Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 5 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Condominio Do Centro Empres…

Envolvido

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

Envolvido

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Bruno A. Dourado Corretora …

Envolvido

BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

Envolvido

JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

Envolvido

PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0715548-78.2025.8.07.0001

ID: 327318083

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0715548-78.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELSO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715548-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715548-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: CELSO NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALVARO CELSO ALCANTARA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 240853773, a parte autora requer a citação do requerido por aplicativo de mensagem. O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo. Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." No mesmo compasso, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por whatsapp, via nº (61) - 99118 - 4298 devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) CITANDO (A) COM FOTO, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando a parte ré houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. Restando infrutífera a diligência, determino que a secretaria proceda a realização de pesquisas para localização de endereços do requerido junto aos sistemas disponíveis a este juízo. (datado e assinado eletronicamente) 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0705584-92.2024.8.07.0002

ID: 295397925

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705584-92.2024.8.07.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ALVES DE BRITO MEDICAMENTOS - ME

Decisão

Advogados:

VIVIANE RAMOS DO CARMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA ANGELICA ALVES FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0705584-92.2024.8.07.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALMIR ALVES DE BRITO MEDICAMENTOS - ME, ALMIR ALVES DE BRITO D …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0707852-21.2021.8.07.0004

ID: 321635282

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0707852-21.2021.8.07.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. P. Q.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THYAGO RODRIGUES QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 02vfos.gam@tjdft.jus.br Número do processo: 0707852-21.2021.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: S. P. Q., E. P. Q., R. P. Q. EXECUTADO: M. F. Q. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 230180787 foi determinada a penhora dos veículos indicados no ID 224920456, já gravados com restrição de transferência por determinação deste Juízo, referente a este processo. Nos termos do Manual RENAJUD (https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/ajuda/manual.pdf, p. 18), os "Dados da Comunicação de Venda" referem-se às informações fornecidas pelo antigo proprietário quanto ao comprador do veículo, após a realização da venda. Tais dados apenas são visualizados quando a comunicação de venda é efetivada pelo vendedor junto ao DETRAN. De acordo com a pesquisa RENAJUD constante dos autos, consta comunicação de venda do veículo de placa JDT5114, sendo os dados de LUCIANO SANTANA MAGALHÃES apresentados no campo “Dados da Comunicação de Venda”, indicando que este é o comprador declarado. Dessa forma, considerando que o veículo em questão foi objeto de comunicação de venda anterior, e que os dados do comprador constam formalmente no sistema RENAJUD, revendo de ofício a decisão de ID 230180787, DETERMINO que a penhora recaia apenas sobre os outros dois veículos indicados, a saber: 1) I/BMW 540I DE61, 1996/1996, placa JKB6666/GO e; 2) CITROEN/XSARA PICASSO GXS, 2004/2004, placa WR0285/GO. Promova-se, portanto, a baixa da restrição judicial de transferência lançada sobre o veículo I/PEUGEOT 405 SRI, 1994/1995, placa JDT5114, conforme protocolo de restrição de ID 221300043. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, serem cumpridos nos respectivos endereços indicados ao ID 239232820, consoante determinado ao ID 225436089. Sem prejuízo ao prosseguimento da execução, intime-se a parte executada para eventual adequação da proposta de acordo de ID 236945982, tendo em vista a manifestação da exequente de ID 239232817. Indefiro o pedido de intimação do MPDFT para informar sobre apuração de eventual crime de abandono material, por desnecessidade de intervenção deste Juízo. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo. Cumpra-se. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0702378-60.2021.8.07.0007

ID: 300956282

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0702378-60.2021.8.07.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A.

Despacho

Advogados:

BRUNO CHACON BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCELO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0702378-60.2021.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, A. R. R., A. E. S., V. A. S., V. A. S., R. Q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0718093-35.2023.8.07.0020

ID: 316142844

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Águas Claras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0718093-35.2023.8.07.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR SILVA PEREIRA

Certidão

Advogados:

LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAUL HENRIQUE RODRIGUES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718093-35.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700207-91.2021.8.07.0020

ID: 262369377

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara Cível de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0700207-91.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Certidão

Advogados:

JOAO DARCS FERNANDES COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AYLLA DE JESUS RORIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700207-91.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0746715-84.2023.8.07.0001

ID: 319068056

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0746715-84.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA MARGARETH CICARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DE CASTRO COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0746715-84.2023.8.07.0001 APELANTE: EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, MARGARETH CICARI, EDEFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA APELADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0722181-81.2020.8.07.0001

ID: 262326193

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0722181-81.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722181-81.2020…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0722181-81.2020.8.07.0001

ID: 262326208

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0722181-81.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO RIGHI FONTES TEMISTOCLES GROSSI

Decisão

Advogados:

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TOMAZ DE AQUINO MENDES NETO II

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722181-81.2020…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulatorial Ltda e outros x Claudeth Eneas Lopes

ID: 276220448

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0737426-24.2023.8.07.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES

Polo Passivo:

CLAUDETH ENEAS LOPES

Ementa

Advogados:

SEBASTIAO DIEGO LIMA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA E A… DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À EXTENSÃO DA COBERTURA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por operadora e administradora de plano de saúde e pela beneficiária contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da interrupção de tratamento oncológico em clínica descredenciada sem prévia comunicação e sem substituição por prestador equivalente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da administradora de benefícios; (ii) a responsabilidade civil das rés pela interrupção do tratamento; (iii) a validade da multa por descumprimento de tutela; (iv) a extensão da cobertura do tratamento em clínica descredenciada; e (v) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente com a operadora, conforme entendimento consolidado do TJDFT. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.1. Os contratos de assistência à saúde devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável capaz de preservar sua condição de vida, sendo imperioso o atendimento às suas legítimas expectativas quanto ao contrato e a adequação dos serviços prestados. 3.2. Nos termos do artigo 17 da Lei 9.646/98, as operadoras podem alterar a rede de profissionais credenciados, desde que não acarrete prejuízo ao segurado e que exista comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como substituição por outro prestador equivalente. 3.3. A interrupção do tratamento oncológico sem prévia comunicação e sem substituição por prestador equivalente configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98. 3.4. Restou configurada a conduta abusiva e atentatória à boa-fé contratual, sendo devida a indenização por danos morais diante do abalo à saúde e à dignidade da autora. 3.5. A multa por descumprimento da tutela de urgência foi corretamente aplicada, sendo proporcional ao atraso comprovado. 3.6. A indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 mostra-se razoável e proporcional, não havendo motivo para majoração. 3.7. A cobertura do tratamento em clínica descredenciada deve ser mantida até que haja comunicação prévia e substituição por prestador equivalente. IV. Dispositivo e tese 4. Preliminar rejeitada. Recursos da operadora e da administradora conhecidos parcialmente providos para limitar a cobertura do tratamento até que haja comunicação e a substituição regular e equivalente de prestador. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora e a administradora de plano de saúde respondem solidariamente por falha na prestação do serviço decorrente de descredenciamento de clínica durante tratamento oncológico, sem prévia comunicação e sem substituição por prestador equivalente, sendo devida a continuidade do tratamento até a regular substituição, bem como a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º. CPC, art. 373, inc. II, art. 85, § 11. Lei 9.656/98, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1891111, 0706346-18.2023.8.07.0011, Rel. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 10.07.2024, p. 25.07.2024. TJDFT, Acórdão 1859413, 0720034-14.2022.8.07.0001, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 08.05.2024, p. 23.05.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes