Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 997 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Condominio Do Centro Empres…

Envolvido

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

Envolvido

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Bruno A. Dourado Corretora …

Envolvido

BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joseval Sirqueira Advogados…

Envolvido

JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Junio Cesar Da Silva

Envolvido

JUNIO CESAR DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Platinum Administradora De …

Envolvido

PLATINUM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Quallity Pro Saude Assisten…

Envolvido

QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

Envolvido

STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

Envolvido

TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Anderson Da Silva De Oliveira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 280188781

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704197-40.2023.8.07.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704197-40.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704197-40.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ, ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ e ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram ação de conhecimento contra HURB TECHNOLOGIES S.A., também qualificada, buscando o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na efetiva marcação de uma viagem contratada, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narraram os autores que celebraram contrato com a ré em 11 de março de 2022 para a aquisição de um pacote de viagem nacional, abrangendo passagens aéreas de ida e volta e cinco diárias em hotel com regime de inclusão total. Informaram que a ré disponibilizou datas para escolha da viagem, tendo optado por períodos em abril de 2023. Ocorre que, em 12 de janeiro de 2023, receberam comunicação da ré informando que a operação da viagem dependia de tarifário promocional e disponibilidade aérea, possibilitando a escolha de novas datas para março de 2023, as quais também não foram cumpridas. Diante do descumprimento contratual, postularam, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a ré realizasse a marcação imediata da viagem no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, em datas próximas às sugeridas e nas mesmas ou melhores condições contratadas, sob pena de multa diária. Ao final, requereram a total procedência da demanda, confirmando a tutela de urgência, aplicando o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e condenando a ré a cumprir a obrigação de fazer (disponibilizar voos e reservas de hospedagem conforme as datas sugeridas). Em resposta à demanda, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pacote de viagem adquirido era na modalidade de "datas flexíveis", sujeito à disponibilidade de tarifário promocional e passagens aéreas, e que impor a marcação em datas arbitrariamente escolhidas pelos autores desvirtuaria a natureza do serviço. A ré alegou que sua conduta era legal, referindo-se, inclusive, a um entendimento de arquivamento do Ministério Público de São Paulo sobre casos semelhantes. No mérito, defendeu a inocorrência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, aduzindo que mero inadimplemento contratual não gera dano moral e que os autores não comprovaram perturbação extraordinária aos direitos da personalidade. Pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela improcedência integral dos pedidos. Os autores apresentaram réplica à contestação. Refutaram a preliminar de ausência de interesse de agir, reafirmando o descumprimento contratual pela ré e que a fixação da data não poderia ficar ao arbítrio da empresa. Alegaram que a alegação de tarifário promocional era uma estratégia para se eximir de responsabilidades e que o site da ré não mais dispunha sobre as antigas modalidades de pacotes. Destacaram que adquiriram o pacote com mais de um ano de antecedência e aguardavam há tempo considerável por uma solução. Reiteraram a suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Por fim, requereram a condenação da ré por litigância de má-fé, sob o argumento de que ela teria induzido o juízo a erro ao afirmar falsamente que o pacote estava condicionado a tarifário promocional, citando informações que, segundo os autores, foram inseridas no site após o ajuizamento da ação. No curso do processo, foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência postulada pelos autores, sob o fundamento de que não havia probabilidade do direito alegado em exame superficial, porquanto o pacote era flexível e sujeito a disponibilidade, e que a aferição das causas do inadimplemento contratual necessitaria da formação do contraditório e de dilação probatória. A decisão também não vislumbrou perigo de dano iminente que justificasse a medida urgente naquele momento. Posteriormente, as partes foram instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir. Os autores requereram a juntada de documentos novos, demonstrando que o pacote adquirido havia sido cancelado no sistema da ré. A ré, embora intimada, não se manifestou sobre estes documentos. É o relatório, em sua completude. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre os autores, na qualidade de consumidores, e a ré, enquanto agência de viagem e fornecedora de pacote turístico, enquadra-se de maneira clara e inequívoca nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça, em sua consolidada jurisprudência, já firmou entendimento de que a agência de turismo que comercializa pacote de viagem assume responsabilidade solidária por quaisquer vícios na prestação do serviço, ratificando a natureza consumerista da relação em casos como este. Assim, as disposições do diploma consumerista aplicam-se integralmente ao presente caso. Cumpre analisar a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela defesa. A ré sustenta que a natureza flexível do pacote afasta a possibilidade de marcação em datas arbitrárias e que, ao permitir a escolha de novas datas, teria agido em conformidade com o contrato. No entanto, o interesse de agir dos autores decorre justamente do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré. A alegação de que o pacote está sujeito a disponibilidade não pode servir como escudo para uma inação indefinida ou para a não prestação do serviço nos termos mínimos esperados e ofertados. O fato de os autores terem sugerido datas e, mesmo após novas sugestões, não terem tido a viagem marcada, tampouco recebido alternativas viáveis ou o reembolso, demonstra a necessidade e a adequação da via judicial para obter a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda no âmbito das questões processuais, a demanda veiculada pelos autores fundamenta o pedido de inversão do ônus da prova, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal permite a inversão quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso presente, ambos os requisitos estão presentes de forma manifesta. A verossimilhança das alegações dos autores é corroborada pelos documentos apresentados na inicial, que demonstram a aquisição do pacote, as datas sugeridas e a comunicação da ré. Adicionalmente, a juntada posterior de prova de que o pacote foi cancelado no sistema da ré reforça a plausibilidade do descumprimento alegado. A hipossuficiência dos consumidores é patente, tanto do ponto de vista técnico (desconhecimento das operações internas da empresa, logística de voos e reservas) quanto do ponto de vista econômico (recursos financeiros e acesso limitado a informações e documentos que estão em posse exclusiva da ré). A empresa detém o controle das informações sobre disponibilidade, tarifário promocional, e o status real da operação do pacote. Dessa forma, a inversão do ônus da prova é plenamente justificável, cabendo à ré comprovar que agiu em estrito cumprimento das obrigações assumidas e que a impossibilidade de marcação da viagem não decorreu de sua falha. Adentrando o mérito da questão, a controvérsia central reside no descumprimento do contrato de prestação de serviços de pacote de viagem por parte da ré. Os autores cumpriram sua parte ao adquirir e pagar pelo pacote com significativa antecedência. A ré, por sua vez, tinha o dever de cumprir a oferta nos termos em que foi veiculada. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, vincula o fornecedor e integra o contrato. A obrigação de informar adequadamente sobre produtos e serviços constitui um direito básico do consumidor e deve ser respeitada tanto na fase pré-contratual quanto na contratual. No entanto, os autores relatam que a ré não forneceu informações claras após a contratação, ignorando as datas sugeridas e não esclarecendo os motivos da inobservância. A ré tenta justificar sua conduta com base na natureza flexível do pacote, sujeito a disponibilidade e tarifário promocional. Contudo, essa característica, inerente a pacotes de menor custo, não confere à fornecedora o direito de postergar indefinidamente a marcação da viagem ou de não cumprir o contrato. A flexibilidade implica que o consumidor oferece opções de datas e a empresa escolhe a que melhor se alinha com suas condições promocionais, mas dentro de um prazo razoável para a prestação do serviço contratado. Aguardar por um ano e oito meses, como no caso dos autores, sem a efetivação da viagem ou a oferta de alternativas concretas que levem à fruição do serviço, configura inadimplemento contratual de maneira clara. A conduta da ré, que culminou inclusive no cancelamento unilateral do pacote no sistema, demonstra uma falha grave na prestação do serviço e violação dos deveres de informação e cooperação. O argumento da ré de que um arquivamento de procedimento pelo Ministério Público de São Paulo legitimaria sua conduta não se sustenta para afastar a responsabilidade neste caso específico. Cada processo judicial possui suas particularidades e provas. Ademais, a própria petição inicial de uma Ação Civil Pública contra a ré, colacionada aos autos, demonstra que o Ministério Público do Rio de Janeiro atua justamente para combater o descumprimento de oferta, publicidade enganosa e não realização de restituições pela HURB em relação a pacotes de viagem. Isso indica que a conduta da ré é objeto de severa apuração e contestação em âmbito coletivo, o que reforça a probabilidade das alegações dos autores individuais sobre a falha na prestação do serviço. Diante do inadimplemento contratual e da falha na prestação do serviço, os autores, com amparo no Código de Defesa do Consumidor, têm alternativas à sua livre escolha, conforme estabelece o Art. 35. Uma dessas alternativas é exigir o cumprimento forçado da obrigação. O Art. 84 do CDC dispõe que, em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. A expressão "concederá" é impositiva, indicando que o Estado-Juiz tem o dever de assegurar o cumprimento da obrigação nos moldes pactuados. Tendo em vista que os autores, em sua petição inicial, optaram preferencialmente pela reexecução dos serviços contratados e pela marcação da viagem, e considerando que a ré não comprovou a impossibilidade absoluta de fazê-lo, a determinação do cumprimento da obrigação de fazer é a medida que se impõe. A alegação da ré de que impor datas desvirtuaria o contrato perde força diante de sua inação e do cancelamento do pacote, demonstrando que o serviço não seria prestado sob as condições originais de qualquer forma. A obrigação de fazer, neste contexto, é determinar que a ré, finalmente, cumpra o que prometeu, providenciando voos e hospedagem conforme pactuado, nas datas próximas às sugeridas pelos autores que sejam viáveis para a ré, mas com celeridade, e nas mesmas ou melhores condições. Caso, porventura, o cumprimento da obrigação de fazer se revele impossível na fase de execução, os autores têm o direito de requerer a conversão em perdas e danos, com a rescisão do contrato e a restituição da quantia desembolsada, devidamente atualizada. Esta é outra opção prevista no Art. 35, III do CDC. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental examinar se a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor decorrente de um inadimplemento contratual para atingir a esfera dos direitos da personalidade dos autores. A ré alega que o caso trata apenas de inadimplemento contratual, que, em regra, não geraria dano moral. No entanto, a jurisprudência, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça citada pela própria ré, reconhece que, em algumas situações, o inadimplemento contratual pode, sim, causar dano moral, especialmente quando acarreta uma perturbação extraordinária ou atinge interesses existenciais. No caso em tela, a conduta da ré vai muito além de um simples atraso ou falha menor. Houve uma espera prolongada, incerteza constante, frustração de uma expectativa legítima de férias sonhadas e necessárias, e a inação da empresa mesmo após repetidos contatos e sugestões de datas. A ré não apenas deixou de cumprir o contratado, mas, segundo os autores, demonstrou desídia e negligência. O cancelamento unilateral do pacote, revelado por documento novo, acentua ainda mais o descaso com o consumidor e a violação da boa-fé. O dano moral, neste caso, afigura-se como dano in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria gravidade da conduta e seus efeitos na vida dos consumidores, que viram seu plano de viagem ser frustrado após um longo período de espera e incerteza. A responsabilidade civil da ré, neste ponto, baseia-se no ato ilícito (inadimplemento contratual e falha do serviço), no dano (abalos e aflições pela frustração da expectativa) e no nexo causal (a inação da ré que impediu a realização da viagem). A indenização por danos morais cumpre uma dupla função: compensatória, buscando minorar o sofrimento e a aflição vivenciados pelos lesados, e pedagógica/punitiva, visando desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor e por outros agentes do mercado. A ré enfrenta um número considerável de reclamações e ações judiciais idênticas, o que demonstra que a falha na prestação do serviço não é um caso isolado, mas sim uma prática reiterada. Isso confere à função pedagógica da indenização uma importância acentuada, a fim de compelir a ré a cumprir o pactuado e evitar lesar outros consumidores. Ao fixar o quantum indenizatório, deve-se observar o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera, em uma primeira fase, o valor arbitrado em casos semelhantes e, em uma segunda fase, as particularidades do caso concreto. Considerando a frustração de uma viagem de férias, a longa espera, a incerteza e o descaso demonstrados pela ré, bem como a natureza reiterada de sua conduta, o valor pleiteado pelos autores, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), afigura-se razoável e adequado à extensão do dano e às finalidades da indenização, servindo como compensação aos autores e como advertência à ré. Por fim, os autores requereram a condenação da ré por litigância de má-fé, alegando que a empresa tentou induzir o juízo a erro ao apresentar informações sobre o condicionamento do pacote a tarifário promocional, as quais teriam sido inseridas no site após o ajuizamento da ação. O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado, ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta alegada pelos autores, de tentar apresentar uma justificativa para o descumprimento contratual baseada em informações supostamente manipuladas ou apresentadas de forma enganosa para induzir a erro, se comprovada, configura alteração da verdade dos fatos e procedimento temerário. Embora a prova cabal da data da inserção das informações no site não esteja explicitada nos autos, a alegação dos autores e a apresentação de novos documentos que demonstram o cancelamento do pacote pela ré após a contestação indicam uma conduta processual que merece repressão. A ré foi instada a se manifestar sobre os novos documentos apresentados pelos autores, inclusive aqueles que demonstravam o cancelamento do pacote, mas permaneceu silente. Tal inércia diante de fatos supervenientes relevantes, somada à alegação anterior sobre as condições contratuais, reforça a possibilidade de conduta desleal. Assim, a condenação da ré por litigância de má-fé é pertinente, a fim de coibir comportamentos processuais desleais que atentam contra a boa-fé processual. A sanção por litigância de má-fé deve ser imposta nos termos do Art. 81 do CPC. A liberdade contratual, embora princípio relevante nas relações privadas (Art. 421, CC), deve ser exercida nos limites de sua função social (Art. 421, caput, CC) e, nas relações de consumo, é mitigada pela necessidade de proteção do consumidor, parte vulnerável na relação, buscando o reequilíbrio (Art. 4º, III, CDC). A intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão contratual (Art. 421, parágrafo único, CC) não significam a ausência total de intervenção judicial para assegurar o cumprimento da lei e dos contratos, especialmente quando há alegações de práticas abusivas e descumprimento grave, como demonstrado no presente feito. O precedente do STJ citado pela ré refere-se a uma relação jurídica específica (utilização de clube de turismo, com regras estatutárias) que, à época, podia não ser inteiramente submetida às normas consumeristas em todos os seus aspectos, distinguindo-se do caso presente que envolve a aquisição de um pacote turístico em relação clara de consumo. Diante de todo o exposto, considerando a prova dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência pertinente, as teses apresentadas pelos autores encontram sólido respaldo fático e jurídico. O inadimplemento da ré é evidente, a falha na prestação do serviço é manifesta, o dano moral restou configurado pela frustração da legítima expectativa de lazer e pela inação da empresa, e a conduta processual da ré denota deslealdade. A procedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1. Determinar à ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que cumpra a obrigação de fazer, consistente em agendar e providenciar a viagem dos autores JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ e ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA, incluindo voos (ida e volta) e reserva de hospedagem (cinco diárias em regime de inclusão total) nas mesmas ou melhores condições contratadas, em datas próximas às sugeridas pelos autores ou outras por eles aceitas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sem prejuízo da eventual conversão da obrigação em perdas e danos, na forma do art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, caso o cumprimento específico se torne impossível ou ineficaz. 2. Condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores JAQUELINE DE SOUSA TOMAZ e ANDERSON DA SILVA DE OLIVEIRA, fixando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. por litigância de má-fé, impondo-lhe o pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor dos autores. 4. Condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal (soma dos valores da obrigação de fazer, caso convertida, e da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. A data será hoje. Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento espontâneo da obrigação no prazo fixado. Não havendo cumprimento, cumpra-se o disposto no Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0725596-33.2024.8.07.0001

ID: 319214639

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara Criminal de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0725596-33.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNES OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0725596-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL -… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0725596-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AGNES OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Sentença proferida em conjunto em relação às ações penais 0725596-33.2024.8.07.0001 e 0751688-48.2024.8.07.0001. Nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001 o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID 218470867) contra o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, com qualificação conhecida nos autos, imputando-lhe conduta prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 10/05/2024 por volta das 15:40 (sexta-feira), na SHCSW CLSW 101 Bl C, Loja 30/32 (SUPER BIKE 101), Sudoeste/DF, o denunciado, subtraiu, para si, uma bicicleta modelo SCOTT SPARK COMP, cor azul, tamanho médio, ano 2023, quadro de carbono, Montain Bike, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de propriedade de Edgar Sanches. O denunciado pegou a bicicleta havia sido colocada pelo mecânico do lado de fora da loja na parte do subsolo, e saiu do local pedalando. Um comerciante do mesmo local, pelas mídias reconheceu o denunciado como frequentador e consumidor de sua loja que trabalha com venda de narguilé. Na ocasião da oferta da denúncia, o Ministério Público requereu a inquirição de Em segredo de justiÃ§a. O feito teve início por meio de Portaria Inaugural – Inquérito Policial 193/2024-3ª DPDF (ID 201642910) e está instruído com Ocorrência Policial 1982/2024-3ª DPDF (ID 201642911), Termo de Declarações de Em segredo de justiÃ§a (ID 201642918), Termo de Reinquirição de Em segredo de justiÃ§a (ID 211714447), Relatório Complementar (ID 211714448), Relatório Final da autoridade policial (ID 217738899), Relatório de Investigação (ID 220206218), Laudo de Comparação Facial – Análise Morfológica Facial (ID 220206219), Folha de Antecedentes Penais (ID 236616210 – condenado pelo cometimento de roubo, com trânsito em julgado definitivo em 08.02.2017 (ID 236616210, Página 05, ID 236616212, Página 01), condenado em 18.06.2002, pelo cometimento de furto, com trânsito em julgado definitivo em 29.07.2002 (ID 236616210, Página 07), condenado em 25.05.2001, pelo cometimento de furto, com trânsito em julgado definitivo em 10.08.2001 (ID 236616210, Página 08), Execução Penal 0025518-29.2010.8.07.0015 (ID 236616212), condenado por roubo em 15.04.2010, com trânsito em julgado definitivo em 31.05.2011 (ID 236616212, Página 02)). A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 22.11.2024 (ID 218493885). O ACUSADO foi CITADO em 04.03.2025 (ID 227900922) e, por meio de Advogado constituído (ID 222000698), anexou RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ID 228083787). Pugnou pela rejeição da denúncia, alegando falta de justa causa; absolvição por inexistir prova concreta que demonstre sua culpabilidade, de que concorreu para o crime. Ao final, demonstrou pretensão na oitiva de HASSAN DE TAL, além daquelas indicadas pelo Ministério Público (ID 228083787). Após a prévia manifestação Ministerial (ID 228343884), foi proferida DECISÃO SANEADORA, que cuidou de afastar a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal. Afirmado, ainda, que não se tratava de rejeição da denúncia, porquanto seus requisitos já haviam sido devidamente aferidos e estão de acordo com o que consta do artigo 41, caput, do Código de Processo Penal. Ao final foi determinado que se desse prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 229134854). Na instrução da causa foi inquirido Em segredo de justiÃ§a. A testemunha Hassan, indicada pela Defesa, não chegou a ser inquirida, porquanto falecida. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 236291513). As mídias que retratam a coleta da prova oral e interrogatório do réu foram anexadas aos autos virtuais. Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), enquanto que a Defesa nada postulou, o Ministério Público oficiou pela anexação da Folha de Antecedentes Penais atualizada (ID 236291513). Em sede de alegações finais, o Ministério Público oficiou pelo julgamento procedente da denúncia, com a consequente condenação do réu, nos mesmos termos ventilados na ocasião da oferta da inicial acusatória (ID 237011875). A Defesa, por sua vez, alegou ausência de comprovação da autoria e que não era possível afirmar, com precisão, que a imagem retratada nos vídeos pertencia ao acusado. Asseverou que os próprios peritos consignaram que as imagens suportavam levemente a hipótese de que se tratava do mesmo indivíduo. Para o caso de condenação, requereu que a pena fosse fixada no mínimo legal, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e que lhe fosse facultado apelar em liberdade (ID 238910789). Por seu turno, nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID 219008157) contra AGNES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática de crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 20/11/2024, por volta das 18h36, na CLSW 504, Bloco B, próximo à agência da CEF, Sudoeste, Brasília/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente e inequívoca intenção de se apossar definitivamente de coisa alheia, subtraiu, para si, uma bicicleta, aro 29, de cor preta, pertencente à vítima Mateus Gomes Pimenta. Segundo restou apurado, nas circunstâncias acima mencionadas, a vítima Matheus estava trabalhando como entregador por aplicativo e recebeu um pedido de entrega pela Drogasil na 504 Sul do Sudoeste. Ao chegar ao local, deixou a bicicleta, estacionada do lado de fora do estabelecimento, enquanto buscava a encomenda para ser entregue. Neste ínterim, o denunciado tomou para si a bicicleta e evadiu-se do local de posse da res furtiva. Ao retornar, a vítima constou o furto e imediatamente procurou os funcionários da Drogasil para ter acesso às imagens das câmeras de segurança e, ato contínuo, a Polícia Militar foi acionada. Ainda na ocasião da oferta da denúncia o Ministério Público demonstrou pretensão de oitiva de Diógenes Alves de Oliveira, Aldair Alves de Aquino Filho, substituído por Juliana do Carmo Mangueira Celestino, e Matheus Gomes Pimenta. Esses autos tiveram início por meio de Portaria Inaugural - Inquérito Policial 574/2024-3ª DPDF (ID 218867270) e estão instruídos com Ocorrência Policial 4913/2024-3ª DPDF (ID 218867271), Arquivos de Mídia (ID 218867272), Laudo de Comparação Facial - Análise Morfológica (ID 218867273, ID 218867274), Relatório de Investigação (ID 218867275), Relatório Final da autoridade policial (ID 218867277), comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID 220204386), Auto de Apreensão (ID 221027372), Termo de Restituição (ID 221027375), decisão de 07.04.2025, que relaxou a prisão preventiva (ID 231281707). A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 05.12.2024 (ID 219744836). O ACUSADO foi CITADO em 17.12.2024 (ID 221537861) e apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO com incursão no mérito. Pugnou pela absolvição, alegando ausência de comprovação da autoria. Sustentou preliminar de rejeição de denúncia. Demonstrou pretensão de oitiva de Thalita Soares de Oliveira (ID 224398951). Após a prévia manifestação do Ministério Público (ID 224855524) foi proferida DECISÃO SANEADORA, que cuidou de afastar a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal (ID 224926824). Na instrução da causa foram inquiridos Matheus Gomes Pimenta, Juliana do Carmo Mangueira Celestino. As partes desistiram da oitiva de Diógenes Alves de Oliveira e Thalita Soares de Oliveira, o que foi homologado pelo juízo. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 237099010). As mídias que retratam a coleta da prova oral e interrogatório do réu em juízo foram anexadas aos autos virtuais. Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), o Ministério Público nada postulou e a Defesa oficiou pela realização de diligências (ID 239890120, Página 02 e ID 238247442). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou que fosse julgada procedente a denúncia, com a consequente condenação do réu, nos exatos termos postulados quando da oferta da inicial acusatória (ID 239890120). A Defesa, por sua vez, ratificou o que havia sido postulado na ocasião da Resposta à Acusação. Requereu a absolvição, alegando ausência de comprovação da autoria, devendo ser aplicado em favor do réu o princípio da presunção de inocência. Para o caso de condenação, que fosse possibilitado apelar em liberdade, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 241181885). É o relatório. D E C I D O. As presentes ações penais se encontram formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a serem sanados. O acusado foi regularmente citado em ambos os feitos e está assistido por Defesa Técnica constituída. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios do devido processo legal, especialmente do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no artigo 5º, caput, inciso LV, da Constituição da República. Verifico, ademais, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para o regular prosseguimento do feito. Não havendo questões preliminares suscitadas pelas partes, tampouco matérias que demandem apreciação de ofício, passo à análise do mérito. A prova da materialidade do furto retratado nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001 emerge, em especial pela Ocorrência Policial 1982/2024-3ª DPDF (ID 201642911), Termo de Declarações de Em segredo de justiÃ§a (ID 201642918), Termo de Reinquirição de Em segredo de justiÃ§a (ID 211714447), Relatório Complementar (ID 211714448), Relatório Final da autoridade policial (ID 217738899), Relatório de Investigação (ID 220206218), Laudo de Comparação Facial – Análise Morfológica Facial (ID 220206219). De outro lado, a prova da materialidade do furto pelo qual o réu foi denunciado nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 resta evidenciada, em especial, pela Ocorrência Policial 4913/2024-3ª DPDF (ID 218867271), Arquivos de Mídia (ID 218867272), Laudo de Comparação Facial - Análise Morfológica (ID 218867273, ID 218867274), Relatório de Investigação (ID 218867275), Relatório Final da autoridade policial (ID 218867277), comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID 220204386), Auto de Apreensão (ID 221027372), Termo de Restituição (ID 221027375), tudo em conformidade com a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. No que diz respeito à autoria em relação a ambos os crimes pelos quais foi denunciado, melhor sorte assiste ao acusado. Interrogado em juízo, em relação a ambas as ações penais, o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, negou veracidade à imputação que lhe foi irrogada na denúncia. Afirmou que não conhece a vítima ou a loja mencionada nos autos. Alinhavou que esteve apenas no Parque do Sudoeste, percorrendo uma rua que conecta aquele setor ao Parque da Cidade, deslocando-se até uma parada de ônibus, onde embarcou em transporte coletivo até o Park Shopping e retornou para sua residência. Quanto aos fatos noticiados nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001, de igual modo, negou veracidade à imputação que ali lhe foi imputada. Informou que não tem ideia quanto ao porquê de estar sendo acusado da prática do crime, salientando que não se envolve em delitos há muito tempo e que estava levando uma vida diferente. Disse que foi abordado por policiais do GETOP ao sair de um clube, em dia de domingo, durante um evento na Ponte JK e foi conduzido até a Delegacia de Polícia para averiguação por não estar portando Carteira de Identidade. Chegando na unidade policial, foi informado que sua condução se deu por causa de vídeos onde supostamente aparecia e os policiais insistiram para que confessasse, dizendo que “a casa já tinha caído”. Também inquirida em juízo, a vítima Em segredo de justiÃ§a informou que é proprietário da empresa SUPER BIKE 101, onde ocorreu o furto retratado nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, de uma bicicleta de alto padrão, que se encontrava na loja para manutenção e no momento estava na parte externa da loja. Disse que o acusado AGNES já estava frequentando um bar nas proximidades de olho em sua loja e se aproveitou de um momento de distração, montou na bicicleta e fugiu do local. Salientou que a bicicleta possuía rastreador, cuja informação foi repassada à Polícia, que conseguiu recupera-la na QNP 22 da Ceilândia. Acrescentou que chegou a receber chamadas telefônicas com ameaças para que retirasse a Ocorrência Policial e que a autoria do furto foi desvendada pela Polícia Civil, devido à frequência de furtos de bicicletas cometidos por ele no Sudoeste, o qual sempre se utilizava do mesmo par de tênis e possui tatuagem grande no braço esquerdo. A vítima MATHEUS GOMES PIMENTA, em juízo, afirmou que na data e hora dos fatos estava trabalhando como entregador de farmácia e fazia uso da bicicleta descrita na denúncia. Disse que realizou uma entrega e deixou a bicicleta fora do estabelecimento, sem cadeado e ao retornar ao local verificou que havia sido subtraída. Narrou que teve acesso às imagens que retratam o momento da subtração, as quais foram entregues na Delegacia de Polícia. Acrescentou que sua bicicleta estava avaliada em mais de R$ 3.000,00 e não foi recuperada, sendo necessário providenciar outro meio de transporte para continuar na sua atividade laborativa. Por fim, aduziu que após o furto teve acesso a vídeos do mesmo indivíduo praticando outros furtos de bicicletas na região (Sudoeste, Cruzeiro, Octogonal), os quais foram compartilhados em um grupo de WhatsApp da Delegacia de Polícia, mas não consegue afirmar com certeza absoluta se se trata do acusado AGNES, em que pese possuir características semelhantes com as do indivíduo que aparecem nas imagens do furto de sua bicicleta. Os fatos foram submetidos ao conhecimento da autoridade policial, resultante do registro de Ocorrências Policiais. Nesse passo, inquirida em juízo, a testemunha JULIANA DO CARMO MANGUEIRA CELESTINO, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, disse que participou das investigações referentes ao furto da bicicleta e buscou imagens de câmeras de segurança do local onde os fatos foram cometidos. Narrou que a Polícia Civil já vinha apurando diversos crimes de furtos de bicicletas na região e analisou as imagens, revelando o autor usando uma camisa de cor bege, com a estampa de uma caveira, mesma vestimenta utilizada em outros furtos também atribuídos a AGNES. Disse que as imagens foram comparadas com outras, sendo o réu identificado em mais de um caso. Informou que foi solicitado exame prosopográfico para comparação facial entre imagens de diferentes ocorrências, cujas imagens mostram um homem corpulento, com camisa de caveira, pegando rapidamente a bicicleta, que não estava presa. No entanto, disse que a qualidade das imagens não é excelente, mas permite identificar características físicas (tipo corporal, corte de cabelo) compatíveis com AGNES, o que permitiu sua identificação por análise física, vestimenta e conhecimento prévio do suspeito pela polícia da área. Inclusive, participou da prisão do acusado, o qual portava uma mochila e um alicate, objeto potencialmente usado para cortar fios ou romper barreiras, mas sem confirmação de uso específico para o crime. Colhida, portanto, a prova oral, nota-se a fragilidade em ambos os conjuntos de prova, a convencer este juízo pela condenação vindicada pelo Ministério Público. Com efeito, pode-se afirmar que o pedido de condenação sustentado pelo Ministério Público baseia-se nas informações trazidas aos autos pelas vítimas e pela testemunha JULIANA, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, esta última responsável pela investigação levada a efeito a partir do registro de Ocorrência Policial unicamente quanto aos fatos retratados na ação penal 0751688-48.2024.8.07.0001, inclusive pelo fato de as vítimas não terem presenciado o momento em que os fatos foram cometidos. Interrogado em juízo, o acusado negou veracidade às imputações que lhes foram irrogadas nas denúncias ofertadas pelo Ministério Público, ao tempo em que o órgão Ministerial não logrou demonstrar, com a exatidão que os casos necessitam, que o réu tivesse sido o autor dos delitos em questão. Nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, só foi inquirida a vítima, que não presenciou o momento no qual a subtração ocorreu. Em relação à autoria, disse que foi a Polícia Civil quem a desvendou. No entanto, o órgão Ministerial sequer demonstrou pretensão de oitiva do Agente de Polícia responsável pela investigação, deixando de judicializar relatórios que foram anexados aos autos. Sequer foram anexadas aos autos provas circunstanciais a respeito da apreensão da bicicleta em uma casa situada na Ceilândia, onde se encontrava guardada. Não foi apontado qualquer nome ou anexado termo de declarações, de modo que pudesse corroborar a assertiva constante da denúncia, ao apontar a autoria delitiva ao acusado. Certamente que a apreensão pode ter resultado em prisão em flagrante por crime de receptação. Contudo, nada foi anexado aos autos nesse sentido. Apreendida a bicicleta, não há qualquer notícia que tivesse sido submetida a procedimento pericial, a fim de se constatar possíveis impressões papiloscópicas do réu, já que apontado como responsável pela subtração. Diligências sequer foram adotadas para comprovar que o réu possui tatuagem em seu braço esquerdo, de modo a corroborar versão apresentada pela vítima PEDRO IGOR. Não se olvida que nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 foi inquirida a Agente de Polícia JULIANA, a qual afirmou que o réu foi reconhecido em diversos outros fatos criminosos a ele atribuídos. Contudo, o órgão ministerial igualmente não logrou êxito em demonstrar qualquer elemento probatório apto a vincular o réu à prática delitiva, sequer havendo comprovação de que se trata da mesma pessoa mencionada na denúncia, a qual estaria trajando camiseta com estampa de caveira na parte frontal. No tocante aos Laudos de Comparação Facial – Análise Morfológica, verifica-se que foram inconclusivos quanto à autoria. As imagens submetidas à análise pericial facial não permitiram aos peritos firmar juízo seguro de correspondência entre o acusado e o indivíduo captado pelas câmeras, dada a insuficiência de elementos técnicos aptos à identificação. Ressalte-se que o direito penal, por seu caráter eminentemente sancionador e restritivo das liberdades individuais, exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. A condenação penal não pode se fundar em presunções, ilações ou meros indícios desprovidos de confirmação segura. Assim, ante a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de demonstração clara e firme da autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A insuficiência de elementos probatórios quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do réu, diante da necessidade de certeza para o decreto condenatório e da aplicação do princípio do in dubio pro reo".(STJ - HC: 721869, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/02/2022). Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório, e ausente demonstração inequívoca da autoria, impõe-se o reconhecimento do estado de dúvida, a ensejar a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e, por conseguinte, absolvo o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram formuladas nas ações penais n.º 0725596-33.2024.8.07.0001 e n.º 0751688-48.2024.8.07.0001, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação. Sem custas. Transitando em julgado esta sentença, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R M Service Ltda - Me x Charles Kelday Construtora Comercio E Representacoes Ltda - Epp

ID: 320034434

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0714393-40.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R M SERVICE LTDA - ME

Polo Passivo:

CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDO NAVARRO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714393-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40)… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714393-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: R M SERVICE LTDA - ME REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por R M SERVICE LTDA – ME em face de CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – EPP, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi contratada pela Charles Kelday Construtora Comercio e Representações Ltda na modalidade de subempreitada para conclusão em 100% da obra localizada à QR 110, Conj. 7A, Lote 01, SAMAMBAIA SUL – DF; que o objeto do contrato é a finalização de 13,22% da referida obra e consiste na modalidade de empreitada global com fornecimento de mão-de-obra e insumos de materiais de construção por parte da contratada; que foi ajustado que o valor a ser pago como contraprestação pela obra e serviços seria de R$450.000,00; que cumpriu com as obrigações contratuais, as medições técnicas foram realizadas pelas contratantes CAIXA e CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no entanto, a parte autora não recebeu os valores contratuais ajustados; que a ré CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA recebeu o valor do repasse realizado pela Caixa e não efetuou o pagamento da subcontratada; que após a segunda medição, a ré também não cumpriu com os pagamentos e a autora não conseguiu comprar os materiais utilizados na execução da obra, tampouco pagar as verbas trabalhistas, fiscais e fornecedores, atrasando o andamento da obra; que a parte ré não cumpriu com a cláusula contratual que estabelecia a metodologia do pagamento; que os atrasos na obra ocorreram em decorrência da conduta da parte ré, que não repassava os valores devidos; que a autora emitiu 3 boletos, tendo como devedora a ré Charles Kelday Construtora Comércio e Representação Ltda, com vencimento em 08/02/2018 e cada um no valor de R$121.200,00; que a autora recebeu valores referentes a apenas uma das quatro parcelas devidas, referente a primeira medição dos serviços prestados; que o contrato previa que a falta de pagamento poderia implicar na paralisação das obras. Pelas razões expostas, formulou os seguintes pedidos: “a) O recebimento da presente ação, bem como os documentos que seguem anexos; b) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, a fim de condenar as partes requeridas ao pagamento de R$ R$ 381.780,00 (trezentos oitenta e um mil setecentos e oitenta reais), já acrescidos de juros e correção monetária, referente ao débito existente perante a Autora, conforme cálculo anexo; (...) f) Requer que a CAIXA apresente os procedimentos de medição dos contrato de fornecimento 21082017, firmado com a sociedade empresarial denominada CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, que foi subcontratada para a sociedade empresarial denominada RM service Ltda Me. g) Requer ante o exposto, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE apresente ação, a fim de condenar as rés à indenização por danos morais, causados a imagem da parte Autora junto a credores (fornecedores, fisco, INSS), trabalhadores/colaboradores que deixaram de receber o devido, e imputam exclusivamente a responsabilidade à parte Autora, valores a serem arbitrados por Vossa Excelência em proporção e valoração dos danos acarretados, devidamente demonstrados no curso da instrução desta lide. h) Requer, com fulcro no art. 333, I, do Código de Processo Civil, havendo a comprovação cabal dos gastos e dos prejuízos da Autora, requer que este D. Juízo condene as Rés ao pagamento pelos lucros cessantes RM service - parte Autora, a serem calculados em sede de prova pericial, no curso da instrução desta lide. h.1) Requer que sejam restituídos o maquinário deixado depositado no local da prestação de serviços, conforme nota fiscal anexa ao autos. i) Requer que seja acionado o seguro contratado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme previsto no contrato de prestação de serviços, com o intuito de fazer a comunicação do sinistro na obra, e assim, assegura o recebimento dos serviços prestados pela empresa RM Service, serviços esses medidos pela tomadora do serviço.” Caixa Econômica Federal apresentou embargos à monitória em Id. 229793104, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, carência de instrução da petição inicial e ausência de sua responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Charles Kelday Construtura Comércio e Representação LTDA – EPP apresentou embargos à monitória em Id. 229793113, arguindo nulidade de citação por hora certa e, no mérito, alega que, em 06/01/2017, a obra entrou em regime de gestão compartilhada entre a embargante e a CEF; que foi determinada a abertura de novas contas correntes pela embargante, sendo que a movimentação e gestão era realizada inteiramente pela CEF; que cabia a ré executar e finalizar a obra e a CEF supervisionar as medições do andamento da obra e realizar os repasses dos valores para a construtura; que o contrato celebrado entre as partes possuía vigência de 180 meses, entre 21/08/2017 e 21/02/2018, com preço certo de R$450.000,00, para finalização de 100% da obra; que o contrato vedava a subcontratação pela parte autora, devendo a requerente prestar diretamente os serviços e emitir as notas fiscais; que todo o serviço foi realizado por empresa diversa da requerente, que agora tenta receber valores que não são de sua titularidade e que foram devidamente pagos; que após o contrato firmado com a autora, esta apresentou como procurador o Sr. Eugênio Lopes Filho, que ficou encarregado pela autora como gestor da infraestrutura e obras; que Eugênio era sócio da requerente juntamento com o Sr. Roberto; que Eugênio encaminhou à ré Notas Fiscais referentes a prestação dos serviços em nome da sociedade Mentec Construções e Instalações Ltda - EPP, (CNPJ n º 23.454.451/0001-02), cujo sócio é o Sr. Weder Marson Barbosa, sendo que as quantias foram pagas mediante deposito/transferência pela CEF para a empresa indicada; que a autora não apresentou nota fiscal em nome da RM Service Ltda; que os pagamentos foram feitos com base na solicitação do procurador da autora; que em 01/12/2017, o Sr. Eugênio assinou termo de rescisão contratual em que houve o reconhecimento da quitação ampla e irrevogável do Contrato de Fornecimento nº 21-08-2017 do empreendimento descrito na inicial; que em 07/12/2017 foi encaminhado ofício à embargante comunicando que o Sr. Eugênio não representava mais a requerente; que o e-mail de Id. 27577572, enviado por Eugênio e juntado à inicial, não possui validade; que após a rescisão, a embargante firmou contrato com a Mentec Construções e Instalações Ltda – EPP em 16/01/2018 para prestação dos serviços e continuidade da obra; que, em 17/01/2018, a Mentec outorgou procuração ao Sr. Eugênio, que passou a realizar cobranças indevidas em nome da RM Service Ltda; que a autora deve proceder a devolução em dobro dos valores cobrados nos autos, eis que a quantia já foi paga; que tem sido responsabilizada perante a Justiça do Trabalho pelo pagamento de verbas trabalhistas não pagas pela autora; que inexiste danos morais e lucros cessantes a ser pago pela requerente; que não foi comprovado nos autos a existência de maquinário de titularidade da autora na posse da embargante. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento em dobro dos valores já pagos e cobrados nos presentes autos. A autora foi intimada para manifestar quanto aos embargos apresentados (Id. 229793143), no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado em Id. 229795051. Decisão de Id. 229795052 reconheceu a ilegitimidade da CEF, bem como determinou sua exclusão do polo e declinou a competência em favor da Justiça Distrital do DF. Os autos foram distribuídos a este Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília, em que todos os atos praticados anteriormente foram ratificados (Id. 229861082). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, somente a embargante pugnou pela expedição de ofício à CEF e produção de prova oral. A requerente foi intimada acerca dos novos documentos juntados, tendo deixado o prazo transcorrer sem manifestação (Id. 237152980). Em Id. 237183102 foi determinado o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Nulidade da Citação Por Hora Certa Na citação por hora certa, “Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar” (art. 252 do CPC). Assim, denota-se que tal procedimento constitui prerrogativa do Oficial de Justiça, quando suspeitar ocultação da parte, sendo que a violação ao procedimento previsto na lei pode gerar nulidade da citação, principalmente se ficar comprovado prejuízo à defesa. Ocorre que, no caso dos autos, não houve a comprovação de que a citação por hora certa tenha causado algum prejuízo à parte embargante ou à sua defesa, razão pela qual reconheço a validade da citação e INDEFIRO o pedido do embargante. Do Mérito Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação e estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, inc. I, do NCPC. Na forma do art. 700 CPC, a ação monitória constitui instrumento processual disponibilizado àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Cuida o caso de ação monitória em que a autora pretende a cobrança de dívida oriunda da celebração de contrato entre ela e Charles Kelday Construtora Comercio e Representações Ltda na modalidade de subempreitada para conclusão em 100% da obra localizada à QR 110, Conj. 7A, Lote 01, SAMAMBAIA SUL – DF, sob o argumento de que prestou os serviços, as medições foram realizadas, no entanto, não houve o pagamento da quantia devida. O embargante, por sua vez, alega que houve a violação de cláusulas contratuais pela requerente em razão de subcontratação realizada pela autora, que era vedada, bem como sustenta que os valores devidos foram pagos, tendo a requerente assinado termo de rescisão contratual com a embargante em que reconhece a quitação plena do contrato. Por fim, esclareceu que realizou a contrato de outra empresa para continuidade dos serviços. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, à parte autora cabe provar a existência de seu direito, e à parte ré cabe provar a inexistência deste ou demonstrar fatos que o modifiquem. No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que as partes celebraram contrato de fornecimento nº 21-08-2017 para subempreitada para conclusão em 100% da obra localizada à QR 110 Conj. 7A Lote 01 – Samambaia Sul – DF, sendo o preço ajustado em R$450.000,00. Não obstante a parte autora sustentar que prestou os serviços contratados pela ré e que não houve o pagamento dos valores ajustados, observa-se que além da requerente ter colacionado notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas diversas da autora, a ré juntou Termo de Rescisão do contrato de fornecimento nº 21-08-2017 do empreendimento localizado à QR 110 Conj. 7A Lote 01 – Samambaia Sul, devidamente assinado pelas partes, em que elas concedem ampla, geral e irrevogável quitação em relação ao contrato rescindido (Id. 229793132, fls. 13-14): Necessário destacar que o referido termo foi assinado pelo Sr. Eugênio Lopes Filho, datado em 01/12/2017, com firma reconhecida em 08/12/2017. Embora tenho sido, no dia 07/12/2017, comunicado à embargante que o Sr. Eugênio Lopes Filho estava afastado do quadro de procurador da empresa, não respondendo por mais nenhum ato da empresa (Id. 229793132, fls. 15-16), esta comunicação é posterior à data do termo. Sobretudo, verifica-se que Eugênio Lopes Filho era sócio da RM Service Ltda, só tendo se retirado da sociedade mais de seis meses depois, conforme Quinta Alteração Contratual assinada em 14/06/2018 de Id. 229793095, fls. 13-14. Além disso, as cláusulas do termo rescisório foram redigidas de maneira clara e objetiva, sem deixar dúvidas acerca das disposições e a parte autora sequer questionou a autenticidade e validade do termo colacionado aos autos, não tendo apresentado réplica aos embargos monitórios, sendo, portanto, o termo de rescisão válido e celebrado por partes legítimas e capazes. Desse modo, tendo a parte autora reconhecido a quitação ampla, geral e irrevogável do contrato rescindido nº 21-08-2017 do empreendimento localizado à QR 110 Conj. 7A Lote 01 – Samambaia Sul, nada mais pode cobrar da parte embargante em relação ao referido contrato. Por fim, necessário pontuar que a parte embargante comprovou que contratou outra empresa para dar continuidade às obras e serviços do empreendimento localizado à QR 110 Conj. 7A Lote 01 – Samambaia Sul – DF, conforme contrato de Id. 229793134, fls. 13-17 e Id. 229793139, fls 01-05, fato que demonstra que a requerente não executou todo o objeto contratado entre ela e a embargante. Assim, não tendo a parte autora colacionado notas fiscais emitidas por ela decorrente da prestação dos seus serviços, bem como havendo a comprovação de que a requerente assinou termo de rescisão e quitação do contrato nº 21-08-2017 do empreendimento localizado à QR 110 Conj. 7A Lote 01 – Samambaia Sul e tendo a embargante comprovado a contratação de outra empresa para continuidade das referidas obras, os embargos à monitória devem ser acolhidos. Do Pedido de Pagamento em Dobro à Embargante Com base no artigo 940, do Código Civil, a embargante pleiteia a condenação da autora ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados e que já foram quitados por ela. O artigo 940 do Código Civil determina que quem demandar por dívida já paga deverá pagar o dobro do que foi cobrado. In verbis: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Para que seja aplicada a regra supracitada é necessária a comprovação da má-fé daquele que realizou a cobrança indevida, conforme indica jurisprudência do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE EXECUTADA. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A possibilidade de desistência da execução, conforme estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil, encontra-se condicionada à concordância expressa da parte executada quando houver embargos à execução em andamento, discutindo questões de mérito, nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o credor deve arcar com os honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução após a citação do executado e a interposição de embargos. 2.1. Nesse caso, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, atendidos os critérios estabelecidos no referido dispositivo legal. 3. Para a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, é necessária a presença de dois requisitos: a prova de que o credor efetuou cobrança de dívida já paga e a comprovação de que este agiu de má-fé, consoante determina o Enunciado nº 159 da Súmula do STF. 3.1. Na hipótese, não foram juntados documentos que demonstrem que a execução tenha sido ajuizada após o pagamento do débito; além disso, também não há prova de que o credor embargado tenha agido com má-fé. 4. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé quando ausente qualquer violação aos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (Acórdão 1828340, 07405202020228070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO CONTRATADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. "PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VONTADE DECLARADA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar a responsabilidade decorrente do eventual inadimplemento das obrigações estabelecidas no negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes. 2. A alegada falha na prestação do serviço por ato atribuível ao consumidor ou a terceiro, exclui qualquer responsabilidade do prestador, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. 3.1. Na presente hipótese não há nenhum elemento probatório nos autos que faça presumir, de modo claro e objetivo, que ambas as demandadas seriam provenientes da mesma cadeia de consumo, de modo a atrair eventual responsabilidade solidária, nos moldes do art. 34 do CDC. 3. No caso em deslinde nota-se que a aludida proposta de "portabilidade" envolvia, em um primeiro momento, o depósito, pela recorrida, da quantia referente às parcelas do segundo empréstimo consignado na conta corrente do recorrente. Haveria também o integral pagamento do valor correspondente à obrigação contraída anteriormente com o Banco Pan S/A, o que gerou para o demandante a expectativa de que passaria a responder somente pela obrigação proveniente do segundo empréstimo consignado. No entanto, verifica-se que essa promessa não foi, de fato, cumprida. 4. Em relação ao requerimento de condenação da sociedade empresária recorrida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, convém ressaltar que para que seja aplicada a regra prevista no art. 940 do Código Civil deve ser comprovada a má-fé de quem demanda quantia indevida, o que não se amolda ao presente caso. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814514, 07176202020218070020, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No caso dos autos, embora a parte autora tenha realizado cobrança de dívida já paga, não restou comprovada a má-fé da parte requerente quanto à cobrança indevida. Isto porque, os pagamentos foram feitos a outra empresa, qual seja, Mentec Construções e Instalações Ltda, que efetivamente prestou os serviços, conforme narrado pela embargante e comprovado pelos documentos colacionados aos autos, bem como o termo de rescisão e quitação foi assinado por procurador que na sequência teve os poderes revogados. Desse modo, não há comprovação robusta da má-fé da parte autora. Assim, REJEITO os embargos declaratórios. III – DISPOSITVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos à monitória e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0701531-37.2025.8.07.0001

