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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 996 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Objetiva Fomento Mercantil …

Envolvido

OBJETIVA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Andre Luiz Hespanhol Tavares

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ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Zarafet Comunicação E Tecno…

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ZARAFET COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Do Centro Empres…

Envolvido

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

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PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juliana Eschiletti Salles Vicente e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292273855

Tribunal: TJDFT Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0723982-11.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ESCHILETTI SALLES VICENTE RAFAEL FERREIRA LIMA VICENTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723982-11.2025.8.07.0016 Classe judicial: PR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723982-11.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL FERREIRA LIMA VICENTE, JULIANA ESCHILETTI SALLES VICENTE REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por RAFAEL FERREIRA LIMA VICENTE e JULIANA ESCHILETTI SALLES VICENTE em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., sob o rito da Lei nº9.099/95. A parte autora requereu (i) a condenação da ré ao pagamento de R$ 150,00, a título de danos materiais; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.000,00, a título de danos morais para cada autor, totalizando R$ 36.000,00. Sustenta a parte autora que houve atraso em seu voo retornando de Paris - França, para Campinas/SP em 14 horas da do horário programado. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 235164236, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae. Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). Na hipótese de indenização por dano material decorrente de transporte aéreo internacional, aplica-se o entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 210), segundo o qual foi reconhecida a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), sem prejuízo do diálogo das fontes. Ademais, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, exceto se comprovar que adotou medidas razoáveis para evitá-lo ou a impossibilidade de adoção de tais medidas. Com efeito, a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada em todo o mundo e visa adequar a malha aérea. Assim, em havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está protegido pela Resolução da ANAC nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que determina às empresas aéreas a comunicação aos passageiros, com a maior antecedência possível. Pelo que consta dos autos, é incontroverso que as passagens foram adquiridas com bastante antecedência e sofreram alterações na véspera do embarque (1 dia antes), circunstância que revela responsabilidade da ré pela modificação de data em um prazo tão exíguo para que o passageiro possa se reprogramar. Portanto, as alterações geraram perdas e danos à parte autora, a assistência alimentar não foi devidamente prestada, gerando a despesa constante do ID 229248620 (alimentação no aeroporto). Nesse sentido, acrescento que o artigo 22 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) limita a responsabilidade do transportador, em caso de atraso no transporte de pessoas, ao que corresponde a 4.150 Direitos Especiais de Saque (aproximados R$ 18.717,08 na cotação atual), de forma que o valor pleiteado pela autora se enquadra em tal limite. Por tais fundamentos, merece acolhimento a pretensão indenizatória decorrente do dano material suportado, para que a parte autora seja ressarcida no montante de R$ 150,00. Por outro lado, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de voo internacional, cumpre destacar que o entendimento do STF quanto à aplicabilidade das normas internacionais refere-se tão somente aos danos materiais. Consoante tese firmada no Tema 1.240 do STF, "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Assim, aplicando-se o regime jurídico das relações de consumo, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Nesse caso, embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de necessidade de realocação de malha aérea, tal fato configura fortuito relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, não sendo caso de afastamento da responsabilidade da companhia aérea, pois inerente ao risco da atividade desenvolvida. Desta feita, considerando que restou incontroverso que o atraso foi superior a 4 horas, deve a requerida ser responsabilizada pelos danos decorrentes de sua falha na prestação de serviço. A assistência material não foi demonstrada nos autos, sendo inegável o direito da autora à compensação pelos danos morais experimentados. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam sobremaneira a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Sobre o quantum indenizatório, ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. No presente caso, restou demonstrado que os autores, em especial a segunda autora (gestante), suportaram desconfortos relevantes e situação emocional aflitiva, sem que a ré demonstrasse a adoção de medidas proporcionais para minimizar os impactos. A teoria do desvio produtivo do consumidor também reforça o cabimento da reparação. Diante do conjunto probatório e da razoabilidade, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para ambos os autores, montante compatível com a extensão do dano, a gravidade do fato e o caráter pedagógico da medida (art. 944, CC), sem incorrer em enriquecimento indevido. Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I – CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde o desembolso, com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 17/03/2025 (art. 405 do CC). II - CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais na forma estabelecida art. 406 do CC, desde a citação em 17/03/2025 (art. 405 do CC). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0712991-37.2024.8.07.0007

ID: 292722232

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0712991-37.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS EIRELI

Decisão

Advogados:

RONIEL COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum d… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: 01vete.tag@tjdft.jus.br Número do processo: 0712991-37.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUSTAQUIO JORGE DA SILVA EMBARGADO: AMAZONAS COMERCIAL DE LONAS E ALUMINIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Saliento que trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é o pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, aplica-se a disposição do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. Nos termos desse dispositivo, os advogados estão dispensados do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suportar o pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à sua instauração. Ressalte-se que referida dispensa é exclusiva à classe profissional dos advogados, não se estendendo a outros credores do cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte devedora para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o valor de R$ 516,88, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Considerando que o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado da data do trânsito em julgado da sentença,a intimação deverá ser realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Destaque-se que, realizada a intimação, quando o devedor houver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC), será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Em caso de o aviso de recebimento retornar com a informação "ausente 3 vezes" expeça-se mandado para intimação por Oficial de Justiça ou carta precatória, conforme o caso. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". 3. Cumprida a obrigação no prazo supra, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, bem como não apresentada impugnação pela parte devedora, CERTIFIQUE-SE. Após, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito, já abatido eventual valor depositado, contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, prossiga-se. 5.1. Com a vinda da planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 6. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 6.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 6.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 6.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, autorizo a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa ao sistema SNIPER e INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. 7.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, defiro desde já a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 7.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 7.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 7.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 7.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 7.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 8. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 8.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Deverá a Secretaria atentar-se que os prazos dos itens 1 e 4 são sequenciais e, para fins de melhor organização das rotinas desta Vara, o réu deverá ser intimado em expediente único de 30 (trinta) dias correspondente à soma dos prazos para pagamento e impugnação. Transcorrido esse prazo, em caso de não pagamento voluntário, que será certificado nos autos, o autor será intimado para apresentação de planilha atualizada do débito, na qual conste a multa de 10%, prevista no art. 523, §1, do CPC, e honorários advocatícios. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0704799-87.2025.8.07.0005

ID: 292438790

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível de Planaltina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0704799-87.2025.8.07.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BR… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número dos autos: 0704799-87.2025.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. P. S. REU: K. M. M. Nome: K. M. M. Endereço: Quadra 17 Conjunto F, Casa 05, Arapoanga (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73368-544 Bem objeto da ação: veículo Marca/modelo VOLKSWAGEN, NOVO VOYAGE 1.0, CHASSI 9BWDA05U3DT161141, PLACA JKF7649 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Defiro o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. O sigilo das peças deverá ser levantado, se o caso, o que não prejudica o sigilo de todo o processo. A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo acima descrito. A parte autora está devidamente representada conforme ID n. 232038077. Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em ID n. 232038083. A constituição da mora da parte ré veio em ID n. 232038084. A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que, nos termos da Súmula 92 do STJ e da jurisprudência mais recente do TJDFT (Acórdãos 412193, 387737, 382936, 376389, 372142 366670), permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes. Em que pese constar no ID n. 232038084 que o AR não foi assinado pelo devedor, entendo válida a notificação enviada para o endereço indicado no contrato, para tornar manifesta a intenção formal de resolução do pacto e execução da garantia. O valor da causa, com o recolhimento das custas ID n. 232886824 está de acordo com a planilha de débito ID n. 232038085. Assim, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial que deverá ser depositado com uma das pessoas autorizadas pela parte autora, cujo rol segue abaixo. Cumprida a decisão liminar, o prazo para pagar a integralidade da dívida é de 5 dias, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias. No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré. Confiro à decisão força de mandado. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. DEFIRO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INERTE O AUTOR, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DILIGENCIAR NO ENDEREÇO DECLINADO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE MEIOS, HIPÓTESE EM QUE ARCARÁ O AUTOR COM O ÔNUS DA NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO, CASO LOCALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEIOS FÍSICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO CREDOR. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor. O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor. Determino à parte ré que entregue todos os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, por ocasião da apreensão do bem. A instituição financeira deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria. Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, o autor deverá acessar o site http://www.tjdft.jus.br/. Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”. O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”. Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”. Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar. Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464. Diante do poder geral de cautela determino a inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD. Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado. Em caso de devolução do mandado, sem cumprimento, por falta de endereço atualizado da parte ré, determino, desde já, pesquisa de endereço nos sistemas conveniados a este juízo, com desentranhamento do mandado para os endereços encontrados. Procedida à pesquisa, intime-se o autor indicar os endereços onde pretende sejam realizadas as diligências. Após, intime-se o autor a recolher as respectivas custas de diligência. Esclareço que a guia de recolhimento deverá ser emitida no sítio deste Tribunal (custas judiciais / custas/guia de diligência). Recolhidas as custas, proceda-se às diligências de busca e apreensão nos endereços localizados no DF. Autorizo o desentranhamento do mandado para eventuais endereços que forem indicados pela parte autora, após o recolhimento das custas. Frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para facultar-lhe a conversão do feito em ação executiva, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Caso encontrado o devedor, mas não o veículo, o Oficial de Justiça devera intimar o devedor a indicar a localização do veículo, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito. Se o devedor permanecer inerte, intime-se a parte autora para indicar a localização do veículo, sendo facultada a conversão em execução em caso de impossibilidade. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Depositários indicados pela autora (ID n. 232886822) ADRIANO CORDEIRO MENDES, CPF: 012.224.831-73, Telefone (61)992537222 Advertências para o Sr. Oficial de Justiça: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. Advertências para as partes: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público. 5- Fica a autora advertida do que o bem não poderá sair do DF sem prévia comunicação deste Juízo, no prazo para purgação da mora, a fim de eventual restituição em caso de pagamento da dívida. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 232038075 Petição Inicial Petição Inicial 25040812252590800000211088937 232038076 02. FIEL - DF Outros Documentos 25040812252638200000211088938 232038077 03. SUBS PAN 2025 Procuração/Substabelecimento 25040812252677700000211088939 232038079 04. PROCURAÇÃO PAN at Procuração/Substabelecimento 25040812252746600000211088941 232038081 05. ATOS CONSTITUTIVOS - ESTATUTO SOCIAL - PAN Outros Documentos 25040812252794800000211088942 232038083 06. Contrato Contrato 25040812252846200000211088943 232038084 07. Notificacao Outros Documentos 25040812252914300000211088944 232038085 09. Planilha de Calculo Outros Documentos 25040812252955500000211088945 232038086 10. Gravame Outros Documentos 25040812252991500000211088946 232038089 11. Detran Outros Documentos 25040812253028300000211088947 232213537 Decisão Decisão 25040914541016300000211242414 232213537 Decisão Decisão 25040914541016300000211242414 232506106 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041102555653200000211503447 232701029 Certidão Certidão 25041408381757400000211678961 232701030 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25041408392159900000211678962 232886822 Petição Petição 25041512245353400000211843771 232886823 23380626 Guia 25041512245395000000211843772 232886824 23380627 Comprovante 25041512245446600000211843773 233152565 Comprovante Certidão 25042118150350800000212090606

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Processo nº 0712165-35.2025.8.07.0020

ID: 292854895

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0712165-35.2025.8.07.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN REIS DA SILVA GEBRIM

Decisão

Advogados:

MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0712165-35.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: R. D. S. G. R. OFENSOR: JOHN REIS DA SILVA GEBRIM DECISÃ… Número do processo: 0712165-35.2025.8.07.0020 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: R. D. S. G. R. OFENSOR: JOHN REIS DA SILVA GEBRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência apresentada pela ofendida OFENDIDA: R. D. S. G. R. em face de OFENSOR: JOHN REIS DA SILVA GEBRIM. É o relatório. Decido. A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar. As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006. O seu art. 19 e §§, da referida lei, dispõem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Recebido o pedido de medidas protetivas de urgência, cabe ao magistrado conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas, encaminhar a ofendida ao órgão de assistência judiciária e comunicar o Ministério Público para a adoção das providências cabíveis (art. 18, da Lei nº 11.340/2006). O art. 5º, da Lei nº 11.340/2006, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada em gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Em seu art. 7º, a lei apresenta um rol exemplificativo das formas de violência de gênero, como as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. No presente caso, a ofendida manteve relacionamento íntimo com o representado durante 19 anos e não possuem filhos menores frutos deste relacionamento. Pelos elementos probatórios colhidos e juntados ao feito, extrai-se a materialidade, especialmente no depoimento da vítima, que indica que sofreu agressões psicológicas e patrimoniais, e os indícios de que tais agressões teriam sido oriundos de atos de violência de gênero praticados pelo representado. Extrai-se do depoimento da vítima que: “Que o último fato ocorreu no dia 21/05/2025,oportunidade em que JOHN foi até a residência da declarante e queria obriga-la a conversar com ele; Que ela se recusou e JOHN disse que ligaria para a mãe dela, trazendo-lhe ainda mais constrangimento; Que está bastante abalada emocionalmente e não suporta mais tais agressões de JOHN, as quais vêm, inclusive, atrapalhando as atividades sociais e laborais da declarante; Que está fazendo acompanhamento psicológico a fim de lidar com todas as situações constrangedoras provocadas por JOHN e ora apresenta laudos que ratificam o seu estado emocional totalmente desestabilizado por conta das condutas do ex-companheiro; Que reitera que JOHN não aceita ser contrariado, oportunidades em que apresenta comportamento violento, razão pela qual tem receio de que as agressões progridam e de que ele faça algo ainda pior a fim de prejudica-la; Que salienta que todo esse assédio é porque JOHN quer força-la a aceitar o acordo relativo à separação da maneira dele; Que JOHN sabe que, pressionando a declarante, a deixará totalmente vulnerável e desequilibrada; Que acrescenta que JOHN é policial penal e possui porte de arma, algo que a deixa ainda mais preocupada. ” Destaca-se que no Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (ID 238558414), a vítima informou que o representado encaminha mensagens pelo celular ou e-mails ou telefonemas de forma insistente, bem como a a impediu de ter acesso a dinheiro, conta bancária ou outros bens e teve outros comportamentos de ciúmes excessivos e que o representado tenta controlar a vida da vítima e as coisas que ela faz por ciúmes excessivos. Destarte, existem, no presente caso, elementos de materialidade e autoria, bem como enquadramento dos atos como violência de gênero praticada no âmbito doméstico familiar, requisitos para a concessão de medida protetiva de urgência. Além disso, deve-se averiguar a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, sendo que o primeiro consiste nos indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. No caso em análise, constato, a partir da leitura das peças de informação, que a situação descrita é de violência doméstica, pois os fatos noticiados de forma coesa e verossímil pela requerente enquadram-se, ao menos em tese, nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.340/2006. Assim, os elementos colhidos sinalizam, mesmo indiciariamente, neste juízo de apertada cognição sumária, a convicção de que o requerido representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida sem demora, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Com efeito, a situação de perigo, ao lado da verossimilhança da situação de violência doméstica (artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06), são os requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas protetivas de urgência. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constato a existência de elementos suficientes para o deferimento de medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, com base nos arts. 19 e 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico as seguintes Medidas Protetivas de Urgência em face de OFENSOR: JOHN REIS DA SILVA GEBRIM: - Suspensão do porte/posse de arma de fogo, SALVO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. -Proibição de se aproximar de 300 metros (trezentos) da ofendida, inclusive mediante utilização de dispositivos controlados à distância, como drones; -Proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas do processo principal, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, drones, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tik-tok, grindr, tinder, bumble, happn, umatch, inner circle, ourtime, bluesky, X – antigo Twitter –, ou qualquer outra rede social); -Proibição de frequentar o(s) seguinte(s) endereço(s) com o fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima: residência da vítima; O representado deverá respeitar a distância mínima de 300 metros (trezentos) do local; -Proibição de monitoramento por qualquer meio, físico ou virtual, como: utilização de drones; uso de aplicativos e dispositivos de monitoramento de aparelhos celulares e/ou de redes sociais, ou qualquer meio que permita monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos ou pessoas; escutas ambientais; AirTag; lunetas, binóculos, telescópios, câmaras fotográficas, filmadoras, ou qualquer meio que permita a visualização da vítima à distância ou o acompanhamento de trajetos, localização, invasão e/ou monitoramento de aparelhos eletrônicos, veículos e pessoas; bem como monitoramento por intermédio de terceira pessoa, como contratação de detetives particulares, hackers, e outros serviços de monitoração das atividades da ofendida. As medidas protetivas não podem ter duração indefinida no tempo, pois comprimem direitos fundamentais, bem como considerando a necessidade de fixar prazo para fins de registro no BNMP. Contudo, o e. STJ, em decisão no tema repetitivo n.º 1249, fixou a tese da impossibilidade de prazo para as medidas protetivas. Apesar da decisão do e. STJ no tema repetitivo n.º 1249, o BNMP exige o registro de prazo das medidas. Diante das circunstâncias do caso, determino o prazo de 1 (um) ano a contar da presente decisão para fins de reavaliação das medidas protetivas, sem que isso acarrete automaticamente o fim da sua vigência. Intime-se a ofendida e requerido da presente decisão. O requerido deverá ser advertido que em caso de descumprimento, ainda que parcial, das medidas protetivas impostas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva, bem como pode ser responsabilizado civil e criminalmente (art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006). CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA, se for o caso. Cadastre-se o Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP. Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se. Com a distribuição do procedimento investigativo, traslade-se cópia da presente decisão, das certidões de cumprimento de intimação e demais peças relevantes para os autos do inquérito, arquivando os autos com as comunicações de estilo. Ainda, com a distribuição do procedimento investigativo, proceda-se com a substituição do Mandado de Acompanhamento de Medida Cautelar Diversa da Prisão (MPU) no BNMP do presente processo para o procedimento investigativo distribuído. Com o traslado das principais peças ao procedimento investigativo, eventuais requerimentos referentes às medidas protetivas de urgência serão apreciados nos autos da investigação criminal. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

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Processo nº 0726714-62.2025.8.07.0016

ID: 292521273

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0726714-62.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILDETI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0726714-62.2025.8.07.001… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0726714-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDETI OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por GILDETI OLIVEIRA DOS SANTOS, representada por seu neto EDUARDO VINÍCIUS LOPES DE CASTRO, em desfavor do Distrito Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a transferência e internação da Autora em leito de UTI com suporte hemodinâmico, preferencialmente no Hospital de Santa Maria/DF, na rede pública ou, na inexistência de vaga, em unidade da rede privada, com custeio integral pelo Estado. A parte Autora, viúva e aposentada, possui múltiplas comorbidades (hipertensa, diabética e obesidade). Foi internada com quadro de isquemia miocárdia, evoluindo para estado grave com queda abrupta de saturação, sendo entubada. Necessita de leito de UTI com hemodinâmica, suporte indisponível no Hospital Municipal da Cidade Ocidental onde se encontrava. A transferência para Goiânia/GO apresentaria riscos, enquanto o Hospital de Santa Maria/DF foi indicado como possuindo o suporte necessário. A despeito de termo de cooperação técnica entre DF e Goiás para atendimento de saúde do Entorno, o hospital de Santa Maria inicialmente não aceitou a paciente devido à Unidade Federativa de origem. Em face da situação e da ausência de solução administrativa, buscou-se o judiciário. Foi requerida a nomeação de seu neto, EDUARDO VINÍCIUS LOPES DE CASTRO, como curador especial provisório. O pedido de justiça gratuita foi indeferido ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada, liminar e inaudita altera pars, para obrigar o Distrito Federal a incluir a paciente no sistema de regulação e disponibilizar leito de UTI com suporte hemodinâmico. O pedido de tutela de urgência foi apreciado. A decisão de ID 230047505 concedeu a tutela antecipada para determinar ao Distrito Federal a imediata inclusão da autora na CRIH (se já não estivesse) e a internação em leito de UTI do hospital público de Santa Maria com o suporte necessário, observados os critérios técnicos de prioridade clínica da CRIH, avaliando-se também a rede particular. Foi nomeado curador provisório. Notícias nos autos indicam que, em cumprimento à decisão, a paciente foi inserida no mapa de espera de UTI da CERIH em 22/03/2025. A ordem judicial foi recebida em 23/03/2025. Foi informada a admissão da paciente em leito regulado na UTI do Hospital Regional de Santa Maria em 22/03/2025. O Distrito Federal informou a internação e requereu a extinção do feito. Posteriormente, a parte autora, por seu advogado, informou o cumprimento da demanda e a alta da paciente, alegando perda do objeto. O Distrito Federal também requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pela perda do interesse processual após a alta. O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Destacou que a confirmação da antecipação de tutela por meio de sentença é medida que se impõe, dado o caráter transitório da medida liminar, e que a sua efetivação não acarreta perda superveniente do objeto. Ressaltou o dever do Estado em assegurar o direito à saúde, especialmente em casos de necessidade de internação em UTI, diante da gravidade do quadro da requerente e impossibilidade de arcar com os custos do tratamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão versa sobre direito indisponível referente ao dever constitucional do Estado de prestação de serviço de interesse social, consubstanciado no direito à Saúde. A competência deste Juízo para processar e julgar ações que versam sobre saúde pública no Distrito Federal foi confirmada pela designação específica do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF. Foi nomeado curador provisório devido à incapacidade da parte autora em razão de seu estado de saúde, o que, em outros contextos, poderia afastar a competência dos Juizados Especiais, mas o Juízo optou por prosseguir com o feito. O direito à saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição Federal, Art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal). O atendimento integral, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma diretriz do sistema único. O dever do Estado decorre de imposição legal e constitucional. Há, inclusive, termo de cooperação entre DF e Goiás que permite o atendimento de pacientes do Entorno. A tutela de urgência, concedida em momento inicial do processo, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (Art. 300 do CPC). A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de deferir medidas antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação. A probabilidade do direito se fundamenta na demonstração da necessidade de internação em UTI com suporte, atestada por relatório médico. O perigo de dano reside no risco de morte iminente e piora do quadro clínico. Adoto, no presente caso, a fundamentação per relationem. A decisão que apreciou a tutela de urgência nos autos (ID 230047505), ao deferir o pedido, analisou e reconheceu a presença dos requisitos legais autorizadores da medida liminar. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a motivação per relationem, que consiste na remissão aos fundamentos de decisões ou pareceres anteriores constantes nos autos, é amplamente admitida. Os fundamentos ali expostos para a concessão da medida de urgência, os quais demonstraram a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, persistem e se consolidaram ao longo do processo, especialmente diante da comprovação da necessidade da intervenção judicial para o atendimento vindicado em tempo hábil. Embora a decisão tenha ressalvado a observância dos critérios técnicos de prioridade clínica da CRIH, o reconhecimento judicial da urgência e da necessidade de internação em UTI, dada a inércia administrativa inicial em disponibilizar o leito necessário, justifica a procedência do pedido principal. Ainda que o Distrito Federal, em sua comunicação de cumprimento, e a parte autora, após a alta, tenham alegado perda do objeto em virtude da internação e posterior alta, tais argumentos não afastam a necessidade de julgamento do mérito. Conforme o Ministério Público e a jurisprudência, o fato de o interesse da parte autora ter sido atendido no curso do processo, com a sua internação em leito de UTI, em cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, não implica perda superveniente do objeto. A tutela de urgência possui natureza precária e transitória, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Portanto, a confirmação de seus efeitos por sentença de mérito transitada em julgado é necessária para conferir estabilidade e definitividade ao direito reconhecido. O argumento da reserva do possível não exime o Estado de fornecer leitos para casos de urgência. A existência de lista de espera e critérios de regulação não justificam a negativa de atendimento imediato em casos de risco à saúde, pois o princípio da isonomia deve ser ponderado com os direitos fundamentais à vida e à saúde. Assim, estando comprovados o direito da parte autora à saúde e à vida digna, o dever do Estado em assegurá-los, a necessidade e urgência do tratamento, e a ineficiência administrativa inicial em providenciá-lo em tempo hábil, a procedência do pedido inicial para ratificar a tutela concedida é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos princípios e normas constitucionais pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para RATIFICAR os efeitos da tutela de urgência concedida na decisão de ID 230047505. Por consequência, determino que o Distrito Federal continue a assegurar à parte Autora a internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com o suporte necessário, na rede pública ou, na ausência de vaga com o suporte requerido, em unidade da rede privada, arcando integralmente com os custos decorrentes, sempre observados os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme determinado na decisão liminar. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Considerando a confirmação que a obrigação de fazer já foi realizada, deixo de determinar a expedição de ofício na forma do artigo 12 da Lei n.º 12.153/2009. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital

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Lima, Cabral Advogados Associados x Hugo De Carlos Melo Lima e outros

ID: 292408868

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726651-82.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HUGO DE CARLOS MELO LIMA LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE LTDA

Decisão

Advogados:

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA

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JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726651-82.2025… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726651-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LIMA & MELO SERVICOS DE HOME CARE LTDA, HUGO DE CARLOS MELO LIMA DECISÃO Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do novo Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1. Intime-se a parte ré a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão no DJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, ou estiver representado pela Defensoria Pública, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora, intimando-se para sua retirada e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, inicia-se na seqüencia, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.7. Se decorrido in albis o prazo de eventual impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora, mediante publicação, a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, e das custas recolhidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (as duas últimas verbas só deverão ser incluídas se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2. Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 0708195-22.2023.8.07.0012

ID: 311816423

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0708195-22.2023.8.07.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708195-22.2023.8.07.0012 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0708195-22.2023.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSE WILAME DA SILVA DESPACHO Nada a prover (ID 240991335). A título didático aprenda a parte autora a ser melhor criteriosa na celebração de contrato de consórcio, notadamente de veículos automotores, ao invés de "terceirizar" o serviço de localização do domicílio do devedor ao já assoberbado Poder Judiciário. Noutro giro, em atenção ao art. 10 do CPC, indago ao patrono do autor por quanto tempo persistirá a sua inércia em dar o correto andamento a esta ação de busca e apreensão? Em verdade, como ocorre em feitos semelhantes, a parte autora fica "dando voltas em círculo" por meio de endereços aleatórios e sem qualquer efetividade. De fato, cabe à parte autora (instituição financeira) que detém condições administrativas e econômicas o ônus de implementar diligências na indicação do endereço completo do requerido, sob pena de incorrer em omissão. A hipótese é de conversão de busca e apreensão em ação executiva, pois o feito tramita desde o ano de 2023 (!!) sem sucesso na apreensão do veículo, além do que já foram realizadas várias diligências frustradas. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CITAÇÃO DO RÉU NÃO REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Quando o autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem requer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, restam demonstradas a desídia e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, representada pela falta da citação regular e de localização de bens do devedor, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, inciso IV, do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida”. (Acórdão n.935316, 20140310320827APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 27/04/2016. Pág.: 269) “PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 da lei procedimental civil. 2. Extrapolada a dilação máxima prevista em lei para efetivação da citação, deve o feito ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a intimação da parte. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte, pois a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV do art. 267 do CPC, não exige essa intimação. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão n.925427, 20140710237156APC, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 11/03/2016. Pág.: 245). “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS CASUÍSTICAS. AUTOR. RESPONSABILIDADE. ATOS. RÉU. INDICAÇÃO. ENDEREÇO. PEDIDO. REPETIÇÃO. INICIAL. PRESSUPOSTOS. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA. INÉRCIA. CONVERÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO INICIAL. ART. 485, IV. CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUTOR. INEXIGIBILIDADE. 1. Encontra-se escorreita a r. sentença que extinguiu o feito com fundamento no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não promove diligências para a apreensão do bem e citação do réu, tampouco promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. O credor não possui a opção de determinar a tramitação de uma demanda indefinidamente sem qualquer resultado aparente. Além de contrária aos princípios regentes do processo civil, dentre eles a cooperação e a razoável duração do processo, tal conduta, fosse ela permitida, atentaria contra a boa-fé e o escopo democrático do processo, por permitir que a jurisdição fosse condicionada e determinada pelo singelo arbítrio do jurisdicionado. 3. Diante da realidade dos autos, consultado os sistemas informatizados à disposição do Juízo, a inércia da parte autora em promover diligências efetivas para a apreensão do bem e citação do réu (limitando-se a pedir diligências repetidas) ou em converter o feito em ação executiva, ocasionou a correta extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido”.(07021547820198070012 - 0702154-78.2019.8.07.0012 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1247796 Data de Julgamento: 06/05/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relatora: GISLENE PINHEIRO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONFIGURADO. 1. O ordenamento jurídico trata como pressupostos processuais aqueles requisitos essenciais para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após o cumprimento da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Diante da ausência de localização do bem, bem como da desídia da parte requerente quanto ao impulso processual, fica configurada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono unilateral ou paralização dos autos por mais de um ano em virtude de negligência das partes. 4. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1295673, 07057688520198070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020 – g.n.) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Frustrada a tentativa para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - Desnecessária a intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono, art. 485, incs. II e III, do CPC. IV - Apelação desprovida. (Acórdão 1287287, 07053142920198070007, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no PJe: 8/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA DO CREDOR EM INDICAR O LOCAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESÍDIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Juízo de origem extinguiu a relação jurídica processual, com fundamento sem resolução do mérito, com suporte nos incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. 2. Nas ações de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 3. A inércia da parte autora em fornecer os elementos necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, assim como a ausência de exercer a faculdade do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, autorizam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por evidente a desídia. 4. Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão 1434507, 07034194020228070003, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) Desta forma, intime-se a parte autora para promover o regular andamento do feito, mediante a conversão da busca e apreensão em ação executiva, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, informe ainda o endereço correto da parte devedora, por se tratar de ônus a cargo da requerente. Em caso de omissão, venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 28 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0704074-08.2024.8.07.0014

ID: 311878110

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0704074-08.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704074-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EX… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704074-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: ELIETE MARIA TAPAJOS DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em face de ELIETE MARIA TAPAJOS DE OLIVEIRA. A petição inicial foi distribuída em 23/04/2024, conferindo à causa o valor de R$ 2.748,96. A exequente alegou que a executada celebrou contrato de prestação de serviços educacionais em favor da aluna Alice Maria Gonçalves Kasab para o ano letivo de 2018, mas deixou de adimplir as parcelas referentes à mensalidade de maio de 2018, vencida em 10/05/2018, no valor de R$ 1.135,00. Para embasar a pretensão executiva, a exequente aduziu que o título extrajudicial foi protestado em 15/07/2019, o que, a seu ver, teria interrompido o prazo prescricional, nos termos do artigo 202 do Código Civil, estabelecendo o termo para 15/07/2024. A executada foi devidamente citada. Certidão de ID 202233094 atestou que transcorreu em branco o prazo para a executada comprovar o pagamento do débito e apresentar embargos à presente execução. Não obstante o transcurso do prazo para a defesa processual, a executada apresentou petição (ID 208079438) em 19/08/2024, suscitando a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. A executada argumentou que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Adicionalmente, arguiu que o instrumento de protesto apresentado não poderia ser considerado válido, uma vez que fora realizado por edital e a exequente não trouxe aos autos comprovação de que todas as tentativas de localização da devedora por outras formas foram exauridas, em dissonância com o que preceitua o artigo 15 da Lei nº 9.492/1997 e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Desta forma, defendeu que, sendo inválido o protesto, não haveria interrupção do prazo prescricional, e a execução deveria ser extinta. Intimada a se manifestar sobre a alegação de prescrição, a exequente apresentou petição. Defendeu que a tese de prescrição seria uma tentativa de ludibriar o juízo, uma vez que a executada teria perdido o prazo para embargos. Afirmou que o protesto foi perfeitamente válido, em conformidade com o artigo 202 do Código Civil e o artigo 15 da Lei nº 9.492/1997, que permite o protesto por edital quando o devedor não é localizado por outros meios. Alegou que a jurisprudência citada pela executada não se aplicaria ao caso e que envidou esforços para contato via WhatsApp, sem sucesso. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão intimando a exequente a comprovar que a devedora não foi encontrada no endereço constante do título, a fim de analisar a validade do protesto por edital. Em resposta, a exequente apresentou nova petição (ID 240767254). Reiterou que o endereço da executada no contrato e no instrumento de protesto era o mesmo. Voltou a argumentar que a Lei nº 9.492/97 não exige intimação pessoal em todos os casos, e que o tabelionato, dotado de fé pública, registrou a frustração da intimação pessoal via AR. Insistiu que caberia à executada provar a falha do tabelionato. Concluiu que não caberia ao juízo determinar que a exequente comprovasse que a devedora não foi encontrada, visto que o documento oficial com fé pública já o teria feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida neste feito, suscitada pela executada, diz respeito à ocorrência da prescrição da pretensão executiva, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e alegada a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução com base em contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a contar dos vencimentos das mensalidades não pagas, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No caso em tela, a dívida exequenda refere-se à mensalidade de maio de 2018, com vencimento em 10/05/2018. Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal a partir desta data, a pretensão da exequente prescreveria em 10/05/2023. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 23/04/2024, ou seja, após a data limite de 10/05/2023, a dívida estaria, de fato, prescrita, salvo se houvesse alguma causa de interrupção do prazo. A exequente alega que a prescrição foi interrompida pelo protesto do título, realizado em 15/07/2019. De fato, o art. 202, inciso III, do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição pode ocorrer por protesto cambial, o que se estende ao protesto de títulos de dívida em geral. Se o protesto fosse válido, um novo prazo de 5 (cinco) anos iniciaria a partir de 15/07/2019, estendendo a prescrição para 15/07/2024. Neste cenário, a ação ajuizada em 23/04/2024 seria tempestiva. A controvérsia, portanto, reside na validade do protesto realizado por edital. A executada, em sua petição de ID 208079438, pontuou que o protesto foi feito por edital, sem que a exequente comprovasse o exaurimento de todas as tentativas de sua localização por outras formas. O artigo 15 da Lei nº 9.492/1997 dispõe o seguinte: A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Nesse contexto, a intimação editalícia somente é válida e eficaz para constituir a mora e, por conseguinte, para fins de interrupção da prescrição, quando comprovado o esgotamento dos demais meios de localização do devedor. A presunção de validade e fé pública do ato do tabelionato não é absoluta a ponto de dispensar a demonstração de que a modalidade mais gravosa de intimação (por edital) foi empregada como última ratio. O exequente afirmou em ID 240767254 que o instrumento de protesto registrou “que, após frustrada a tentativa de intimação pessoal, feita por meio de AR, a executada não pagou e nem disse o motivo da recusa". Contudo, a mera menção no instrumento de protesto de que houve uma tentativa de intimação pessoal, sem a comprovação efetiva e detalhada do exaurimento dos meios ordinários de localização da devedora, como endereços alternativos, dados cadastrais atualizados, ou outras diligências para localizá-la antes de recorrer ao edital, é insuficiente para validar o ato interruptivo da prescrição. A fé pública do tabelião se estende à formalidade do ato, mas não pode sobrepor-se à necessidade de observância de princípios fundamentais como o da publicidade e da razoabilidade no uso dos meios de comunicação, especialmente quando se trata de um ato tão relevante quanto a interrupção da prescrição. Este Juízo, em decisão de ID 238643391, concedeu expressamente à exequente a oportunidade de "comprovar que a devedora não foi encontrada no endereço constante do título, a fim de se analisar se o protesto por edital, no presente caso, foi válido". A petição da exequente em resposta a essa intimação (ID 240767254) limitou-se a reiterar a fé pública do protesto e a citar o artigo 15 da Lei nº 9.492/1997, sem, contudo, apresentar provas concretas e robustas do efetivo exaurimento das tentativas de localização da devedora por outros meios antes de recorrer ao edital. A alegação de tentativas de contato via WhatsApp, mencionada em ID 232399497, além de ser um meio informal, não é suficiente para demonstrar o esgotamento das vias formais e oficiais de localização que justifiquem o protesto por edital. A ausência dessa comprovação crucial faz com que o protesto por edital perca sua eficácia para interromper o prazo prescricional. Se o ato que supostamente interromperia a prescrição é inválido para tal fim, o prazo continua a correr desde o vencimento da obrigação. Assim, não tendo o protesto de 15/07/2019 validamente interrompido a prescrição, o prazo de 5 (cinco) anos iniciado em 10/05/2018 (vencimento da dívida) esgotou-se em 10/05/2023. A presente execução, ajuizada em 23/04/2024, foi proposta após o transcurso integral do prazo prescricional, tornando a pretensão da exequente inexigível em juízo. ACOLHO, portanto, a tese de prescrição suscitada pelo executado na petição de ID 208079438, fundamentada na ausência de validade do protesto por edital para fins de interrupção do prazo prescricional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução do mérito. CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0702979-15.2025.8.07.0011

ID: 312509502

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0702979-15.2025.8.07.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDEIROS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO FERESIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: 01vcfos.nuc@tjdft.jus.br Processo: 0702979-15.2025.8.07.0011 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: ANTONIO MEDEIROS SOBRINHO REQUERIDO: MARISTELA ELIANA CORREIA DO NASCIMENTO, RODRIGO DE FREITAS RIBEIRO LEITAO Destinatário: Nome: MARISTELA ELIANA CORREIA DO NASCIMENTO Endereço: Terceira Avenida Bloco 1640, lote 490 B, apt 203, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71720-020 Nome: RODRIGO DE FREITAS RIBEIRO LEITAO Endereço 1: Terceira Avenida Bloco 1640, lote 490 B, apt 203, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71720-020 Endereço 2: CLSW 300B Bloco 3, apt 309, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-079 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Recebo a emenda substitutiva de ID. 241043735. Exclua-se a inicial de ID. 239422570 e os documentos anexos. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar de desocupação forçada. Relata o autor, em síntese, que alugou ao réu o imóvel descrito no contrato de locação celebrado entre as partes, bem como que o requerido vem descumprindo o referido pacto ao deixar de pagar aluguéis. Requer, desse modo, a concessão de liminar, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, para que o réu seja compelido a desocupar o imóvel, sob pena de despejo. Postula, por fim, que seu pedido seja julgado procedente, confirmando-se a liminar concedida, bem como condenando-se o réu a lhe pagar os aluguéis inadimplidos. Decido. Na forma do art. 1.046, §2º, do CPC, é aplicável a Lei do Inquilinato, assim deve o presente feito seguir o procedimento comum, atendendo também ao disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. O referido dispositivo prevê a possibilidade de concessão de liminar de desocupação na ação que tenha por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, verifico que o contrato de ID n. 241043741 não possui nenhuma das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. Desse modo, se mostra cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução, por força do disposto no art. 59, § 1º, da Lei de Locações. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar LIMINARMENTE o despejo do imóvel. Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais em até 15 dias. Não realizado o depósito, apenas cite-se. Procedido o depósito, expeça-se mandado de despejo e intimação, para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a serem contados da data da ordem de despejo, sob pena de despejo compulsório. Em ato contínuo, CITE(M)-SE advertindo a(s) partes que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se também o(s) réu(s) acerca da possibilidade de elidir a liminar de desocupação mediante depósito integral dos débitos decorrentes dos aluguéis vencidos, multas, juros de mora e honorários de advogado de 10% sobre o total da dívida, conforme disposto no art. 59, § 3o da Lei 8245/91, sabendo que os cálculos são de responsabilidade do devedor e que o depósito deve ser feito dentro do prazo concedido para desocupação. Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, na forma dos artigos 4º, 139, V e VI, 282, §1°, 283, 334, §5º e 373, §1º, do NCPC, e do seguinte julgado do colendo STJ: AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014. 1.1) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 1.2) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 1.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 1.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação de todos os réus, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial.

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Processo nº 0733434-90.2025.8.07.0001

ID: 312904590

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733434-90.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO LOBO FLEURY

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Adm… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 1vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0733434-90.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO REQUERIDO: TEONIA MIKAELLY PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO IELDYSON DE PAIVA VASCONCELOS, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO em face de TEONIA MIKAELLY PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO IELDYSON DE PAIVA VASCONCELOS e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. na qual requer “seja concedida, inaudita altera pars, a tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinado aos Requeridos FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, TEONIA MIKAELLY PEREIRA DE SOUSA e FRANCISCO IELDYSON DE PAIVA VASCONCELOS, a imediata retirada/exclusão, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, do conteúdo difamatório publicado nas seguintes URLs https://www.instagram.com/reel/DK4xK9PN0ZP/?igsh=dGNneml2MGgxN2Z2 e https://www.instagram.com/reel/DKxi0BqphXD/?igsh=dWVwbnZpb2s0bWRt, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. A tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, além da reversibilidade da medida (art. 300, CPC). No presente caso, não se constata perigo de relevante dano que justifique a concessão da medida sem prévia manifestação da parte ré, com respectivo comprometimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, o binômio probabilidade do direito/perigo de dano possui uma relação inversamente proporcional: quanto maior o nível de probabilidade de acolhimento da pretensão da parte, menor deve ser a exigência do perigo da demora e vice-versa, de modo a distribuir de forma equânime o ônus do tempo do processo. Na espécie, verifica-se que os vídeos descritos na inicial foram publicados em 11/06/2025 e 14/06/2025 (id. 240782227 e 240782228). As mídias anexadas nos id. 240782227 e 240782228 reproduzem as falas imputadas à primeira ré e descritas na exordial, notadamente a afirmação de que a requerente “é ex-garota de programa” e que toda a sua família “tem passagem pela polícia”. As falas foram proferidas em aparente ambiente jornalístico, tendo por referência pessoas públicas, quais sejam, a requerente e a atual primeira-dama do Brasil. Trata-se, assim, de aparente conflito entre o direito à liberdade de expressão e de imprensa em contraposição ao direito à honra, todos com previsão constitucional (art. 5º, incisos IV, VI e IX, da CF). Nessas situações de conflitos de direitos fundamentais, embora inexista prevalência ex ante de um sobre o outro, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente exposto a compreensão do caráter preferencial da liberdade de expressão. Nesse sentido, destaco parte do voto do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, proferido no âmbito da ADI 4.451/DF: “(...) A terceira e última, Presidente, é que se deixou de levar em conta também um aspecto que eu penso que seja majoritário aqui no Supremo, mas certamente está presente na minha convicção: é o caráter preferencial da liberdade de expressão. E aí eu gostaria de, também brevemente, elaborar o que que significa esse caráter preferencial. Significa que, embora não exista hierarquia entre normas constitucionais, a liberdade de expressão desfruta de uma primazia prima facie, ou seja, em princípio ela deve prevalecer. Consequentemente, o ônus argumentativo da demonstração de que outro valor deva sobrepujá-la é da parte que esteja questionando, da parte que esteja impugnando a norma. E por que que eu acho que, no Direito brasileiro, a liberdade de expressão deve desfrutar desta posição preferencial? Em primeiro lugar, porque o passado condena. (...) De modo que acho que a liberdade de expressão deve ser uma liberdade preferencial, em primeiro lugar, porque o passado a condena. Em segundo lugar, porque – muito importante e foi observado no voto do Ministro Alexandre de Moraes – liberdade de expressão, ou seja, a livre circulação de ideias, fatos, informações e opiniões, é pressuposto para o exercício de muitos outros direitos fundamentais, inclusive o exercício da liberdade, da autonomia privada e da autonomia pública, para que as pessoas tomem decisões esclarecidas e bem informadas na sua vida de uma maneira geral. Assim sendo, o exercício dos direitos políticos, o exercício dos direitos sociais e o exercício dos direitos individuais não podem prescindir da livre circulação de informações, para que as pessoas possam exercê-los esclarecidamente e até para que possam ter consciência dos seus próprios direitos. Portanto, porque acho que a liberdade de expressão desfruta de uma primazia, prima facie, eu extraio desse fato a consequência de que o seu cerceamento deve passar por um escrutínio extremamente estrito. Só em situações muito excepcionais, muito extraordinárias, é que se deve admitir a censura prévia, que, de resto, é vedada pela Constituição. Dessa forma, censura prévia eu acho que talvez em nenhuma hipótese. Em algumas raríssimas ocasiões, acho que se pode retirar uma manifestação de circulação”. Ao cabo, o julgamento restou assim ementado: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA. 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. (ADI 4451, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019) Nesse contexto, conforme precedentes da Suprema Corte, nos conflitos relacionados à liberdade de expressão e o direito à honra, sobretudo envolvendo pessoas públicas (teoria da proteção débil do homem público), há de ser dada preferência à liberdade de expressão, o que conduz à excepcionalidade da retirada de conteúdos, publicações, vídeos e comentários publicados na internet em sede liminar, sobretudo pela sua precariedade e cognição sumária. De resto, ao se acessar o perfil “ielcast” no “instagram”, verifica-se que após a publicação do trecho questionado na presente demanda, já foram realizadas mais de 300 outras publicações, de modo que ela não é facilmente localizável no perfil e não há informação nos autos sobre compartilhamento em massa atual. Assim, o dano à honra, se ocorreu, já está relativamente estabilizado, a infirmar a necessidade da tutela inibitória para sua contenção. A reparação do dano, por sua vez, poderá ser realizada pela retratação, direito de resposta ou indenização pecuniária, em sede de cognição exauriente, mediante prévio contraditório e ampla defesa. Considerando todo o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória. 2. Atento às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação dos corréus, deixo, por ora, de designar referida audiência. 3. Citem-se e intimem-se. Na hipótese de não localização de qualquer um dos corréus no respectivo endereço indicado na inicial, fica desde logo autorizada a consulta aos bancos de dados dos sistemas governamentais à disposição do Juízo, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

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