Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 8 de 1000

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Condominio Do Centro Empres…

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

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JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Segredo De Justiça x M. M. E. C. L.

ID: 324261013

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0730142-52.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

M. M. E. C. L.

Sentença

Advogados:

TAYNARA BUENO DRUMMOND

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JAILSON DE MEDEIROS MARQUES

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JEOVANNA ALVES DA NOBREGA GAMA

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JAILSON DE MEDEIROS MARQUES

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JEOVANNA ALVES DA NOBREGA GAMA

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Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Em segredo de justiça e ELÍDIA FERREIRA FELIPE MOURA em face de METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA, para: a) Condenar a ré METRÓPOLES MÍDIA E …

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Processo nº 0700545-06.2023.8.07.0017

ID: 326872679

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0700545-06.2023.8.07.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. C.

Decisão

Advogados:

FABIO SERIDO LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0700545-06.2023.8.07.0017 Cla…

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Processo nº 0721500-38.2025.8.07.0001

ID: 262632419

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0721500-38.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARTIRA BIBIANA STEFANI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721500-38.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C…

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Laina Lasmar Correia x Fabiola Maria Moreira Araujo

ID: 256086126

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750657-93.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAINA LASMAR CORREIA

Polo Passivo:

FABIOLA MARIA MOREIRA ARAUJO

Ementa

Advogados:

ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO

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RAPHAEL GUSTAVO RIBAS DA CRUZ

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INST…

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Cartão Brb S/A x Marco Aurelio Campani

ID: 319592888

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0754021-70.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARTÃO BRB S/A

Polo Passivo:

MARCO AURELIO CAMPANI

Ementa

Advogados:

VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI

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PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL

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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PROVID… DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral na qual se julgou procedente o pedido para: (i) determinar o restabelecimento do limite de crédito originalmente concedido (R$ 3.800,00), sob pena de multa; e (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção e juros conforme art. 406, § 1º, do CC, incluído pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução do limite de crédito do consumidor pode ocorrer unilateralmente sem comunicação prévia adequada; e (ii) estabelecer se tal conduta configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme artigos 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ. 4. A Resolução nº 96/2021 do Banco Central exige comunicação prévia ao consumidor na hipótese de redução de limite de crédito, salvo deterioração do perfil de risco, hipótese em que a notificação deve ocorrer até o momento da redução. 5. O banco não comprovou a notificação do consumidor acerca da redução de seu limite, tampouco demonstrou qualquer indício de endividamento excessivo, inadimplência ou restrição em nome do autor. 6. A ausência de comunicação prévia violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva. 7. A restrição abrupta e substancial do limite de crédito, sem aviso, comprometeu a organização financeira do autor e afetou sua esfera íntima, caracterizando dano moral. 8. O valor fixado a título de indenização, por dano moral deve ser reduzido, para que seja proporcional, razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. 9. A condenação ao restabelecimento do limite de crédito decorre do descumprimento do dever de informação e não representa afronta aos princípios da boa-fé, da liberdade contratual, da função social do contrato ou da isonomia. 10. Não há violação ao princípio da isonomia, pois todos os consumidores têm direito de ser previamente comunicados sobre a redução de crédito, sendo abusiva a conduta que desrespeita tal determinação legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido, em parte. Tese de julgamento: 1. A redução unilateral do limite de crédito imposta ao consumidor deve ser precedida de comunicação prévia, ainda que fundada em justificativa como possível endividamento. 2. É ilícita a redução do limite de crédito do consumidor, quando não precedida de notificação com antecedência mínima de 30 dias ou, em caso de deterioração do perfil de risco, até o momento da redução, nos termos do art. 10, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central. 3. A redução abrupta e substancial do limite de crédito, sem a devida comunicação prévia ao consumidor, compromete sua organização financeira e frustra a legítima expectativa quanto à continuidade do crédito disponível, configurando falha grave na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por dano moral. 4. A prática abusiva consistente na redução do limite de crédito sem a devida comunicação prévia não encontra amparo na justificativa de proteção contra o endividamento e não representa violação aos princípios da boa-fé objetiva, da liberdade contratual, da função social do contrato ou da isonomia, pois decorre do descumprimento de dever legal expressamente previsto.

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Darilucia De Almeida Coimbra x Douglas Oliveira De Sousa e outros

ID: 308690066

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0740106-54.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARILUCIA DE ALMEIDA COIMBRA

Polo Passivo:

DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUSA JOSE OSMAR DE SOUSA

Decisão

Advogados:

REINALDO PEREIRA DE CASTRO

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IGOR APARECIDO VENANCIO DE OLIVEIRA

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HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0740106-54.2024.8.07.0000 DECISÃO A renúncia ao mandato deve ser comunicada pelo advoga…

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Processo nº 0706240-04.2024.8.07.0017

ID: 283352784

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Riacho Fundo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0706240-04.2024.8.07.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706240-04.2024.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENS…

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Odetino Pereira Dias x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 331282141

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível de Planaltina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0706211-53.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODETINO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Certidão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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FABIO FERRAZ DIAS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0706211-53.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0731882-66.2020.8.07.0001

ID: 256735372

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0731882-66.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA

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FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731882-66.2020.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731882-66.2020.8.07.0001 (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por AIDA MARIA VIEIRA TAVERNARD DE OLIVEIRA em face de UNIMED NACIONAL e UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS, partes qualificadas. Após despacho contido no ID 230849452 não houve manifestação pela parte devedora. Na manifestação contida no ID 232432139, a parte credora informa que ainda persiste a ausência do medicamento. Conforme título executivo judicial: Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada (ID 73457278) e, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para compelir que as Rés, de forma solidária, forneçam o medicamento denominado Cabometyx® (levomalato de cabozantinibe), conforme indicado pelo médico do Autor, bem como para condenar ambas as Rés solidariamente ao pagamento de dano moral no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Assim, diante da inércia da parte devedoras fixo o prazo de 48hs (quarenta e oito horas), contado da intimação pessoal, para cumprimento da obrigação, fornecimento da mediação CABOZANTINIBE (Cabometyx) nos termos já determinados nos autos. Ato contínuo, mantenho a multa diária de R$ R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo quanto a sua majoração, caso a parte devedora insista no descumprimento. Importa destacar também que, conforme resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ: Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente. § 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato. § 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. § 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) § 4o Para os demais casos, não havendo aperfeiçoamento da comunicação processual em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5o, § 3o, da Lei no 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC/2015 a esse interstício. § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) Fica, a parte devedora intimada acerca do cumprimento da obrigação aperfeiçoada no título. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

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Processo nº 0723915-91.2025.8.07.0001

ID: 321334811

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0723915-91.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA SILVERIO DE FRANCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ROCHA SARAIVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 945.953.131-87, e-mail: junior@iinmagic.com.br DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0723915-91.2025.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Autor: FERNANDA CRISTINA SILVERIO DE FRANCA TEIXEIRA Réu: FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR DETERMINAÇÕES Sem prejuízo, nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 945.953.131-87, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) e-mail: junior@iinmagic.com.br ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por FERNANDA CRISTINA SILVERIO DE FRANCA TEIXEIRA em desfavor de FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR. Indefiro o sigilo cadastrado na petição de Id. n. 241842087 e documento de Id. n. 241842088 que a instrui, uma vez que a publicidade dos atos praticados no decorrer do processo constitui elemento indissociável do processo justo brasileiro, nos termos do artigo 5º, LX, da Constituição da República de 1988, e só pode ser restringida quando exigir o interesse social ou a defesa da intimidade das partes, o que não é caso da demanda em apreço. Proceda a Secretaria à exclusão do sigilo cadastrado na petição de Id. n. 241842087 e documento de Id. n. 241842088. Sem prejuízo, nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu FRANCISCO RAMOS PEIXOTO JUNIOR - CPF/CNPJ: 945.953.131-87, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) e-mail: junior@iinmagic.com.br Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Fica a autora intimada. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

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