Resultados para o tribunal: TJDFT

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CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grupo Ok Construcoes E Inco…

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GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Bruno A. Dourado Corretora …

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BRUNO A. DOURADO CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA, CAPITALIZACAO E CONSORCIOS EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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JOSEVAL SIRQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Platinum Administradora De …

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Quallity Pro Saude Assisten…

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QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Studio 10 Assessoria E Comu…

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STUDIO 10 ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Telmaiara Almeida Gomes

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TELMAIARA ALMEIDA GOMES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergia Alves Batista Felisardo x Bruno Alves De Lima e outros

ID: 261075876

Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714788-28.2022.8.07.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIA ALVES BATISTA FELISARDO

Polo Passivo:

BRUNO ALVES DE LIMA CLEANE SILVA SOUSA DEOCLECIANO SILVA SOUSA EDUARDO ALVES DE LIMA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS JULIO PEREIRA DOS SANTOS LETICIA SILVA SANTOS MARIA EDUARDA SILVA AGUIAR MARIA EUNADIA ROSA RIBEIRO DA SILVA NEUSA SILVA SOUSA RENILSON ALVES DE MELO

Decisão

Advogados:

LUDMILLA PEDROZA NOUSA

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ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR

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LEIDIANE DO AMARAL FERNANDES

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0714788-28.2022.8.07.0004 Classe judicial: … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do processo: 0714788-28.2022.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SERGIA ALVES BATISTA FELISARDO APELADO: NEUSA SILVA SOUSA, DEOCLECIANO SILVA SOUSA, MARIA EUNADIA ROSA RIBEIRO DA SILVA, CLEANE SILVA SOUSA, RENILSON ALVES DE MELO, JULIO PEREIRA DOS SANTOS, EDUARDO ALVES DE LIMA, BRUNO ALVES DE LIMA, FRANCISCA SILVA DOS SANTOS, LETICIA SILVA SANTOS, MARIA EDUARDA SILVA AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por SÉRGIA ALVES BATISTA FELISARDO em face da r. sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse movida pela apelante em desfavor de NEUSA SILVA SOUSA e outros, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Em observância ao princípio da sucumbência, a sentenciante condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor atribuído à causa, sobrestando a cobrança da verba por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça (ID 69731524). Em suas razões recursais (ID 69731527), a apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, aduzindo ter comprovado, a contento, que exercia posse legítima e contínua do imóvel em litígio, que teria sido usurpada indevidamente por atos de esbulho perpetrados pelos apelados. Afirma ter demonstrado nos autos que os recorridos não fazem uso adequado do imóvel, permitindo sua degradação. Assevera que o juízo teria desconsiderado as provas documentais e os depoimentos das testemunhas, os quais, em seu entender, teriam comprovado o caráter violento e ilegítimo da posse exercida pelos recorridos. Ressalta que essa “omissão fere os princípios da ampla defesa e da verdade real, resultando em uma decisão incompatível com as provas apresentadas nos autos” (ID 69731527, pág. 6). Aponta ainda a ocorrência de erro na valoração da prova. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento da apelação em todos os seus termos. Sem preparo, visto que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da apelante (ID 69729347). Contrarrazões, ao ID 69731530. É o relatório. Passo a decidir. O recurso interposto não deve ser conhecido, porquanto intempestivo. Compulsando os autos, verifica-se que na certidão de ID 69731525, a Secretaria da 2ª Vara Cível do Gama noticiou que a sentença foi disponibilizada no DJE em 8/1/2025. Sendo assim, o termo inicial para fluência do prazo recursal se deflagrou no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Isso porque, de acordo com o art. 220 do CPC, “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. Nesse contexto, computando-se o prazo de 15 dias úteis para interposição da apelação (arts. 219 c/c 1.003, § 5º do CPC), tem-se que o termo inicial se deu em 21/1/25 (terça-feira) e o termo final, no dia 10/2/25 (segunda-feira). Todavia, verifica-se, ao ID 69731527, que a apelação foi interposta no dia 11/2/25 (terça-feira), quando já encerrado o prazo recursal. Não obstante conste na aba expediente do sistema da Primeira Instância, a data de 11/2/25 como termo final para manifestação, de acordo com a jurisprudência, “O prazo sugerido pelo sistema PJe tem caráter meramente informativo e não exime a parte do dever de acompanhar os prazos processuais nos termos da legislação aplicável”. (Acórdão 1975536, 0720233-18.2022.8.07.0007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE O RECESSO FORENSE. ART. 220 DO CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO RECURSAL. PRAZO SUGERIDO PELO PJE. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelações cíveis por intempestividade. 2. O agravante alega que a publicação ocorreu apenas após o recesso forense, em 22/01/2024, e que eventual erro no sistema eletrônico poderia justificar a tempestividade da apelação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo recursal foi adequada, considerando o recesso forense e as normas de suspensão de prazos do CPC; e (ii) se o prazo sugerido pelo sistema PJe pode ser considerado vinculativo para contagem de prazos processuais. III. Razões de decidir 4. De acordo com o art. 220 do NCPC, o curso do prazo processual é suspenso durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, o que não obsta a realização da comunicação dos atos processuais, sobretudo porque os dias de tal período são considerado pela jurisprudência pátria como dia útil, dicção extraída do § 1º do aludido dispositivo legal, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. Precedentes. 5. A sentença recorrida disponibilizada em 19/12/2023 foi publicada em 08 de janeiro de 2024, sendo que o termo a quo para a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, isto é, dia 22 de janeiro (segunda-feira). Após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis, o prazo recursal findou-se em 09 de fevereiro (sexta-feira). O recurso de apelação, interposto somente em 15 de fevereiro, é intempestivo. 6. A sugestão de prazo para recurso dada pelo sistema do PJe não suprime a necessidade da parte interessada de interpor o recurso dentro do prazo estipulado por lei, pois é dever do advogado do recorrente zelar pela correta contagem dos prazos processuais, não podendo atribuir a intempestividade de interposição do recurso a eventual recomendação equivocada do sistema. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A suspensão de prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não impede a publicação de atos judiciais, sendo o primeiro dia útil subsequente o marco inicial para contagem do prazo recursal. O prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula a parte quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos em lei." ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º; Lei nº 11.679/2008, art. 60; CPC, art. 220. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.088/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.433/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/03/2020; STJ, AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/08/2018; TJDFT, Acórdão 1914174, 0712570-80.2020.8.07.0009, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 28/08/2024; TJDFT, Acórdão 1753439, 07067282420228070018, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, julgado em 31/8/2023; TJDFT, Acórdão 1436835, 07126555620218070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, julgado em 6/7/2022; TJDFT, Acórdão 1434666, 07037300820208070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, julgado em 29/6/2022. (Acórdão 1955121, 0705258-10.2021.8.07.0012, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025. G.n.) Convém registrar que, em consulta ao "https://pje-indisponibilidade.tjdft.jus.br/", verifica-se que houve prorrogação de prazo no dia 24/1/25, em virtude de erro no sistema. Todavia, esse fato não influencia na contagem do prazo para a interposição da apelação, porque a ocorrência se deu no curso, e não no primeiro ou no último dia do prazo. Essa a exegese do § 1º do art. 224 do CPC, segundo o qual, “Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”. A jurisprudência, interpretando o referido dispositivo legal, firmou a compreensão de que deve ser prorrogado o prazo nas hipóteses em que a instabilidade ou a indisponibilidade do sistema ocorrer no primeiro dia ou no último dia do lapso temporal conferido pela lei para a interposição do recurso. A propósito, confira-se precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO EM DIA QUE NÃO COINCIDE COM AS DATAS DE INÍCIO OU DE TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. "A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, situação não verificada no presente feito" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.551.439/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. "O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula esta Corte Superior, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de sua admissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.636.301/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.706.118/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. G.n.) O referido entendimento vem sendo adotado por esse Tribunal, conforme se infere dos seguintes julgados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE). INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE DURANTE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CONTAGEM DOS PRAZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por intempestividade. 2. O agravante sustenta que a indisponibilidade do sistema PJe no dia 12/06/2024 impactou a disponibilização e a publicação da sentença no DJE, justificando a prorrogação do prazo recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a indisponibilidade do sistema PJe no curso do prazo recursal justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso; e (ii) se o prazo sugerido pelo sistema PJe pode ser considerado vinculativo para contagem dos prazos processuais. III. Razões de decidir 4. De acordo com o art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação no DJE ocorre no primeiro dia útil seguinte à disponibilização do ato judicial, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. 5. A sentença foi disponibilizada no DJE em 11/06/2024 e publicada em 12/06/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/06/2024. O prazo final para interposição do recurso ocorreu em 03/07/2024, mas o agravante interpôs a apelação apenas em 04/07/2024, tornando-se intempestiva. 6. A indisponibilidade do sistema PJe, por si só, não afeta a publicação de atos no DJE nem implica prorrogação do prazo, salvo se ocorrer no primeiro ou último dia do prazo recursal, o que não se verifica no caso concreto. 7. O prazo sugerido pelo sistema PJe tem caráter meramente informativo e não exime a parte do dever de acompanhar os prazos processuais nos termos da legislação aplicável. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça que a contagem do prazo recursal deve observar a publicação no DJE, sendo irrelevantes eventuais equívocos no sistema eletrônico interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A indisponibilidade do sistema PJe no curso do prazo recursal não justifica sua prorrogação, salvo se ocorrer no primeiro ou último dia do prazo. O prazo sugerido pelo sistema eletrônico é meramente informativo e não vincula a contagem legal do prazo processual." (Acórdão 1975536, 0720233-18.2022.8.07.0007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 26/03/2025. G.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de recurso de embargos de declaração, em razão da intempestividade. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de prorrogação do prazo do recurso por indisponibilidade do sistema PJe, com consequente reconhecimento da tempestividade. III. Razões de decidir. 3. A ementa do acórdão embargado foi publicada em 20/06/24 e a parte registrou ciência no sistema em 20/06/24, começando o prazo de 5 dias dos embargos de declaração em 21/06/24, que findou em 27/06/24, mas a parte opôs os embargos de declaração apenas em 28/06/24. 3.1. A indisponibilidade do sistema por pouco mais de três horas no dia 21/06/2024 não tem o condão de prorrogar o prazo para mais um dia útil, pois as normas que dispõem sobre a prorrogação de prazo são específicas ao estabelecer essa solução apenas quando a indisponibilidade do sistema se dá no último dia do prazo do recurso. 3.2. Como já mencionado na decisão agravada, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, não sendo meio hábil para alegação de fato novo, notadamente quando o recurso principal (agravo de instrumento) já foi julgado. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A indisponibilidade do sistema PJe por mais de sessenta minutos só tem o condão de prorrogar o prazo do recurso para o dia útil seguinte quando ocorre no termo final do prazo”. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 11 da Resolução 185 do CNJ; art. 11 da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT; e art. 10 da Lei 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1857046, 07442855120228070016, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. (Acórdão 1943146, 0723347-49.2023.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024. G.n.) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A instabilidade no portal do Processo Judicial Eletrônico – PJE no dia da ciência do ato não tem o condão de torná-la sem efeito, sendo relevante apenas para os casos em que o termo final do prazo processual ocorreria naquele dia. 2. Assim, a instabilidade não prorroga o prazo em que a ciência foi dada, mas tão somente prorroga o termo final dos prazos que vencem no dia em que houve falha no sistema para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3. Agravo interno na Apelação Cível conhecido e desprovido. (Acórdão 1180045, 0708000-46.2018.8.07.0001, Relator(a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/06/2019, publicado no DJe: 04/07/2019. G.n.) Ademais, a fim de dirimir eventuais dúvidas, é importante registrar que não é possível falar, no caso, em violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) em razão da não intimação da apelante para se manifestar sobre a intempestividade ora reconhecida, porquanto se trata de matéria relativa ao juízo de admissibilidade do recurso. É essa a orientação do c. STJ sobre o tema, a seguir exemplificada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na decisão agravada ficou consignado: ‘Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020’. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. No que se refere à violação ao art. 10 do CPC/2015, não há viabilidade jurídica para acolhimento da proposição. O denominado ‘princípio da não surpresa’ não possui dimensões absolutas que levem à sua aplicação automática e irrestrita, principalmente nos casos afetos à admissibilidade do recurso. ‘Surpresa’ somente o é quando a parte não possui meios de prever e contrapor o argumento decisório utilizado, o que não sucede em relação à aferição de prazo processual para fins de tempestividade de recurso. 3. Prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sendo impossível comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 4. O fato de o sistema Projudi não ter registrado a informação de intempestividade, na juntada da petição recursal, não altera a extemporaneidade e a inviabilidade do conhecimento do recurso. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.778.081/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022. G.n.) Destarte, o recurso interposto não reúne as condições para sua admissibilidade e não deve ser conhecido, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC. Por fim, impende ressaltar que, ocorrendo a hipótese de não conhecimento do recurso, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Trata-se, em verdade, do entendimento consolidado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO.DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (...).” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017. G.n.) Ante o exposto, em razão da intempestividade, NÃO CONHEÇO da apelação cível, e o faço com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade de justiça em favor da autora. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília, 24 de abril de 2025. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

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Gustavo De Carvalho Oliveira x Anderson Guimaraes Ramos e outros

ID: 260960187

Tribunal: TJDFT Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711121-72.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON GUIMARAES RAMOS ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Sentença

