Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 6 de 1000

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Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0711419-30.2025.8.07.0001

ID: 306769168

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711419-30.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711419-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711419-30.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA REQUERIDO: STEFANIA MARQUES LEAO FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 238076469 e seus anexos como peça definitiva de ingresso, em substituição à inicial originária. Na petição, a parte autora requereu a citação da parte requerida por meio de aplicativo de mensagem. O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo. Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." No mesmo compasso, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por whatsapp , via nº (61) - 98108-7688 devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) CITANDO (A) COM FOTO, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando a parte ré houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. Promova-se ainda a expedição de mandado de citação para cumprimento nos endereços constantes no ID 238076469, por oficial de justiça. Restando infrutíferas as diligências, façam os autos conclusos para apreciação do item b da petição de ID 238076469. (datado e assinado eletronicamente) 2- 35

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Processo nº 0737777-66.2024.8.07.0001

ID: 314790908

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0737777-66.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737777-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737777-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: OLENKA SEIDENFUSS NEUHAUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 239208081, a parte autora requer a citação da parte requerida por aplicativo de mensagem. O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo. Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." No mesmo compasso, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação da parte ré por whatsapp, via nº (84) - 98150 - 1912 (ID 239208081) devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO (A) CITANDO (A) COM FOTO, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando a parte ré houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para que cumpra a determinação da certidão de ID 235262933, devendo recolher as custas correspondentes e distribuir a carta precatória de ID 235000027 no Juízo Deprecado, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência e comprovando nos autos a distribuição, no prazo de 20 dias. (datado e assinado eletronicamente) 2 - 35

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Processo nº 0709667-23.2025.8.07.0001

ID: 325483284

Tribunal: TJDFT Órgão: 12ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0709667-23.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SALLES JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO RINALDI DE FREITAS ALVARENGA

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VICTOR HUGO RINALDI DE FREITAS ALVARENGA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709667-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709667-23.2025.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA SALLES, JOSE CARLOS DOS SANTOS REU: PROFETIZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, GRUPO R3 SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a citação de GRUPO R3 SERVICOS LTDA, CNPJ 46.849.009/0001-72 (REU), na pessoa de seu sócio/representante legal, ROGEL PEDRO DOS SANTOS, por whatsapp, nº +55 61 8541-4836. O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, dispôs expressamente quanto à possibilidade de cumprimento de mandado de citação e intimação pelo meio eletrônico, assegurado o conhecimento do destinatário quanto ao seu conteúdo. Nesse sentido: "Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. [...] Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." A Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Diante da possibilidade de citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, em observância ao disposto pelos artigos 75, inciso VIII, 242 e 248, ambos do Código de Processo Civil, entendo ser possível a diligência ser realizada por aplicativo de whatsapp, devendo o oficial de justiça encarregado observar às exigências previstas pela Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024, bem como a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação, por whatsapp, devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, O Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO/REPRESENTANTE LEGAL COM FOTO, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os três últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. (datado e assinado eletronicamente) 6

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Unimed Nacional - Cooperativa Central x Ama Solucoes Administrativas Ltda

ID: 298597972

Tribunal: TJDFT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0739044-67.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

AMA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA

Ementa

Advogados:

FABIO PIRES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO EFETIVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALME… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO EFETIVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de inexigibilidade de débito e condenou ao pagamento de compensação por danos morais. 1.2. A parte autora alegou que o contrato de plano de saúde foi encerrado em 23/01/2024, após o pagamento regular das obrigações contratuais; a cobrança questionada referia-se a supostos atendimentos realizados em 03/01/2024 e faturados em 27/01/2024, isto é, após a extinção do vínculo. 1.3. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação da legalidade da cobrança, pois não foram apresentados documentos que demonstrassem a efetiva prestação dos serviços alegadamente utilizados. 1.4. A sentença também reconheceu o dano moral em razão da comunicação de intenção de negativação do nome da empresa autora perante órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança feita pela operadora, com base em atendimentos supostamente realizados após a extinção contratual, é legítima e exigível; e (ii) saber se a comunicação de intenção de negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, sem efetiva inscrição, justifica o arbitramento de danos morais. III. Razões de decidir 3.1. A operadora do plano de saúde não demonstrou, nos autos, quais serviços teriam sido utilizados pela beneficiária após a extinção do contrato, tampouco apresentou documentação que comprovasse a regularidade e efetividade da cobrança impugnada. 3.2. O ônus de provar a origem e a legalidade do débito é da parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC; diante da ausência de provas que sustentem a exigibilidade da cobrança, impõe-se sua declaração de inexigibilidade. 3.3. Quanto à alegação de danos morais, verifica-se que não houve inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito, mas apenas comunicação de possível inclusão. 3.4. A jurisprudência consolidada entende que a simples cobrança indevida ou o envio de comunicação de abertura de crédito, sem a concretização da negativação, não gera, por si só, direito à indenização por dano moral; ausência de conduta vexatória, insistente ou que extrapole os limites do razoável. 3.5. A inexistência de prova de dano à imagem, honra objetiva ou qualquer outro atributo da empresa autora afasta a configuração do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexigibilidade do débito. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

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Processo nº 0703414-31.2021.8.07.0010

ID: 281957988

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0703414-31.2021.8.07.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO

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TERENCE ZVEITER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703414-31.2021.8.07…

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Processo nº 0724456-43.2024.8.07.0007

ID: 282983469

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0724456-43.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. S. D. L.

Decisão

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

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HELLODY CRISTINE DE CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS

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Verifica-se, ainda, que as questões relacionadas à guarda e à rotina do filho já estão sendo tratadas no âmbito de processo próprio, perante o juízo competente da vara de família, o qual detém os mei…

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Processo nº 0741078-21.2024.8.07.0001

ID: 257344153

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0741078-21.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INAJARA SOARES DO AMARAL LAESTON JOSE SILVA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO

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CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): JUSCELINO BENEVIDES SANTOS - CPF/CNPJ: 151.220.501-04, Endereço: SCS Quadra 2, sala 304, Edifício Anhanguera, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900, Telefone: (61) 99209-6185. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0741078-21.2024.8.07.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Autor: LAESTON JOSE SILVA PINTO e outros Réu: JUSCELINO BENEVIDES SANTOS DETERMINAÇÕES Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu JUSCELINO BENEVIDES SANTOS - CPF/CNPJ: 151.220.501-04, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) (61) 99209-6185 ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse movida por LAESTON JOSE SILVA PINTO e outros em desfavor de JUSCELINO BENEVIDES SANTOS. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu JUSCELINO BENEVIDES SANTOS - CPF/CNPJ: 151.220.501-04, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) (61) 99209-6185 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Fica o autor intimado. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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Condominio Serra Azul x Afonso Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 307049003

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0704605-21.2024.8.07.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SERRA AZUL

Polo Passivo:

AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER

Decisão

Advogados:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

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CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

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ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR

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AUGUSTINO PEDRO VEIT

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704605-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704605-21.2024.8.07.0006 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONDOMINIO SERRA AZUL REU: AFONSO RIBEIRO DOS SANTOS, MATHEUS VINICIUS ALVES FORNAZIER, LUCAS DANIEL ALVES FORNAZIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme estabelecido na decisão ID 238229965, a renúncia é ato unilateral, contudo o advogado tem o dever de comprovar a comunicação da renúncia ao cliente para que o ato gere efeitos no processo, nos termos do art. 112 do CPC. A propósito, confira-se: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. A comprovação juntada pelo advogado, com prints de mensagens do aplicativo Whatsapp não satisfaz a previsão legal, pois não demonstra a ciência inequívoca dos réus acerca da renúncia. Como não foi comprovada a comunicação da renúncia e não existe outro advogado constituído para a defesa da parte, a renúncia não gera efeitos nestes autos. Assim, permanece o advogado vinculado a este processo até que suprida a falta. O vínculo somente acaba depois de transcorrido o prazo de 10 dias contados da comprovação da comunicação de renúncia. Indefiro, por ora, o pedido de desvinculação do advogado requerente a estes autos. Por consequência, serão válidos todas as intimações realizadas na pessoa do referido advogado. Prossigo. As partes se manifestaram aos IDs 230989355, 233472468 e 233474108 e pretendem a produção de prova testemunhal e pericial. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, pois pertinente à solução da controvérsia estabelecida nos autos. A apreciação do requerimento para realização da prova pericial será analisado após a colheita da prova oral. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Documento datado e assinado eletronicamente. 4

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Manoel Bandeira Ribeiro Cardoso

ID: 317282485

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0702017-25.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL BANDEIRA RIBEIRO CARDOSO

Ementa

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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THAINA BEZERRA MIRANDA

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DIEGO SOARES PEREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ENVIO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Caso em exa… AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ENVIO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face da decisão que indeferiu pedido formulado nos autos de cumprimento de sentença, o qual objetivava fosse determinado ao executado a apresentação de comprovante de comunicação ao órgão pagador do exequente sobre a cessação dos descontos em folha de pagamento relativos ao contrato bancário quitado. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de expedição de ofício ao empregador do exequente configura inovação recursal; e (ii) saber se o banco executado deve cumprir a ordem judicial de comprovar que realizou a comunicação ao órgão empregador para baixa do contrato e dos descontos em folha de pagamento. III. Razões de decidir: 3. O pedido de expedição de ofício ao empregador, apresentado apenas em sede recursal, configura inovação recursal, por não ter sido submetido à apreciação do juízo de origem, e não deve, portanto, ser conhecida, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão recorrida não impôs ao agravante obrigação impossível, sendo suficiente, para o cumprimento da ordem judicial, a apresentação de qualquer comprovante da comunicação realizada ao órgão público. 5. A responsabilidade pela comprovação da efetiva comunicação é do agravante, não havendo razão para inversão do ônus probatório. 6. É possível determinar a prestação periódica de contas, mesmo em caso de dispensa anterior, quando conveniente ao interesse dos curatelados. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. O pedido apresentado exclusivamente em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, configura inovação recursal e não pode ser conhecido pelo Tribunal; 2. Cabe à parte, em face da qual foi imposta a obrigação de fazer, o ônus de comprovar o seu cumprimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, 1.013, 1.015; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1990182, AgInt 0752871-57.2024.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª Turma Cível, j. 09.04.2025, DJe 30.04.2025.

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Hospital Lago Sul S/A - Cnpj: 00.382.069/0001-27 x Espólio De Volni Antunes Da Silva

ID: 330195686

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0713367-17.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL LAGO SUL S/A - CNPJ: 00.382.069/0001-27

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VOLNI ANTUNES DA SILVA

Ementa

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS NUNES

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MARIA HELENA MOREIRA MADALENA

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VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES

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IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a responsabil… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. SUPRIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a responsabilidade do hospital pelo custeio de internação hospitalar, sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao paciente sobre a conversão do atendimento para o regime particular. O embargante alega omissões na decisão, argumentando que: (i) o acórdão reproduziu a sentença sem enfrentar os argumentos recursais, violando dispositivos do CPC; (ii) a obrigação de informação sobre cobertura do plano de saúde caberia exclusivamente à operadora do plano; (iii) a responsável financeira pelo paciente tinha ciência da ausência de cobertura; e (iv) o juízo de primeiro grau incorreu em erro ao interpretar outra ação judicial como referida a período diverso da internação em questão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado e, se constatadas, proceder ao seu suprimento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresenta omissões quanto à análise dos argumentos do embargante, exigindo complementação para suprir o vício. 4. O termo assinado pela responsável financeira do paciente previa a possibilidade de conversão da internação para o regime particular mediante comunicação escrita prévia, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A alegação de que a responsável financeira do paciente tinha ciência da ausência de cobertura do plano de saúde não exime o hospital da obrigação de comunicação formal, prevista no próprio documento contratual. 6. O ajuizamento de ação pela responsável financeira do paciente buscando o custeio da internação pelo ente público não afasta o dever do hospital de notificação prévia. 7. O aviso de alta referente ao período cobrado indicava cobertura pelo plano de saúde, sem menção a custeio particular, reforçando a necessidade da comunicação expressa da conversão do regime de atendimento. IV. Dispositivo 8. Deu-se provimento aos embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II e § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, II. CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag no REsp 2028962-DF.

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