa de ativos, nos termos da decisão de ID 219251948. 2. Quanto à parte executada EDEN RODRIGUES TAVARES DA SILVA: Considerando o disposto no art. 43-A do Provimento n.º 12/2017 da Corregedoria deste TJDFT, acrescentado pelo Provimento n.º 70/2024, possibilitando a citação ou a intimação "por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo", defiro a citação por Whatsapp requerida, devendo o Oficial de Justiça observar a adequada documentação do ato na forma descrita no art. 43-C do Provimento indicado, devendo constar o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência e certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Considerar-se-á que o destinatário efetivamente tomou conhecimento da comunicação na hipótese de responder à mensagem que lhe foi enviada, apresentando seus documentos de identificação. Não havendo resposta do destinatário à comunicação, deverá o Oficial de Justiça proceder ao ato de forma presencial. À Secretaria: Encaminhe-se o mandado de citação, aditado para conter o número de telefone indicado pela parte autora, para cumprimento sob a forma ora deferida. Retornando infrutífera a diligência, expeça-se carta de citação para o endereço indicado no ID 232879910. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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