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AYRTON SOUZA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MONTEIRO DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AYRTON SOUZA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711121-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711121-72.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO DE CARVALHO OLIVEIRA REU: ANDERSON GUIMARAES RAMOS, ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de processo de conhecimento proposto por GUSTAVO DE CARVALHO OLIVEIRA em face de ANDERSON GUIMARÃES RAMOS e AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, conforme emenda substitutiva de ID 195788743, que, ao conduzir o seu veículo na Via Estrutural, foi abalroado na traseira pelo automóvel conduzido pelo réu Anderson. Narrou que o requerido assumiu a culpa pela colisão e informou que o seguro iria cobrir os danos provocados. Contou que o carro foi levado a uma oficina indicada pela segunda demandada, a qual vem realizando diversas solicitações de documentos para proceder ao reparo. Sustentou que o veículo está na oficina há mais de dois anos sem que se proceda ao conserto. Diante das referidas alegações, formulou os seguintes pedidos: a) gratuidade de justiça; b) condenação da parte ré à realização dos reparos devidos no veículo do requerente; c) condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Procuração anexa ao ID 194241980. Decisão interlocutória, ID 194338173, concedendo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular contestou os pedidos ao ID 199479419. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva e requereu a inclusão da pessoa jurídica Associação Gestão Veicular Universo, motivo pelo qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito. Procuração colacionada ao ID 199479423. Ingressando no feito como terceira interessada, a Associação Gestão Veicular Universo refutou os pedidos iniciais ao ID 199479427. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa. No mérito, relatou que solicitou documentos ao requerente com o fito de analisar o evento e o montante indenizatório, contudo houve a desídia do Sr. Gustavo, motivo pelo qual imputa a ele a demora na realização do reparo. Discorreu sobre os procedimentos necessários a serem observados para o pagamento da indenização. Argumentou no sentido de inexistência de ato ilícito, o que afastaria a condenação por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Procuração apresentada ao ID 199479429. Validamente citado, o requerido Anderson Guimarães apresentou contestação ao ID 201438843. Em preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre o cumprimento das obrigações contratuais junto à seguradora e atribuiu à AGV a demora na realização dos reparos. Sustentou a inexistência do direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procuração juntada ao ID 200541135. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica ao ID 203049501. Decisão interlocutória, ID 203203531, rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa do Sr. Gustavo e de ilegitimidade passiva do Sr. Anderson, determinando a exclusão da AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular do feito e fixando os pontos controvertidos. Decisão interlocutória, ID 207277203, designando audiência de conciliação. Comparecendo espontaneamente aos autos, a Sra. Suellen Peixoto requereu a intervenção no feito e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão interlocutória, ID 214154550, concedendo à terceira interessada os benefícios da gratuidade de justiça. Ata da audiência de conciliação ao ID 219553257. Decisão interlocutória, ID 220641383, determinando a expedição de ofício ao DETRAN/DF. Resposta do órgão de trânsito ao ID 222618481. Decisão interlocutória, ID 227456176, designando nova audiência de conciliação. Ata da audiência de conciliação ao ID 229785585. Decisão interlocutória, ID 229998088, determinando nova expedição de ofício ao DETRAN/DF. Resposta do órgão de trânsito ao ID 231849747. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de intervenção de terceiros, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, pois a Sra. Suellen Peixoto, por ser a proprietária do veículo conduzido pelo autor, tem o interesse na prolação de sentença favorável ao requerente. Ato contínuo, como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No caso em apreço, os litigantes não divergem sobre o dever de reparo imposto aos réus, tampouco sobre a responsabilidade pela colisão, de modo que tais fatos são incontroversos. Nesse sentido, a controvérsia nos autos consiste em verificar a responsabilidade pela demora no conserto do veículo e o direito à indenização por danos morais. Consoante consignado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, o ônus probatório foi distribuído conforme a regra geral disposta no art. 373 do Código de Processo Civil. Do cotejo dos autos, observa-se do boletim de ocorrência e das fotografias anexos, respectivamente, aos ID´s 191083535 e 191083531, bem como da versão dos litigantes que, em 03/11/2021, o veículo conduzido pela parte autora foi abarroado em sua traseira pelo automóvel do Sr. Anderson Guimarães, o qual é vinculado à Associação Gestão Veicular Universo. Em razão da colisão, o carro Peugeot/206, 1.6 feline FX, ano/modelo: 2005/2005, placa: JGS3025 foi encaminhado à oficina Bluecar, a qual orçou os reparos em R$ 22.816,50 (vinte e dois mil e oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), consoante se depreende da análise do documento apresentado ao ID 195788744. Posteriormente, o valor orçado foi regulado para os padrões da Associação e reduzido para R$ 10.870,20 (dez mil oitocentos e setenta reais e vinte centavos). Considerando o valor do automóvel com base na tabela FIPE (ID 191083537) e o numerário necessário para o conserto, constatou-se a perda total do veículo. Todavia, até o presente momento não foi realizado o reparo em razão das divergências sobre a documentação solicitada pela segunda ré. Acrescento que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 537, a qual dispõe o seguinte: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.” Nesse sentido, conclui-se que o proprietário e a seguradora reúnem condições de legitimidade para figurar no polo passivo, de modo que respondem solidariamente pelos prejuízos causados à vítima do acidente de trânsito. Desde já, destaco que se aplicam, por analogia, as mencionadas disposições à associação veicular. Intimada a apresentar documentação que contenha todos os requisitos a serem preenchidos para se proceder com a cobertura do evento danoso, indicando detalhadamente quais foram os documentos que não foram enviados pela parte autora e que obstaram o conserto, a requerida Associação Gestão Veicular Universo peticionou ao ID 204281185. A seguir, transcrevo o trecho da mencionada manifestação: Conforme elencado acima, ainda está pendente o envio de alguns documentos pelo terceiro, sendo eles: 1) CRV Certificado de Registro de veículo original – Recepcionamos cópia simples do documento; 2) Procuração Pública lavrada em cartório no nome do proprietário do veículo feita em papel timbrado para transferência do veículo à Associação; 3) CRLV 2020 e CRLV 2021 (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original ou declaração de próprio punho do proprietário do veículo informando o motivo da ausência; 4) Boletim de Ocorrência – original ou cópia autêntica; 5) Comprovante de pagamento de todos os débitos em aberto vinculados ao veículo – Consulta em anexo; 6) Declaração de responsabilidade por multas feita pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida por autenticidade – Recepcionamos documento em nome do antigo proprietário; 7) Cópia colorida autenticada do CPF e RG ou CNH do proprietário do veículo – Recepcionamos cópia simples; 8) Comprovante de residência do proprietário do veículo (água, luz, telefone fixo) – original ou cópia autêntica - ou declaração de residência em nome do proprietário do veículo, com firma reconhecida por autenticidade; 9) Cópia cartão bancário ou extrato bancário contendo os dados da conta para validação; 10) Cópia autenticada da CNH do antigo proprietário do veículo - Recepcionamos cópia simples; 11) Cópias autenticadas Contrato ou Estatuto Social consolidado referente ao antigo proprietário do veículo. Analisando as pendências listadas pela empresa demandada, nota-se a plausibilidade das exigências, pois, em caso de pagamento da indenização por perda total, faz-se necessário a transferência do salvado à seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito, o que será inviável na hipótese. Assim, enquanto não ocorrer a entrega da documentação hábil a viabilizar a transferência, não se revela razoável a exigência do pagamento total, especialmente porque o veículo foi adquirido por Suellen sem nunca o ter transferido para o seu nome. Ou seja, o salvado não poderia ser transferido à Associação Veicular Todavia, levando em apreço que o acidente ocorreu em novembro de 2021 e que o dever de proceder com o reparo é inconteste diante do ato ilícito praticado pelo réu Anderson, faz-se necessária uma ponderação no caso concreto para a resolução da celeuma, especialmente ao se considerar que as divergências persistem e que as audiências de conciliação foram infrutíferas. Pois bem. A regulamentação da atividade de seguro, fiscalizada pela SUSEP, atribui ao segurado o direito de receber, em certos casos, indenização superior ao dano ocorrido. Efetivamente, se, em decorrência de sinistro, determinado bem perde mais de 75% do valor segurado, a companhia de seguros é obrigada a pagar ao segurado 100% do valor segurado caso este, por ato unilateral que passa, assim, à propriedade da seguradora. Com a alienação do bem segurado, a companhia de seguros, em tese, recupera a parcela de indenização que haja superado o dano ocorrido. Assim, o ressarcimento sub-rogatório conferido ao segurador na alienação de salvados reflete positivamente no cálculo do prêmio. A alternativa de se deixar o salvado com o segurado seria sem dúvida para ele a solução menos vantajosa, como menos vantajoso seria igualmente o aumento no custo do prêmio acarretado por qualquer cerceamento ao segurador na alienação dos salvados, como, por exemplo, ter que transformar em sucata um veículo técnica e juridicamente recuperável. Ou seja, a venda de salvados minimiza o custo do seguro, na medida em que reduz o valor das indenizações pagas. Desta feita, é uma questão interna do contrato entre seguradora e segurado. Porém, em face de terceiros – vítima do acidente de trânsito, como é o autor, sendo a obrigação de pagamento integral, não podem as dificuldades para a transferência do salvado para o nome da seguradora ser motivo para não se efetuar o pagamento da indenização. Logo, basta que a seguradora abata o valor do salvado para que não haja enriquecimento ilícito do requerente. Ante o exposto, a associação requerida deverá pagar pelo bem sinistrado o valor constante na tabela FIPE quando do prejuízo à época do sinistro, o qual, no caso em apreço, perfaz a monta de R$ 12.766,00 (doze mil setecentos e sessenta e seis reais). Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Perda total do bem segurado. Indenização que deve considerar o valor estabelecido na tabela Fipe na data do sinistro, corrigido desde então Juros de mora devidos a partir da comunicação à seguradora Determinação judicial de que os valores devidos sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos do inventário Observância Ação procedente Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014071-67.2022.8 .26.0309 Jundiaí, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 29/01/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) Desde já, saliento que o Sr. Gustavo de Carvalho era o mero condutor do veículo, o qual pertence à Sra. Suellen Peixoto. Assim, levando-se em consideração o entendimento jurisprudencial de que o condutor responde perante o proprietário pelos prejuízos causados e que a dona do automóvel ingressou no feito como terceira interessada, registro que o montante deverá ser pago à terceira Sra. Suellen Peixoto. Sublinho que o pagamento deverá ser feito independentemente da resolução das pendências no Detran para transferência do salvado para o nome da associação, a qual poderá demandar em ação própria a retomada do salvado por Suellen Peixoto, caso não seja feito voluntariamente. Em tempo, advirto que os litigantes deverão observar as orientações repassadas pelo DETRAN/DF com o fito de viabilizar a transferência do salvado, ocasião em que Suellen Peixoto poderá requerer a diferença dos valores abatidos. A seguir, transcrevo excertos da resposta do órgão de trânsito ao ID 231849747: Outrossim, em atenção ao "item b", é possível a Transferência de Propriedade à Seguradora, independente da cadeia dominial. Para isso, o Proprietário e/ou Representante legal deve providenciar junto ao atendimento deste Detran/DF o preenchimento da Autorização para Transferência de Veículo (ATPV), com os dados da Seguradora e o devido reconhecimento de firma por autenticidade; devendo a Seguradora proceder com os demais procedimentos observados na Resolução nº 810/2020, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para conclusão da alteração de titularidade. Destarte, quanto ao "item d", há débitos de Licenciamento e Multas em aberto lançados no veículo. Nesse contexto, cabe ressaltar o Art. 126, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim expressa: A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. Ademais, em relação ao "item e", no caso de Determinação Judicial é possível a Transferência de Propriedade, desde que o veículo não esteja baixado. Por fim, passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Para a sua configuração, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Neste sentido, destaco o seguinte julgado proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça: (...). 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. "Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana" (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012). No caso em questão, o ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade do autor, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano. Destaco que o requerente não logrou êxito em demonstrar que a situação dos autos lhe causou elevada angústia e aflição, não se podendo presumir o dano moral apenas pela demora na realização do reparo, especialmente ao se considerar que o Sr. Gustavo era o mero condutor e não o proprietário do automóvel danificado. Ressalto que não há provas nos autos de que o requerente ficou sem laborar ou que tenha suportado outros prejuízos em razão da ausência do veículo. Ademais, pontuo que não merece guarida a tese de desvio do tempo produtivo, uma vez que a situação dos autos, em que restou constatada a demora nos trâmites administrativos, constitui mero aborrecimento e dissabor. Assim, entendo que a reparação material é suficiente à composição do prejuízo. Somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto. A propósito, a preciosa lição de Sílvio de Salvo Venosa: Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo etc. Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica. Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33). Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio. Improcede, portanto, o pedido de danos morais. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 12.766,00 (doze mil setecentos e sessenta e seis reais) em favor da Sra. Suellen Peixoto Ribeiro, abatido o valor da salvado, a ser apurado em liquidação de sentença. Fica ressalvada a possibilidade de a Associação Veicular demandar a terceira interessada em ação própria para retomada do salvado, caso não o faça voluntariamente. Sublinho que o montante deverá ser devidamente corrigido desde a comunicação do sinistro, pelo índice da Tabela Prática do TJDFT, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora desde a data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto que é vedada a compensação (§14, art. 85, CPC). Estando o requerente sob o pálio da Justiça Gratuita, suspendo, em seu favor, a exigibilidade dos ônus de sucumbência, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 13:00:06. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

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Alisson Barbosa De Farias x Comite De Admin. Dos Recursos Dos Condutores Aut. Da Ceb

ID: 256187395

Tribunal: TJDFT Órgão: 18ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0728764-43.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON BARBOSA DE FARIAS

Polo Passivo:

COMITE DE ADMIN. DOS RECURSOS DOS CONDUTORES AUT. DA CEB

Sentença

Advogados:

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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CAROLINA CABRAL MORI

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ANDRE DAVIS ALMEIDA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728764-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728764-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALISSON BARBOSA DE FARIAS REQUERIDO: COMITE DE ADMIN. DOS RECURSOS DOS CONDUTORES AUT. DA CEB REPRESENTANTE LEGAL: ROSANGELA PEREIRA ROSA SENTENÇA Trata-se de ação que tramita sobre o procedimento comum, ajuizada inicialmente por RODRIGO FAUSTINO DE MORAES, SIDNEY LUCENA ARAUJO e ALISSON BARBOSA DE FARIAS em face da ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO DF – ASCOAD. Posteriormente, em sede de emendas à petição inicial, os polos processuais foram retificados. O polo ativo passou a ser ocupado apenas por ALISSON BARBOSA DE FARIAS e o polo passivo pelo COMITE DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DOS CONDUTORES AUTORIZADOS DA CEB (COAD). Petição inicial no ID. 203951147, acompanhada de documentos. Emendas à inicial nos ids. 205001949 e 205641285. Em síntese, narra o autor que é membro titular do Conselho Fiscal do COAD, sociedade civil e sem fins lucrativos, constituída por deliberação dos empregados condutores autorizados da CEB, atual NEOENERGIA BRASÍLIA. Esclarece que o COAD possuía o papel de gerir fundo para custeio de eventuais despesas com reparos de veículos de terceiros, na hipótese de os condutores autorizados se envolverem em acidentes. Relata que, após assumir o controle da CEB, a NEOENERGIA contratou seguro para todos os seus automóveis, inclusive para cobrir danos de veículos de terceiros, até então custeados pelo COAD. Assim sendo, em julho de 2023, a NEOENERGIA deixou de descontar as contribuições dos associados ao fundo. Desde então, o COAD deixou de ter despesas com a sua finalidade originária, mas permaneceu com saldo em caixa superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e com 01 (um) veículo como patrimônio, segundo as últimas informações disponíveis. Assim, tiveram início tratativas para definir a destinação dos recursos do fundo, sendo defendido pela maioria dos condutores autorizados, associados ao COAD, que, diante da perda de sua função, o patrimônio da entidade fosse repartido entre os associados, conforme as suas cotas-parte, e encerrada a associação Aduz que no dia 31/08/2023, em uma Assembleia convocada para o auditório do Sindágua-DF, houve uma primeira tentativa de assunção arbitrária do controle da entidade e de suas finanças, por meio de eleição e posse de outra diretoria, que não se concretizou. Posteriormente, em 13/05/2024 foi realizada uma assembleia virtual com a participação de 12 pessoas, convocada em desrespeito às normas estatutárias do COAD, por meio da qual houve a nomeação de uma nova diretoria e alteração estatutária. Destaca que alguns dos presentes na referida assembleia sequer eram condutores autorizados, a exemplo da presidente eleita Rosângela Pereira Rosa. O requerente dispõe, nesse sentido, que consta dos autos a lista dos associados quites com as obrigações estatutários do COAD, conforme último mês de desconto da contribuição (junho de 2023), e que compõem, portanto, o quadro social da entidade. Registra que o art. 32 do estatuto da entidade em vigor previa a formação de chapas com 15 dias de antecedência ao processo eletivo, tendo sido alterado no dia da própria Assembleia virtual para reduzir o prazo em referência para 7 dias, na tentativa de legitimar a manobra realizada. Todavia, destaca que as chapas foram formadas num intervalo de cinco minutos, proporcionado durante um curto período de suspensão daquela assentada. Aponta que a Assembleia do dia 13/05/2024 não obedeceu à forma de convocação prevista no art. 16 do estatuto do COAD. Não houve proposição de no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados dirigida à diretoria colegiada, nem indicação de data, horário e local onde seria realizada a reunião virtual. Aduz que a reunião foi combinada através de um grupo de whatsapp com apenas 32 membros, escolhidos por ROSANGELA, atual presidente do Comitê, e RODRIGO MESSIAS, diretor da Secretaria de Administração na Diretoria Colegiada do COAD. O autor sustenta que, na referida assembleia, deliberou-se para alterar o estatuto do COAD, transformando-o em uma associação, intitulada ASCOAD, além de ter havido a apropriação do patrimônio da entidade. Em razão disso, o autor ajuizou a presente ação, tendo formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos da assembleia realizada em 13 de maio de 2024, especialmente a alteração estatutária, a destituição dos requerentes e a nomeação da nova diretoria, bem como determinada a imediata indisponibilidade/arresto ou medida cautelar congênere de todas as contas do Comitê. Ao fim, pugna pelo julgamento de procedência da ação para anular a assembleia realizada no dia 13/05/2024, determinando a manutenção da diretoria escolhida em 2022 para administração do COAD, até que seja realizada assembleia para definir o destino da entidade e de seu patrimônio, no prazo de 60 dias. A decisão de ID. 205680907 deferiu em parte o pedido liminar, nos seguintes termos: DEFIRO, por isso, a tutela de urgência de natureza cautelar e determino que a requerida não realize gastos de valores existentes na conta bancária de titularidade da requerida, após a intimação da presente decisão, em relação ao montante existente até a posse da nova Diretora, sob pena de constrição de valores de titularidade do responsável pela realização dos gastos para ressarcimento da requerida. Com escopo de tornar efetiva a presente decisão, promovi a bloqueio do montante de R$ 120.000,00, que foi noticiado pela parte autora na inicial, via SISBAJUD, para garantir a satisfação do direito postulado. Realizei a transferência do valor bloqueado para conta judicial para que o montante seja atualizado até o deslinde definitivo da controvérsia (doc. anexo). Houve a realização de audiência de conciliação, não tendo as partes transacionado (ID. 209942022.) Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 209100780), acompanhada de documentos. Preliminarmente, sustentou a necessidade de desentranhamento de documentos juntados pela parte autora, e impugnou o valor da causa. No mérito, afirma que, em outubro de 2023, houve a realização de um abaixo-assinado com 178 assinaturas para fins de convocação de Assembleia para alteração do estatuto da entidade e eleição e posse de novos dirigentes, o que representa mais de 20% do percentual exigido pelo estatuto. Aduz que a lista em referência foi encaminhada aos então dirigentes, que não tomaram qualquer iniciativa. Em razão da inércia dos dirigentes, os membros do Comitê utilizaram-se da prerrogativa estatutária de convocação da assembleia por mais de 20% dos condutores em dia com suas obrigações e de publicar edital de convocação e dirigirem a assentada. A ré sustenta, assim, a inexistência de vício de convocação. Sustenta ainda que as regras de eleição contidas nos arts. 32 e 33 do estatuto não se aplicam ao caso, pois a assembleia teve por finalidade a criação de um novo ente, que não se submete às regras anteriores, com exceção das regras de convocação que foram devidamente cumpridas. Defende que todos os presentes na reunião eram condutores autorizados, como se vê dos contracheques anexos à contestação, que demonstram os descontos das contribuições ao COAD. No que se refere ao número de presentes na assentada (doze), aduz que outras assembleias anteriores tiveram quóruns menores e nem por isso foram consideradas irregulares. Defende que nenhum ato foi praticado de forma indevida ou contrária aos interesses dos envolvidos, e que a presente demanda se trata, na verdade, de uma total insurgência do STIU - Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal contra a criação da Associação. Por fim, sustenta que, no tocante à dissolução do antigo COAD, a requerida cumpriu corretamente os requisitos, isto porque foi deliberado por mais de 2/3 dos presentes em Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim. Inclusive o próprio Estatuto dispõe que o patrimônio será destinado a entidade de fins não econômicos, como foi feito. Ao final, pugna pela revogação da tutela de urgência e, no mérito, pelo julgamento de improcedência da demanda. Réplica à contestação no ID. 212395633. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida juntou novos documentos aos autos, enquanto a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e expedição de ofício à NEOENERGIA. A requerida juntou novos documentos aos autos, anexos à petição de ID. 213401908. Manifestações das partes nos ids. 217366402 e 217752025. Para análise do pedido de revogação da tutela de urgência, o despacho de ID. 218322640 intimou a ré para prestar esclarecimentos e juntar documentos aos autos. Manifestação da ré no ID. 218793743, com juntada de documentos, e da autora no ID. 219035164. A decisão saneadora de ID. 219274713 rejeitou as preliminares, indeferiu o pedido de revogação da decisão liminar, fixou o ponto controvertido, distribuiu o ônus da prova de forma ordinária, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e deferiu o pedido de expedição de ofício à NEOENERGIA. Foram opostos embargos de declaração, pela ré, em face da decisão saneadora, os quais foram parcialmente acolhidos pela decisão de ID. 221263648 para revogar parcialmente a decisão liminar, de modo a autorizar a liberação de valores em favor da requerida, na forma lá consubstanciada. O respectivo alvará de levantamento consta no ID. 225820831. Ademais, na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de novo ofício à NEOENERGIA. Resposta ao ofício em documentos anexos à certidão de ID. 224040948. Manifestação ao ofício resposta aos ids. 224993735 e 225341088. A decisão de ID. 229322983 encerrou a instrução probatória e determinou a conclusão dos autos para sentença. Por meio da petição de ID. 231539022 a parte requerida pugna pela liberação de valores para pagamento de débitos ainda pendentes. É o relatório. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise do mérito. - MÉRITO Nos termos do quanto já expostos, a parte autora pretende a declaração de nulidade da assembleia geral do COAD, ocorrida em 13/05/2024. A análise da ata respectiva (ID. 203952924), demonstra que a assembleia ocorreu sobre a direção de ARNALDO DA COSTA MELO. Após votação, decidiu-se pela concessão de anistia aos associados, referente às contribuições não pagas no período de junho/2023 a fevereiro/2024, e pela transformação do Comitê (COAD) em Associação (ASCOAD), tendo ocorrido, em seguida, a reforma do estatuto, a formação de chapas, em um intervalo de cinco minutos, e a eleição da nova administração, em conformidade com o novo estatuto. Foram eleitos ROSANGELA PEREIRA ROSA, como presidente, RODRIGO DE MATOS MESSIAS, como diretor financeiro, ARNALDO DA COSTA MELO, como diretor administrativo, ROGÉRIO SANTOS SILVA, como diretor de cultura e formação, JOSÉ CORDEIRO MIRANDO, como diretor de esporte e lazer, PATRICK LOURENÇO BRAGA, como 1º conselheiro fiscal, WASHINGTON GAMA SERRA, como 2º conselheiro fiscal, e JOSINALDO CANDIDO DE LIMA, como 3º conselheiro fiscal. - Da (in)validade do ato convocatório da assembleia geral realizada em 13/05/2024 O estatuto do COAD (ID. 203952918) prevê que a convocação da assembleia geral pode ocorrer por proposição de, no mínimo, 20% dos associados em dia com suas obrigações sociais, a ser dirigida à diretoria colegiada até 10 dias antes do evento, indicando data, horário, pauta e local que será realizada a assembleia. Em caso de a diretoria não divulgar, até sete dias antes, a convocação da assembleia, os requerentes poderão publicar edital de convocação e dirigirem a assentada. Segundo o documento de ID. 224103982, apresentado pela NEOENERGIA, em junho de 2023 houve descontos em folha de pagamento de 85 associados, a título de contribuição ao COAD. Considerando que, a partir de julho de 2023, o Comitê deixou de ter despesas com a sua finalidade originária, e, consequentemente, não houve mais contribuições por parte dos associados, a relação de nomes em epígrafe deve ser considerada para fins de apuração dos associados em dia com suas obrigações e, portanto, passíveis de convocarem a assembleia geral e nela votarem, consoante inclusive decidido pela diretoria do COAD na reunião ocorrida em 24/10/2023 (ID. 209100783). Assim sendo, tendo em vista o percentual mínimo de 20% previsto no estatuto, seriam necessárias pelo menos 17 assinaturas de associados em dia com suas obrigações para a convocação da assembleia. A proposta de convocação de assembleia de ID. 209100782 contém 42 assinaturas. A sua análise demonstra que os associados de matrículas nº 4967, 4975, 5074, 5327, 5144, 5246, 5898, 5426, 5427, 5531, 5544, 5555, 5674, 5404, 5709, 5754 não contribuíram em junho de 2023. Os demais 26 associados que assinaram o abaixo-assinado contribuíram no mês em referência. Assim sendo, a proposição de ID. 209100782 observou o número mínimo de assinaturas (20%) para a convocação de assembleia. Nada obstante, importa chamar atenção para o fato de que a referida proposição tinha, por objeto, expressamente, a realização de assembleia virtual dia no 31/10/2023, com a seguinte pauta: a) reforma do estatuto social para adequação legal e ampliação do acesso dos trabalhadores na entidade; b) eleição e posse de novos dirigentes. De outra parte, a assembleia que se pretende anular ocorreu em 13/05/2024, tendo como pauta: a) exposição do quadro geral do COAD; b) deliberação sobre a anistia aos associados atualmente adimplentes, referente aos valores em aberto, decorrentes do não repasse da Neoenergia (período de junho/2023 a fevereiro/2024); c) deliberar sobre o novo rumo da Associação: transformação, fusão ou extinção; d) em caso de aprovação da transformação, deliberação sobre a reforma do estatuto que foi apresentada na Assembleia de 31/08/2023; e) eleição e posse da nova administração, se aprovada a reforma do estatuto; f) informes gerais. Percebe-se assim que a assembleia que se pretende anular ocorreu quase sete meses após aquela prevista na proposição de ID. 209100782, portanto, em data, horário e local diferentes, para além de conter pauta muito mais abrangente. Assim sendo, em respeito ao estatuto do COAD (ID. 203952918), para a válida realização da assembleia do dia 13/05/2024, seria necessário o encaminhamento de nova proposição à diretoria colegiada, até 10 dias antes da reunião, indicando data, horário, pauta e local do evento. Ademais, apenas na hipótese de a diretoria não divulgar, até sete dias antes, a convocação da assembleia, os requerentes poderiam publicar edital de convocação e dirigirem a reunião. Considerando que a parte requerida não comprovou o quanto acima disposto, entendo pela invalidade do ato de convocação da assembleia do COAD (ID. 209100786) realizada em 13/05/2024. Sem prejuízo, destaco ainda que a ausência de comunicação do evento à diretoria colegiada, que abrange a Secretaria de Imprensa, Divulgação e Comunicação, nos termos do estatuto (art. 22, III), pode ter ensejado o baixo número de associados presentes na assembleia (apenas 12 no total), a macular a sua legitimidade. - Da (in)validade da deliberação assemblear O art. 4º, II, do estatuto do COAD prevê que os associados têm direito de votar e de serem votados, desde que estejam em dias com suas obrigações para com a entidade e nos termos do estatuto. O art. 20, §1º, do mesmo diploma, dispõe ainda que, nas assembleias destinadas a alteração do estatuto, extinção do COAD, destituição de membro da diretoria ou matéria de natureza financeira ou patrimonial, as decisões devem ser tomadas por maioria absoluta dos associados presentes, em dia com suas obrigações estatutárias. A lista de presença da assembleia impugnada (ID. 203952924, p. 9) demonstra que dela participaram 12 pessoas. Nada obstante, da análise do documento de ID. 224103982, conclui-se que seis delas, ou seja, a metade dos presentes, não contribuíram para a entidade em junho de 2023 e, portanto, não poderiam sequer votar naquela oportunidade. São elas: ROSANGELA PEREIRA ROSA, ARNALDO DA COSTA MELO, JOSE CORDEIRO MIRANDA, RODRIGO DE MATOS MESSIAS, CRISTIANO URBANO DA SILVA, EDUARDO DA SILVA SANTANA. Destaco que ARNALDO DE COSTA MELO, inclusive, subscreveu o edital de convocação da assembleia e dirigiu a reunião. Assim sendo, a deliberação ocorrida na assembleia do dia 13/05/2024 contou com a participação de parcela substantiva de associados inaptos a votarem, porquanto inadimplentes com suas obrigações estatutárias. Por meio da petição de ID. 224993735, a parte requerida informa que alguns associados realizaram o pagamento das contribuições diretamente à entidade, via PIX, tendo juntado extratos bancários para comprovar as suas alegações. Nada obstante, para além de não ter identificado transferências de todos os votantes da assembleia, acima nominados, ainda reputo temerário considerar transferências realizadas às vésperas da assembleia, algumas até posteriores ao edital de convocação, para fins de apuração da adimplência do associado e, por conseguinte, da aptidão para votar. À vista disso, considerando que a convocação da assembleia não observou as regras estatutárias e que metade dos presentes sequer possuía aptidão para votar, não há outro caminho senão o julgamento de procedência da demanda. - Do pedido de levantamento de valores A decisão de ID. 221263648, proferida em 18/12/2024, autorizou a liberação, em favor da requerida, do valor mensal de R$ 706,00, para fins de custeio dos honorários contábeis, até o julgamento da ação. Houve a expedição de alvará naquela oportunidade (id. 225820831), mas o COAD se absteve de requerer a liberação das quantias nos meses seguintes. Agora, por meio da petição de ID. 231539022, o COMITÊ requer a liberação de valores para custeio dos honorários contábeis e de licenciamento, IPVA e multa de trânsito do veículo de propriedade da entidade. Considerando que a requerida produziu prova documental dos gastos e que eles se referem a dívidas pré-existentes, bem como o entendimento esposado na decisão de ID. 221263648, DEFIRO o pedido e autorizo a expedição de alvará da quantia de R$ 2.687,03 em favor da ré. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da petição inicial para: a) declarar a nulidade da assembleia geral do COAD, realizada em 13/05/2024, cuja ata foi registrada sob o nº 10516, no 1º Ofício de Notas e Pessoas Jurídicas do Núcleo Bandeirante; b) determinar o imediato retorno da diretoria anteriormente eleita à administração da entidade, até o término do mandato respectivo, em 28/07/2025 (ID. 203952920), ou até a sua destituição e a eleição de nova diretoria, observando-se o estatuto respectivo; c) determinar a realização de assembleia geral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, para fins de decisão acerca do destino da entidade e do seu patrimônio. Destaco ainda que cabe à entidade, na forma do seu estatuto, decidir sobre questões atinentes aos atos praticados após a assembleia nula, inclusive no que se refere aos contratos celebrados com terceiros e aos novos associados. Confirmo as decisões de ids. 205680907 e 221263648. EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônico da quantia de R$ 2.687,03 em favor da requerida. O valor remanescente na conta judicial será liberado em favor da requerida após o trânsito em julgado ou com a comprovação, nos autos, do retorno da diretoria anteriormente eleita à administração da entidade, o que ocorrer primeiro. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento formulado pelas partes, dê baixa e arquivem-se, recolhidas as custas devidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

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Marcia Regina Alves De Araujo x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 329753585

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0705892-88.2025.8.07.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0705892-88.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A… Número do processo: 0705892-88.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado a teor do art. 38 caput da Lei 9.099/95. Inicialmente, no que diz respeito à impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover por ora, eis que na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, à luz dos arts.54 e 55 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, prevalece a regra da gratuidade de jurisdição, com isenção legal do pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Assim, a pretensão deduzida neste específico apenas terá pertinência caso deflagrada a sede revisional do julgado e, mesmo assim, após efetiva deliberação e concessão do benefício à luz do art.100, do Código de Processo Civil, que exige o prévio deferimento do pedido como condição de oferecimento da impugnação. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A alegação de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a autora não possui interesse processual, por ausência de pretensão resistida em virtude da solução administrativa, não merece prosperar. O interesse de agir é condição da ação consistente na necessidade do provimento jurisdicional, ou seja, na atuação do Estado - Juiz para dirimir uma controvérsia instaurada no âmbito social. Somado a isso, o processo deve ser útil, valer dizer, trazer algum proveito para a parte demandante. Assim, o interesse de agir se subsume no binômio necessidade-utilidade, devendo ser imperiosa a atuação do Judiciário no caso apresentado, com o fito de por fim a uma controvérsia instaurada. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, dispensável se mostra o esgotamento das vias administrativas. Até porque em mérito a ré nega a ocorrência de falha na prestação de seus serviços, sendo indispensável a análise do caso. Por tais razões, REJEITO a preliminar. Não existem outras preliminares ou prejudiciais, presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Aduz a parte autora, em síntese, que em 24/03/2025 recebeu mensagens e ligação do canal de comunicação fone fácil BRADESCO (61) 4002-0022, protocolo nº 202506016691703820, 250326123947733, juntadas conforme ID-234949853 a 234949857, oportunidade em que a pessoa que se identificou como representante do BRADESCO, informado a Requerente que fizeram várias movimentações via pix conta corrente Bradesco, no valor de R$ 7.996,11; R$ 16.900,00 (empréstimos parcelados em 32 vezes); R$ 5.300,00 (parcelados em 24 vezes no cartão de credito) e R$ 22.000,00 em compras de roupas, totalizando o valor de R$ 52.196,11 (cinquenta e dois mil cento e noventa e seis reais e onze centavos). Afirma que no mesmo dia compareceu pessoalmente à agência noticiando o ocorrido e que ali recebeu nova ligação dos fraudadores, sendo que a gerente tentou realizar o bloqueio das operações. No dia 25/03/2025 foi orientada a contestar as operações e o banco mudou a data da contestação para 09/04/2024 (ID-234945341), buscando as rés administrativamente para resolver a questão, sem êxito. Junta extrato de ID-234945337, ocorrência policial de ID- 234945336, bem como fatura de ID-234945340 e contestação de ID-234945341 a 234949853 e 234949857 a 234949858. Em emenda de ID-236230768 a autora esclarece que seguiu as orientações de DESCONHECIDO que se identificou como preposto do banco réu, acreditando que estava bloqueando sua conta bancária para evitar a fraude. BANCO BRADESCO e BRADESCO CARTÕES apresentam defesa de ID-240471361 arguindo ausência de falha na prestação de seus serviços e culpa exclusiva da autora. Afirmam que as transações bancárias questionadas foram todas realizadas via aplicativo de celular, com o uso de biometria e chave de segurança, que geram um LOG DE CONTRATAÇÃO. As rés juntam, ainda, os LOG’s realizados, informando data, hora, inicio da transação, a forma da contratação, valor contratado, numeração do empréstimo, parcelas, e utilização da senha e biometria, conforme documentos de ID’s-240471368 Pág. 1 a 57 e contratos de ID-240471368 Pág. 1 a 6. Informam, ainda, que em relação ao empréstimo pessoal, o valor foi creditado na conta da autora (ID-240471361 Pág. 25), conforme extrato noticiando o recebimento dos valores de R$ 16.900,00 e R$ 5.300,00 na conta da mesma (ID-240471366). Em relação à transferência via pix, para conclusão da mesma indispensável a utilização de senha pessoal, de conhecimento exclusivo da cliente. Informam que os fatos não são capazes de gerar danos morais e pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos e pelo reconhecimento da litigância de má-fé da autora. E neste ponto tenho que assiste razão aos réus. Ora, a autora é confessa ao afirmar que por meio do whatsapp e de ligações telefônicas passou a tratar com uma pessoa estranha, acreditando ser preposto da ré. A autora afirma, ainda, que “seguiu as orientações de DESCONHECIDO, acreditando que estava bloqueando sua conta bancária para evitar a fraude” . E, embora não detalhe quais orientações seguiu, possível concluir pelas provas carreadas aos autos, em especial os relatórios de ID’- 240471368 Pág. 1 a 57, que forneceu sua biometria e senha pessoal em transações comerciais. Possível notar, ainda, pelas conversas de aplicativo whatssap de ID- 234945329 Pág. 6 que a autora recebeu, ainda, ligações de voz e de vídeo dos fraudadores e ela mesma afirma na ocorrência policial de ID-234945336 que seguiu todas as orientações do desconhecido, acreditando estar bloqueando sua conta bancária, vejamos: “que recebeu ligação do telefone(61)4002-0022, cujo nome de contato era FONE FACIL, canal de comunicação do BRADESCO com seus clientes, tendo falado com pessoa que se identificou como representante do BRADESCO, o qual disse que tinha uma suposta tentativa de pagamento de tributo com dinheiro da comunicante em sua conta, e que deveriam fazer uns procedimentos para evitar. Após isso, foi feita uma chamada de vídeo. quando a comunicante chegava à agência, o suposto empregado do banco lhe pediu que fosse excluído o aplicativo do BRADESCO em seu aparelho. Já no interior da agência, MÁRCIA seguiu as orientações de DESCONHECIDO, acreditando que estava bloqueando sua conta bancária para evitar a fraude.” Portanto, não há nos autos qualquer comprovação da participação das demandadas nos fatos. Nem mesmo de que houve falha na segurança do banco ou quebra dos sigilos de seus dados, pois, como já dito, foi a autora quem seguiu todas as orientações dos desconhecidos, excluiu o aplicativo do banco e permitiu o acesso aos seus dados. Assim, tenho que a autora não se desincumbiu de seu dever de cuidado, pois ao cumprir as orientações, sem se acautelar dos dispositivos de segurança do banco, contribuiu exclusivamente para a prática do golpe. Ademais, o banco réu comprova, conforme telas de ID- 240471368 que as transações ocorreram no aparelho vinculado ao celular da autora e por biometria ou senha Tivesse a demandante adotado máxima cautela, buscando o banco e sua gerente imediatamente após as mensagens, não seguindo as orientações de pessoas desconhecidas, teria evitado a ocorrência da fraude a que supostamente foi vítima, o que exime as empresas demandadas de qualquer ato ilícito. Assim, a situação relatada permite a excludente de responsabilidade do banco com amparo na suposta culpa exclusiva de terceiros, não se aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Corroborando este entendimento, colaciono aos autos o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presentes os pressupostos recursais, recurso inominado conhecido (ID n. 161308594). 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que, na ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade dos empréstimos contraídos em nome da autora, assegurando o direito à devolução de valores no curso do processo, caso a autora comprove o pagamento e condenou a ré na obrigação de restituir os valores transferidos da conta bancária da autora, no valor de R$15.950,00. 3. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que inexistiu falha na prestação dos serviços bancários, logo ausentes os requisitos para reparação civil e que a fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. 4. Contrarrazões apresentadas (ID n. 162383374), em que a recorrida pugna pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, bem como a condenação da recorrente em honorários de sucumbência. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC e assentado no enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Após análise detida dos autos, constata-se que, em 27/10/2022, a parte autora, ora recorrida, recebeu mensagens através de aplicativo de mensagens, WhatsApp, de um número que não é próprio do banco, em que um suposto funcionário da instituição financeira, ora recorrente, informa à autora que, por questões de segurança, a consumidora precisaria instalar um aplicativo chamado ANY DESK em seu celular, ocasião em que a autora, seguindo as instruções do estelionatário, assim o fez. No dia seguinte, 28/10/2022, a autora percebeu que fora vítima de um golpe, em que os estelionatários fizeram diversas Transferências Eletrônicas Disponíveis -TEDs de sua conta bancária, totalizando o valor de R$15.950,00, bem como empréstimos bancários, um no valor de R$ 1.820,90 e outro no valor de R$ 1.658,99, totalizando R$ 3.479,89, consoante extrato bancário de ID n.144895949. 7. À vista disso, embora seja cediço que o Superior Tribunal de Justiça tenha editado a Súmula 479, segundo a qual: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, no presente caso, a parte autora não se desincumbiu de provar que o golpe tenha decorrido de fortuito interno da instituição financeira (art. 373, I do CPC), uma vez que, não juntou provas que demonstrassem que o banco, ora recorrente, tenham contribuído com o golpe, tampouco comprovou que recebeu ligação de número próprio da instituição financeira. 8. Não se vislumbra, ainda, vulnerabilidade no sistema de segurança do banco, tampouco falha na prestação de serviço bancário, isso porque, da prova dos autos (ID 144895949), resta evidente que era comum a autora realizar, em um mesmo dia, diversas transações bancárias com altos valores, as quais, no final do dia, correspondia a um alto valor de transferências realizadas. 9. Nesse sentido, do acervo probatório constante nos autos, observa-se que que o golpe perpetrado pelos estelionatários consistiu na realização de operações bancárias com valores que se assemelhavam aos valores das operações realizadas pela autora, ora recorrida, sendo, portanto, inviável reconhecer que o recorrente poderia identificar que a autora estava sendo vítima de um golpe. 10. Ante o exposto, diante da falta de evidência sobre falha na prestação dos serviços bancários, não se reconhece o fortuito interno, necessário a caracterizar a responsabilidade da instituição financeira de que trata a Súmula 479 do STJ. Dos autos, pelo contrário, restou evidente que a autora foi induzida por estelionatários a praticar condutas que possibilitaram os estelionatários a efetuarem o golpe. Logo, presente a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3°, II do CPC, culpa exclusiva da vítima. 11. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para jugar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC. 12. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. 13.A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1743435, 07653336620228070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no PJe: 25/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIA. MENSAGEM VIA SMS. PHISHING. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA CONSUMIDORA. LINK FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. O juízo de origem concluiu que não restou caracterizada falha na prestação de serviços do réu/recorrido, porquanto não há evidência de vazamento de dados ou participação de agentes do banco recorrido. Destacou que a recorrente foi vítima de estelionato e que os criminosos se utilizaram da engenharia social (phishing) para coletar os dados pessoais e bancários dela, oportunidade na qual a própria recorrente também forneceu a sua senha pessoal. 3. A recorrente alega que, mesmo diante do crime de estelionato praticado em seu desfavor, o recorrido deveria ter impedido a finalização do golpe, mediante simples verificação e identificação das compras indevidamente realizadas e fora do seu padrão de consumo. Defende que ao falhar na sua obrigação de monitoramento das movimentações financeiras de seus clientes o recorrido seria objetivamente responsável pelos danos materiais sofridos pela recorrente, não havendo falar em culpa exclusiva da consumidora. 4. Requer o provimento do recurso para reformar e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 42830746. O recorrido, em síntese, rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7. A controvérsia instaurada na fase recursal limita-se ao reconhecimento de eventual falha na prestação de serviços do recorrido que teria resultado na consumação do crime de estelionato em desfavor da recorrente. 8. A recorrente narra em sua inicial que recebeu mensagens SMS dos números (11)93501-9912 e (11)93585-6401, as quais faziam referência ao programa do Banco do Brasil com a Livelo e a redirecionava para página similar à do recorrido, com fim de resgatar pontos a vencer. Assevera que no decorrer do procedimento foi informada que havia um bloqueio no seu cartão de crédito, motivo pelo qual teria sido instruída a se deslocar até um caixa eletrônico para realizar o desbloqueio, mas que não teria fornecido a sua senha pessoal para ninguém. 9. Logo depois, ao entrar em contato com a central de cartões do recorrido, foi informada dos gastos não reconhecidos. Relata, ainda, que as compras foram feitas em cidade diversa da qual é a sua residência. 10. Ao analisar detidamente os autos, percebo que a recorrente digitou a sua agência, conta e senha no link fornecido pelos fraudadores por intermédio da mensagem SMS, ID. 42830321, não sendo possível vislumbrar falha na prestação no serviço do recorrido, a despeito da ocorrência de fraude realizada por terceiro. 11. De acordo com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante, com base no art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor somente não será responsabilizado quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou seja, fortuito externo. Torna-se necessário, então, comprovar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo recorrido e o dano, bem como, se a recorrente concorreu exclusivamente para obtenção do resultado. 12. A instituição financeira recorrida afirma que a recorrente foi responsável, mesmo que involuntariamente pelo vazamento de seus dados bancários, o que configura a excludente de responsabilidade do prestador de serviço (art. 14, §3º, inc. II do CDC). 13. Não se pode imputar ao consumidor dever de diligência extraordinário, nada obstante, deve ser levada em consideração a diligência normal do “homem médio”, a qual se extrai com análise do seu meio social, cultural e profissional. No caso vertente, percebe-se que a recorrente possui o entendimento necessário mínimo para constatação de irregularidades e fraudes. De mais a mais, verifica-se que ela não agiu com a cautela necessária para verificar a veracidade do contato realizado inicialmente por mensagens SMS, prática denominada “phishing”. 14. Há, também, elementos suficientes nos autos que comprovam a displicência da recorrente quando não agiu com a diligência mínima ao realizar procedimento operações/procedimentos bancários via mensagens de celular. Inicialmente por passar todas as suas informações bancárias, inclusive senha pessoal, ID. 42830321, num link duvidoso e depois por filmar a sua movimentação no caixa eletrônico. 15. Por último, destaco que a recorrente não conseguiu demonstrar a alteração tão significativa dos seus gastos a ponto de exigir do recorrido o monitoramento de segurança. 16. Por conseguinte, concluo que a recorrente agiu de forma negligente, sem se acautelar com os cuidados básicos que envolvem transações e proteção de dados bancários. Assim sendo, não é cabível reconhecer falha na prestação do serviço da instituição financeira se o prejuízo sofrido pela consumidora decorreu de sua culpa exclusiva e de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC), não surgindo para o recorrido o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos, razão pela qual a sentença não merece reparos. Este também é o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal: Acórdão 1368448, 07073960820208070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/8/2021, publicado no DJE: 20/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. 17. CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 18. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a disposição inserta no 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1668611, 0702693-42.2022.8.07.0011, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/02/2023, publicado no DJe: 10/03/2023.) Cumpre frisar, inclusive, como ressaltado em defesa, que a autora recebeu alguns valores referentes ao empréstimo pessoal realizado diretamente em sua conta bancária (ID-, o que demonstra que ela participou ativamente das transações. Portanto, diante da ausência de falha na prestação de serviço das empresas rés, e da ocorrência de suposta fraude perpetrada por terceiros, com a colaboração ativa da autora, a improcedência tanto do pedido de abstenção dos descontos em conta corrente da autora, quando de indenização por danos morais é medida que se impõe. No tocante ao pedido de condenação da autora em litigâcia de má-fé, o art. 77 do NCPC estabelece os deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. Já o art. 80 do mesmo diploma legal prevê condutas que se praticadas implicam litigância de má-fé. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parta autora na inicial encontram-se dentro dos limites do direito de litigar, assegurados constitucionalmente, não restando violadas as disposições contidas no referido artigo 80, razão pela qual rejeito o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. POSTO ISSO, julgo IMPROCEDENTES as postulações iniciais. Assim, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Registrada eletronicamente. Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95). (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

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Euro Atacadista De Tabaco Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330116349

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0756227-57.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURO ATACADISTA DE TABACO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756227-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO CO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756227-57.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURO ATACADISTA DE TABACO LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por EURO ATACADISTA DE TABACO LTDA em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). A parte autora alega, em síntese, ter aderido aos serviços de telefonia da ré em 2018, por meio do plano "Smart Empresas", que incluía 05 (cinco) linhas telefônicas. Informa que em abril de 2024, solicitou o bloqueio de uma das linhas (61-99275-1139) devido a extravio do aparelho. Narra que, sete meses após o pedido de bloqueio, a ré enviou uma fatura no valor de R$ 7.936,56 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais) referentes a uma multa por cancelamento de contrato, valor do qual a autora jamais foi informada. Esclarece que a ré condicionou a reativação da linha para isenção da multa, mas a reativação foi negada sob a alegação de uma fatura em aberto de maio de 2023 no valor de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), a qual, segundo a Autora, já estava devidamente paga. Pontua que, ante o não pagamento da fatura com a multa, a ré cancelou todas as linhas telefônicas e pacotes de dados, impedindo-a de exercer suas atividades comerciais e de realizar a portabilidade. Tece arrazoado jurídico e pede, em sede de tutela de urgência: a) que a ré seja impedida de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito pela fatura de R$ 7.936,56 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos); b) o deferimento de depósito em consignação do valor do plano mensal (R$ 166,56) subtraindo a multa indevida; c) a reativação imediata de todas as linhas; e d) autorização para portabilidade das linhas. No mérito, requer a confirmação da tutela, a declaração de inexigibilidade da multa de R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais) e do valor de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, a tutela de urgência para impedir a negativação foi indeferida por ausência de demonstração de perigo de dano concreto e iminente (ID 223067257). A autora opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto aos pedidos de reativação das linhas e autorização para portabilidade (ID 223651721). Neste ponto, este Juízo acolheu os embargos e deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação imediata de todas as linhas telefônicas (ID 224566911). A autora opôs novos Embargos de Declaração (ID 225626427) buscando manifestação expressa sobre a portabilidade, sendo o recurso acolhido e rejeitado (ID 226734750). A ré, em contestação (ID 225909126), alega que a autora admitiu a relação contratual e a ciência das cláusulas de fidelização e bloqueio, e que a controvérsia se resumia à regularidade da multa. Afirma que a solicitação de bloqueio envolveu três linhas (61-99275-1139, 61-992392231 e 61-992214418), e que o cancelamento automático ocorreu após 120 (cento e vinte) dias sem reativação, conforme o Art. 34 da Resolução 477/2007 da ANATEL. Defende a legalidade da multa rescisória (R$ 7.770,00) devido ao período de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses para consumidores corporativos, amparado pelo Art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, porquanto, diferentemente do alegado pela autora, o contrato fora firmado em 10/01/2024 (ID’s 225909126 e 225909129). Por fim, contestou o pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito e a necessidade de comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica. A ré, quanto ao cumprimento da tutela de urgência, solicitou prorrogação de 30 (trinta) dias para cumprimento da liminar, alegando que a linha 61-99275-1139 estaria com a operadora CLARO S.A. e necessitaria de portabilidade. Posteriormente, informou o cumprimento parcial da liminar, com 4 (quatro) linhas ativas, mas a linha 61-99275-1139 ainda pendente, alegando que dependia de habilitação do chip pela Autora ou expedição de ofício à CLARO S.A. (ID 228500002). A parte autora apresentou réplica. As partes foram intimadas a especificarem provas (ID 229273118), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ID’s 229287736 e 230063018). A parte ré pediu o reconhecimento do cumprimento da tutela de urgência, justificando a demora da ativação da linha 61-99275-1139, por essa ter sido disponibilizada para a operada CLARO S/A pela Entidade Administradora da Portabilidade Numérica no Brasil (ABR Telecom) (ID 239768992). É o breve relatório. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória A questão cinge-se sobre a (im)possibilidade da cobrança de uma multa contratual de R$ 7.770,00 e o cancelamento de linhas telefônicas, que a ré alega ter ocorrido após um pedido da autora de bloqueio por perda/roubo e a inatividade prolongada das linhas. A ré arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sob a alegação de que a autora, sendo pessoa jurídica, utilizaria os serviços de telefonia como insumo de sua atividade empresarial, e não como destinatário final. No entanto, este Juízo adota a Teoria Finalista Mitigada, a qual esta teoria, mesmo uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora se, apesar de utilizar o produto ou serviço em sua cadeia produtiva, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desse e. Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA. MULTA DEVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMAÇÃO EM CANAIS OFICIAIS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cláusula de fidelização em contratos de prestação de serviços de telecomunicações é considerada válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Seu propósito é antecipar a compensação por eventuais prejuízos sofridos pela parte que não motivou a rescisão contratual, levando em conta os benefícios concedidos pelas operadoras e a necessidade de se estabelecer um período mínimo para a recuperação do investimento realizado (REsp n. 1.362.084/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1/8/2017). 2. No caso, a relação é consumerista, apesar de ser integralizada por um acordo entre pessoas jurídicas. Trata-se da aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Apesar disso, remanesce ao consumidor o ônus de demonstrar fato constitutivo do direito, já que não satisfez os requisitos para a inversão probatória. 4. A ausência de reclamação nos canais oficiais e o extravio do chip por culpa do consumidor impediram a devida prestação dos serviços pela ré. 5. Recursos conhecido e desprovido. Majorada a verba honorária de sucumbência. (Acórdão 1980360, 0728293-27.2024.8.07.0001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 01/04/2025.) No caso em tela, a autora, embora pessoa jurídica, aderiu a um contrato de prestação de serviços de telefonia da ré na modalidade "Vivo Empresas" (ID 225909129). O contrato, por sua natureza, configura um contrato de adesão, no qual as cláusulas são pré-estabelecidas e não permitem negociação significativa por parte do contratante. A autora utiliza as linhas telefônicas para comunicação com clientes, fornecedores e parceiros, o que, embora relacionado à sua atividade comercial, não se traduz em revenda ou transformação do serviço em outro produto. A complexidade das relações de consumo e a evidente disparidade de poder entre uma empresa de menor porte e uma gigante das telecomunicações como a ré revelam a vulnerabilidade jurídica e informacional da autora. Assim, em consonância com o Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, que define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", aplicação das normas consumeristas é, portanto, medida que se impõe. Da Inexigibilidade dos Débitos 1 - Da fatura com vencimento em 13/05/2023 (R$ 532,50) A Autora alegou que esta fatura, apontada como em aberto pela ré, já havia sido devidamente paga. Para tanto, juntou o comprovante de pagamento, documento de ID 221478300 e ID 221478299. A seu turno, a ré não impugnou especificamente a quitação deste débito. A documentação comprova que a fatura foi paga em 12/05/2023, antes do vencimento. A conduta da ré de condicionar a reativação dos serviços ao pagamento de uma fatura já quitada configura cobrança indevida e viola a boa-fé contratual (ID 221478297 - Pág. 6). Assim, é inexigível o débito referente à fatura de maio de 2023 no valor de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). 2 - Da multa por cancelamento de contrato (R$ 7.770,00) A autora solicitou o bloqueio de apenas uma linha (61-99275-1139) em abril de 2024 devido a extravio. A ré alegou que o pedido foi para bloqueio de três linhas (61-992751139, 61-992392231 e 61-992214418). No entanto, a ré não apresentou o protocolo de atendimento (20240210730480) que fora inúmeras vezes mencionado na fase de administrativa e comprovaria a versão da autora ou sequer declarou estar incorreto tal protocolo (ID 221478297). A ausência de tal documento, que deveria estar em posse da ré, corrobora a versão da autora de que a solicitação se referia apenas ao bloqueio de uma linha. A ré justificou a multa de R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais) por cancelamento automático decorrente da inércia da Autora em reativar as linhas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme o Art. 34 da Resolução 477/2007 da ANATEL: Art. 34. O Usuário adimplente pode requerer à prestadora a suspensão, sem ônus, da prestação do serviço, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço na mesma Estação Móvel. § 1º A solicitação de suspensão de forma diversa da prevista neste artigo pode ter caráter oneroso. § 2º É vedada a cobrança de Assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviço, no caso da suspensão prevista neste artigo. § 3º O Usuário tem direito de solicitar, a qualquer tempo, o restabelecimento do serviço prestado, sendo vedada qualquer cobrança para o exercício deste direito. § 4º A prestadora tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para atender a solicitação de suspensão e de restabelecimento a que se refere este artigo. No presente caso, multa foi cobrada sete meses após o pedido de bloqueio da linha, sem que a autora tivesse sido previamente informada de que o bloqueio de uma linha resultaria no cancelamento do contrato e na cobrança de multa. A inclusão do valor da multa juntamente com a fatura mensal impossibilitou o pagamento da mensalidade sem o valor indevido, o que representa uma exigência de vantagem manifestamente excessiva e constrangimento ao consumidor, vedados pelos artigos 39, inciso V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação da ré sobre a validade do prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses para pessoas jurídicas, conforme o Art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, é impertinente diante da causa do cancelamento. Não houve rescisão antecipada por iniciativa injustificada da autora, mas sim um cancelamento indevido por parte da ré, que se recusou a reativar os serviços e impôs uma multa equivocadamente, por falha em seus sistemas, por manter em aberto uma fatura paga no mês de maio/2023. Portanto, é inexigível o valor de R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais) referente à multa por cancelamento de contrato. Do Restabelecimento das Linhas e da Portabilidade A ré cancelou todas as linhas telefônicas da autora e condicionou a reativação ao pagamento da fatura indevida. Embora a ré tenha alegado que algumas linhas estariam com a operadora CLARO S.A., a autora comprovou que a linha 61-99275-1139, supostamente com a CLARO S.A., ainda estava vinculada ao seu CNPJ no sistema da VIVO, porém com status de "barrada", conforme espelho de loja VIVO (ID 238138594). O impedimento de uso das linhas telefônicas, essenciais para as atividades comerciais da Autora, configurou o "perigo de dano" que justificou a concessão da tutela de urgência de reativação. A ré não pode impedir o restabelecimento dos serviços com base em débitos indevidos ou informações contraditórias. Dessa forma, o direito da autora ao restabelecimento integral de suas linhas é medida que se impõe. No que tange à portabilidade, a autora pleiteou autorização para transferir suas linhas para outra operadora de sua escolha. A portabilidade é um direito do consumidor, conforme regulamentação da ANATEL (Resolução nº 73/1998). A conduta da ré de impedir a portabilidade, alegando contrato vigente enquanto já havia cancelado as linhas, revela má-fé e abuso de direito. No entanto, há que se observar que, tendo havido o restabelecimento dos serviços, nas mesmas condições que fora contratado, necessário observar as cláusulas nele contidas quanto à rescisão antecipada. As partes firmaram contrato em 10/01/2024, com prazo de vigência de 24 meses (ID 225909129). É sabido que, nos contratos de fidelização, a operadora contratada realiza um investimento inicial necessário para atrair e manter o cliente fidelizado, como o fornecimento de equipamentos, instalação de infraestrutura ou concessão de descontos agressivos. Esses custos são assumidos pela empresa de telefonia com a expectativa de retorno ao longo do período de fidelidade. Permitir que ocorra a prematura rescisão do contrato, sem a incidência de qualquer compensação à parte contratada, é desconsiderar todas as vantagens recebidas pelo contratante, no caso, a parte autora. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desse Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICÁVEL. 1. Por força do princípio da adstrição, a sentença deve restringir-se aos pedidos deduzidos pelo autor na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita (CPC, art. 492). 2. Não há decisão judicial de natureza diversa da pedida quando o provimento jurisdicional está implicitamente contido no pedido e, além disso, decorre de comando legal. 3. “É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções.” (REsp n. 1.445.560/MG). 4. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 5. Comprovado que o consumidor foi devidamente informado sobre a cláusula penal no caso de rescisão contratual antes do prazo estabelecido, e que a multa é proporcional ao período não cumprido do ajuste, necessário o reconhecimento da legalidade e da ausência de abusividade da multa. 6. Não há que se falar em aplicação da Teoria da Imprevisão, a fim de flexibilizar a rescisão contratual, quando a parte não esclarece de que forma a pandemia da COVID-19 teria afetado suas atividades, principalmente diante do fato que se trata de condomínio residencial. 7. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. (Acórdão 1871106, 0720761-36.2023.8.07.0001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) Consequentemente, no presente caso, a portabilidade deve ser garantida à autora, desde que arque com o pagamento da multa contratual. Dos Danos Morais A ré contestou o pedido de danos morais alegando a ausência de ato ilícito e a necessidade de comprovação de violação à honra objetiva para pessoa jurídica. Porém, a prolongada interrupção dos serviços essenciais de telefonia, que são vitais para as atividades comerciais da autora, a cobrança de valores indevidos e a recusa em reativar as linhas sob falsos pretextos, ultrapassam o mero dissabor e configuram um abalo à imagem e ao bom nome da empresa perante seus clientes e fornecedores. A privação de meios de comunicação essenciais impacta diretamente a capacidade operacional e a reputação da pessoa jurídica, configurando dano moral objetivo. A conduta da ré, ao cancelar unilateralmente as linhas, negar a reativação baseada em fatura paga, e impor uma multa indevida, gerou constrangimento e sentimento de impotência na autora. Tais fatos se enquadram no ato ilícito previsto no Art. 186 do Código Civil e ensejam o dever de reparar, conforme Art. 927 do Código Civil. Para a fixação da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reincidência da prática ilícita sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Considerando os fatos narrados, a gravidade da falha da Ré, os constrangimentos sofridos pela Autora e o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor mostra-se adequado para compensar a ofensa à dignidade da consumidora e cumprir as funções pedagógicas da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e DECLARO a inexigibilidade do valor de R$ 7.770,00 (sete mil setecentos e setenta reais) referente à multa por cancelamento de contrato, cobrada na fatura com vencimento em 13/11/2024 e do valor de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) referente à fatura de maio de 2023, por ter sido comprovadamente paga. CONDENO a ré a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, e acrescida de juros moratórios, a contar do evento danoso (data do cancelamento das linhas telefônicas). Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência ID 223067257 e ACRESÇO a determinação para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção creditícia (SPC, SERASA) em razão da fatura com vencimento em 13/11/2024 no valor de R$ 7.936,56. Considerando a sucumbência mínima da autora, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0700060-62.2025.8.07.0008

ID: 306019264

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Paranoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700060-62.2025.8.07.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0700060-62.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA, JARDENE SOUSA… Número do processo: 0700060-62.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA, JARDENE SOUSA MENDES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Cuida-se de ação de ação de conhecimento, ajuizada por JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA e JARDENE SOUSA MENDES em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A 1a autora narra ter contratado plano de saúde coletivo empresarial para seus colaboradores e cumprir regularmente sua obrigação, quando, em 03/10/2024, foi notificada acerca do cancelamento do ajuste a partir de 19/11/2024, por falta de comprovação de elegibilidade dos funcionários para a manutenção do plano. Afirma o descumprimento do aviso prévio de 60 dias para a rescisão e que as 2a e 3a demandantes estão em tratamento de saúde o que impede o cancelamento unilateral. Assevera a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da contenda, tece considerações sobre o direito que entende aplicável e os danos morais sofridos. Requer a tutela de urgência para o restabelecimento do plano nas mesmas condições contratadas por no mínimo um ano. Ao fim, pleiteia sua confirmação e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 para cada demandante. Junta documentos. Decisão de ID 222198967 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ré oferta contestação ao id. 224513589, em que sustenta a legitimidade da rescisão, pois a pessoa jurídica autora não comprovou no prazo estabelecido o vínculo da funcionária Amanda Ribeiro Souza, condição necessária para a manutenção no plano de saúde contratado. Alega ter cumprido com seu dever de informação, a despeito da necessidade de notificação prévia de 60 dias e a não aplicação do Tema n.1.082 do c. STJ. Refuta o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que inexiste conduta ilícita ou dano grave. Em réplica, a parte reitera os termos iniciais e apresenta documentos, id. 228469890. As partes dispensaram a fase instrutória (id. 232521785 e 232542000). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Ademais, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Adentro ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo as autoras as consumidoras e a parte ré a prestadora de serviços, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º do CDC. Saliente-se que é entendimento jurisprudencial pacífico que aos contratos de seguro de saúde, salvo os de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n. 557/22, a qual se submete a ré, dispõe que cabe às administradoras e operadoras do plano de saúde verificar e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, sob pena de constituir vínculo direto com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Assim, o que se verifica é que, legalmente a obrigação de verificar a elegibilidade do beneficiário à modalidade coletiva, cabe à requerida. Nesse ponto, vejamos o que dispõe o artigo 15, § 3º da Resolução Normativa 557/22, in verbis: “Art. 15. [...]§3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário.” (destaquei) No caso, os elementos probatórios demonstram que a 1a autora, na condição de estipulante, detinha desde 20/07/2022 contrato coletivo empresarial com a ré, cujos beneficiários eram seus colaboradores. A alegação da operadora de saúde de que notificou a pessoa jurídica contratante acerca da necessidade de comprovação do vínculo empregatício de uma das beneficiárias do plano não encontra suporte probatório. O documento de id. 224513594 por si só não demonstra a comunicação e o print constante do id. 224513589 - Pág. 4 é inservível para provar o recebimento da correspondência eletrônica pela consumidora. Ademais, o print de id. 222004583 - Pág. 3, cujo teor não foi impugnado pela parte ré, dá conta de que, após reclamação junto à ANS, a fornecedora informou que as divergências cadastrais diziam respeito às autoras Maria Edileuza e Jardene, não constando qualquer indício de fraude quanto à funcionária Amanda Ribeiro Souza indicada na suposta notificação enviada. Assim, evidente que não houve notificação regular para que a estipulante atendesse à exigência no prazo estipulado. De toda sorte, a autora logrou demonstrar, conforme documentos juntados ao id. 228472001, a condição de funcionária de Amanda nos moldes exigidos pela Resolução n. 577/2022 da ANS. Por fim, importante pontuar que a autora comprovou estar adimplente quanto ao pagamento do plano de saúde, conforme o comprovante apresentado com a petição inicial e a falta de impugnação da demandada. Demonstrado pela requerente, dessa forma, a teor do que disciplina o art. 373, I, do CPC, que o cancelamento unilateral do plano de saúde foi levado a efeito pela ré de forma irregular, pelo que se mostra necessário restabelecer o plano de saúde coletivo empresarial contratado, mantendo os seus termos. Com relação à compensação financeira pelos danos morais, parcial razão assiste às requerentes. Os danos morais consistem em ofensa aos atributos da personalidade ou alteração de seu estado anímico, em amplitude que gere sofrimento, angústia, desespero, depressão ou tantos outros sentimentos negativos, capazes de comprometer a própria saúde ou bem-estar da pessoa (Acórdão nº 551500, 20110110270498ACJ, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 04/10/2011, DJ 29/11/2011 p. 216). No caso, ficou evidenciada a ilicitude praticada pela ré, ante ao cancelamento unilateral do plano sem observância das normas legais. A atitude da requerida ocasionou às autoras Maria Edileuza e Janete angústia, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar e causar óbices ao tratamento contínuo que necessitavam (id. 222004564 e 222004567), afetando, assim, seu equilíbrio emocional e o êxito do tratamento médico. Dúvidas não há, portanto, que a referida situação é suficiente para que se configure abalo psicológico que gere direito à compensação pelos danos sofridos. Desse modo, considerando a extensão dos danos e o direito de personalidade violado, bem como as condições pessoais das partes envolvidas na lide, e se atentando ao princípio da razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito, tenho como adequado condenar a parte ré a compensar a cada uma das autoras citadas no valor de R$ 5.000,00. Por outro lado, tenho que com relação à pessoa jurídica autora não há dano moral passível de indenização. Isso porque o caso dos autos se insere no contexto de inadimplemento contratual, que não gera ofensa aos atributos da personalidade da parte, razão pela qual o pedido deve ser improvido nessa parte. E conquanto seja possível a sociedade sofrer violações em sua honra objetiva, a questão ora posta não faz perceber que isso tenha ocorrido. Para que reste configurado o dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Considerando que não houve demonstração alguma acerca da ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (ao seu bom nome, à sua fama ou à sua reputação) pelo descumprimento contratual da requerida (falha na prestação do serviço), descabe falar em danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré a: a) restabelecer, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, o plano de saúde contratado pela 1a autora, nos termos contratados (ID 222004580, págs. 1 a 14), sob pena de medidas voltadas à efetivamente da ordem e b) pagar às autoras Maria Edileuza e Jardene o montante de R$5.000,00, a cada uma, a título compensatório dos danos morais sofridos, acrescido de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Em face da sucumbência prevalente e o enunciado n. 326 da sumula do c. STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

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Processo nº 0700060-62.2025.8.07.0008

ID: 306019314

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Paranoá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700060-62.2025.8.07.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARDENE SOUSA MENDES JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO MARQUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 0700060-62.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA, JARDENE SOUSA… Número do processo: 0700060-62.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA, JARDENE SOUSA MENDES REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Cuida-se de ação de ação de conhecimento, ajuizada por JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS, MARIA EDILEUZA DA SILVA PEDROZA e JARDENE SOUSA MENDES em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A 1a autora narra ter contratado plano de saúde coletivo empresarial para seus colaboradores e cumprir regularmente sua obrigação, quando, em 03/10/2024, foi notificada acerca do cancelamento do ajuste a partir de 19/11/2024, por falta de comprovação de elegibilidade dos funcionários para a manutenção do plano. Afirma o descumprimento do aviso prévio de 60 dias para a rescisão e que as 2a e 3a demandantes estão em tratamento de saúde o que impede o cancelamento unilateral. Assevera a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da contenda, tece considerações sobre o direito que entende aplicável e os danos morais sofridos. Requer a tutela de urgência para o restabelecimento do plano nas mesmas condições contratadas por no mínimo um ano. Ao fim, pleiteia sua confirmação e indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 para cada demandante. Junta documentos. Decisão de ID 222198967 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ré oferta contestação ao id. 224513589, em que sustenta a legitimidade da rescisão, pois a pessoa jurídica autora não comprovou no prazo estabelecido o vínculo da funcionária Amanda Ribeiro Souza, condição necessária para a manutenção no plano de saúde contratado. Alega ter cumprido com seu dever de informação, a despeito da necessidade de notificação prévia de 60 dias e a não aplicação do Tema n.1.082 do c. STJ. Refuta o pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que inexiste conduta ilícita ou dano grave. Em réplica, a parte reitera os termos iniciais e apresenta documentos, id. 228469890. As partes dispensaram a fase instrutória (id. 232521785 e 232542000). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Ademais, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. Não há questões prejudiciais, preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Adentro ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo as autoras as consumidoras e a parte ré a prestadora de serviços, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º do CDC. Saliente-se que é entendimento jurisprudencial pacífico que aos contratos de seguro de saúde, salvo os de autogestão, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n. 557/22, a qual se submete a ré, dispõe que cabe às administradoras e operadoras do plano de saúde verificar e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial contratante, bem como a condição de elegibilidade do beneficiário, sob pena de constituir vínculo direto com a operadora, equiparando-se para todos os efeitos legais ao plano individual ou familiar. Assim, o que se verifica é que, legalmente a obrigação de verificar a elegibilidade do beneficiário à modalidade coletiva, cabe à requerida. Nesse ponto, vejamos o que dispõe o artigo 15, § 3º da Resolução Normativa 557/22, in verbis: “Art. 15. [...]§3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário.” (destaquei) No caso, os elementos probatórios demonstram que a 1a autora, na condição de estipulante, detinha desde 20/07/2022 contrato coletivo empresarial com a ré, cujos beneficiários eram seus colaboradores. A alegação da operadora de saúde de que notificou a pessoa jurídica contratante acerca da necessidade de comprovação do vínculo empregatício de uma das beneficiárias do plano não encontra suporte probatório. O documento de id. 224513594 por si só não demonstra a comunicação e o print constante do id. 224513589 - Pág. 4 é inservível para provar o recebimento da correspondência eletrônica pela consumidora. Ademais, o print de id. 222004583 - Pág. 3, cujo teor não foi impugnado pela parte ré, dá conta de que, após reclamação junto à ANS, a fornecedora informou que as divergências cadastrais diziam respeito às autoras Maria Edileuza e Jardene, não constando qualquer indício de fraude quanto à funcionária Amanda Ribeiro Souza indicada na suposta notificação enviada. Assim, evidente que não houve notificação regular para que a estipulante atendesse à exigência no prazo estipulado. De toda sorte, a autora logrou demonstrar, conforme documentos juntados ao id. 228472001, a condição de funcionária de Amanda nos moldes exigidos pela Resolução n. 577/2022 da ANS. Por fim, importante pontuar que a autora comprovou estar adimplente quanto ao pagamento do plano de saúde, conforme o comprovante apresentado com a petição inicial e a falta de impugnação da demandada. Demonstrado pela requerente, dessa forma, a teor do que disciplina o art. 373, I, do CPC, que o cancelamento unilateral do plano de saúde foi levado a efeito pela ré de forma irregular, pelo que se mostra necessário restabelecer o plano de saúde coletivo empresarial contratado, mantendo os seus termos. Com relação à compensação financeira pelos danos morais, parcial razão assiste às requerentes. Os danos morais consistem em ofensa aos atributos da personalidade ou alteração de seu estado anímico, em amplitude que gere sofrimento, angústia, desespero, depressão ou tantos outros sentimentos negativos, capazes de comprometer a própria saúde ou bem-estar da pessoa (Acórdão nº 551500, 20110110270498ACJ, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 04/10/2011, DJ 29/11/2011 p. 216). No caso, ficou evidenciada a ilicitude praticada pela ré, ante ao cancelamento unilateral do plano sem observância das normas legais. A atitude da requerida ocasionou às autoras Maria Edileuza e Janete angústia, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar e causar óbices ao tratamento contínuo que necessitavam (id. 222004564 e 222004567), afetando, assim, seu equilíbrio emocional e o êxito do tratamento médico. Dúvidas não há, portanto, que a referida situação é suficiente para que se configure abalo psicológico que gere direito à compensação pelos danos sofridos. Desse modo, considerando a extensão dos danos e o direito de personalidade violado, bem como as condições pessoais das partes envolvidas na lide, e se atentando ao princípio da razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito, tenho como adequado condenar a parte ré a compensar a cada uma das autoras citadas no valor de R$ 5.000,00. Por outro lado, tenho que com relação à pessoa jurídica autora não há dano moral passível de indenização. Isso porque o caso dos autos se insere no contexto de inadimplemento contratual, que não gera ofensa aos atributos da personalidade da parte, razão pela qual o pedido deve ser improvido nessa parte. E conquanto seja possível a sociedade sofrer violações em sua honra objetiva, a questão ora posta não faz perceber que isso tenha ocorrido. Para que reste configurado o dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária prova de que o ilícito ensejou afronta ao bom nome, fama ou reputação da pessoa jurídica no mercado ou perante a sociedade - não decorrendo do mero descumprimento contratual (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.831.985/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Considerando que não houve demonstração alguma acerca da ocorrência de efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica (ao seu bom nome, à sua fama ou à sua reputação) pelo descumprimento contratual da requerida (falha na prestação do serviço), descabe falar em danos morais. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré a: a) restabelecer, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, o plano de saúde contratado pela 1a autora, nos termos contratados (ID 222004580, págs. 1 a 14), sob pena de medidas voltadas à efetivamente da ordem e b) pagar às autoras Maria Edileuza e Jardene o montante de R$5.000,00, a cada uma, a título compensatório dos danos morais sofridos, acrescido de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Em face da sucumbência prevalente e o enunciado n. 326 da sumula do c. STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

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Processo nº 0724745-60.2025.8.07.0000

ID: 305209857

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0724745-60.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. S. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY MOREIRA DE ARAUJO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Plantão Judicial do Conselho da Magistratura Número do process… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Plantão Judicial do Conselho da Magistratura Número do processo: 0724745-60.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: J. S. O. AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pela A. M. L., representada pela advogada Mary Moreira de Araújo, em favor de J. S. O., contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Audiências de Custódia que, nos autos nº [...], converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva (ID 73082153). Segundo consta dos autos na origem, disponibilizados no sistema do Processo Judicial Eletrônico de 1ª Instância, a ora paciente foi presa em flagrante 19/06/2025 pela suposta prática dos crimes de lesão corporal, calúnia, violação de domicílio, dano e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, em contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, praticados contra seu ex-companheiro, B. C. P., e seu filho J. G. S. C. (ID’s 240088956 e 240088967 – autos de origem). Na audiência de custódia da paciente, realizada no dia 20/06/2025, o Ministério Público manifestou-se pela regularidade do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em preventiva. A Defensoria Pública manifestou-se pela concessão da liberdade provisória, sem fiança, à paciente. A MMª. Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Audiências de Custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para assegurar o meio social (ID 73082153). No presente habeas corpus, a impetrante se insurge contra a conversão do flagrante em prisão preventiva. Alega ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta do decisum. Em relação à garantia da ordem púbica, sustenta que os crimes supostamente praticados pela paciente não envolveram violência grave ou grave ameaça contra vida, sendo a medida desproporcional. Quanto à conveniência da instrução criminal, aduz que inexiste qualquer elemento que indique tentativa de “silenciar testemunhas, destruir provas ou perturbar o andamento do processo”. Em relação à aplicação da lei penal, argumenta que a paciente possui residência fixa e que compareceu regularmente aos atos processuais até sua prisão. Assegura, ainda, que “quanto à sua periculosidade deve ser interpretada em seu favor, nos termos do princípio constitucional da presunção de inocência”. Afirma que, ainda que a guarda da criança atualmente esteja judicialmente atribuída ao genitor, é mãe de uma criança de 6 anos, com a qual mantém vínculo afetivo e cujo afastamento ocorreu recentemente por decisão judicial que restringiu a convivência materna. Assevera que os atos que culminaram em sua prisão em flagrante foram diretamente motivados por esse rompimento do vínculo. Alega que a paciente sofre de transtornos psicológicos e com histórico de surto psicótico, inclusive com automutilação. Sustenta que “o regime de prisão cautelar fechado, neste momento, é mais gravoso do que o regime que, muito provavelmente, será imposto em eventual condenação”. Ao final, postula a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ou, subsidiariamente, a conversão da cautelar em prisão domiciliar. No mérito, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, aplicando-se medida menos gravosa. É relatório. A Portaria GPR nº 305, de 9 de junho de 2025, que estabelece a escala de plantão judicial do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos dias 21 e 22 de junho de 2025, dispõe sobre os casos que autorizam a apreciação durante o Plantão Judiciário: “Art. 4º Ao desembargador designado para o plantão compete apreciar: I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; II - pedido de liminar em mandado de segurança ou na hipótese prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração dada pela Lei nº 13.043/2014, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; III - comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência originária do Tribunal, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito; IV - outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito. § 1º No plantão judicial do Conselho da Magistratura, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o expediente forense. § 2º Não serão admitidas medidas apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantão anterior, nem as respectivas reconsiderações. § 3º Não serão admitidos pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos.” (grifou-se). Passa-se ao exame do pedido liminar. Em relação à necessidade da prisão, é cediço que a prisão preventiva é considerada a última ratio, devendo-se aplicar as medidas cautelares diversas da prisão quando aquela não for imprescindível. Na espécie, os delitos envolvem violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, praticados contra o ex-companheiro da paciente e filho do casal (lesão corporal, calúnia, violação de domicílio, dano e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), o que autoriza, em tese, o cabimento da prisão preventiva, com fundamento no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. Nota-se que a previsão constante do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal foi corroborada pela Lei n.º 14.344/2022 que, no caput de seu artigo 17, dispõe que “em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial”. Ademais, no caso dos autos, a prisão preventiva também é admissível porque a pena máxima abstrata cominada a um dos delitos (lesão corporal praticada contra companheiro que tenha convivido[1]), supera quatro anos, nos termos do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Por sua vez, o fumus comissi delicti está demonstrado pelas declarações do ex-companheiro da paciente, da conselheira tutelar e do policial militar, prestadas na delegacia. Em relação ao periculum libertatis, observa-se que a decisão apresentou fundamentação idônea, uma vez que justificou a necessidade da prisão cautelar diante das circunstâncias concretas que envolvem os supostos crimes em contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, a indicar a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservar o meio social. Com efeito, o ofendido B. C. F. relatou que, em data pretérita, a paciente saiu da casa de seus pais e levou o filho do casal J.G. para uma aldeia indígena, onde foi fornecido chá alucinógeno para a criança. A partir de então o genitor tem a guarda unilateral provisória e supervisionada do filho. Ressalta que a paciente acusou o seu pai e seu irmão de abusarem de J. G. e, posteriormente, o acusou de ter molestado o filho, o que ocasionou várias idas do menor ao IML, deixando-o traumatizado. Narra que a paciente criou várias confusões envolvendo o filho, na escola, na terapia e no trabalho do depoente. Mencionou que, no dia anterior aos fatos, a acusada foi à escola do filho e criou confusão, sendo necessária a intervenção do Conselho Tutelar, e, na sequência foram à delegacia registrar ocorrência de descumprimento de ordem judicial. No dia dos fatos, a paciente novamente descumpriu ordem judicial ao se aproximar de sua casa. Ato contínuo, ela invadiu sua residência, pulando o muro e arrombando uma porta de vidro, ocasião em que ele e a ré ficaram lesionados, com cortes. Falou que o filho começou a chorar e que havia muito sangue na casa. Logo em seguida, a conselheira tutelar chegou acompanhada por policial militar. Depois o Corpo de Bombeiro chegou no local e prestou atendimento (ID 240088956, págs.3/4 – autos de origem). Ressalte-se que contra a paciente constam Medidas Protetivas de Urgência, no âmbito de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente (ID 240093622m, págs. 2/4 – autos de origem). Assim, há que se destacar que a gravidade concreta dos fatos em apreço e o histórico de violência doméstica contra a criança relatado pelo ex-companheiro da paciente demonstram que a prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública e para a integridade física e psíquica das vítimas. Tais circunstâncias revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas, haja vista haver fundado risco de que, em liberdade, a paciente possa vir a reiterar na prática de novos crimes contra seu ex-companheiro e contra o filho do casal. Logo, não se verifica, em princípio, a superveniência de motivo que afaste os requisitos da prisão preventiva. Registre-se que eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Dessa forma, subsiste, neste juízo de delibação, a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública e da integridade das vítimas, finalidade que, em princípio, não é possível alcançar com as medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao eminente Relator. Intime-se. [1] Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Brasília-DF, 2025-06-21 20:18:35.564. Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Em plantão do Conselho da Magistratura

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Processo nº 0723913-27.2025.8.07.0000

ID: 303920950

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723913-27.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0723913-27.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desemba… Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0723913-27.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ferreira de Souza Gaspar contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 239206830 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal, processo n. 0703506-43.2025.8.07.0018, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Em razões recursais (Id 72896588), a agravante afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Diz ser portadora de doenças diversas e graves, necessitar de tratamento médico constante e fazer uso de medicamentos de uso contínuo, o que compromete substancialmente sua renda. Assevera ser pessoa idosa, com mais de 87 anos, e servidora pública aposentada. Declara auferir rendimentos em patamar superior a cinco salários-mínimos, mas assevera que, por sua condição de saúde, tem sua renda gravemente comprometida com gastos essenciais à manutenção sua vitalidade. Reputa presentes os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Formula, ao final, os seguintes pedidos: 1. a concessão do efeito suspensivo da decisão recorrida, diante da fungibilidade das tutelas provisórias de urgência, inclusive em sede recursal, nos termos dos arts. 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, para que seja determinado o prosseguimento da ação principal, até decisão deste colegiado; 2. no mérito, o conhecimento e o provimento deste agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante; 3. A intimação do Juízo de origem para prestar informações, caso entenda necessário, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC; 4. A intimação da parte agravada, caso entenda-se necessária sua intervenção. Preparo não recolhido, ante o pedido de concessão da gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. Analiso a pretensão recursal de liminar deferimento da gratuidade de justiça, fazendo-o nos termos do art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Pois bem. Quanto a esse benefício, o art. 5º, LXXIV, da CF, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito estampado na mencionada norma não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, assim preconiza o art. 98, caput, do CPC. Assim, consiste a gratuidade de justiça em direito subjetivo conferido a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Não se tratando, portanto, de direito potestativo porque, enquanto este se relaciona a questões existenciais, aquele usualmente está afeto a questões patrimoniais. De consequência, a declaração pessoal de hipossuficiência financeira deve encontrar respaldo nos elementos de prova coligidos aos autos. Importa que o postulante minimamente evidencie sua afirmada escassez financeira inviabilizadora do custeio de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência sem impor limitação desproporcional à própria sobrevivência. A necessidade de que o magistrado exerça o dever-poder de aferir a existência nos autos de mínimos elementos de convicção certificadoras da efetiva necessidade que tenha o postulante da obtenção desse benefício também se verifica, nos termos do art. 99, § 2º (primeira parte), da Lei Processual Civil, quando venha a parte representada por advogado por ela contratado, uma vez que essa circunstância, por si, não afasta a possibilidade de deferimento dessa benesse (§ 4º do art. 99, CPC). A propósito, ressalvando entendimento pessoal no sentido de que não é pertinente conceder gratuidade de justiça ao jurisdicionado que outorga procuração a advogado particular sem demonstrar a autuação gratuita do causídico ou que os honorários contratados só serão pagos se exitosa a demanda, reconheço razoabilidade na posição adotada por esta e. 8ª Turma Cível quando sopesa, para fins de concessão da benesse, o atendimento pelo postulante de critérios estabelecidos no art. 1° da Resolução 140/2015 da Defensoria Pública, norma essa disciplinadora do modo pelo qual dever ser comprovada a situação de hipossuficiência financeira para obtenção de gratuidade de justiça com assistência jurídica integral e gratuita. Para tanto, o ato regulamentar objetivamente considera os rendimentos brutos auferidos pelos integrantes da família da pessoa natural que se afirme hipossuficiente, os quais não podem ultrapassar a quantia de 5 (cinco) salários mínimos. Trata-se de critério objetivo que, harmonizado com a norma acima em destaque, possibilita a tomada de decisão com imparcialidade e bom senso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREMATURA. ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO. COMUNICAÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FACULDADE DO RECORRENTE. PROCESSO ELETRÔNICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste obrigatoriedade do agravante juntar cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição quando os autos são eletrônicos. 2. Incabível o cancelamento da distribuição antes do julgamento do Agravo de Instrumento ao qual agregou-se efeito suspensivo dos autos originários, especialmente em matéria de gratuidade judiciária. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração – o mesmo adotado pela Defensoria Pública – para concessão do benefício de gratuidade de justiça. Assim, se a parte agravante aufere renda bruta superior a este parâmetro, não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da gratuidade de justiça. 4. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2006617, 0710360-10.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) – grifo nosso No caso concreto, apesar de a exequente/agravante ter acostado aos autos declaração de hipossuficiência (Id 231711990 do processo de referência), elementos informativos existem no processo a certificar sua capacidade financeira, visto que aufere rendimentos brutos superiores a quinze mil reais e líquidos superiores a dez mil reais (Id 238741607 do processo de referência). Outrossim, não é bastante ao reconhecimento do pretendido direito a gratuidade de justiça a prova restrita a demonstrar ser ela portadora de inúmeras doenças graves (Id 235127254 do processo de referência), uma vez que prova cumulativa deveria ter sido produzida quanto aos alegados elevados gastos com a manutenção de sua saúde e ao efetivo comprometimento de sua renda mensal. Destarte, em análise prefacial, nada há que confirme estar a recorrente em condição de hipossuficiência financeira, o que afasta a possibilidade de liminar reconhecimento de que não possa, por dificuldades financeiras que estaria a enfrentar, suportar o pagamento das custas processuais que, no caso do Distrito Federal, são visivelmente módicas, e que, por si só, de modo algum abalariam as finanças de quem aufere recursos segundo documentado nos autos. Por oportuno, friso que o endividamento voluntário da parte não justifica a concessão de benesse buscada, conforme entendimento sedimentado por este eg. Tribunal de Justiça: Acórdão 1972268, 0748210-35.2024.8.07.0000, Relator(a): Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025; Acórdão 1729507, 07179942820238070000, Relator(a): Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023; e Acórdão 1695456, 07372326720228070000, Relator(a): Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJe: 1/6/2023. A propósito, trago à colação julgado desta c. 8ª Turma Cível sobre o indeferimento da gratuidade a quem não comprova insuficiência de recursos para pagar as custas processuais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no § 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. É possível o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça quando os elementos coligidos nos autos não demonstrarem a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2006626, 0751516-12.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) – grifo nosso Não demonstrando a recorrente a alegada falta de disponibilidade financeira para pagar as custas processuais, imperativo reconhecer não estar ela enquadrada no conceito legal de hipossuficiente econômica, com o que não lhe podem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF). Ante o exposto, com fundamento no art. 101, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 87, inc. I, do RITJDFT, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte agravante. Em consequência, DETERMINO o recolhimento do preparo recursal e sua comprovação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso com fundamento na deserção. Esclareço que a presente decisão, por sua natureza, é também representativa do indeferimento do efeito suspensivo postulado pela agravante. Consigno, ademais, que processamento do recurso está condicionado à comprovação de recolhimento do preparo, o que deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme acima estabelecido. Se não o for, DETERMINO à diligente secretaria que o certifique, mas aguarde o decurso do prazo recursal para fazer nova conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Recolhido o preparo recursal, retornem os autos imediatamente conclusos. Brasília, 17 de junho de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

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Processo nº 0723913-27.2025.8.07.0000

ID: 303920954

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723913-27.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0723913-27.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desemba… Órgão: 8ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0723913-27.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ferreira de Souza Gaspar contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 239206830 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pela ora agravante em desfavor do Distrito Federal, processo n. 0703506-43.2025.8.07.0018, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Em razões recursais (Id 72896588), a agravante afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Diz ser portadora de doenças diversas e graves, necessitar de tratamento médico constante e fazer uso de medicamentos de uso contínuo, o que compromete substancialmente sua renda. Assevera ser pessoa idosa, com mais de 87 anos, e servidora pública aposentada. Declara auferir rendimentos em patamar superior a cinco salários-mínimos, mas assevera que, por sua condição de saúde, tem sua renda gravemente comprometida com gastos essenciais à manutenção sua vitalidade. Reputa presentes os pressupostos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Formula, ao final, os seguintes pedidos: 1. a concessão do efeito suspensivo da decisão recorrida, diante da fungibilidade das tutelas provisórias de urgência, inclusive em sede recursal, nos termos dos arts. 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, para que seja determinado o prosseguimento da ação principal, até decisão deste colegiado; 2. no mérito, o conhecimento e o provimento deste agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante; 3. A intimação do Juízo de origem para prestar informações, caso entenda necessário, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC; 4. A intimação da parte agravada, caso entenda-se necessária sua intervenção. Preparo não recolhido, ante o pedido de concessão da gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. Analiso a pretensão recursal de liminar deferimento da gratuidade de justiça, fazendo-o nos termos do art. 99, § 7º, do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Pois bem. Quanto a esse benefício, o art. 5º, LXXIV, da CF, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O direito estampado na mencionada norma não afasta o dever de quem queira usufruir de tal benesse de conferir mínima plausibilidade à alegação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, assim preconiza o art. 98, caput, do CPC. Assim, consiste a gratuidade de justiça em direito subjetivo conferido a quem comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Não se tratando, portanto, de direito potestativo porque, enquanto este se relaciona a questões existenciais, aquele usualmente está afeto a questões patrimoniais. De consequência, a declaração pessoal de hipossuficiência financeira deve encontrar respaldo nos elementos de prova coligidos aos autos. Importa que o postulante minimamente evidencie sua afirmada escassez financeira inviabilizadora do custeio de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência sem impor limitação desproporcional à própria sobrevivência. A necessidade de que o magistrado exerça o dever-poder de aferir a existência nos autos de mínimos elementos de convicção certificadoras da efetiva necessidade que tenha o postulante da obtenção desse benefício também se verifica, nos termos do art. 99, § 2º (primeira parte), da Lei Processual Civil, quando venha a parte representada por advogado por ela contratado, uma vez que essa circunstância, por si, não afasta a possibilidade de deferimento dessa benesse (§ 4º do art. 99, CPC). A propósito, ressalvando entendimento pessoal no sentido de que não é pertinente conceder gratuidade de justiça ao jurisdicionado que outorga procuração a advogado particular sem demonstrar a autuação gratuita do causídico ou que os honorários contratados só serão pagos se exitosa a demanda, reconheço razoabilidade na posição adotada por esta e. 8ª Turma Cível quando sopesa, para fins de concessão da benesse, o atendimento pelo postulante de critérios estabelecidos no art. 1° da Resolução 140/2015 da Defensoria Pública, norma essa disciplinadora do modo pelo qual dever ser comprovada a situação de hipossuficiência financeira para obtenção de gratuidade de justiça com assistência jurídica integral e gratuita. Para tanto, o ato regulamentar objetivamente considera os rendimentos brutos auferidos pelos integrantes da família da pessoa natural que se afirme hipossuficiente, os quais não podem ultrapassar a quantia de 5 (cinco) salários mínimos. Trata-se de critério objetivo que, harmonizado com a norma acima em destaque, possibilita a tomada de decisão com imparcialidade e bom senso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PREMATURA. ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO. COMUNICAÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FACULDADE DO RECORRENTE. PROCESSO ELETRÔNICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste obrigatoriedade do agravante juntar cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição quando os autos são eletrônicos. 2. Incabível o cancelamento da distribuição antes do julgamento do Agravo de Instrumento ao qual agregou-se efeito suspensivo dos autos originários, especialmente em matéria de gratuidade judiciária. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração – o mesmo adotado pela Defensoria Pública – para concessão do benefício de gratuidade de justiça. Assim, se a parte agravante aufere renda bruta superior a este parâmetro, não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da gratuidade de justiça. 4. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2006617, 0710360-10.2025.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) – grifo nosso No caso concreto, apesar de a exequente/agravante ter acostado aos autos declaração de hipossuficiência (Id 231711990 do processo de referência), elementos informativos existem no processo a certificar sua capacidade financeira, visto que aufere rendimentos brutos superiores a quinze mil reais e líquidos superiores a dez mil reais (Id 238741607 do processo de referência). Outrossim, não é bastante ao reconhecimento do pretendido direito a gratuidade de justiça a prova restrita a demonstrar ser ela portadora de inúmeras doenças graves (Id 235127254 do processo de referência), uma vez que prova cumulativa deveria ter sido produzida quanto aos alegados elevados gastos com a manutenção de sua saúde e ao efetivo comprometimento de sua renda mensal. Destarte, em análise prefacial, nada há que confirme estar a recorrente em condição de hipossuficiência financeira, o que afasta a possibilidade de liminar reconhecimento de que não possa, por dificuldades financeiras que estaria a enfrentar, suportar o pagamento das custas processuais que, no caso do Distrito Federal, são visivelmente módicas, e que, por si só, de modo algum abalariam as finanças de quem aufere recursos segundo documentado nos autos. Por oportuno, friso que o endividamento voluntário da parte não justifica a concessão de benesse buscada, conforme entendimento sedimentado por este eg. Tribunal de Justiça: Acórdão 1972268, 0748210-35.2024.8.07.0000, Relator(a): Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 10/03/2025; Acórdão 1729507, 07179942820238070000, Relator(a): Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023; e Acórdão 1695456, 07372326720228070000, Relator(a): Sandra Reves, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJe: 1/6/2023. A propósito, trago à colação julgado desta c. 8ª Turma Cível sobre o indeferimento da gratuidade a quem não comprova insuficiência de recursos para pagar as custas processuais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no § 2º, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. É possível o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça quando os elementos coligidos nos autos não demonstrarem a insuficiência de recursos da parte para o pagamento das despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 2006626, 0751516-12.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/06/2025, publicado no DJe: 13/06/2025.) – grifo nosso Não demonstrando a recorrente a alegada falta de disponibilidade financeira para pagar as custas processuais, imperativo reconhecer não estar ela enquadrada no conceito legal de hipossuficiente econômica, com o que não lhe podem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF). Ante o exposto, com fundamento no art. 101, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, c/c o art. 87, inc. I, do RITJDFT, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte agravante. Em consequência, DETERMINO o recolhimento do preparo recursal e sua comprovação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso com fundamento na deserção. Esclareço que a presente decisão, por sua natureza, é também representativa do indeferimento do efeito suspensivo postulado pela agravante. Consigno, ademais, que processamento do recurso está condicionado à comprovação de recolhimento do preparo, o que deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme acima estabelecido. Se não o for, DETERMINO à diligente secretaria que o certifique, mas aguarde o decurso do prazo recursal para fazer nova conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Recolhido o preparo recursal, retornem os autos imediatamente conclusos. Brasília, 17 de junho de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

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