ID: 276403181

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Criminal de Brasília Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0701531-37.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROCHA PERESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FELIPPE PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: 2vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. Número do Processo: 0701531-37.2025.8.07.0001 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: Difamação (3396) Autor: BANCO AGIBANK S.A Réu: GERALDO DE FARIAS SEABRA FILHO SENTENÇA VISTOS. Os autos tratam de queixa-crime oferecida por BANCO AGIBANK S.A, qualificado nos autos, em face de GERALDO DE FARIAS SEABRA FILHO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, III, por duas vezes, ambos do Código Penal, pois, segundo a peça inicial acusatória (ID 222584985): [...] Em 03 de outubro de 2024, às 04h13, foi publicada uma matéria no portal de notícias NOTIBRAS (https://www.notibras.com/site/) intitulada "AGI (DE AGIOTA) BANK LEVA TIRO NO PÉ AO TENTAR GOLPE EM APOSENTADO", de autoria de GERALDO SEABRA (Doc. 02). O tom excessivamente agressivo e ofensivo desse título reflete bem o teor da matéria jornalística, a qual, em suma, discorre sobre como um aposentado (não identificado) teria sofrido uma tentativa de golpe, afirmando categoricamente que a prática foi realizada pelo BANCO AGIBANK. Assim se inicia o texto publicado: “Especialista em clientes de baixa renda, geralmente mal informados sobre questões financeiras e pouco afeitos às artimanhas da internet, na semana passada o Agibank tentou aplicar um golpe em um aposentado para, de forma maliciosa, conseguir que ele fizesse a portabilidade de seus empréstimos consignados junto no Banco do Brasil e no Banco Pan com uma falsa proposta de compra das suas dívidas junto a essas instituições”. Ainda de acordo com o jornalista, o tentado “golpe do Agibank” teria sido realizado por meio de ligação de vídeo e via contato SMS. Chegou ainda a colacionar ao seu texto uma imagem do suposto documento da proposta fraudulenta de compra de dívidas que, segundo ele, teria sido apresentada pelo banco ao aposentado. Por trás da ofensa difamatória carreada na matéria publicada, há informações patentemente inverídicas. Tendo em vista a gravidade do seu potencial lesivo, já no dia seguinte, a assessoria de comunicação do QUERELANTE, de boafé, buscou logo contato com o jornalista QUERELADO. Foi-lhe comunicado que a matéria “contém informações imprecisas que podem induzir o público a conclusões equivocadas sobre as práticas do AGIBANK” (Doc. 03). Na ocasião, o jornalista é alertado de que os fatos narrados poderiam ter sido uma fraude praticada por terceiros – não pela instituição a quem ele acusou no portal de notícias. Foi esclarecido que o AGIBANK não realiza a operação de “compra de dívida” mencionada na matéria, e que o documento apresentado como prova não guarda qualquer relação com os procedimentos oficiais do banco. Acrescentou que o AGIBANK não oferece produtos ou serviços por meio de ligações telefônicas, sendo que o contato telefônico descrito na matéria, seguido da falta de retorno, sinaliza uma prática comum em golpes financeiros. Ainda, foi destacado que o BANCO adota rigorosos protocolos de segurança, como verificação biométrica, análise de documentos e confirmação de informações por SMS para o número cadastrado pelo cliente. Entretanto, sucede que a resposta do QUERELADO GERALDO SEABRA à mensagem particular da assessoria foi a publicação de uma segunda “reportagem”, intitulada "AGIBANK MENTE AO TENTAR NEGAR TENTATIVA DE GOLPE EM IDOSO APOSENTADO", no dia 07 de outubro de 2024, às 16h36 (Doc. 04). Novamente, acusações ofensivas e infundadas são direcionadas à instituição financeira, ao afirmar decididamente que “o Agibank mentiu ao tecer comentários sobre a reportagem”. Segundo o jornalista, o BANCO AGIBANK teria mentido ao afirmar que não realiza a operação “compra de dívida”, em vista do raso argumento de que o documento que continha a tal proposta de “compra de dívida”, cuja imagem já havia publicado junto à matéria, apresentaria o timbre do AGIBANK. Como se eventual fraudador que quisesse se passar por colaborador desta instituição QUERELANTE não pudesse facialmente forjar documento com seu timbre. Em seguida, o QUERELADO afirma que a outra “mentira” apresentada em nome do QUERELANTE estaria na afirmação de que o banco não realiza oferta de produtos e serviços por meio de ligações telefônicas, e para tanto, mais uma vez, externa raso argumento, no sentido de que o aposentado da matéria foi contatado por meio de chamadas telefônicas e de mensagens de texto e de áudio via WhatsApp, por alguém que se identificara como gerente do AGIBANK. Como se não fosse tão comum que fraudadores apliquem golpes em nome de empresas por meio de contatos telemáticos. Depreende-se de ambas as matérias que, embora tenham sido publicadas por um jornalista em um portal de notícias, claramente extrapolam o animus narrandi, e evidenciam a clara intenção do QUERELADO de prejudicar a reputação da instituição financeira, como será demonstrado a seguir [...]. Nos moldes do art. 520, do Código de Processo Penal, determinou-se a designação de audiência de reconciliação (ID 223247400). Na referida audiência, presentes os representantes do querelante e o querelado. Frustrada a tentativa de conciliação, a queixa-crime foi recebida. O querelado foi citado (ID 227271484) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 228419177). Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a designação de data para audiência de instrução e julgamento (ID 228431596). Na audiência de instrução foi inquirida a testemunha Em segredo de justiça. O querelado foi interrogado. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, a defesa do querelante, a defesa do querelado e o Ministério Público nada requereram. Em Alegações Finais, a Defesa Técnica do querelante requereu a condenação do querelado como incurso no art. 139 c/c art. 141, III, por duas vezes, ambos do Código Penal (ID 232634850). A Defesa Técnica do querelado, em Alegações Finais, requereu a absolvição do querelado, alegando a inexistência de dolo, atipicidade da conduta, exercício regular de direito e ausência de provas suficientes para a condenação. Por fim, alternativamente, requereu que, em caso de condenação, seja aplicada a pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos, diante das condições pessoais favoráveis do denunciado e sua primariedade (ID 233566990). O Ministério Público nada requereu (ID 233695390). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação penal privada na qual o querelante imputa ao querelado a prática do crime de difamação qualificada. Não há qualquer vício ou nulidade a sanar, estando o feito apto ao julgamento de mérito. Analisando a prova colhida na fase extrajudicial, pode-se afirmar que os indícios para dar início à persecução penal não se confirmaram na fase judicial. A Defesa Técnica do querelante fundamenta a existência da materialidade do delito nos seguintes documentos: ID 222584987, 222584988, 222584989 e 222584990, bem como pelos depoimentos colhidos em Juízo. No que concerne à autoria, inicialmente, transcreve-se abaixo a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: A testemunha Em segredo de justiça declarou: Que tem conhecimento da primeira reportagem, que recebeu por link encaminhado por outro colaborador, que o conteúdo circulou publicamente, que a primeira matéria tinha como título: “Agibank leva tiro no pé ao tentar golpe em aposentado”, que a segunda: “Agibank mente ao tentar negar tentativa de golpe em idoso aposentado”, que as matérias afirmavam que o banco havia tentado aplicar um golpe, que o golpe era feito por meio de chamada de vídeo e contato via SMS, que o golpe era em um aposentado, que o aposentado era induzido a transferir empréstimos de outros bancos para o Agibank, que o Agibank não trabalha com compra de dívidas, que o Agibank trabalha com portabilidade de crédito, que consiste na transferência do contrato de um banco para outro com a finalidade de obtenção de melhores condições por meio de refinanciamento, que as condições financeiras apresentadas na matéria são inviáveis financeiramente, que não seriam praticáveis por qualquer instituição bancária, que o banco não utiliza SMS ou ligações telefônicas com seus clientes, que os contatos com clientes são feitos exclusivamente por canais oficiais, que já ouviu falar de fraudes semelhantes do caso exposto, que tais práticas são chamadas de golpes e não fraudes pelos bancos, que utilizam de engenharia social, que tanto o cliente quanto o banco são enganados, que o golpista entra em contato com o cliente simulando ser o banco, que também aplicam golpes contra o banco simulando ser o cliente, que o golpe consiste em apresentar uma proposta atraente mas financeiramente inviável, que o contrato é firmado via assinatura digital (acessada por link legítimo), que o golpista solicita ao cliente a devolução de um suposto valor “excedente” depositado, que a devolução é feita para uma conta de terceiros, que geralmente as contas não são rastreáveis, que o banco utiliza a assinatura digital com biometria facial, que é validada com base em registros do governo como mecanismo de segurança, que esse link apresenta todas as condições contratuais e alertas visuais sobre golpes, que informam os canais oficiais do banco, que o link da assinatura digital mencionado na matéria é verdadeiro e de uso exclusivo do banco, que somente o cliente pode finalizar o procedimento por meio de assinatura digital feita pelo cliente, que o documento timbrado citado na reportagem continha logomarca desatualizada, que o CNPJ mencionado não pertence ao Agibank, que o suposto CNPJ pertence a uma pessoa física de nome Natália, que essa informação é facilmente verificável por meio de consulta pública no Google, que esse tipo de verificação é possível por qualquer cidadão, que basta utilizar fontes abertas para verificar esse erro, que a expressão “Agipromotora” se vincula à rede de correspondentes do Agibank, que o CNPJ usado na oferta não corresponde à rede oficial, que não participou do contato realizado com o jornalista, que o banco enviou e-mail ao querelado após a primeira reportagem, que o email enviado buscava esclarecer os fatos com base em informações como as que ela havia apresentado, que as informações utilizadas pelo banco para responder às acusações são públicas e passíveis de conferência, que o banco se preocupa com sua reputação e adota medidas de controle para evitar a ocorrência de golpes em seu nome, que foram implementados 3 (três) grandes projetos de prevenção de golpes, que alertam os clientes nas telas de contratações, que possui restrição técnica ao compartilhamento de links, que é obrigatório o reinício do processo caso o link seja reenviado, que a validação é obrigatória por biometria facial dinâmica (livnes) e não permite uso de fotos estáticas, que a biometria é cruzada com as bases do governo, que os mecanismos garantem que somente o verdadeiro cliente tenha acesso à contratação, que as telas de assinatura digital contêm todos os dados contratuais e alertas de segurança, que possui orientações sobre como evitar golpes, que o Agibank, sendo uma instituição em crescimento, pode ser afetado negativamente pelas matérias feitas pelo jornalista, que os consumidores realizam pesquisas online, que consumidores pesquisam inclusive em sites como “Reclame Aqui”, que se ao depararem com matérias imputando má-fé ou tentativa de golpe a um banco podem ser levados a desconfiar da idoneidade da instituição, que podem pensar que seu público-alvo são pessoas vulneráveis como aposentados e pensionistas, que antes das matérias impugnadas o banco já fazia campanhas de esclarecimento sobre golpes, que havia campanhas informativas por meio do site, nas telas de contratação, em panfletos nas lojas físicas e com orientação de consultores, que existem mais de mil lojas em todo o Brasil, que não tem certeza se essas campanhas também se davam por mídia social ou televisão, que não sabe se houve algum prejuízo concreto ou número de clientes impactados após a publicação das matérias, que não é sua função saber disso, que não teve contato direto com o aposentado envolvido, que não teve contato com o jornalista, que o banco entrou em contato com o querelado após a publicação da primeira matéria, que enviaram um e-mail com esclarecimentos (ID 231440324). Interrogado, o querelado declarou: Que é o autor das matérias, que os títulos das reportagens são feitos por editores, que redige o corpo das matérias e o título é extraído de partes da própria matéria, que no caso da primeira reportagem não julgou necessário checar a veracidade das informações com o banco, que tinha em mãos documentação enviada em papel timbrado, que a documentação foi supostamente emitidas pelo banco, que toda a documentação teria sido oferecido por um suposto gerente do banco, que após a publicação das matérias teria inclusive feito comentários a respeito delas, que esse gerente conduziu toda a negociação, que ao final da negociação foi enviado um link para assinatura de contrato, que não fez a verificação sobre a identidade do suposto gerente, que o contato com o gerente foi reiterado, que a conversa envolveu troca de informações por vários meios, que acreditava nas informações recebidas, que o suposto gerente se identificava como representante do banco, que chegou a se comunicar com ele, que não checou a autenticidade da identidade do suposto representante do banco, que não teve esse cuidado por conta da quantidade de informações que costuma receber, que considerou legítimo o link recebido mesmo ciente da frequência de golpes virtuais e do envio de links maliciosos, que após a publicação da primeira reportagem o banco entrou em contato por e-mail, que o banco não negou a autenticidade dos documentos, que publicou nova reportagem reafirmando que o banco mentia, que a nova publicação se deu porque o banco, ao negar os fatos, que não teria refutado expressamente a autenticidade dos documentos utilizados na reportagem, que entendeu haver contradição na versão apresentada pelo banco, que cabe ao banco provar inocências dos fatos emitidos na notícia, que a prática jornalística autoriza esse tipo de observação sobre contradições, que a carta enviada pelo banco foi também publicada na íntegra, que até prova em contrário considera verdadeira a informação que recebe, que publicou a segunda reportagem, que constava em documento com logomarca e elementos típicos de comunicação oficial da instituição, que a documentação foi enviada pelo suposto gerente, que não houve contestação quanto à sua autenticidade dos documentos, que acessou o link mencionado na reportagem, que o conteúdo trazia proposta de portabilidade de dívida, que leu os termos do link, que está há mais de 50 anos na atividade jornalística, que possui consciência das normas éticas da profissão, que está ciente das responsabilidades jornalísticas e dos compromissos com a verificação dos fatos (ID 231440328). Transcrita a prova acima, em cotejo com as demais provas que constam dos autos, pode-se afirmar que o conjunto probatório não é suficiente para a condenação do querelado. Assim, a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime deve ser julgada improcedente. Conforme consta na inicial acusatória, o querelante imputa ao querelado a prática de difamação qualificada. Segundo narra o querelante, o querelado, valendo-se da condição de Jornalista, redigiu e publicou duas matérias cujo conteúdo considera ofensivo à honra objetiva da pessoa jurídica BANCO AGIBANK S.A. Nesse ponto, é importante salientar que para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de ser imprescindível o dolo (elemento subjetivo do tipo), ou seja, a vontade de macular ou ofender a honra alheia. Neste sentido, faltando o dolo de macular ou ofender, a conduta será atípica. Ocorre que, após regular instrução probatória, a intenção de ofender a honra alheia não restou demonstrada no caso em tela. Isso porque, em detida análise dos autos, verifica-se que a reportagem em questão se limita a relatar denúncia recebida por suposto gerente da instituição bancária. Desta feita, como se sabe, estão entre os ofícios do profissional da imprensa, a publicação de denúncias, ainda que ao final reste provada a inveracidade da denúncia, que deve ser devidamente apurada. Não se desconhece a proteção constitucional conferida à honra, á imagem e à reputação que, de fato, podem ter sido lesadas no caso em tela. Em contrapartida, há o evidente direito à informação, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Embora em aparente colisão, os direitos tutelados pelo ordenamento jurídico não são absolutos e devem ser ponderados. No caso do exercício da liberdade de expressão, por exemplo, há o direito de resposta proporcional ao agravo, bem como eventual indenização por dano moral ou à imagem. Verifica-se, portanto, que os princípios são modulados e subsistem. Em que pese não tenha buscado averiguar a veracidade das informações recebidas antes de tornar pública a denúncia, o querelado publicou a íntegra do e-mail enviado pelo representante do banco após a primeira publicação, evidenciando o exercício do direito de resposta e a oportunidade de defesa. Tem-se, assim, que o querelante agiu dentro do seu direito/dever de informar, ainda que as expressões utilizadas para tanto possam vir a se traduzir em imprudência ante a ausência de apuração prévia (possível falta de ética profissional). Assim, ainda que tais falhas no proceder do querelado sejam repreensíveis do ponto de vista deontológico, não são suficientes para uma condenatória na esfera penal. Neste contexto, não se vislumbra nos autos os elementos necessários para atribuir o crime de difamação, porque não comprovado o dolo de ofender a honra do querelante. Ora, a justiça criminal é a ultima ratio, sendo vocacionada a debruçar sob aqueles fatos que não podem ser solvidos pelos demais ramos do direito, em razão da gravidade de suas consequências jurídicas. Desta feita, embora não se evidenciem a existência do dolo do querelado em macular a honra objetiva do querelante, eventuais danos à imagem do querelante podem ser reparados na esfera cível. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Queixa-Crime e ABSOLVO GERALDO DE FARIAS SEABRA FILHO (CPF n. 023.196.241-04), qualificado nos autos, das imputações que lhe pesam nos presentes autos, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Condeno o querelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 - GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP). Certifique-se nos autos. P.R.I.C. MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015965-45.2016.8.07.0015

ID: 275070926

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015965-45.2016.8.07.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO SILVA NETO ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL")

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELINO SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADELINO SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Dispositivo Ante o exposto, CONVOLO EM FALÊNCIA, nesta data, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, sociedade limitada, estabelecida no SETOR STR DE … Dispositivo Ante o exposto, CONVOLO EM FALÊNCIA, nesta data, a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de ETEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, sociedade limitada, estabelecida no SETOR STR DE IND. E ABAST TRECHO 4 LOTES 520 E 530 SALA 01 1° ANDAR ZONA INDUSTRIAL BRASÍLIA/DF – CEP: 71200-040 inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.505.321/0001-48, dedicada à CONSTRUÇÃO CIVIL, COMPREENDENDO: TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, SANEAMENTO, OBRAS DE ARTE, CONSULTORIA TÉCNICA, INCORPORAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS EM GERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTE DE ROCHA COM USO DE EXPLOSIVOS E ACESSÓRIOS; TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTO PERIGOSO (INSUMOS PARA PAVIMENTAÇÃO), EXCLUSIVAMENTE PARA UTILIZAÇÃO EM SUA ATIVIDADE FIM DE PAVIMENTAÇÃO. E OFICINA DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, BEM COMO PÁTIO PARA SUA GUARDA E MANOBRAS, EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ALÉM DE DEPÓSITO E ALMOXARIFADO DE MERCADORIAS, conforme descrito na certidão simplificada de ID. 40748124, página 17. São sócios administradores GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS, CPF: 665.184.601-15; ADRIANA FEU FERREIRA DIAS MUNIZ – CPF: 602.723.091-86; FELIPE FEU FERREIRA DIAS CARVALHO, CPF: 072.706.391-08, BEATRIZ FEU CARVALHO, CPF: 072.706.441-01, LAURA FEU CARVALHO – CPF: 072.706.551-38, LUISA FEU CARVALHO – CPF: 072.706.511-40. Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 25/08/2016, data do protocolo do pedido do pedido de recuperação judicial. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL 1. Nomeio como Administrador Judicial ADELINO SILVA NETO, OAB DF0024755S. Desnecessária a expedição de novo termo de compromisso. 1.1 A administradora judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de falência, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF. 1.2 Deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF; bem como cumprir as demais atribuições previstas no art. 22, III, da LF, especialmente relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa. 1.3 Deverá ainda proceder (i) à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial (art. 22, III, j, da LF); e (ii) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 (art. 22, III, s, da LF). 1.4 Deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22, desta Lei (art. 99, §3º, da LF). 1.5 Deverá colher as informações dos representantes legais do falido, nos termos do art. 104 da LF. 1.6. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, para adoção do rito da falência frustrada (artigo 114-A da LF). 1.7 Além disso, quando da realização do rateio, este juízo tem encontrado sobremaneira dificuldade no pagamento dos créditos em virtude de ausência de dados essenciais para a concretização dessa diligência, sobretudo em virtude ora da inércia dos credores, ora do próprio mecanismo de pagamento das instituições financeiras, entrave que vem causando especial demora na marcha processual. Assim, considerando o disposto no art. 22, inciso I, alíneas 'd' e 'f', c/c inciso III, alínea 'i', da LF, o qual atribui ao administrador judicial exigir dos credores quaisquer informações, consolidar o passivo e praticar os atos necessários para o pagamento dos credores, determino que ao elaborar a segunda relação de credores e o QGC, além do nome do credor, CPF, valor e classificação do crédito, o administrador judicial deverá indicar o meio de pagamento do crédito (indicação chave Pix ou conta bancária do credor) e, ainda, a indicação do ID. de eventual procuração do advogado com poderes para receber e dar quitação, devendo o administrador judicial empregar todas as diligências necessárias para cumprir o seu mister. DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA 2. Diante da universalidade do juízo falimentar, ordeno a suspensão (i) da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei e (ii) das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência; e proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da LF. 3. Advirto a falida e seu sócio sobre a indisponibilidade de seus bens (inc. VI, do art. 99, da LRF). 3.1 A decretação da falência ainda impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres, nos termos do art. 104, da LF, sob pena de crime de desobediência: I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte: a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores; b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento; f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo; III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros; VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas; IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros; X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores; XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo; e XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Os credores não são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior parte das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. 4. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO 5. Reafirmo o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação desta sentença, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. 5.1 Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. 5.2 Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS 6. Expeça-se mandado de lacre do estabelecimento empresarial, nos termos do inc. XI, do art. 99, da LRF, e de arrolamento de eventuais bens componentes do estabelecimento empresarial (art. 1142, do Código Civil de 2002), inclusive numerário em caixa. Em caso de necessidade, fica o(a) administrador(a) judicial autorizado a requisitar reforço policial, bem como fica autorizado o meirinho a realizar o arrombamento. 7. Determino o bloqueio e a transferência para uma conta judicial das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema SISBAJUD. Determino também a inscrição da falida no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8. Determino o bloqueio total de eventuais veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RENAJUD. 9. Determino a realização de pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ONR; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 (três) exercícios, da sociedade e de seus sócios, observado o sigilo legal. 10. Intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. Essa intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos deverá ser direcionada: I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. 11. Publique-se edital eletrônico com a íntegra do presente decisum e da relação de credores atualizada, devendo ser observado o item 12. 12. Intime-se o administrador judicial para apresentar, no prazo de 05 dias, relação nominal dos credores atualizada da falida, conforme preceitua o inc. III, do art. 99, da LRF. 12.1. Intime-se o representante legal da falida para prestar primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da LF, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 104, parágrafo único, da Lei 11.101/05). A intimação da falida será realizada com a publicação desta decisão. DOS OFÍCIOS DIVERSOS (CNPJ N° 00.505.321/0001-48) 13. Oficie-se, nos termos dos incisos VIII e X, do art. 99, da LRF, aos seguintes órgãos/autoridades/setores: a) Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, a fim de que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; b) Diretor(a) de Fiscalização do Banco Central do Brasil para que, conforme artigo 121 da Lei de Falências, seja determinado aos Bancos e Instituições financeiras que PROCEDAM AO IMEDIATO ENCERRAMENTO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS existentes em nome da empresa falida, informando de imediato a este Juízo a EFETIVAÇÃO DO ENCERRAMENTO, O NÚMERO DAS CONTAS ENCERRADAS E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR E O ENDEREÇO DA RESPECTIVA AGÊNCIA. Ademais, eventuais saldos existentes nas contas da empresa falida deverão ser transferidos para uma conta judicial à disposição deste Juízo em nome da massa falida. Saliento que não há necessidade de informações quando da ocorrência de "nada consta"; c) Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para determinar que realizem a(s) anotação(ões) de indisponibilidade de todos os bens imóveis pertencentes à empresa falida, face à decretação da falência, considerando que após a decretação da falência todos os credores da Massa Falida se sujeitam ao Juízo Falimentar, aliado ao fato de que o falido fica proibido de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, submetendo-os preliminarmente à autorização deste juízo e do Comitê de Credores, quando houver. Após a(s) devida(s) anotação(ões) de indisponibilidade, REQUEIRO que seja(m) encaminhada(s) a este Juízo a(s) Certidão(ões) de Ônus do(s) imóvel(is) correlato(s). A massa falida tem gratuidade de justiça; d) Oficiais dos Cartórios de Notas e/ou Protestos de Títulos do Distrito Federal, para que informem a este Juízo qual a data do primeiro protesto tirado contra a empresa falida; e) Oficial(is) do Cartório de Distribuição da Justiça Federal e Oficial(is) do Cartório de Distribuição da Justiça do Trabalho, para que, em cumprimento ao art. 6º, § 6º, da Lei 11.101/2005, informem a este Juízo todas as ações já distribuídas em nome da falida ou que venham a ser propostas contra a devedora; f) Excelentíssimos Senhores Juízes(as) do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal e das Varas do Trabalho do Distrito Federal), informando que: f.1) diante da universalidade do juízo falimentar, foi decretada a suspensão das eventuais ações ou execuções em curso contra o ora falido (art. 99, inciso V, da LFRE), ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, §1º, da LFRE) e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º, da LFRE); f.2) deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos a este juízo universal, os quais comporão o ativo da massa, nos termos do § 3º, do art. 108, da Lei 11.101/2005; f.3) em face da universalidade deste juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (atos de execução) contra a Empresa Falida são de competência exclusiva desta Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. f.4) considerando os esclarecimentos prestados, não é necessária a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos, já que os créditos serão habilitados na forma acima especificada e serão oportunamente pagos na ordem da classificação legal. Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO. DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA 14. Nos termos do art. 7º-A da LF, instauro incidente de classificação de crédito público e determino a intimação eletrônica da Fazenda Nacional e da Fazenda Pública do Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Esclareço que o incidente deverá ser processado em autos apartados, cabendo ao ente fazendário realizar a sua distribuição. Assim, caso o incidente seja distribuído incidentalmente nestes autos, determino, desde já, o cancelamento dos pedidos (IDs). DOS ESCLARECIMENTOS FINAIS Defiro a gratuidade de justiça à massa falida. Anote-se. À Secretaria para: A. Anotar a gratuidade de justiça deferida à massa; B. Cadastrar as Fazendas e intimar, via sistema, devendo ainda, se o caso, proceder ao cancelamento dos incidentes de classificação de crédito público eventualmente juntados os autos, nos termos do item 10 e do item 14. C. Realizar as pesquisas patrimoniais nos termos dos itens 7, 8 e 9; D. Expedir, com urgência, o mandado de lacre nos termos do item 6 para cumprimento em regime de plantão; E. Expedir o edital de intimação do(s) sócio(s) administrador(es) nos termos do item 12, caso necessário. F. Encaminhar esta sentença com força de ofício nos termos do item 13; G. Apresentada a relação de credores, expedir o edital de publicação desta sentença e da relação de credores, nos termos do item 11. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0705596-36.2025.8.07.0014

ID: 322114521

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: DESPEJO Nº Processo: 0705596-36.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEATO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARISSA GUIMARAES FRANCO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705596-36.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUEREN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705596-36.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: ANTONIO BEATO SILVA ANDRADE RÉU: LILIAN DOS REIS BATISTA - CPF/CNPJ: 642.603.481-91, Endereço: EPTG QE 3 Bloco B-7, APTO 305 ED. MARATAIZES, Quadras Econômicas Lúcio Costa (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71100-122. Telefone: DECISÃO Trata-se de detida análise dos autos da AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR (INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS - EXONERAÇÃO DE FIANÇA), registrada sob o número 0705596-36.2025.8.07.0014, ajuizada por ANTONIO BEATO SILVA ANDRADE, devidamente qualificado e representado em juízo, em desfavor de LILIAN DOS REIS BATISTA, também já qualificada nos registros processuais. O requerente, atuando através de seus procuradores, os advogados PAULO CESAR SILVA e CLARISSA GUIMARES FRANCO, apresentou a petição inicial em 07 de junho de 2025. A peça inaugural veio acompanhada de uma vasta gama de documentos que fundamentam o pleito, incluindo, mas não se limitando a, a Petição Inicial propriamente dita, a Ação de Despejo - INICIAL - CREDPAGO, o Aviso de Recebimento (AR) - NOTIFICAÇÃO, a CNH - LOCADOR, o CONTRATO DE LOCAÇÃO, o termo de EXONERAÇÃO DE FIANÇA CREDPAGO - IM 17230 CT 11079, a notificação extrajudicial de exoneração da fiança de número 1822560, a PROCURAÇÃO, o SUBSTABELECIMENTO e os TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS CREDPAGO. A demanda, que se enquadra na classe de DESPEJO por Inadimplemento, atribui à causa o valor de R$ 22.440,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais) e tramita perante este Juízo da Vara Cível do Guará. Em um primeiro momento, foi proferida uma decisão judicial solicitando que o requerente emendasse a inicial para anexar a guia e o comprovante de pagamento das custas processuais. Em cumprimento à determinação, o requerente diligentemente juntou o comprovante de pagamento das custas no montante de R$ 492,43 (quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), efetuado por meio de Pix em 09 de junho de 2025. A certificação da disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) confirmou a publicidade do ato em 10 de junho de 2025. Nas suas argumentações iniciais, o requerente expressou de forma inequívoca o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, justificando tal posicionamento com a alegação de que tentativas prévias de solução amigável restaram frustradas. Adicionalmente, a parte autora pleiteou a concessão de prioridade na tramitação do processo, uma vez que sua data de nascimento, 08 de abril de 1951, o enquadra nos requisitos do Estatuto do Idoso, conferindo-lhe direito a uma tramitação processual mais célere. O ponto central do pedido de medida liminar repousa na ausência de garantia para o contrato de locação, fato este decorrente da notificação de exoneração da fiança pela empresa CREDPAGO. Segundo o requerente, tal circunstância configura um dos pressupostos legais que autorizam a desocupação imediata do imóvel objeto da locação. Para lastrear a segurança jurídica da desocupação, o requerente ofereceu, a título de caução, uma apólice de seguro-garantia judicial, cujo valor declarado é de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais), montante que, conforme sua manifestação, corresponde a três meses do valor do aluguel. II. FUNDAMENTAÇÃO Procede-se, agora, à análise aprofundada dos pontos que sustentam o presente pedido, buscando examinar a consistência dos argumentos e a sua perfeita aderência às disposições legais pertinentes. II.I. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o requerente, ANTONIO BEATO SILVA ANDRADE, nasceu em 08 de abril de 1951. Tal fato, por si só, é suficiente para a concessão do benefício da tramitação prioritária. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em uma convergência clara com o artigo 71 da Lei nº 10.741/03, conhecido como Estatuto do Idoso, assegura que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos têm o direito inalienável a que seus processos tramitem com preferência. Esta medida legislativa reflete uma preocupação fundamental com a efetividade da justiça, buscando garantir que a resposta jurisdicional seja entregue em tempo hábil para aqueles que, em virtude de sua idade avançada, necessitam de uma solução mais rápida para seus litígios. A concessão desta prioridade, portanto, não é mera liberalidade, mas um direito subjetivo do requerente, que deve ser prontamente observado por este Juízo. II.II. DO DESINTERESSE NA AUTocomposição No que concerne à manifestação de desinteresse na realização de uma audiência de conciliação ou mediação, cumpre ressaltar que a prerrogativa para tal manifestação é expressamente conferida às partes pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, em perfeita sintonia com o artigo 334, § 5º, do mesmo diploma legal. O requerente, ao justificar sua opção, asseverou que inúmeras tentativas de alcançar um entendimento amigável com a requerida, LILIAN DOS REIS BATISTA, foram envidadas ao longo do tempo, todas elas, contudo, sem sucesso. A reiterada ausência de disposição para a conciliação por parte da requerida, conforme alegado, demonstrou a inutilidade de se designar uma sessão conciliatória neste momento processual. Embora este Tribunal reconheça e valorize a conciliação como um instrumento valioso e eficaz para a resolução de conflitos, sua concretização e êxito dependem, essencialmente, da boa-fé e da vontade mútua das partes em buscar um consenso. Na ausência desses elementos, a imposição de uma audiência se torna um ato meramente formal, destituído de sua finalidade primordial, e que pode, inclusive, atrasar o andamento processual sem agregar benefício algum à solução da lide. II.III. DA PERDA DA GARANTIA LOCATÍCIA E SEUS REFLEXOS Adentrando à substância da pretensão liminar, verifica-se que o contrato de locação subjacente à presente demanda foi celebrado entre ANTONIO BEATO SILVA ANDRADE e LILIAN DOS REIS BATISTA, com finalidade residencial, tendo seu início em 18 de julho de 2024 e previsão de término em 17 de julho de 2025. O valor do aluguel mensal inicial foi estabelecido em R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), com vencimento no dia 20 de cada mês. A garantia locatícia que acompanhava este contrato era prestada pela empresa CREDPAGO. É de suma importância notar que as condições do contrato de locação estabeleciam de maneira clara e expressa que a garantia CREDPAGO estava subordinada aos Termos e Condições Gerais dos Serviços da própria CREDPAGO, os quais foram incorporados ao Contrato de Locação, e que a locatária estava plenamente ciente da possibilidade de exoneração da fiança. Mais ainda, o Anexo 14.1 ao Contrato de Locação, documento que espelha o consentimento das partes, contém uma declaração expressa de LILIAN DOS REIS BATISTA, atestando sua ciência de que, caso a CREDPAGO se exonerar da condição de fiadora, recairia sobre a locatária a responsabilidade de providenciar a substituição da garantia locatícia no exíguo prazo de 30 (trinta) dias. O descumprimento desta obrigação contratual, como também explicitado no referido anexo, acarretaria a configuração de infração contratual e, consequentemente, ensejaria o ajuizamento da ação de despejo pertinente. Em 29 de abril de 2025, a CREDPAGO efetivamente comunicou sua exoneração da fiança. Essa decisão, conforme as informações constantes dos autos, foi motivada pela inadimplência reiterada e pela ausência de regularização da situação da locatária perante a garantidora, em conformidade com o previsto na cláusula 9.5, alínea “v”, dos Termos e Condições Gerais de Serviço CREDPAGO. A citada cláusula é cristalina ao prever a rescisão do serviço pela CREDPAGO quando esta for obrigada a arcar com valores inadimplidos pela locatária em montante equivalente a até quatro vezes o Valor Locatício, de forma consecutiva ou não, sem o devido ressarcimento e saneamento no prazo de 30 dias, sempre resguardando a prerrogativa legal da fiança de se exonerar. A comunicação de exoneração de fiança foi realizada de maneira formal e eficaz pela CREDPAGO, enviada por e-mail para o endereço eletrônico ldosreisbatista@yahoo.com.br e também por correspondência postal ao endereço do imóvel locado, em 29 de abril de 2025, conforme demonstram os comprovantes anexados. Em um esforço adicional para assegurar a ciência da locatária, a IMOBILIÁRIA, por sua vez, também procedeu à comunicação em 30 de abril de 2025, reiterando a necessidade de desocupação do imóvel ou de substituição da garantia contratual. Diante de todas essas comunicações e do decurso do tempo, o prazo máximo para que LILIAN DOS REIS BATISTA apresentasse uma nova garantia locatícia findou em 30 de maio de 2025. Contudo, a requerida, com endereço na EPTG QE 03 BLOCO B-07 APTO 305 – ED. MARATAIZES – LÚCIO COSTA/DF – CEP: 71100-122, e telefone (64) 9 9664-2251, manteve-se completamente inerte. Esta omissão resultou na lamentável situação de o contrato de locação encontrar-se, até o presente momento, desprovido de qualquer forma de salvaguarda, colocando o requerente em uma posição de desproteção e risco financeiro consideráveis. A inação da locatária neste contexto não pode ser vista senão como uma infração grave, que atinge tanto as disposições contratuais livremente pactuadas quanto as normas legais. O artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, a Lei do Inquilinato, estabelece de forma clara e insofismável o dever primário do locatário de efetuar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação. Ademais, a mesma Lei, em seu artigo 9º, inciso II, faculta o desfazimento da locação quando ocorre a prática de infração legal ou contratual. A falta de apresentação de uma nova garantia locatícia, após a devida notificação de exoneração do fiador, tal qual preconiza o artigo 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, configura, sem sombra de dúvida, uma infração legal que enseja a imediata rescisão e desfazimento do pacto locatício. II.IV. DA PERTINÊNCIA DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO A ausência de garantia locatícia, plenamente demonstrada pela exoneração da fiança e pela recalcitrância da requerida em providenciar sua substituição, confere ao requerente o direito límpido de pleitear a desocupação do imóvel em caráter liminar. O artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, em seus incisos VII e IX, é um baluarte legal que autoriza expressamente a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, sem a necessidade de prévia oitiva da parte contrária, desde que seja prestada caução equivalente a três meses de aluguel. Essa medida é cabível em ações que se fundamentem, exclusivamente, no "término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato" ou na "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo". No caso que ora se apresenta a este Juízo, ambos os fundamentos encontram-se solidamente preenchidos: houve o inequívoco término do prazo para a apresentação de uma nova garantia após a notificação da exoneração, e o contrato de locação encontra-se, por conseguinte, completamente desprovido de qualquer garantia legalmente prevista. A requerida, LILIAN DOS REIS BATISTA, embora devidamente notificada para regularizar a situação da garantia locatícia, não cumpriu com a sua obrigação. Para que a liminar seja concedida, a Lei do Inquilinato exige a prestação de caução. O requerente, em um movimento de boa-fé e diligência, ofereceu uma apólice de seguro-garantia judicial. O valor assegurado pela apólice é de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais), montante que corresponde precisamente a três meses do aluguel mensal de R$ 1.870,00 (R$ 1.870,00 x 3 = R$ 5.610,00), cumprindo, assim, de forma plena, o requisito de caução previsto no artigo 59, § 1º, da Lei do Inquilinato. A consolidada jurisprudência dos Tribunais pátrios, como a do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou favoravelmente à utilização do seguro-garantia judicial como caução em ações de despejo, reconhecendo sua idoneidade e segurança. A equiparação da fiança bancária e do seguro-garantia judicial ao dinheiro, para fins de garantia do juízo e substituição da penhora, nos termos do artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil, reitera a aceitabilidade desta modalidade de garantia e afasta a necessidade de anuência do credor para sua aceitação. Portanto, em face da demonstração inequívoca dos requisitos legais para a concessão da medida liminar – a saber, o contrato de locação desprovido de garantia locatícia em decorrência da exoneração da fiança e da inércia da locatária em apresentar nova garantia, somada à oferta de caução idônea e plenamente aceita – a medida de desocupação liminar é não apenas cabível, mas imprescindível. Essa providência visa a pronta retomada do imóvel pelo locador, que se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira diante da ausência de salvaguarda contratual. A legislação, em sua sabedoria, autoriza que a ordem judicial de desocupação seja cumprida com o auxílio de força policial e arrombamento, caso haja qualquer forma de resistência, assegurando, assim, a efetividade da decisão judicial e a proteção do direito do requerente. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando a robusta documentação apresentada, bem como a solidez dos fundamentos jurídicos invocados, vislumbro a perfeita adequação do pedido do requerente aos ditames legais e, por isso, DEFIRO a medida liminar requerida na Petição Inicial. Pelo que, com a autoridade que me confere a Lei, DECIDO: 1. CONCEDER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em razão da idade avançada do requerente ANTONIO BEATO SILVA ANDRADE. Proceda-se à devida anotação na capa dos autos. 2. AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO por meio da apólice de seguro-garantia judicial já apresentada pelo requerente, no valor de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais), montante este equivalente a 3 (três) meses de aluguel, em estrita conformidade com o artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 3. DECRETAR O DESPEJO LIMINAR de LILIAN DOS REIS BATISTA, nacionalidade brasileira, casado(a), professor(a), titular da cédula de identidade nº. 2970501 – SSP/GO, inscrita no CPF sob nº. 642.603.481-91, filha de Jesus Batista e Gasparina dos Reis Batista, com endereço eletrônico ldosreisbatista@yahoo.com.br, telefone (64) 9 9664-2251, residente e domiciliada na EPTG QE 03 BLOCO B-07 APTO 305 – ED. MARATAIZES – LÚCIO COSTA/DF – CEP: 71100-122, e de quaisquer eventuais ocupantes do imóvel locado. 4. DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, concedendo à requerida o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que promova a desocupação voluntária do imóvel, a contar da data de sua regular intimação, em conformidade com o que dispõem os artigos 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/91. 5. AUTORIZAR, desde já, caso a desocupação não seja efetivada no prazo estipulado ou haja qualquer forma de resistência à ordem judicial, o emprego de FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO para o fiel cumprimento do mandado de despejo, conforme expressamente previsto no artigo 65 da Lei nº 8.245/91. 6. CITE-SE a requerida, LILIAN DOS REIS BATISTA, no endereço acima pormenorizado, para que, no prazo legal, apresente sua contestação, sob as penas da lei, em especial a aplicação dos efeitos materiais da revelia. 7. DEIXAR DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, em virtude da expressa manifestação de desinteresse da parte requerente, em observância ao disposto no artigo 319, inciso VII, combinado com o artigo 334, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. 8. INTIME-SE o(a) requerente para que providencie a formalização da caução, conforme autorizado no item 2 deste dispositivo, no prazo de 05 (cinco) dias, atendendo ao seu próprio pleito. Sirva a presente decisão como mandado e ofício. Cumpra-se com a máxima urgência e efetividade. Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário. Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil. Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária. A parte deve observar o §1º-B, art. 246, do CPC (possibilidade de multa). No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e. TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD. Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda. Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital. Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios. Não “e” concessionárias. Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública. Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300. Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0751688-48.2024.8.07.0001

ID: 323358112

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara Criminal de Brasília Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0751688-48.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNES OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0751688-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL -… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0751688-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: AGNES OLIVEIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Sentença proferida em conjunto em relação às ações penais 0725596-33.2024.8.07.0001 e 0751688-48.2024.8.07.0001. Nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001 o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID 218470867) contra o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, com qualificação conhecida nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 10/05/2024 por volta das 15:40 (SextaFeira), na SHCSW CLSW 101 Bl C, Loja 30/32 (SUPER BIKE 101), Sudoeste/DF, o denunciado, subtraiu, para si, uma bicicleta modelo SCOTT SPARK COMP, cor azul, tamanho médio, ano 2023, quadro de carbono, Montain Bike, avaliada em R$40.000,00 (quarenta mil reais) de propriedade de Edgar Sanches. O denunciado pegou a bicicleta havia sido colocada pelo mecânico do lado de fora da loja na parte do subsolo, e saiu do local pedalando. Um comerciante do mesmo local, pelas mídias reconheceu o denunciado como frequentador e consumidor de sua loja que trabalha com venda de narguilé. Na ocasião da oferta da denúncia, o Ministério Público requereu a inquirição de Pedro Igor de Lima Rodrigues. O feito teve início por meio de Portaria Inaugural – Inquérito Policial 193/2024-3ª DPDF (ID 201642910) e está instruído com Ocorrência Policial 1982/2024-3ª DPDF (ID 201642911), Termo de Declarações de Pedro Igor de Lima Rodrigues (ID 201642918), Termo de Reinquirição de Pedro Igor de Lima Rodrigues (ID 211714447), Relatório Complementar (ID 211714448), Relatório Final da autoridade policial (ID 217738899), Relatório de Investigação (ID 220206218), Laudo de Comparação Facial – Análise Morfológica Facial (ID 220206219), Folha de Antecedentes Penais (ID 236616210 – condenado pelo cometimento de roubo, com trânsito em julgado definitivo em 08.02.2017 (ID 236616210, Página 05, ID 236616212, Página 01), condenado em 18.06.2002, pelo cometimento de furto, com trânsito em julgado definitivo em 29.07.2002 (ID 236616210, Página 07), condenado em 25.05.2001, pelo cometimento de furto, com trânsito em julgado definitivo em 10.08.2001 (ID 236616210, Página 08), Execução Penal 0025518-29.2010.8.07.0015 (ID 236616212), condenado por roubo em 15.04.2010, com trânsito em julgado definitivo em 31.05.2011 (ID 236616212, Página 02)). A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 22.11.2024 (ID 218493885). O ACUSADO foi CITADO em 04.03.2025 (ID 227900922) e, por meio de Advogado constituído (ID 222000698), anexou RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ID 228083787). Pugnou pela rejeição da denúncia, alegando falta de justa causa; absolvição por inexistir prova concreta que demonstre sua culpabilidade, de que concorreu para o crime. Ao final, demonstrou pretensão na oitiva de HASSAN DE TAL, além daquelas indicadas pelo Ministério Público (ID 228083787). Após a prévia manifestação Ministerial (ID 228343884), foi proferida DECISÃO SANEADORA, que cuidou de afastar a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal. Afirmado, ainda, que não se tratava de rejeição da denúncia, porquanto seus requisitos já haviam sido devidamente aferidos e estão de acordo com o que consta do artigo 41, caput, do Código de Processo Penal. Ao final foi determinado que se desse prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 229134854). Na instrução da causa foi inquirido Pedro Igor de Lima Rodrigues. A testemunha Hassan, indicada pela Defesa, não chegou a ser inquirida, porquanto falecida. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 236291513). As mídias que retratam a coleta da prova oral e interrogatório do réu foram anexadas aos autos virtuais. Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), enquanto que a Defesa nada postulou, o Ministério Público oficiou pela anexação da Folha de Antecedentes Penais atualizada (ID 236291513). Em sede de alegações finais, o Ministério Público oficiou pelo julgamento procedente da denúncia, com a consequente condenação do réu, nos mesmos termos ventilados na ocasião da oferta da inicial acusatória (ID 237011875). A Defesa, por sua vez, alegou ausência de comprovação da autoria e que não era possível afirmar, com precisão, que a imagem retratada nos vídeos pertencia ao acusado. Asseverou que os próprios peritos consignaram que as imagens suportavam levemente a hipótese de que se tratava do mesmo indivíduo. Para o caso de condenação, requereu que a pena fosse fixada no mínimo legal, regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e que lhe fosse facultado apelar em liberdade (ID 238910789). Por seu turno, nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 o Ministério Público ofereceu DENÚNCIA (ID 219008157) contra AGNES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática de crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Narra a denúncia, na sua literalidade, o que se segue: No dia 20/11/2024, por volta das 18h36, na CLSW 504, Bloco B, próximo à agência da CEF, Sudoeste, Brasília/DF, o denunciado, com vontade livre e consciente e inequívoca intenção de se apossar definitivamente de coisa alheia, subtraiu, para si, uma bicicleta, aro 29, de cor preta, pertencente à vítima Mateus Gomes Pimenta. Segundo restou apurado, nas circunstâncias acima mencionadas, a vítima Matheus estava trabalhando como entregador por aplicativo e recebeu um pedido de entrega pela Drogasil na 504 Sul do Sudoeste. Ao chegar ao local, deixou a bicicleta, estacionada do lado de fora do estabelecimento, enquanto buscava a encomenda para ser entregue. Neste ínterim, o denunciado tomou para si a bicicleta e evadiu-se do local de posse da res furtiva. Ao retornar, a vítima constou o furto e imediatamente procurou os funcionários da Drogasil para ter acesso às imagens das câmeras de segurança e, ato contínuo, a Polícia Militar foi acionada. Ainda na ocasião da oferta da denúncia o Ministério Público demonstrou pretensão de oitiva de Diógenes Alves de Oliveira, Aldair Alves de Aquino Filho, substituído por Juliana do Carmo Mangueira Celestino, e Em segredo de justiça. Esses autos tiveram início por meio de Portaria Inaugural - Inquérito Policial 574/2024-3ª DPDF (ID 218867270) e estão instruídos com Ocorrência Policial 4913/2024-3ª DPDF (ID 218867271), Arquivos de Mídia (ID 218867272), Laudo de Comparação Facial - Análise Morfológica (ID 218867273, ID 218867274), Relatório de Investigação (ID 218867275), Relatório Final da autoridade policial (ID 218867277), comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID 220204386), Auto de Apreensão (ID 221027372), Termo de Restituição (ID 221027375), decisão de 07.04.2025, que relaxou a prisão preventiva (ID 231281707). A DENÚNCIA foi RECEBIDA em 05.12.2024 (ID 219744836). O ACUSADO foi CITADO em 17.12.2024 (ID 221537861) e apresentou RESPOSTA À ACUSAÇÃO com incursão no mérito. Pugnou pela absolvição, alegando ausência de comprovação da autoria. Sustentou preliminar de rejeição de denúncia. Demonstrou pretensão de oitiva de Thalita Soares de Oliveira (ID 224398951). Após a prévia manifestação do Ministério Público (ID 224855524) foi proferida DECISÃO SANEADORA, que cuidou de afastar a possibilidade de absolvição sumária, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 397, caput, do Código de Processo Penal (ID 224926824). Na instrução da causa foram inquiridos Em segredo de justiça, Juliana do Carmo Mangueira Celestino. As partes desistiram da oitiva de Diógenes Alves de Oliveira e Thalita Soares de Oliveira, o que foi homologado pelo juízo. Seguiu-se com o interrogatório do réu (ID 237099010). As mídias que retratam a coleta da prova oral e interrogatório do réu em juízo foram anexadas aos autos virtuais. Na fase de requerimentos (CPP, art. 402), o Ministério Público nada postulou e a Defesa oficiou pela realização de diligências (ID 239890120, Página 02 e ID 238247442). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou que fosse julgada procedente a denúncia, com a consequente condenação do réu, nos exatos termos postulados quando da oferta da inicial acusatória (ID 239890120). A Defesa, por sua vez, ratificou o que havia sido postulado na ocasião da Resposta à Acusação. Requereu a absolvição, alegando ausência de comprovação da autoria, devendo ser aplicado em favor do réu o princípio da presunção de inocência. Para o caso de condenação, que fosse possibilitado apelar em liberdade, fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 241181885). É o relatório. D E C I D O. As presentes ações penais se encontram formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a serem sanados. O acusado foi regularmente citado em ambos os feitos e está assistida por Defesa Técnica constituída. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios do devido processo legal, especialmente do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no artigo 5º, caput, inciso LV, da Constituição da República. Verifico, ademais, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais exigidos para o regular prosseguimento do feito. Não havendo questões preliminares suscitadas pelas partes, tampouco matérias que demandem apreciação de ofício, passo à análise do mérito. A prova da materialidade do furto retratado nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001 emerge, em especial pela Ocorrência Policial 1982/2024-3ª DPDF (ID 201642911), Termo de Declarações de Pedro Igor de Lima Rodrigues (ID 201642918), Termo de Reinquirição de Pedro Igor de Lima Rodrigues (ID 211714447), Relatório Complementar (ID 211714448), Relatório Final da autoridade policial (ID 217738899), Relatório de Investigação (ID 220206218), Laudo de Comparação Facial – Análise Morfológica Facial (ID 220206219). De outro lado, a prova da materialidade do furto pelo qual o réu foi denunciado nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 resta evidenciada, em especial, pela Ocorrência Policial 4913/2024-3ª DPDF (ID 218867271), Arquivos de Mídia (ID 218867272), Laudo de Comparação Facial - Análise Morfológica (ID 218867273, ID 218867274), Relatório de Investigação (ID 218867275), Relatório Final da autoridade policial (ID 218867277), comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva (ID 220204386), Auto de Apreensão (ID 221027372), Termo de Restituição (ID 221027375), tudo em conformidade com a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. No que diz respeito à autoria em relação a ambos os crimes pelos quais foi denunciado, melhor sorte assiste ao acusado. Interrogado em juízo, em relação a ambas as ações penais, o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, negou veracidade à imputação que lhe foi irrogada na denúncia. Afirmou que não conhece a vítima ou a loja mencionada nos autos. Alinhavou que esteve apenas no Parque do Sudoeste, percorrendo uma rua que conecta aquele setor ao Parque da Cidade, deslocando-se até uma parada de ônibus, onde embarcou em transporte coletivo até o Park Shopping e retornou para sua residência. Quanto aos fatos noticiados nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001, de igual modo, negou veracidade à imputação que ali lhe foi imputada. Informou que não tem ideia quanto ao porquê de estar sendo acusado da prática do crime, salientando que não se envolve em delitos há muito tempo e que estava levando uma vida diferente. Disse que foi abordado por policiais do GETOP ao sair de um clube, em dia de domingo, durante um evento na Ponte JK e foi conduzido até a Delegacia de Polícia para averiguação por não estar portando Carteira de Identidade. Chegando na unidade policial, foi informado que sua condução se deu por causa de vídeos onde supostamente aparecia e os policiais insistiram para que confessasse, dizendo que “a casa já tinha caído”. Também inquirida em juízo, a vítima PEDRO IGOR DE LIMA RODRIGUES informou que é proprietário da empresa SUPER BIKE 101, onde ocorreu o furto retratado nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, de uma bicicleta de alto padrão, que se encontrava na loja para manutenção e no momento estava na parte externa da loja. Disse que o acusado AGNES já estava frequentando um bar nas proximidades de olho em sua loja e se aproveitou de um momento de distração, montou na bicicleta e fugiu do local. Salientou que a bicicleta possuía rastreador, cuja informação foi repassada à Polícia, que conseguiu recupera-la na QNP 22 da Ceilândia. Acrescentou que chegou a receber chamadas telefônicas com ameaças para que retirasse a Ocorrência Policial e que a autoria do furto foi desvendada pela Polícia Civil, devido à frequência de furtos de bicicletas cometidos por ele no Sudoeste, o qual sempre se utilizava do mesmo par de tênis e possui tatuagem grande no braço esquerdo. A vítima Em segredo de justiça, em juízo, afirmou que na data e hora dos fatos estava trabalhando como entregador de farmácia e fazia uso da bicicleta descrita na denúncia. Disse que realizou uma entrega e deixou a bicicleta fora do estabelecimento, sem cadeado e ao retornar ao local verificou que havia sido subtraída. Narrou que teve acesso às imagens que retratam o momento da subtração, as quais foram entregues na Delegacia de Polícia. Acrescentou que sua bicicleta estava avaliada em mais de R$ 3.000,00 e não foi recuperada, sendo necessário providenciar outro meio de transporte para continuar na sua atividade laborativa. Por fim, aduziu que após o furto teve acesso a vídeos do mesmo indivíduo praticando outros furtos de bicicletas na região (Sudoeste, Cruzeiro, Octogonal), os quais foram compartilhados em um grupo de whatsapp da Delegacia de Polícia, mas não consegue afirmar com certeza absoluta se se trata do acusado AGNES, em que pese possuir características semelhantes com as do indivíduo que aparecem nas imagens do furto de sua bicicleta. Os fatos foram submetidos ao conhecimento da autoridade policial, resultante do registro de Ocorrências Policiais. Nesse passo, inquirida em juízo, a testemunha JULIANA DO CARMO MANGUEIRA CELESTINO, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, disse que participou das investigações referentes ao furto da bicicleta e buscou imagens de câmeras de segurança do local onde os fatos foram cometidos. Narrou que a Polícia Civil já vinha apurando diversos crimes de furtos de bicicletas na região e analisou as imagens, revelando o autor usando uma camisa de cor bege, com a estampa de uma caveira, mesma vestimenta utilizada em outros furtos também atribuídos a AGNES. Disse que as imagens foram comparadas com outras, sendo o réu identificado em mais de um caso. Informou que foi solicitado exame prosopográfico para comparação facial entre imagens de diferentes ocorrências, cujas imagens mostram um homem corpulento, com camisa de caveira, pegando rapidamente a bicicleta, que não estava presa. No entanto, disse que a qualidade das imagens não é excelente, mas permite identificar características físicas (tipo corporal, corte de cabelo) compatíveis com AGNES, o que permitiu sua identificação por análise física, vestimenta e conhecimento prévio do suspeito pela polícia da área. Inclusive, participou da prisão do acusado, o qual portava uma mochila e um alicate, objeto potencialmente usado para cortar fios ou romper barreiras, mas sem confirmação de uso específico para o crime. Colhida, portanto, a prova oral, nota-se a fragilidade em ambos os conjuntos de prova, a convencer este juízo pela condenação vindicada pelo Ministério Público. Com efeito, pode-se afirmar que o pedido de condenação sustentado pelo Ministério Público baseia-se nas informações trazidas aos autos pelas vítimas e pela testemunha JULIANA, Agente de Polícia Civil do Distrito Federal, esta última responsável pela investigação levada a efeito a partir do registro de Ocorrência Policial unicamente quanto aos fatos retratados na ação penal 0751688-48.2024.8.07.0001, inclusive pelo fato de as vítimas não terem presenciado o momento em que os fatos foram cometidos. Interrogado em juízo, o acusado negou veracidade às imputações que lhes foram irrogadas nas denúncias ofertadas pelo Ministério Público, ao tempo em que o órgão Ministerial não logrou demonstrar, com a exatidão que os casos necessitam, que o réu tivesse sido o autor dos delitos em questão. Nos autos 0725596-33.2024.8.07.0001, só foi inquirida a vítima, que não presenciou o momento no qual a subtração ocorreu. Em relação à autoria, disse que foi a Polícia Civil quem a desvendou. No entanto, o órgão Ministerial sequer demonstrou pretensão de oitiva do Agente de Polícia responsável pela investigação, deixando de judicializar relatórios que foram anexados aos autos. Sequer foram anexadas aos autos provas circunstanciais a respeito da apreensão da bicicleta em uma casa situada na Ceilândia, onde se encontrava guardada. Não foi apontado qualquer nome ou anexado termo de declarações, de modo que pudesse corroborar a assertiva constante da denúncia, ao apontar a autoria delitiva ao acusado. Certamente que a apreensão pode ter resultado em prisão em flagrante por crime de receptação. Contudo, nada foi anexado aos autos nesse sentido. Apreendida a bicicleta, não há qualquer notícia que tivesse sido submetida a procedimento pericial, a fim de se constatar possíveis impressões papiloscópicas do réu, já que apontado como responsável pela subtração. Diligências sequer foram adotadas para comprovar que o réu possui tatuagem em seu braço esquerdo, de modo a corroborar versão apresentada pela vítima PEDRO IGOR. Não se olvida que nos autos 0751688-48.2024.8.07.0001 foi inquirida a Agente de Polícia JULIANA, a qual afirmou que o réu foi reconhecido em diversos outros fatos criminosos a ele atribuídos. Contudo, o órgão ministerial igualmente não logrou êxito em demonstrar qualquer elemento probatório apto a vincular o réu à prática delitiva, sequer havendo comprovação de que se trata da mesma pessoa mencionada na denúncia, a qual estaria trajando camiseta com estampa de caveira na parte frontal. No tocante aos Laudos de Comparação Facial – Análise Morfológica, verifica-se que foram inconclusivos quanto à autoria. As imagens submetidas à análise pericial facial não permitiram aos peritos firmar juízo seguro de correspondência entre o acusado e o indivíduo captado pelas câmeras, dada a insuficiência de elementos técnicos aptos à identificação. Ressalte-se que o direito penal, por seu caráter eminentemente sancionador e restritivo das liberdades individuais, exige prova robusta e inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. A condenação penal não pode se fundar em presunções, ilações ou meros indícios desprovidos de confirmação segura. Assim, ante a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de demonstração clara e firme da autoria, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se o acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A insuficiência de elementos probatórios quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do réu, diante da necessidade de certeza para o decreto condenatório e da aplicação do princípio do in dubio pro reo".(STJ - HC: 721869, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/02/2022). Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório, e ausente demonstração inequívoca da autoria, impõe-se o reconhecimento do estado de dúvida, a ensejar a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e, por conseguinte, absolvo o acusado AGNES OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram formuladas nas ações penais n.º 0725596-33.2024.8.07.0001 e n.º 0751688-48.2024.8.07.0001, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação. Sem custas. Transitando em julgado esta sentença, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0706213-11.2025.8.07.0009

ID: 326780743

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0706213-11.2025.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706213-11.2025.8.07.0009 Classe j… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706213-11.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR BONIFACIO PEREIRA FARIAS REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que mantém conta corrente de nº 2548183-5 junto ao Banco INTER S/A. Informa que, na data de 26/12/2024, perdeu sua carteira, que caiu do bolso de sua calça enquanto se dirigia de casa ao trabalho. Alega que junto à referida carteira estava uma cartão físico do banco réu. Informa que após retornar para sua residência tomou conhecimento de que terceiro fez diversas transações que geraram prejuízo em torno de R$ 380,00. Destaca o autor que após ter acesso a câmeras de segurança, confirmou que sua carteira havia sido encontrada por um terceiro, que se aproveitou da situação para auferir vantagens, razão pela qual registrou boletim de ocorrência no dia 05/01/2025. Argumenta que contestou as compras perante a instituição ré, que recusou a restituição dos valores oriundos da fraude sob o argumento de que o autor havia habilitado a função de pagamento por aproximação. Diz ter acionado o PROCON-DF e o Banco Central, mas não logrou êxito em suas demandas. Esclarece que o prejuízo total experimentado foi de R$ 447,67, pois houve acréscimo de juros, entendendo ser devida a restituição em dobro. Assevera que a conduta do banco réu lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos. Pretende a restituição em dobro do valor subtraído. Indenização por danos morais. A parte requerida, em resposta, suscita em preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que o ardil denunciado pelo autor foi praticado por terceiros. No mérito, sustenta o cabimento da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, do CDC, bem como a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ, pois o autor deu causa ao prejuízo experimentado a partir do momento em que demorou para comunicar o fato ocorrido e os prejuízos experimentados. Alega que o autor assumiu o risco de ter mais transações realizadas com o seu cartão ao não proceder à comunicação imediata do extravio de seu cartão tão logo ele ocorreu. Aduz inocorrerem os danos morais postulados. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. DECIDO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada. A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se há responsabilidade do banco pelo suposto prejuízo do autor em face da alegada fraude efetivada após extravio do cartão do autor. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A par disso, não merece prosperar a tese do banco acerca de excludente de responsabilidade, sob o fundamento de culpa exclusiva da consumidora e/ou de terceiro fraudador, notadamente porque a instituição financeira, que disponibiliza e lucra com a prestação de serviços por meio digital, deve fornecer mecanismos seguros e sistemas antifraude para coibir transações suspeitas, sobretudo aquelas que não se adequam ao perfil de utilização/movimentação bancária do cliente. Não se pode descuidar que a expansão dos serviços bancários para permitir a realização de operações on-line atrai para a instituição financeira o risco desta atividade e, desse modo, eventuais danos deverão ser reparados, conforme art. 14, §1º, II, do CDC, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os danos causados ao consumidor. O autor se desincumbiu parcialmente do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de que comprova que entrou em contato com o banco para informar o extravio em 26/12/2024 (id. 233756166). Prova ainda o registro da ocorrência em 05/01/2025, às 11h35min. A par do que restou delineado, tem-se que o boletim de ocorrência e o comunicado à Central de Atendimento do Banco são elementos de verossimilhança no sentido de que, no dia 26/12/2024, a parte autora perdeu sua carteira, sendo que nela estava o cartão administrado pelo banco réu. Após o fato, o criminoso conseguiu efetuar algumas transações, utilizando-se do cartão bancário fornecido pelo réu. A despeito da ocorrência do furto praticado por terceiro, bem como da demora de algumas horas da parte autora em informar ao réu os fatos, verifica-se que a fraude apenas foi possível em razão de falha na segurança do cartão. O criminoso, apenas de posse do cartão do autor, conseguiu efetuar uma série de transações bancárias que sequer necessitaram da aposição de senha. O fato de o fraudador conseguir utilizar o cartão não exclui a responsabilidade civil do réu em garantir a segurança dos plásticos e evitar que sejam utilizados por fraudadores, até porque não há qualquer indício de que o autor tenha fornecido sua senha para terceiros. Nesse ponto, cabe à instituição financeira adotar medidas assecuratórias para impedir a atuação espúria de terceiros em prejuízo do cliente. Não se trata, portanto, de culpa exclusiva da vítima, máxime em se considerando que o fraudador, em curto espaço de tempo, realizou várias transações que deveriam ter sido consideradas suspeitas pela instituição. A par disso, quanto à instituição financeira, esta não adotou as medidas de segurança na movimentação dos valores. Conforme os documentos apresentados pelo autor, observa-se que foram realizadas 4 (quatro) operações de crédito via uso presencial do cartão em um curto espaço de tempo, praticamente no mesmo horário. Tais fatos configuram falha na prestação do serviço, haja vista que, diante das evidências de uso incomum, deveria o banco recorrente proceder ao bloqueio do cartão utilizado e não a habilitação de quatro cartão em minutos, evitando o dano causado. Quanto ao autor, embora tenha comunicado o fato à instituição, o fez com demora e, além disso, descuidou-se de sua carteira, na qual sabia guardar o cartão do banco, sendo certo que tais condutas contribuíram para o desfecho da empreitada criminosa. Destas considerações, conclui-se que tanto as condutas do autor quanto da parte ré foram determinantes para a conclusão da fraude, pelo que se deve extrair que o banco deve responder apenas pela metade do prejuízo experimentado pelo autor. Isso porque na situação apresentada, verifica-se a culpa concorrente, pois, como dito, houve negligência do autor no dever de guarda do cartão e ausência de mecanismos por parte da instituição financeira que identificassem as transações bancárias de uso incomum. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. GOLPE DO MOTOBOY. [...]4. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput). 5. Ainda que se verifique a ocorrência de fraude, o fornecedor dos serviços deve responder objetivamente pelos danos causados, uma vez que lhe incumbe precaver-se das fraudes perpetradas (fortuito interno), em razão dos deveres básicos de cuidado e segurança, não se cogitando de excludente de responsabilidade. 6. Conquanto o golpe tenha se dado mediante indução da titular do cartão de crédito a erro pelos estelionatários, não há se falar que em culpa exclusiva de terceiros ou da consumidora se evidenciado nos autos que o golpe se deu por ausência de controle e segurança adequada por parte da prestadora de serviços, que agiu com negligência no dever que lhe estava afeto de realizar o monitoramento e fiscalização das operações financeiras atípicas. 7. Inferindo-se dos autos que as prestadoras de serviços atuaram de forma negligente, por não ter adotado procedimentos acautelatórios para que os sistemas preventivos de fraude identificassem as movimentações financeiras destoantes do padrão normal de consumo da titular do cartão, pessoa idosa, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos prejuízos materiais e morais daí advindos. 8. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e administradora de cartões, retratada pela prestação defeituosa dos serviços à margem das cautelas e medidas de segurança necessárias, e o resultado danoso havido, deve ser mantida a condenação solidária das fornecedoras de serviços ao ressarcimento dos valores despendidos pela vítima alcançada pelo ilícito. 9. A compensação por danos morais somente é devida quando demonstrado que foi extrapolada a órbita dos meros dissabores da vida cotidiana ou aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos, acarretando violação aos direitos da personalidade do consumidor. [...] (Grifos acrescentados, Acórdão 1380573, 07220267820208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no PJe: 29/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ainda sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÃO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INSTALAÇÃO APLICATIVO ANYDESK. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO RECONHECIDA. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato que aumentou o limite do cartão de crédito da autora, o qual deverá retornar à margem anterior (R$ 7.000,00), bem como da operação de transferência de valores via PIX, no importe de R$ 14.999,00. Em suas razões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta culpa exclusiva da parte recorrida/autora pelo evento, devendo ser afastada a sua responsabilidade objetiva. Aduz que os prejuízos sofridos pela autora foram causados por golpe engendrado por terceiro, o qual não tem qualquer relação com a instituição bancária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 3. Prevalece em nosso ordenamento jurídico a teoria da asserção, de forma que a legitimidade da parte é verificada à luz das afirmações deduzidas na inicial, sendo certo que a efetiva responsabilidade da instituição financeira é matéria de mérito. Preliminar rejeitada. 4. Na origem, narra a autora que recebeu ligação de suposto atendente do banco recorrente, informando-a acerca de transferência via PIX no valor de R$2.500,00, ocasião em que a instruiu instalar aplicativo anydesk. Informa que posteriormente as orientações de instalação do aplicativo verificou aumento de limite em sua conta e operação de PIX não reconhecida, no valor de R$ 14.999,00. Por sua vez, em sede de contestação, defende o banco réu que a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiro. Assevera que as transações questionadas foram realizadas mediante confirmação por senha e, portanto, são legítimas. 5. É inconteste que a recorrida foi vítima de fraude, cuja técnica consiste em fazer contato com o cliente, por meio de suposto número da instituição financeira, com o objetivo de gerar confiança no contato (conhecido como falso contato) e enredar a vítima na fraude. 6. Verifica-se que a autora é servidora pública aposentada, com 57 anos, e, sob orientação de suposto atendente do banco, instalou aplicativo, inserindo seus dados bancários de modo a viabilizar as operações realizadas mediante fraude. É certo que os casos de fraude bancária não podem ser analisados de maneira única, pois deve-se atentar às circunstâncias que permeiam a narrativa fática e ás situações concretas a fim de se analisar a responsabilização da Instituição Financeira, na medida em que "a conduta exclusiva do consumidor ou o fato de terceiro nas operações bancárias somente serão consideradas aptas a excluir tal responsabilidade se estiverem absolutamente dissociadas das condutas omissivas, comissivas ou informativas que competem ao banco." (Acórdão 1756323, 07085834920238070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Na hipótese, a conduta negligente da autora, por não confirmar a legitimidade da fonte da informação, contribuiu para a realização da fraude bancária; por outro lado, a instituição financeira não impediu a consolidação do ilícito e o desfalque patrimonial sofrido pela autora, o que configura falha na prestação do serviço. 8. Por oportuno, importa mencionar que a culpa concorrente em fraudes bancárias foi reconhecida no Enunciado da Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que dispõe: "As instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional." 9. Portanto, demonstrado que ambas as partes contribuíram para a consolidação da fraude, a sentença deve ser reformada para que seja reconhecida a culpa concorrente e a consequente divisão do prejuízo entre as partes (art. 945 do Código Civil/2002). Nesse mesmo sentido: (Acórdão 1756505, 07245298320228070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no PJe: 22/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar a recorrida a ressarcir a parte autora a METADE do prejuízo suportado (valor de R$ 14.990,00), no montante de R$ 7.495,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), a ser corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso, acrescido de juros de mora a partir da citação. 11. Custas pelo recorrente. Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido. 12. Esta ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1780374, 07149123820238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2023, publicado no PJe: 14/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Conclui-se pela declaração de nulidade de 50% da dívida do cartão de crédito decorrente das transações desconhecidas (ThaynaDeOliceira BRASILIA BRA 120.00 26/12/2024 13:50; ThaynaDeOliceira BRASILIA BRA 20.00 26/12/2024 13:50; MP DTOINHA Braslia BRA 120.00 26/12/2024 13:55; e MP DTOINHA Braslia BRA 120.00 26/12/2024 13:34) e a condenação da ré a ressarcir ao autor os outros 50%. Entendo que, dada a conduta do autor que concorreu para o ardil do qual foi vítima, a restituição da metade do valor do prejuízo pelo banco deve ocorrer na forma simples, visto que ausente comprovação na abusividade da cobrança, o que sinaliza a ausência de má-fé da demandada, impedindo a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC à espécie. DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico. Para a configuração da responsabilidade civil na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da parte consumidora. A fraude bancária decorrente de furto de aparelho celular, sem demonstração de outros desdobramentos, não gera, por si só, indenização por danos morais. Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual é imprescindível a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade que se revela complexa. A improcedência do pedido de dano moral é medida a rigor. CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a culpa concorrente sobre o fato que gerou o dano sofrido pelo autor: a) DECLARAR a nulidade parcial das dívidas do cartão de crédito decorrentes das transações desconhecidas (ThaynaDeOliceira BRASILIA BRA 120.00 26/12/2024 13:50; ThaynaDeOliceira BRASILIA BRA 20.00 26/12/2024 13:50; MP DTOINHA Braslia BRA 120.00 26/12/2024 13:55; e MP DTOINHA Braslia BRA 120.00 26/12/2024 13:34). b) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 223,84 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso (27/02/2025 - id. 233756160). E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0755708-82.2024.8.07.0001

ID: 262311251

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0755708-82.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

REBECCA MACEDO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYLA CHAMAT MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755708-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755708-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA S.A., todos qualificados no processo. Aduz a autora que, em setembro de 2024, teve conhecimento, por meio das redes sociais, de curso gratuito para investimentos de renda variável da empresa APOLLO BUSINESS SCHOOL, tendo ficado seduzida pela oferta de altos retornos de seus investimentos e realizou cadastro com seus dados pessoais, para ter acesso ao curso. Afirma que, com o acesso à plataforma eletrônica do curso, passou a realizar investimentos por meio de PIX para as contas informadas, mas, com o tempo, descobriu que caíra em um golpe e que os rendimentos prometidos eram, na verdade, fictícios. Pontua que aportou R$ 260.500,00 em contas mantidas pelas instituições financeiras requeridas, as quais eram utilizadas para a prática da fraude. Diante disso, argumenta que as instituições requeridas são responsáveis pelos danos que lhe foram causados, já que mantinham contas de estelionatários, permitindo a realização das operações pix fraudulentas, sem observar as cautelas das Resoluções n. 01 de 12/08/2020 e n. 2.953/2002 do Banco Central do Brasil. Sustenta, com isso, que houve falha na prestação dos serviços, especialmente no tocante à segurança das transações bancárias. Finaliza com os seguintes pedidos: “CONCESSÃO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA com pedido liminar para DETERMINAR o IMEDIATO BLOQUEIO, através do sistema SISBAJUD, usando a modalidade “Teimosinha”, até o valor máximo de R$ 243.337,28 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), nas contas dos beneficiários das transações, em que possuem contas bancárias nas instituições Rés; c) Ao final, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, a fim de: I. CONDENAR os Requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no valor sugerido de 05 (cinco); salários mínimos, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; II. CONDENAR os Requeridos a reparação do dano material no montante de R$ 243.337,28 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), que deve ser acrescido de juros e correção desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento; O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão de Id 223155900. Citados, os réus ofereceram suas respectivas contestações. O Banco Santander alegou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não pode ser responsabilizado pelas transferências realizadas voluntariamente pela autora para contas de terceiros. Quanto ao mérito, destacou que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva da autora, que agiu de forma consciente ao realizar as transferências, não havendo nexo causal entre suas ações e os danos sofridos. O Banco de Brasília (BRB) também alegou preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que não houve qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte que pudesse ser responsabilizado pela fraude sofrida pela autora. No tocante ao mérito, afirmou que todas as transações foram autenticadas com a senha pessoal da autora e que tomou todas as medidas possíveis para tentar recuperar os valores. Sustentou ainda que a responsabilidade é exclusiva da autora e dos golpistas. O Banco Bradesco, assim como os demais requeridos, alegou a ilegitimidade passiva, argumentando que não teve qualquer participação na fraude sofrida pela autora, que realizou transferências para uma empresa de investimentos sem tomar as devidas precauções. Com relação ao mérito, afirmou que não houve falha na prestação de serviços e que a responsabilidade é exclusiva da autora e dos terceiros envolvidos na fraude. O banco ressaltou que a plataforma de pagamento PIX é segura e eficiente, e que não pode ser responsabilizado por situações fora de seu controle. A autora ofereceu réplica a cada contestação nos Id 228811947, 228811949 e 228811951. Após conclusão para sentença, a autora manifestou interesse na dilação probatória solicitando que os bancos exibissem os documentos apresentados na abertura das contas utilizadas para a prática das fraudes. Fundamentou seu pedido com base em tela sistêmica juntada pelo Banco Santander com informação de suspeita de conta fraudulenta. É o relatório. Decido. Há questão preliminar a ser decidida. Do pedido de exibição de documentos O pedido de exibição dos documentos utilizados para a abertura das contas suspeitas de pertencerem a estelionatários importa quebra de sigilo bancário, medida que é admitida para instrução de processo criminal, na forma do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Em se tratando de processo cível, a quebra de sigilo só é admitida em situações muito excepcionais e não pode alcançar terceiros estranhos ao processo, sob pena de privá-los do contraditório e ampla defesa (art. 5º, XII e LIV, da CF). Ademais, a tela sistêmica aludida pela autora só aponta a suspeita de fraude em razão da comunicação do golpe, realizada no dia 18/10/2024, conforme esclarece o Banco Santander no Id 225279583 - Pág. 5. Após comunicado da suspeita de golpe, o banco promoveu o estorno de R$ 17.000,00 em favor da autora. Não há evidência de que, antes da comunicação, o banco tinha conhecimento da suspeita de que a conta seria utilizada como instrumento para prática de golpes e de que o banco era conivente com isso. Assim, indefiro o pedido e passo ao julgamento da lide, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. MÉRITO A pretensão da autora se funda na teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ). Contudo, o § 3º do art. 14 do CDC estabelece causas excludentes de responsabilidade, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: "Art. 14 [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No presente caso, a autora supostamente foi vítima de fraude coordenada pela “Apollo Business School” que a teria induzido a efetuar aportes de investimentos via PIX para determinadas contas bancárias, sob a promessa de obter rendimentos. Os bancos réus, na hipótese, atuaram unicamente como instituições operadoras e recebedoras das transferências realizadas, não mantendo qualquer vínculo ou participação na fraude perpetrada. O BRB autorizou as transferências PIX conforme os dados informados pela própria autora e mediante autenticação por senha pessoal. O BRB adotou as providências a seu alcance para prevenção de fraudes, mas a própria autora contribuiu para consumação do golpe ao autorizar as operações com sua própria senha pessoal. Não há evidências de que houve falha no BRB no gerenciamento de riscos das transferências ou de evidente desvio de perfil do consumidor. Além disso, a autora só percebeu a fraude quando já havia realizado a maioria das transações, o que impediu a realização de bloqueio cautelar das operações. A Resolução BCB nº 01/2020, que trata de medidas preventivas à fraude no sistema de pagamentos instantâneos (Pix), impõe aos bancos o dever de manter mecanismos de segurança, mas não transfere a eles o dever de fiscalizar ou monitorar todas as transações legítimas realizadas entre particulares, tampouco de antecipar fraudes baseadas em decisões autônomas de investimento por parte dos correntistas. Quanto às instituições destinatárias dos valores transferidos, Bradesco e Santander, não há nos autos qualquer elemento que demonstre negligência das instituições na abertura ou na manutenção das contas utilizadas pelos fraudadores para recebimento dos valores. Abrigar conta usada por golpista, por si só, não gera responsabilidade do banco. Embora a Resolução n. 4.753/19 do Banco Central (que substituiu a Resolução n. 2.953/2002 referida pela autora) estabeleça uma série de cautelas aos bancos no momento de abertura de contas, ela não transfere às instituições financeiras a responsabilidade por toda e qualquer operação fraudulenta realizada por meio de contas bancárias. Conforme dito anteriormente, a própria autora autorizou a realização das operações, acreditando na promessa de rendimentos. O Bradesco e Santander foram meros destinatários das operações. Vale ainda registrar que o Santander, após comunicado da fraude, ainda se prontificou a efetuar o bloqueio cautelar de parte das operações, conseguindo resgatar em tempo hábil R$ 17.162,72, conforme demonstrado na contestação de Id 225279583 - Págs. 4 -5. É certo que a Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Contudo, sua aplicação pressupõe a ocorrência de falha na prestação do serviço diretamente vinculada à atuação da instituição financeira. Não se trata, aqui, de fraude ocorrida no ambiente bancário, mas sim de golpe cometido por terceiro, fora do âmbito das operações contratuais da autora com os bancos demandados. Ademais, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade por um ato de exclusiva confiança da autora em terceiro estranho à relação bancária. A atuação dos bancos limitou-se ao processamento das ordens de pagamento, sem qualquer ilegalidade ou falha operacional. Em consonância com esse entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO ROBÔ DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE DE PESSOA DESCONHECIDA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em análise diz respeito ao golpe do robô do Pix. Neste ceário, um terceiro (criminoso) entra em contato com uma pessoa inocente, quase sempre por meio mensagem nas redes sociais, prometendo oportunidade de investimento com retorno financeiro rápido e em alto patamar, bastando, para tanto, transferência de determinada quantia em dinheiro para o Pix de uma conta desconhecida. Tão logo o terceiro (criminoso) recebe o numerário solicitado, corta o contato com a pessoa inocente, sem lhe repassar nem restituir nada. 2. O art. 14, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou de qualquer tipo de má prestação do serviço ofertado no mercado de consumo (situações que podem incluir informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Tal responsabilidade poderá ser afastada quando o fornecedor do serviço conseguir demonstrar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) que, tendo prestado serviço, e, existindo defeito, a culpa pelo resultado indesejado seria exclusiva do consumidor ou de terceiros com ele relacionado (§ 3º, art. 14, CDC). 3. No caso em análise, não há como se atribuir qualquer tipo de responsabilidade às Instituições Financeiras demandadas pelos supostos danos morais e materiais experimentados. Isso porque, os dados e documentos constantes dos autos indicam, precisamente, que, a parte autora, ora recorrente, teria contratado, licitamente, 2 (dois) empréstimos pessoais junto ao 2º réu, os quais teriam sido precedidos de autenticação digital (sistema de biometria facial), apresentação de documentos e inserção de senha de 4 (quatro) dígitos, e, posteriormente, teria repassado o numerário oriundo do empréstimo, por livre e espontânea vontade, à conta de terceira pessoa desconhecida de seu círculo social, visando, com isso, conseguir obter lucro de maneira fácil e totalmente irreal. 4. A Súmula nº 479, do STJ, determina expressamente que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No entanto, o caso concreto diz respeito a “fortuito externo” que é aquele alheio ao processo de execução do serviço, de modo a excluir a denominada responsabilidade civil objetiva 5. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1927605, 0708526-17.2022.8.07.0019, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 07/10/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. GOLPE DO PIX PARA INVESTIMENTO EM REDE SOCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente por danos decorrentes de vícios na prestação de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso, exceto em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, II). Porquanto, a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelos consumidores, visto que se trata de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco (art. 14, §3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ). 3. Nessa perspectiva, cumpre ao consumidor provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente (verossimilhança), ficando o fornecedor com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste a sua responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14, §3º, do CDC. 4. Na hipótese, não há verossimilhança nas alegações da autora sobre falha de segurança, pois as evidências indicam que a consumidora, buscando lucros exorbitantes em pouco tempo, consoante divulgação em conta de rede social de pessoa conhecida, transferiu R$ 1.300,00 para uma pessoa desconhecida em 18/09/2023. No dia 19/09/2023, transferiu mais 2.700,00 para a mesma pessoa, nas mesmas condições. Ao ser informada pela titular da conta da rede social que se tratava de golpe após sua conta ser hackeada, a autora registrou ocorrência em 19/09/2023 (ID 60745068). [...] 7. Conclui-se, assim, que a autora não agiu com a devida cautela no momento de realizar as operações financeiras e não se atentou para os detalhes da fraude nem alertou oportunamente às instituições financeiras envolvidas sobre o golpe, o que traz para si a culpa exclusiva pelo ocorrido (mesmo que induzida a erro por terceiro fraudador), não sendo caso de fortuito interno das instituições financeiras rés. Desse modo, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ora estabelecidos em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida a autora. 10. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1895217, 0709025-79.2023.8.07.0014, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 31/07/2024.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. OFERTA DE INVESTIMENTOS. FRAUDE. FALTA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 56060839/56060840), defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Em suas razões recursais o autor alega que acessou anúncio, via online, que prometia método de investimento rentável, ocasião em que foi direcionado para conversa de WhatsApp e orientado a realizar tarefas, com promessa de remuneração por cada tarefa cumprida. Sustenta que realizou duas transferências, nos valores de R$3.558,00 e R$3.369,00, esperando o retorno financeiro na ordem de R$19.000,00, o que não ocorreu. Pugna pela reforma da sentença para condenar o réu a reparar o dano de R$19.000,00. 4. A relação é de consumo e as empresas fornecedoras respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. Segundo o contexto probatório, o autor foi vítima de golpe da falsa oferta de investimentos rentáveis, sendo induzido a realizar transferências via PIX, nos valores de R$3.558,00 e R$3.369,00 para terceiros (ID 56060649 - Pág. 2/3 e 56060648 - Pág. 2 e 13), na expectativa de obter lucros de aproximadamente R$19.000,00 (ID 56060648 - Pág. 4). 6. As mensagens inseridas, por si sós, não comprovam a negociação entre o autor e a empresa ré, Acesso Soluções de Pagamento, notadamente porque o interlocutor foi identificado como “Jogos Casas Bahia” (ID 56060648 - Pág. 1). Ademais, as transferências foram realizadas para contas de terceiros (ID 56060648 - Pág. 2 e 13), somente administradas pela ré. 7. Nesse contexto, configura-se que a fraude foi concretizada porque o autor, independentemente de confirmação da autenticidade da propaganda divulgada pela internet, embora amplamente divulgado o modus operandi dos golpes pela internet, seguiu os procedimentos recebidos pelo estelionatário e realizou transferências bancárias para terceiros desconhecidos, acreditando que fazia investimento vantajoso. A conduta criminosa, alheia à atividade bancária, ultrapassa os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 14, §3º, II, do CDC). 8. Destarte, evidencia-se que o autor foi negligente ao realizar investimentos com oferta de lucros vantajosos em redes sociais, atraindo a responsabilidade pelos danos reclamados, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido: Acórdão: 1784674, Terceira Turma Recursal, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 24/11/2023; Acórdão 1756431, Primeira Turma Recursal, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 08/9/2023, publicado no DJE: 06/10/2023. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. (Acórdão 1850941, 0724549-52.2023.8.07.0003, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/04/2024, publicado no DJe: 08/05/2024.) Assim, comprovada a culpa exclusiva de terceiro – e em parte da própria autora, que assumiu os riscos de confiar em uma plataforma não verificada –, fica afastada a responsabilidade dos bancos, seja por dano material ou moral, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser repartido igualmente entre os patronos dos réus. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 10:26:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0755708-82.2024.8.07.0001

ID: 262311241

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0755708-82.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA PIZZATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR TOMAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755708-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0755708-82.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por EDNAMARA FILOMENA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BRB BANCO DE BRASILIA S.A., todos qualificados no processo. Aduz a autora que, em setembro de 2024, teve conhecimento, por meio das redes sociais, de curso gratuito para investimentos de renda variável da empresa APOLLO BUSINESS SCHOOL, tendo ficado seduzida pela oferta de altos retornos de seus investimentos e realizou cadastro com seus dados pessoais, para ter acesso ao curso. Afirma que, com o acesso à plataforma eletrônica do curso, passou a realizar investimentos por meio de PIX para as contas informadas, mas, com o tempo, descobriu que caíra em um golpe e que os rendimentos prometidos eram, na verdade, fictícios. Pontua que aportou R$ 260.500,00 em contas mantidas pelas instituições financeiras requeridas, as quais eram utilizadas para a prática da fraude. Diante disso, argumenta que as instituições requeridas são responsáveis pelos danos que lhe foram causados, já que mantinham contas de estelionatários, permitindo a realização das operações pix fraudulentas, sem observar as cautelas das Resoluções n. 01 de 12/08/2020 e n. 2.953/2002 do Banco Central do Brasil. Sustenta, com isso, que houve falha na prestação dos serviços, especialmente no tocante à segurança das transações bancárias. Finaliza com os seguintes pedidos: “CONCESSÃO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA com pedido liminar para DETERMINAR o IMEDIATO BLOQUEIO, através do sistema SISBAJUD, usando a modalidade “Teimosinha”, até o valor máximo de R$ 243.337,28 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), nas contas dos beneficiários das transações, em que possuem contas bancárias nas instituições Rés; c) Ao final, que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, a fim de: I. CONDENAR os Requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no valor sugerido de 05 (cinco); salários mínimos, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; II. CONDENAR os Requeridos a reparação do dano material no montante de R$ 243.337,28 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), que deve ser acrescido de juros e correção desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento; O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos termos da decisão de Id 223155900. Citados, os réus ofereceram suas respectivas contestações. O Banco Santander alegou preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que não pode ser responsabilizado pelas transferências realizadas voluntariamente pela autora para contas de terceiros. Quanto ao mérito, destacou que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva da autora, que agiu de forma consciente ao realizar as transferências, não havendo nexo causal entre suas ações e os danos sofridos. O Banco de Brasília (BRB) também alegou preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que não houve qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte que pudesse ser responsabilizado pela fraude sofrida pela autora. No tocante ao mérito, afirmou que todas as transações foram autenticadas com a senha pessoal da autora e que tomou todas as medidas possíveis para tentar recuperar os valores. Sustentou ainda que a responsabilidade é exclusiva da autora e dos golpistas. O Banco Bradesco, assim como os demais requeridos, alegou a ilegitimidade passiva, argumentando que não teve qualquer participação na fraude sofrida pela autora, que realizou transferências para uma empresa de investimentos sem tomar as devidas precauções. Com relação ao mérito, afirmou que não houve falha na prestação de serviços e que a responsabilidade é exclusiva da autora e dos terceiros envolvidos na fraude. O banco ressaltou que a plataforma de pagamento PIX é segura e eficiente, e que não pode ser responsabilizado por situações fora de seu controle. A autora ofereceu réplica a cada contestação nos Id 228811947, 228811949 e 228811951. Após conclusão para sentença, a autora manifestou interesse na dilação probatória solicitando que os bancos exibissem os documentos apresentados na abertura das contas utilizadas para a prática das fraudes. Fundamentou seu pedido com base em tela sistêmica juntada pelo Banco Santander com informação de suspeita de conta fraudulenta. É o relatório. Decido. Há questão preliminar a ser decidida. Do pedido de exibição de documentos O pedido de exibição dos documentos utilizados para a abertura das contas suspeitas de pertencerem a estelionatários importa quebra de sigilo bancário, medida que é admitida para instrução de processo criminal, na forma do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Em se tratando de processo cível, a quebra de sigilo só é admitida em situações muito excepcionais e não pode alcançar terceiros estranhos ao processo, sob pena de privá-los do contraditório e ampla defesa (art. 5º, XII e LIV, da CF). Ademais, a tela sistêmica aludida pela autora só aponta a suspeita de fraude em razão da comunicação do golpe, realizada no dia 18/10/2024, conforme esclarece o Banco Santander no Id 225279583 - Pág. 5. Após comunicado da suspeita de golpe, o banco promoveu o estorno de R$ 17.000,00 em favor da autora. Não há evidência de que, antes da comunicação, o banco tinha conhecimento da suspeita de que a conta seria utilizada como instrumento para prática de golpes e de que o banco era conivente com isso. Assim, indefiro o pedido e passo ao julgamento da lide, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. MÉRITO A pretensão da autora se funda na teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297 do STJ). Contudo, o § 3º do art. 14 do CDC estabelece causas excludentes de responsabilidade, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: "Art. 14 [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No presente caso, a autora supostamente foi vítima de fraude coordenada pela “Apollo Business School” que a teria induzido a efetuar aportes de investimentos via PIX para determinadas contas bancárias, sob a promessa de obter rendimentos. Os bancos réus, na hipótese, atuaram unicamente como instituições operadoras e recebedoras das transferências realizadas, não mantendo qualquer vínculo ou participação na fraude perpetrada. O BRB autorizou as transferências PIX conforme os dados informados pela própria autora e mediante autenticação por senha pessoal. O BRB adotou as providências a seu alcance para prevenção de fraudes, mas a própria autora contribuiu para consumação do golpe ao autorizar as operações com sua própria senha pessoal. Não há evidências de que houve falha no BRB no gerenciamento de riscos das transferências ou de evidente desvio de perfil do consumidor. Além disso, a autora só percebeu a fraude quando já havia realizado a maioria das transações, o que impediu a realização de bloqueio cautelar das operações. A Resolução BCB nº 01/2020, que trata de medidas preventivas à fraude no sistema de pagamentos instantâneos (Pix), impõe aos bancos o dever de manter mecanismos de segurança, mas não transfere a eles o dever de fiscalizar ou monitorar todas as transações legítimas realizadas entre particulares, tampouco de antecipar fraudes baseadas em decisões autônomas de investimento por parte dos correntistas. Quanto às instituições destinatárias dos valores transferidos, Bradesco e Santander, não há nos autos qualquer elemento que demonstre negligência das instituições na abertura ou na manutenção das contas utilizadas pelos fraudadores para recebimento dos valores. Abrigar conta usada por golpista, por si só, não gera responsabilidade do banco. Embora a Resolução n. 4.753/19 do Banco Central (que substituiu a Resolução n. 2.953/2002 referida pela autora) estabeleça uma série de cautelas aos bancos no momento de abertura de contas, ela não transfere às instituições financeiras a responsabilidade por toda e qualquer operação fraudulenta realizada por meio de contas bancárias. Conforme dito anteriormente, a própria autora autorizou a realização das operações, acreditando na promessa de rendimentos. O Bradesco e Santander foram meros destinatários das operações. Vale ainda registrar que o Santander, após comunicado da fraude, ainda se prontificou a efetuar o bloqueio cautelar de parte das operações, conseguindo resgatar em tempo hábil R$ 17.162,72, conforme demonstrado na contestação de Id 225279583 - Págs. 4 -5. É certo que a Súmula 479 do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Contudo, sua aplicação pressupõe a ocorrência de falha na prestação do serviço diretamente vinculada à atuação da instituição financeira. Não se trata, aqui, de fraude ocorrida no ambiente bancário, mas sim de golpe cometido por terceiro, fora do âmbito das operações contratuais da autora com os bancos demandados. Ademais, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade por um ato de exclusiva confiança da autora em terceiro estranho à relação bancária. A atuação dos bancos limitou-se ao processamento das ordens de pagamento, sem qualquer ilegalidade ou falha operacional. Em consonância com esse entendimento, cito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO ROBÔ DO PIX. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE DE PESSOA DESCONHECIDA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em análise diz respeito ao golpe do robô do Pix. Neste ceário, um terceiro (criminoso) entra em contato com uma pessoa inocente, quase sempre por meio mensagem nas redes sociais, prometendo oportunidade de investimento com retorno financeiro rápido e em alto patamar, bastando, para tanto, transferência de determinada quantia em dinheiro para o Pix de uma conta desconhecida. Tão logo o terceiro (criminoso) recebe o numerário solicitado, corta o contato com a pessoa inocente, sem lhe repassar nem restituir nada. 2. O art. 14, do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, em decorrência da falha ou de qualquer tipo de má prestação do serviço ofertado no mercado de consumo (situações que podem incluir informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Tal responsabilidade poderá ser afastada quando o fornecedor do serviço conseguir demonstrar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) que, tendo prestado serviço, e, existindo defeito, a culpa pelo resultado indesejado seria exclusiva do consumidor ou de terceiros com ele relacionado (§ 3º, art. 14, CDC). 3. No caso em análise, não há como se atribuir qualquer tipo de responsabilidade às Instituições Financeiras demandadas pelos supostos danos morais e materiais experimentados. Isso porque, os dados e documentos constantes dos autos indicam, precisamente, que, a parte autora, ora recorrente, teria contratado, licitamente, 2 (dois) empréstimos pessoais junto ao 2º réu, os quais teriam sido precedidos de autenticação digital (sistema de biometria facial), apresentação de documentos e inserção de senha de 4 (quatro) dígitos, e, posteriormente, teria repassado o numerário oriundo do empréstimo, por livre e espontânea vontade, à conta de terceira pessoa desconhecida de seu círculo social, visando, com isso, conseguir obter lucro de maneira fácil e totalmente irreal. 4. A Súmula nº 479, do STJ, determina expressamente que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No entanto, o caso concreto diz respeito a “fortuito externo” que é aquele alheio ao processo de execução do serviço, de modo a excluir a denominada responsabilidade civil objetiva 5. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1927605, 0708526-17.2022.8.07.0019, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 07/10/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. GOLPE DO PIX PARA INVESTIMENTO EM REDE SOCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. As instituições bancárias respondem objetivamente por danos decorrentes de vícios na prestação de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso, exceto em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§ 3º, II). Porquanto, a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelos consumidores, visto que se trata de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco (art. 14, §3º, II, CDC e Súmula 479 do STJ). 3. Nessa perspectiva, cumpre ao consumidor provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente (verossimilhança), ficando o fornecedor com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste a sua responsabilidade objetiva, conforme disposto no artigo 14, §3º, do CDC. 4. Na hipótese, não há verossimilhança nas alegações da autora sobre falha de segurança, pois as evidências indicam que a consumidora, buscando lucros exorbitantes em pouco tempo, consoante divulgação em conta de rede social de pessoa conhecida, transferiu R$ 1.300,00 para uma pessoa desconhecida em 18/09/2023. No dia 19/09/2023, transferiu mais 2.700,00 para a mesma pessoa, nas mesmas condições. Ao ser informada pela titular da conta da rede social que se tratava de golpe após sua conta ser hackeada, a autora registrou ocorrência em 19/09/2023 (ID 60745068). [...] 7. Conclui-se, assim, que a autora não agiu com a devida cautela no momento de realizar as operações financeiras e não se atentou para os detalhes da fraude nem alertou oportunamente às instituições financeiras envolvidas sobre o golpe, o que traz para si a culpa exclusiva pelo ocorrido (mesmo que induzida a erro por terceiro fraudador), não sendo caso de fortuito interno das instituições financeiras rés. Desse modo, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ora estabelecidos em 10% do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida a autora. 10. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1895217, 0709025-79.2023.8.07.0014, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 31/07/2024.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. OFERTA DE INVESTIMENTOS. FRAUDE. FALTA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 56060839/56060840), defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. Em suas razões recursais o autor alega que acessou anúncio, via online, que prometia método de investimento rentável, ocasião em que foi direcionado para conversa de WhatsApp e orientado a realizar tarefas, com promessa de remuneração por cada tarefa cumprida. Sustenta que realizou duas transferências, nos valores de R$3.558,00 e R$3.369,00, esperando o retorno financeiro na ordem de R$19.000,00, o que não ocorreu. Pugna pela reforma da sentença para condenar o réu a reparar o dano de R$19.000,00. 4. A relação é de consumo e as empresas fornecedoras respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5. Segundo o contexto probatório, o autor foi vítima de golpe da falsa oferta de investimentos rentáveis, sendo induzido a realizar transferências via PIX, nos valores de R$3.558,00 e R$3.369,00 para terceiros (ID 56060649 - Pág. 2/3 e 56060648 - Pág. 2 e 13), na expectativa de obter lucros de aproximadamente R$19.000,00 (ID 56060648 - Pág. 4). 6. As mensagens inseridas, por si sós, não comprovam a negociação entre o autor e a empresa ré, Acesso Soluções de Pagamento, notadamente porque o interlocutor foi identificado como “Jogos Casas Bahia” (ID 56060648 - Pág. 1). Ademais, as transferências foram realizadas para contas de terceiros (ID 56060648 - Pág. 2 e 13), somente administradas pela ré. 7. Nesse contexto, configura-se que a fraude foi concretizada porque o autor, independentemente de confirmação da autenticidade da propaganda divulgada pela internet, embora amplamente divulgado o modus operandi dos golpes pela internet, seguiu os procedimentos recebidos pelo estelionatário e realizou transferências bancárias para terceiros desconhecidos, acreditando que fazia investimento vantajoso. A conduta criminosa, alheia à atividade bancária, ultrapassa os limites da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 14, §3º, II, do CDC). 8. Destarte, evidencia-se que o autor foi negligente ao realizar investimentos com oferta de lucros vantajosos em redes sociais, atraindo a responsabilidade pelos danos reclamados, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido: Acórdão: 1784674, Terceira Turma Recursal, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 24/11/2023; Acórdão 1756431, Primeira Turma Recursal, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 08/9/2023, publicado no DJE: 06/10/2023. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. (Acórdão 1850941, 0724549-52.2023.8.07.0003, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/04/2024, publicado no DJe: 08/05/2024.) Assim, comprovada a culpa exclusiva de terceiro – e em parte da própria autora, que assumiu os riscos de confiar em uma plataforma não verificada –, fica afastada a responsabilidade dos bancos, seja por dano material ou moral, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser repartido igualmente entre os patronos dos réus. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 10:26:58. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes