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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 999 de 1000

Processo nº 0751021-62.2024.8.07.0001

ID: 259293210

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0751021-62.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDSAY LAGINESTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Adm… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número dos autos: 0751021-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. B. S. REU: M. E. L. E. S. L., M. A. M. Nome: M. E. L. E. S. L. Endereço: SMAS Trecho 3 Lote 3, 3, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-053 Nome: M. A. M. Endereço: SMAS, Trecho 3, Lote 3, Número 3, Setores Complementares, Brasília/DF, CEP: 70610-053 Bem objeto da ação: veículo AUTOMÓVEL, marca MERCEDEZ BENS, modelo SPRINTER 515 CDI, ano/modelo 2015/2016, de cor BRANCA, Chassi nº 8AC9O6655GE107243, placa PMY1869, UF:MG, RENAVAM nº 01069103761 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO de BUSCA e APREENSÃO e CITAÇÃO Defiro o segredo de justiça até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. O sigilo das peças deverá ser levantado, se o caso, o que não prejudica o segredo de todo o processo. A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo acima descrito. A parte autora está devidamente representada conforme IDs 218409771, 218409772 e 218409773. Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em IDs 218409763 e 218409762. A constituição da mora da parte ré veio em ID 218409765. A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que, nos termos da Súmula 92 do STJ e da jurisprudência mais recente do TJDFT (Acórdãos 412193, 387737, 382936, 376389, 372142 366670), permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes. O valor da causa, com o recolhimento das custas ID 220147112 está de acordo com a planilha de débito ID 218409764. Assim, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial que deverá ser depositado com uma das pessoas autorizadas pela parte autora, cujo rol segue abaixo. Cumprida a decisão liminar, o prazo para pagar a integralidade da dívida é de 5 dias, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias. No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré. Confiro à decisão força de mandado de busca e apreensão e de citação. Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. DEFIRO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INERTE O AUTOR, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DILIGENCIAR NO ENDEREÇO DECLINADO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE MEIOS, HIPÓTESE EM QUE ARCARÁ O AUTOR COM O ÔNUS DA NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO, CASO LOCALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEIOS FÍSICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO CREDOR. Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça. A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor. O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor. Após a apreensão, cite-se. Determino à parte ré que entregue todos os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, por ocasião da apreensão do bem. A instituição financeira deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria. Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, o autor deverá acessar o site http://www.tjdft.jus.br/. Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”. O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”. Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”. Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar. Diante do poder geral de cautela determino a inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD. Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado. Em caso de devolução do mandado, sem cumprimento, por falta de endereço atualizado da parte ré, intime-se a parte autora para indicar a localização do veículo. No caso de pedido de pesquisa de endereço nos sistemas conveniados a este juízo, fica desde logo deferido. Procedida à pesquisa, intime-se o autor indicar os endereços onde pretende sejam realizadas as diligências. Após, intime-se o autor a recolher as respectivas custas de diligência. Esclareço que a guia de recolhimento deverá ser emitida no sítio deste Tribunal (custas judiciais / custas/guia de diligência). Recolhidas as custas, proceda-se às diligências de busca e apreensão nos endereços localizados no DF. Autorizo o desentranhamento do mandado para eventuais endereços que forem indicados pela parte autora, após o recolhimento das custas. Frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para facultar-lhe a conversão do feito em ação executiva, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual. Gabriela Jardon Guimarães De Faria Juíza de Direito Depositários indicados pela autora: Sr. Valter Rodrigues Martins, portador do RG Nº 1.511.581 SSP/DF, inscrito no CPF/MF Nº 646.426.071-53 com endereço na SCS Quadra 02, Bloco C, Nº 41, sala 309, Edifício Anhanguera, Asa Sul, Brasília-DF. Telefones (61) 8532-5504 e (61) 8245-0776 Advertências para o Sr. Oficial de Justiça: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. Advertências para as partes: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público. 5- Fica a autora advertida do que o bem não poderá sair do DF sem prévia comunicação deste Juízo, no prazo para purgação da mora, a fim de eventual restituição em caso de pagamento da dívida. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 218409758 Petição Inicial Petição Inicial 24112209051492100000199046362 218409762 Contrato atual Contrato 24112209051562100000199046366 218409763 contrato de origem Contrato 24112209051672800000199046367 218409764 Planilha de débito Documento de Comprovação 24112209051758700000199046368 218409765 Notificação Documento de Comprovação 24112209051959400000199046369 218409767 DUT Documento de Comprovação 24112209052199100000199046371 218409768 Gravame Documento de Comprovação 24112209052313100000199046372 218409769 consulta receita Documento de Comprovação 24112209052418400000199046373 218409770 consulta sócio Documento de Comprovação 24112209052539200000199046374 218409771 Procuracao bradesco 01fev23 certidão Procuração/Substabelecimento 24112209052637500000199046375 218409772 Procuração Bradesco 22agosto22 Procuração/Substabelecimento 24112209052734500000199046376 218409773 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 24112209052831200000199046377 218409774 estatuto social Documento de Comprovação 24112209052905900000199046378 218411007 Despacho Despacho 24112209361251700000199048286 218476742 Certidão Certidão 24112216062547900000199105422 218476742 Certidão Certidão 24112216062547900000199105422 220147111 Petição Petição 24120908591967400000200577592 220147112 21241 - comprovante de pagamento Documento de Comprovação 24120908592027900000200577593 220243191 Decisão Decisão 24121006070155300000200667243 220243191 Decisão Decisão 24121006070155300000200667243 220420774 Decisão Decisão 24121018391738700000200805463 220420774 Decisão Decisão 24121018391738700000200805463 220570884 Comprovante de distribuição Certidão 24121118010207400000200948235 220994231 Diligência Diligência 24121612572136100000201323713 221225016 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24121716215800000000201522773 231195924 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25040113515500000000210343581 231772785 Decisão Decisão 25040708455461900000210851906 231772785 Decisão Decisão 25040708455461900000210851906 232173516 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040902450560400000211206307 233169397 Petição Petição 25042208512001300000212105798

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Processo nº 0711896-47.2025.8.07.0003

ID: 259136682

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0711896-47.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STEFANIE FLORENCIO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711896-47.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711896-47.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANIE FLORENCIO NEVES REU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Stefanie Florencio Neves em face de Carlos Eduardo Ferrari e Auto Just Comércio, Intermediação, Consignação e Venda de Automóveis Novos e Seminovos Ltda., com a indicação da instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como terceiro interessado. A parte autora relata que adquiriu o veículo Volkswagen Nivus 1.0 200 TSI Highline, ano/modelo 2021/2021, mediante contrato particular firmado com os réus, tendo adimplido integralmente os valores pactuados, inclusive com quitação do financiamento realizado junto à instituição Aymoré. Narra que, mesmo após o pagamento, os réus não providenciaram a transferência do veículo, conforme pactuado. Aponta, ainda, que não tem conseguido contato com os réus, cujas atividades teriam sido encerradas, havendo inclusive notícia de fraudes contra consumidores. Postula, liminarmente, que seja autorizada a circulação do veículo em via pública, bem como que seja determinada a anotação da presente demanda junto ao DETRAN/DF e, ao final, a efetiva transferência do veículo em seu nome. Junta diversos documentos, incluindo comprovantes de pagamento (IDs 232833254 a 232833259), contrato de financiamento (ID 232833252), declaração de quitação (ID 232833261), boletim de ocorrência (ID 232833262), contrato de compra e venda (ID 232833251) e consulta Renajud (ID 232833253), além de procuração (ID 232833249), documentos pessoais (ID 232833248), comprovante de residência (ID 232833247) e declaração de hipossuficiência (ID 232833249). DECIDO. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a probabilidade do direito invocado pela autora esteja parcialmente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, não se verifica a presença do requisito do perigo de dano apto a justificar o deferimento da tutela pretendida. Em consulta realizada ao sistema RENAJUD, verifica-se a inexistência de restrição judicial ou administrativa que impeça a livre circulação do veículo, não havendo, portanto, risco iminente de apreensão ou impossibilidade de uso do bem. Ademais, consta na referida consulta que o antigo proprietário, Carlos Eduardo Ferrari, procedeu com a comunicação de venda ao DETRAN/DF, nos termos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, afastando eventual presunção de irregularidade ou risco imediato de responsabilidade solidária por infrações cometidas após a negociação. Assim, ausente o risco de dano atual e concreto, não se justifica o deferimento da medida liminar nos moldes requeridos, sobretudo sem a prévia oitiva da parte adversa. Ressalta-se que a análise do mérito quanto à efetiva responsabilidade pela ausência da transferência e eventuais consequências jurídicas do inadimplemento contratual permanecerá resguardada ao momento oportuno, após regular instrução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. II - DA INICIAL 1. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT. Confira-se o seguinte precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo. A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda. Portanto determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: a) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; b) CTPS da parte autora; c) Contracheques dos últimos três meses, se houver; d) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir e e) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal. Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. 2. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte. Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada. O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento. Em primeiro lugar, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora. Em segundo lugar, não há prova de que foi a autora que abriu e assinou o documento. Diante da ausência de certificação digital adequada, a procuração apresentada não cumpre os requisitos legais para a validade do mandato judicial. Da mesma forma, a declaração de hipossuficiência deve apresentar assinatura certificada. Assim, determino à parte autora que emende a inicial apresentando nova procuração com assinatura válida, física ou digital, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Justificar se entrou em contato diretamente com o antigo proprietário do veículo para proceder com a transferência ou se, à época da compra do automóvel, procurou a loja ré para fazer a transferência. 4. Inicialmente, quanto à indicação da instituição financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como terceiro interessado, observa-se que o gravame sobre o veículo foi devidamente baixado, conforme documento ID 232833250. Assim, deve a parte autora justificar de forma objetiva e jurídica os fundamentos para a manutenção da instituição no polo passivo ou no polo de interessados, esclarecendo em que medida ainda há relação jurídica a ensejar sua intervenção. 5. No tocante ao valor da causa, verifica-se que foi atribuído o montante de R$ 1.000,00, sob a justificativa de se tratar de obrigação de fazer. Contudo, conforme dispõe o art. 292, II e VI do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, o qual, no caso, envolve a transferência de um bem de valor significativo (R$ 124.990,00), bem como eventual reparação por danos materiais. Dessa forma, deve a parte autora adequar o valor da causa de forma a refletir corretamente o valor econômico pretendido com a demanda. 6. Por fim, nota-se que o pedido de indenização por danos materiais foi formulado de maneira genérica, sem a indicação do montante almejado, nem da sua correspondência com os fatos narrados. Nos termos do art. 324, §1º, II do CPC, é vedado pedido genérico, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso. Assim, deverá a autora desde logo quantificar o valor pretendido a título de danos materiais, indicando os fatos e documentos que o embasam. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial. Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

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Giovanni Villius Righetto Mockus x Rede Sustentabilidade

ID: 258988155

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0714556-23.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VILLIUS RIGHETTO MOCKUS

Polo Passivo:

REDE SUSTENTABILIDADE

Decisão

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA

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NARA LOUREIRO CYSNEIROS SAMPAIO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0714556-23.2025.8.07.0000 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0714556-23.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GIOVANNI VILLIUS RIGHETTO MOCKUS AGRAVADO: REDE SUSTENTABILIDADE, HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO, PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA, WESLEY ELDERSON DIOGENES NOGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido antecipação da tutela recursal, interposto pelo Autor Giovanni Villius Righetto Mockus em face de decisão (ID 70823756) que, nos autos da Ação Autônoma de Exibição de Documentos movida em desfavor de Rede Sustentabilidade- Diretório Nacional e outros, indeferiu o pedido de suspensão do VI Congresso Nacional da Rede Sustentabilidade, nos seguintes termos: “(...) Inicialmente, destaco que a alegação de descumprimento do prazo não se sustenta, tendo em vista que a documentação foi juntada pela ré na data estabelecida por este Juízo. Ademais, apesar dos argumentos da parte autora, entendo que a tutela não deve ser deferida. Isso porque, em que pese os argumentos colacionados à exordial para respaldar o requerimento formulado, deles não emergem a probabilidade necessária à concessão da tutela postulada, sobretudo diante da vasta documentação juntada nos autos. Além disso, em consulta ao sistema PJe, foi constatada a existência de outra ação ajuizada pelo autor contra o partido REDE SUSTENTABILIDADE (PJe 0717452- 36.2025.8.07.0001) em que se pretende exatamente "a suspensão do VI Congresso Nacional da Rede Sustentabilidade". Naqueles autos, em sede de Agravo de Instrumento (AGI 0713601- 89.2025.8.07.0000), houve determinação pelo Desembargador Relator Fábio Eduardo Marques no sentido de "manter a realização do VI Congresso Nacional da Rede Sustentabilidade, marcado para os dias 11, 12 e 13 de abril de 2025". Na ocasião, ponderou o Eminente Relator que: “a autonomia partidária é princípio basilar do regime democrático, assegurada pelo art. 17, §1º, da Constituição Federal, e pela Lei n. 9.096/95, que reconhecem aos partidos políticos a prerrogativa de se auto-organizarem, elaborarem seus estatutos e regulamentos internos, bem como conduzirem seus processos deliberativos de maneira autônoma, respeitados os princípios democráticos. Daí que, em regra, as deliberações relativas à escolha de delegados, organização interna e condução de congressos nacionais inserem-se no âmbito das questões interna corporis, de maneira que a intervenção judicial deve ser mínima e extraordinária, apenas em situações de manifesta ilegalidade ou lesão a direito subjetivo amparado por lei. Para além disso, derruindo o pressuposto do risco de dano pela demora, a REDE informa que “todo o corpo de delegados já está em Brasília, lotados em hotéis, além de toda a estrutura disponibilizada”. Nesse contexto, forçoso considerar o dano inverso pela impossibilidade de ressarcimento das verbas públicas já despendidas, na ordem de R$ 1.200.000,00, oriundos do fundo partidária.” Desta forma, diante dos fundamentos supracitados e da necessidade de cognição exauriente, a pretensão autoral de suspensão do congresso partidário não merece acolhimento. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido ID 232469478. Intimem-se.” Nas razões recursais (ID 70824413), o Agravante sustenta que a tutela antecipada foi deferida para compelir os Agravados a apresentarem os documentos que comprovam a legalidade e legitimidade dos ritos que compõem o processo de escolha da direção partidária municipal, estadual e nacional. Aduz que, a despeito da alegação dos Recorridos de que haviam disponibilizado o acesso aos documentos pelo sítio eletrônico (https://vicongressonacionaldarede.com.br/), “foram sonegados 56,4% das comprovações de divulgação dos editais de convocação; 100% das listas de credenciamento; 100% das listas de presença das conferências; 99,4% dos e-mails de comunicação à Comissão Eleitoral Nacional e às direções estaduais; 100% da relação nominal dos delegados homologados para as conferências estaduais da Rede Sustentabilidade, 49% dos Editais municipais; 100% das listas de credenciamento e presença das conferências municipais e estaduais; 23% dos editais de convocação das conferências municipais.”. Afirma que, diante da omissão dos Agravados, requereu a reanálise do pedido em tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão do VI Congresso Nacional da Rede Sustentabilidade, marcado para 11, 12 e 13 de abril do corrente ano, bem como a decretação de nulidade dos atos praticados no Congresso, conforme advertido na decisão antecipatória. O que lhe foi negado. Salienta inexistir a alegada litispendência, dado que, enquanto no AGI n.º 0713601-89.2025.8.07.0001, que indeferiu a suspensão do VI Congresso Nacional, discute-se a não fixação do colégio eleitoral, em virtude de decisões liminares estaduais e municipais que suspenderam os efeitos de conferências realizadas em diversos municípios, nestes autos “o debate versa sobre a efetiva exibição ou não dos documentos, como determinado na decisão concessiva da tutela urgência de ID 231772586 e sua aptidão a fazer incidir as consequências previstas na própria decisão judicial que segue válida e eficaz.”. Assevera que o cumprimento parcial da decisão e a incompletude dos documentos exibidos resultam na nulidade das deliberações da convenção partidária, especialmente porque serão julgados na véspera do Congresso Nacional, em 10/abril, 13 (treze) recursos de conferências municipais, que têm impacto direto na legitimidade das convenções estaduais e na escolha dos delegados que compõem o colégio eleitoral nacional. Assim, a convenção ocorreria e o processo decisório ficaria maculado ante a ilegitimidade dos delegados votantes. Pondera que os Agravados deram início à Convenção sem que fossem apresentados os membros votantes do colégio eleitoral, em evidente descumprimento da decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília. Requer antecipação da tutela recursal para: “2. A concessão imediata do efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do Art. 1.019, I, tendo em vista o risco de dano irreparável já explicitado pela decisão descumprida; 3. A Concessão do pedido em tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do VI Congresso Nacional da Rede Sustentabilidade, por força da decisão de ID 231772586, que, como se demonstrou, restou materialmente descumprida. 4. Ainda nos termos da decisão de ID 231772586, a decretação de nulidade dos atos praticados no Congresso, face à não apresentação dos documentos a cuja exibição estavam obrigados pela normatividade que rege o partido, bem como por força da decisão judicial mencionada.” (grifou-se). Os autos, da Relatoria do e. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, vieram conclusos a este Relator Eventual em 14/4/2025 devido ao afastamento de Sua Excelência e do pedido liminar formulado (ID 70849780). É o breve relatório. Decido. Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos. De início, importante consignar que o pedido de suspensão do VI Congresso Nacional do Partido Rede Sustentabilidade está prejudicado, pois, quando protocolizado o presente Agravo, em 12/4/2025, a referida convenção nacional, marcada para ocorrer entre 11/abril e 13/abril do corrente ano, já havia sido iniciado e, quando os autos foram conclusos a este Relator em 14/4, o evento estava finalizado. Frise-se que não há informações em sentido contrário. Observa-se que o Agravante ajuizou Ação Autônoma de Exibição de Documentos e, conforme afirmou na inicial, “visando a simples obtenção de documentos, a ser processada pelo procedimento comum e de caráter satisfativo, esgotando seu objeto com a própria obtenção da documentação pretendida.” (ID 70823758, pág. 2). Ocorre que, na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID 70823757), para determinar a exibição dos inúmeros documentos ali indicados, o d. magistrado advertiu os Réus de que “a não apresentação dos documentos solicitados poderá constituir elemento para eventual decretação de nulidade dos atos praticados no Congresso.” E, com fundamento na advertência da decisão antecipatória, o Agravante postula a declaração de nulidade dos atos do congresso nacional do partido. A ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova ou na exibição de determinado documento ou coisa, a permitir que o postulante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. Segundo lição do e. Ministro Marco Aurélio Bellizze (REsp nº. 1.803.251/SC), o direito material à prova pode consistir não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/produzida - que se encontre na posse de outrem. A referida pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. (REsp n. 1.803.251/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.) (grifou-se) Assim, o reconhecimento da nulidade dos atos decisórios proferidos na VI Convenção Nacional do partido extrapola os limites do pedido de exibição de documentos em caráter satisfativo. Por fim, também é importante salientar que os fatos alegados pelo Autor/Agravante demandam dilação probatória, especialmente diante da complexidade das questões, aliada à enormidade de documentos apresentados pelos Agravados. Diante desse cenário, inviável, neste momento processual, reconhecer a plausibilidade do direito vindicado. Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

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Processo nº 0703399-23.2025.8.07.0010

ID: 259162489

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0703399-23.2025.8.07.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA SOUZA SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703399-23.2025.8.07… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703399-23.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: POLIANA SANTOS MENDES REQUERIDO: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA, PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA, BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com pedido de indenização por dano moral, proposta por POLIANA SANTOS MENDES em face de BMC - BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA, PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LTDA e BRADESCO SAÚDE, partes qualificadas. Em síntese, alega a autora que contratou a primeira ré, integrante de grupo da 2ª requerida, para realização de exames e procedimentos, mediante reembolso da 3ª requerida. Todavia, quanto ao contrato de exames, nos valores de R$ 600,00 e R$ 5.318,19, o pedido de reembolso foi rejeitado pela 3ª requerida, sob o argumento de que o prestador de serviço, ora 1ª e 2ª requeridas, não estariam devidamente registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) na data do da solicitação de reembolso. Assim, teria tido seu nome negativado (ID 230748010) pela primeira e segunda rés, o que entende indevido. Requer, a título de tutela de urgência, a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como restrição às requeridas de efetuar protesto em cartório do CPF da requerente, enquanto perdurar o processo, e fixação de prazo e multa diária em caso de descumprimento da ordem. É o relatório. Decido. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, nota-se que não se encontra presente urgência na medida postulada pela autora, uma vez que a notificação de que teria seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes data de agosto de 2024 (ID 230748009), bem como as negativações que alega serem indevidas (ID 230748010), e a ação foi proposta em março de 2025. A princípio, a exigibilidade ou não do débito é questão a ser resolvida no mérito, após o contraditório e manifestação das requeridas. Ademais, a questão relativa à legalidade de cláusulas contratuais também deve ser resolvida em provimento definitivo. Desse modo, não se revelam presentes os requisitos autorizadores da medida postulada. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 1. Tendo em vista que a pauta de audiências do NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste TJDFT, em razão do elevado número de demandas, não permite que se designe a sessão conciliatória com razoável proximidade, circunstância que vem a prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional, e, diante do próprio objeto da demanda, a evidenciar que a composição, no presente momento, seria bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 4. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se a Secretaria e intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Após, venham os autos conclusos. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados disponíveis neste juízo, a fim de obter o endereço da parte ré. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação e apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 10. Após, venham os autos conclusos. Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA Endereço: SGAS 915, 206/208, SGAS 915, Conjunto O, Sala 206/208 B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Nome: PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Endereço: SGAS 915, 206/208, SGAS 915, Conjunto O, Sala 206/208, Letra C, Asa S, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-150 Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: 6º ANDAR ED. MINEIRO SCS QUADRA 04 S/N, sn, ASA SUL, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-000 I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 230744393 Petição Inicial Petição Inicial 25032720411679700000209947153 230747995 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento 25032720411753900000209947155 230747996 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032720411786700000209947156 230747997 4. Documento de identificação Documento de Identificação 25032720411814600000209947157 230748001 5 .Comprovante de renda Documento de Comprovação 25032720411854600000209947160 230748002 6. Comprovante de residência Comprovante de Residência 25032720411883400000209947161 230748004 8. Oferta das empresas Documento de Comprovação 25032720411954700000209947163 230748005 9. Contrato Contrato 25032720412011900000209947164 230748006 10. Ficha de atendimento e NFS Outros Documentos 25032720412051900000209947165 230748007 11. Comprovantes de quitação Documento de Comprovação 25032720412085100000209947166 230748009 12. Notificação extrajudicial Comunicação 25032720412112500000209947168 230748010 13. Inscrição no Serasa Documento de Comprovação 25032720412149900000209947169 230748011 14. Negativas Bradesco Documento de Comprovação 25032720412176600000209947170 230748012 15. Informativo ANS Outros Documentos 25032720412217000000209947171 230846266 Decisão Decisão 25032815283637400000209975575 230846266 Decisão Decisão 25032815283637400000209975575 231107152 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25033118344292900000210264568 231107155 1. Contracheques Documento de Comprovação 25033118344517300000210264570 231107157 2. Declaração de IR Documento de Comprovação 25033118344610200000210264571 231107158 3. Faturas de cartão de crédito Documento de Comprovação 25033118344705600000210264572 231107160 4. Extratos contas bancárias ativas Documento de Comprovação 25033118344821100000210264573

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Processo nº 0710486-39.2021.8.07.0020

ID: 259304002

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0710486-39.2021.8.07.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

T. I.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Número do processo: 0710486-39.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Número do processo: 0710486-39.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EXEQUENTE: N. V. W., L. V. W., L. V. W EXECUTADO: L. C. W O Excelentíssimo Sr. Dr. DANIEL MESQUITA GUERRA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial C. A. R. L., matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/,e-mail administrativo@infinityleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 26 de maio de 2025, às 16h50min,aberto por mais 10 minutos para lances,por valor igual ou superior à 70% (setenta por cento) da avaliação ID 230710604 - Pág. 1.O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão,seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 29 de maio 2025, às 16h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 230710604 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três)minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: Imóvel: Direitos possessórios do imóvel situado na “QD 47, LOTE 10, JARDIM PÉROLA DA BARRAGEM II, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, GO”, com 360m² aproximadamente 450m² de área construída. Descrição extraída do Auto de Penhora ID 213250252 - Pág. 1. OBSERVAÇÃO: Trata-se de condomínio não regularizado, a venda em leilão público NÃO confere direitos além daqueles reconhecidos aos demais cessionários no mesmo empreendimento. ID nº 222276317 - Pág. 1 AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais). ID 213250250 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 213.118,47 (duzentos e treze mil, cento e dezoito reais e quarenta e sete centavos) ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 §único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art.130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site(resolução 236/2016 CNJ, Arts.12 a14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público,se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8ºdo Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail: administrativo@infinityleiloes.com.br ou WhatsApp nº 61 9 99989923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento)sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail administrativo@infinityleiloes.com.br. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1°do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito

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Hildegard Soares Gomes e outros x Jacqueline Caixeta Da Silva

ID: 259351304

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0023017-65.2015.8.07.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HILDEGARD SOARES GOMES NAVARONI SOARES GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVARONI SOARES GOMES

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RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAVARONI SOARES GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA -… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Horário de atendimento: 12h às 19h. Número do processo: 0023017-65.2015.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: HILDEGARD SOARES GOMES, NAVARONI SOARES GOMES, JACQUELINE CAIXETA DA SILVA INVENTARIADO(A): PEDRO SOARES GOMES, MARIA CAIXETA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Intime-se pessoalmente a parte autora, Nome: HILDEGARD SOARES GOMES Endereço: QNP, 36, CONJ H CASA 12, CEILANDIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72315-000; Nome: NAVARONI SOARES GOMES Endereço: QNN 17 Conjunto D, 3, LOTE 03 SALA 103, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-174; Nome: JACQUELINE CAIXETA DA SILVA Endereço: QNN 23, 17, LT, CEILANDIA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72225-230, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. CONCEDO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO, QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA PRIMEIRAMENTE POR CORREIOS SEM A NECESSIDADE DE MÃOS PRÓPRIAS. Em caso de insucesso, deverá ser realizada por oficial de justiça. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025 13:06:00. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, 1º andar, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 39731028 Petição Inicial Petição Inicial 19071518271905700000038052482 39731276 1_Peticao Petição 19071518271922300000038052716 39731400 5_Documentos da Precatoria Documentos da Precatória 19071518271936200000038052837 39731289 62_Certidao de Distribuicao Certidão de Distribuição 19071518271966100000038052729 39731292 63_Despacho Despacho 19071518271978100000038052732 39731297 65_Peticao Petição 19071518271994400000038052736 39731301 73_Decisao Decisão 19071518272008800000038052740 39731308 76_Peticao Petição 19071518272019600000038052747 39731299 85_Decisao Decisão 19071518272035300000038052738 39731295 88_Peticao Petição 19071518272048500000038052734 39731305 89_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272057600000038052744 39731303 92_Mandado Mandado 19071518272070600000038052742 39731365 93_Peticao Petição 19071518272082600000038052802 39731315 97_Peticao Petição 19071518272094300000038052754 39731324 100_Decisao Decisão 19071518272108200000038052763 39731368 101_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272118800000038052805 39731310 105_Peticao Petição 19071518272137700000038052749 39731342 106_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272148800000038052780 39731319 108_Peticao Petição 19071518272159700000038052758 39731338 109_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272170500000038052776 39731332 114_Despacho Despacho 19071518272184000000038052771 39731347 117_Peticao Petição 19071518272198300000038052785 39731371 118_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272208100000038052808 39731328 122_Mandado Mandado 19071518272217100000038052767 39731355 123_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272227300000038052793 39731351 127_Despacho Despacho 19071518272239400000038052789 39731360 128_Peticao Petição 19071518272250300000038052798 39731397 130_Decisao Decisão 19071518272259000000038052834 39731388 132_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272269000000038052825 39731381 142_Peticao Petição 19071518272281000000038052818 39731392 143_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272291500000038052829 39731376 146_Peticao Petição 19071518272302700000038052813 39731406 147_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272312200000038052843 39731394 160_Peticao Petição 19071518272322800000038052831 39731380 162_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272333100000038052817 39731408 164_Peticao Petição 19071518272347100000038052845 39731383 170_Decisao Decisão 19071518272359200000038052820 39731391 173_Peticao Petição 19071518272368500000038052828 39731399 175_Despacho Despacho 19071518272379700000038052836 39731409 178_Manifestacao da DP Manifestação da DP 19071518272390200000038052846 39731373 186_Outros Documentos Outros Documentos 19071518272402400000038052810 41131252 Certidão Certidão 19073113104612600000039401961 41131252 Certidão Certidão 19073113104612600000039401961 43450213 requerida Manifestação 19082908191866500000041615187 44701764 Certidão Certidão 19091313571677600000042809205 44707914 Jacqueline Caixeta da Silva Manifestação 19091314220867200000042815147 44799180 Petição Petição 19091611200496500000042902198 45917691 Decisão Decisão 19093017065628900000043969232 45917691 Decisão Decisão 19093017065628900000043969232 56404485 Certidão Certidão 20021219294792000000054014294 57765372 Mandado Mandado 20040912373583500000055271814 63754124 Certidão Certidão 20052217352120100000060715144 64395201 Certidão Certidão 20060113343444500000061283681 64395205 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 20060113352650500000061283685 69195930 Certidão Certidão 20080414483953100000065575405 69195932 0023017-65 - AR cumprido HILDEGARD SOARES GOMES AR - Aviso de recebimento 20080414483968200000065575407 70277538 Certidão Certidão 20081910224640600000066549642 71875862 Decisão Decisão 20091710525864200000067980285 71875862 Decisão Decisão 20091710525864200000067980285 72511846 JAQUELINE Manifestação 20091716011101600000068553904 72511847 PROCESSO_ 0702280-58.2019.8.07.0003 - certidao transito Outros Documentos 20091716011121800000068553905 72511848 0702280-58.2019.8.07.0003-1600369045306-11537-sentenca Outros Documentos 20091716011130800000068553906 72717666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20092113142249200000068741566 72716685 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20092113142302500000068742250 73140626 Mandado Mandado 20092817511192900000069122515 73140626 Mandado Mandado 20092817511192900000069122515 73719218 Petição Petição 20100210295131300000069640591 74079830 Diligência Diligência 20100714294432600000069967854 78439528 JACQUELINE CAIXETA DA SILVA Pedido de habilitação nos autos 20113014254083900000073897943 78442249 0702280-58.2019.8.07.0003-1606756460133-11478-processo-otimizado_1 Comprovante 20113014254096100000073897964 78442251 0702280-58.2019.8.07.0003-1606756460133-11478-processo-otimizado_2 Comprovante 20113014254112200000073897966 78739900 Certidão Certidão 20120218312995400000074165029 80129651 Decisão Decisão 21010810260497200000075425274 80129651 Decisão Decisão 21010810260497200000075425274 82299391 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012902283068900000077382932 83681491 Certidão Certidão 21021217502068800000078625600 90317356 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21043012271054500000084585205 92085011 Decisão Decisão 21052114490438600000086177280 92085011 Decisão Decisão 21052114490438600000086177280 92711337 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21052513414926300000086749298 92753467 JACQUELINE Petição 21052516232571800000086785564 99558353 Despacho Despacho 21080616510156400000092898344 100041253 Certidão Certidão 21081119222747200000093332496 100041255 0023017-65.2015.8.07.0003 - PUBLICAÇÃO DJE Outros Documentos 21081119222757700000093332498 112267914 Decisão Decisão 22021711073660000000104348789 112267914 Decisão Decisão 22021711073660000000104348789 116541889 Petição Petição 22022221271791500000108181408 116957533 Jacqueline Manifestação 22030215302807200000108556215 116957535 CND Distrital Outros Documentos 22030215302815700000108556217 117691238 Certidão Certidão 22030911520757700000109224198 117691238 Certidão Certidão 22030911520757700000109224198 118015423 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031109204945300000109518406 118132811 Petição Petição 22031207252556500000109625152 122089404 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22042011112562100000113206118 124861367 Certidão Certidão 22051709502159900000115706056 124861367 Certidão Certidão 22051709502159900000115706056 125133308 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051900302609000000115949949 118779039 JACQUELINE Manifestação da Defensoria Pública 22052617242904300000110213292 125632511 NEGATIVA TESTAMENTO Outros Documentos 22052617242923700000116400755 125632512 NEGATIVA DE PROTESTO Outros Documentos 22052617242959000000116400756 125632514 Consulta CPF E SERASA Outros Documentos 22052617242974700000116400757 125863940 ações trabalhistas Outros Documentos 22052617242991700000116608101 125863941 ações de falência e recuperações judiciais Outros Documentos 22052617243009700000116608102 125863942 certidão judicial cível Outros Documentos 22052617243026200000116608103 125863944 tjdft ações de falências e recuperações judiciais Outros Documentos 22052617243045300000116608105 125974134 CERTIDÃO Outros Documentos 22052617243065500000116707448 126977387 Petição Petição 22060519145045500000117612069 135803705 Decisão Decisão 22091510011280000000125563123 135803705 Decisão Decisão 22091510011280000000125563123 138056903 inventariante Manifestação da Defensoria Pública 22092717234019600000127583542 138080061 Comprovantes Outros Documentos 22092717234035300000127603800 138090769 Esboço de Partilha Outros Documentos 22092717234057400000127613208 138429187 Certidão Certidão 22092920095416000000127919149 138429187 Certidão Certidão 22092920095416000000127919149 138603726 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100300592043200000128074517 139455963 Certidão Certidão 22101107374710200000128837946 147878704 Decisão Decisão 23013011312380700000136371873 156314980 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23042217214211000000143907417 158872664 Decisão Decisão 23053017383371100000146180787 158872664 Decisão Decisão 23053017383371100000146180787 160678403 autores Manifestação da Defensoria Pública 23060211450175300000147783980 160898924 Alvará Alvará 23060609214747300000147980888 160898924 Alvará Alvará 23060609214747300000147980888 161517216 INVENTARIANTE Manifestação da Defensoria Pública 23061115084816300000148531398 161849452 Manifestação da Defensoria Pública - inventariante Manifestação da Defensoria Pública 23073113523914000000148824403 167016052 CARTORIO - JUNTAR Comprovante 23073113523947500000153394509 169162730 Decisão Decisão 23082414115087500000155291982 169162730 Decisão Decisão 23082414115087500000155291982 167383763 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23082516014927000000153717521 167383768 CARTÓRIO - Certidão de Matrícula do Imóvel QNP 36 Conjunto H Lote 12 Outros Documentos 23082516014949300000153717526 169866139 Contato Comprovante 23082516014975900000155920218 169966049 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082602564070400000156008390 175192568 Certidão Certidão 23101613562039400000160645978 175192568 Certidão Certidão 23101613562039400000160645978 177591136 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23111409264521700000162768719 177591137 Contato Comprovante 23111409264590000000162768720 185560597 Petição Petição 24020214313319300000169881212 187164976 Petição Petição 24022016090203300000171310240 187164985 certidao - Maria Caixeta Comprovante 24022016090277400000171310248 187164988 certidao - pedro Comprovante 24022016090317800000171310251 187164990 Certidão Maria Caixeta da Silva - Federal Comprovante 24022016090358800000171310253 187164992 Certidão negativa de débitos Comprovante 24022016090394400000171310255 187164993 Comprovante de Situação Cadastral no CPF - Maria Caixeta da Silva Comprovante 24022016090432800000171310256 187164994 Consulta SERASA Comprovante 24022016090484000000171310257 187167246 Consulta SPC Comprovante 24022016090525700000171310259 187167249 Protesto - Pedro Comprovante 24022016090573300000171310262 187336549 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24022116520137200000171456729 188859725 Decisão Decisão 24032514420776700000172804976 188859725 Decisão Decisão 24032514420776700000172804976 191533069 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040102525863800000175184310 192279204 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24040516132922100000175841812 192293332 Certidão Certidão 24040517080782100000175855262 192293332 Certidão Certidão 24040517080782100000175855262 192543730 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040903001060000000176077121 194313004 Certidão Certidão 24042314123154700000177649579 198583346 Decisão Decisão 24061209180987300000181433475 198583346 Decisão Decisão 24061209180987300000181433475 200371241 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061503185926100000183038032 200371341 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061503185953700000183038132 200370289 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061503185975800000183037080 200370090 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061503185996800000183036881 200371189 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061503190016700000183037980 200371491 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061503190036200000183038282 201566406 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062411101930400000184134478 201938786 Certidão Certidão 24062611165961600000184469802 201938786 Certidão Certidão 24062611165961600000184469802 202245923 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062803254668500000184742164 203469329 Certidão Certidão 24070913360757500000185831759 204485971 Sentença Decisão 24071717420626600000186612890 204485971 Decisão Decisão 24071717420626600000186612890 204695028 Petição Petição 24072008590678700000186921097 204695036 MINUTA DE ACORDO Petição 24072008590736300000186921105 204809156 Petição Petição 24072009332524600000187020597 204809157 18.02.2024 - Minuta de acordo JACQUELINE CAIXETA DA SILVA Comprovante 24072009332558300000187020598 204898607 Petição Petição 24072215010785100000187099168 205293209 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503044600900000187448700 205296096 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503044634700000187451487 205293763 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503044666600000187449254 205294946 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503044703700000187450337 205296147 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072503044739800000187451538 207543553 Certidão Certidão 24081918090599700000189441371 207543556 00230176520158070003 corpo do email Documento de Comprovação 24081918090683900000189441372 208486698 Consulta SERASAJUD Comunicação 24082216043191900000190275495 209346465 Decisão Decisão 24082920421457200000191029818 209346465 Decisão Decisão 24082920421457200000191029818 209700251 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090302260226400000191349842 209700708 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090302260267500000191350299 211471967 Petição Petição 24091807251720600000192921603 212000832 Despacho Despacho 24092315162473800000193386916 212000832 Despacho Despacho 24092315162473800000193386916 212251223 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092502334460100000193612214 212252551 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092502334499700000193613542 213121505 Petição Petição 24100212245819900000194385504 213786801 Decisão Decisão 24100815134394400000194900858 213786801 Decisão Decisão 24100815134394400000194900858 214025497 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101000174332000000195184903 214025058 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101000174380700000195183882 214023430 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24101000174411300000195185839 215290362 Petição Petição 24102212471998700000196306142 219178977 Petição Petição 24112818292150200000199714585 219980313 Despacho Despacho 24120612063503900000200398179 219980313 Despacho Despacho 24120612063503900000200398179 220291456 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121002264028500000200702647 227508219 Despacho Despacho 25022814462437100000207071347 227508219 Despacho Despacho 25022814462437100000207071347 228097161 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030702274013200000207598752 229199077 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25031614050291300000208577217

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S. A. D. x Ceam Brasil - Planos De Saude Limitada

ID: 257025743

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0737725-64.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. A. D.

Polo Passivo:

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Sentença

Advogados:

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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WAGNER DUCCINI

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JOAO WELLINGTON LEONCIO DE ABREU

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CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737725-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737725-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: S. A. D. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CREUZA GOMES FREIRE REU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA SENTENÇA RELATÓRIO S. A. D., menor impúbere, representado por sua genitora, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE S/A. O requerente expõe ser beneficiário do plano de saúde administrado pela demandada e ser portador de diversas condições médicas graves, nomeadamente autismo não verbal, síndrome de Lamb-Shaffer e TDAH em estágio avançado. Acrescenta que seu quadro clínico é complicado pela presença de problemas oftalmológicos significativos – exotropia intermitente e divergência vertical dissociada (DVD) – gerando desvio ocular persistente e evolutivo, o que prejudica sua visão sensorial, impede a estereopsia (percepção de profundidade) e causa desconforto ocular constante. Segundo a parte autora, estes comprometimentos visuais interferem substancialmente em seu processo de aprendizagem. Apresenta documentação médica atestando a indispensabilidade e o caráter emergencial de intervenção cirúrgica oftalmológica corretiva, alertando que a postergação do procedimento poderá resultar em supressão visual definitiva e outros prejuízos irreversíveis à sua saúde. Narra que a operadora de plano de saúde recusou-se a autorizar o procedimento cirúrgico em duas oportunidades distintas, inicialmente sob o argumento de não cumprimento do período de carência e, posteriormente, invocando a existência de doença preexistente. Destaca que, em conformidade com o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98, a alegação de preexistência não é aplicável em casos de urgência. Pleiteou liminarmente que a ré fosse compelida a autorizar e custear a cirurgia indicada pela equipe médica e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais, estes estimados em R$ 10.000,00. O pedido antecipatório foi acolhido, determinando-se à requerida que autorizasse e arcasse com os custos do procedimento cirúrgico prescrito, sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. A parte demandada comunicou nos autos o cumprimento da decisão judicial com a autorização do procedimento. Contudo, o autor manifestou-se informando que a ré autorizou tão somente a cirurgia em si, negando cobertura para exames laboratoriais e honorários do anestesista, solicitando, assim, complementação da tutela para abranger todos os elementos necessários à realização do ato cirúrgico. Em sua defesa, a ré suscitou preliminarmente a ausência de instrumento procuratório e o indevido deferimento da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que a condição oftalmológica do autor constitui doença preexistente não declarada quando da contratação do plano, apresentando documentos que, segundo alega, demonstram consultas e diagnósticos anteriores à formalização do contrato. Argumentou que sua recusa está amparada na Lei nº 9.656/98, que prevê exclusão de cobertura para doenças preexistentes durante o período de carência. Aduziu também que o estrabismo frequentemente pode ser tratado sem intervenção cirúrgica, que o contrato foi celebrado em 10.03.2024 com prazo de carência de 24 meses para doenças preexistentes, e que a patologia não caracteriza situação de risco imediato à saúde ou visão do paciente. Imputou má-fé ao autor por suposta omissão na Declaração de Saúde e requereu a improcedência integral dos pedidos. Anexou laudo médico particular indicando a não-urgência do procedimento e noticiou a interposição de recurso contra a decisão liminar, tendo sido negado efeito suspensivo pelo Tribunal. O demandante apresentou réplica, foi juntada aos autos procuração em favor de seu advogado, e a requerida esclareceu que não efetuou pagamento ao anestesista porque o procedimento não foi agendado. Na fase instrutória, ambas as partes declararam não haver outras provas a produzir. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente às pretensões do autor, pugnando pela confirmação da tutela antecipada, pela condenação da ré ao custeio integral do procedimento médico indicado e ao pagamento de compensação por danos morais. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a obrigação de cobertura assistencial por parte de plano de saúde, envolvendo beneficiário menor de idade e portador de múltiplas condições de saúde que comprometem seu desenvolvimento e qualidade de vida. De início, quanto às preliminares arguidas pela parte ré, verifico que não subsistem. A questão relacionada à ausência de procuração está superada com a posterior juntada do instrumento aos autos, sanando eventual irregularidade. No tocante à gratuidade judiciária, a documentação apresentada pelo requerente demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, especialmente considerando os gastos extraordinários com tratamentos de saúde do menor. Adentrando ao mérito, destaca-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza indubitavelmente como consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já consolidado pelo STJ na Súmula 608. O cerne da questão reside em dois pontos principais: (i) a legitimidade da negativa de cobertura baseada em doença preexistente e (ii) a caracterização ou não do procedimento como urgente/emergencial. Quanto ao primeiro ponto, a jurisprudência pátria, cristalizada na Súmula 609 do STJ, estabelece que "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." No caso em tela, não há nos autos qualquer evidência de que a operadora tenha solicitado exames prévios quando da contratação. Também não foi juntada a própria declaração de saúde supostamente preenchida pela genitora do menor, o que fragiliza a alegação de omissão intencional de informações. Vale ressaltar que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé deve ser cabalmente demonstrada, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente. Quanto ao segundo ponto, referente à urgência do procedimento, os documentos médicos apresentados pelo autor são contundentes ao afirmar que a intervenção cirúrgica é imprescindível e possui caráter emergencial. Os laudos evidenciam que o desvio ocular vem se agravando progressivamente, com risco de supressão visual permanente, e que tal condição prejudica significativamente o desenvolvimento do menor, já comprometido por outras condições graves de saúde. O parecer médico apresentado pela ré, por sua vez, não se mostra suficiente para afastar as conclusões dos profissionais que acompanham regularmente o tratamento do autor. A análise genérica sobre possibilidades terapêuticas para estrabismo não considera as particularidades do caso concreto, notadamente o fato de que o paciente apresenta quadro complexo de saúde, que inclui autismo não verbal e outras síndromes que potencializam o impacto das limitações visuais. Cabe destacar que a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, I, considera como caso de emergência aqueles que implicarem risco de lesões irreparáveis para o paciente, situação evidenciada nos autos pelos relatórios médicos que apontam os riscos de danos permanentes à visão do menor. Não se trata, portanto, de analisar isoladamente o diagnóstico de estrabismo, mas de compreender o contexto integral da saúde do menor e os impactos que a condição visual causa em seu desenvolvimento global, especialmente considerando suas necessidades especiais de comunicação e aprendizagem. A operadora de plano de saúde, ao negar cobertura em situação de emergência caracterizada, mesmo ciente das particularidades do caso, incorreu em prática abusiva, ferindo não apenas disposições contratuais, mas princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente. Quanto ao dano moral, tenho que resta configurado na hipótese. A negativa indevida de cobertura para procedimento médico essencial, em se tratando de paciente menor e portador de múltiplas condições de saúde, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, constituindo efetiva lesão a direitos da personalidade. A aflição e angústia experimentadas pela família ao ver negado tratamento essencial para a saúde do menor, somadas à necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir direito expressamente previsto em lei, caracterizam dano moral indenizável. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. No caso em apreço, considerando as peculiaridades acima mencionadas, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, quantia que se mostra proporcional à lesão sofrida e ao caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto à obrigação de fazer, já deferida em sede de tutela de urgência, deve ser mantida e ampliada para abranger não apenas o procedimento cirúrgico em si, mas todos os insumos, exames e honorários médicos necessários à sua realização, incluindo anestesista e exames laboratoriais. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar e custear o procedimento cirúrgico indicado pela equipe médica do autor; b) DETERMINAR que a ré custeie integralmente todas as etapas necessárias para a realização do procedimento, incluindo exames laboratoriais, honorários médicos, anestesista e demais insumos necessários, conforme prescrição médica; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da primeira negativa de cobertura (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceilândia-DF, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

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Processo nº 0709987-68.2024.8.07.0014

ID: 257020304

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0709987-68.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709987-68.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709987-68.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUCARA DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, regida pela Lei 9.099/1995, e ajuizada por JUCARA DOS SANTOS GOMES em desfavor de TELEFONICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, compareceu a uma loja da ré Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e solicitou a alteração de titularidade e migração do plano de telefonia móvel anteriormente contratado (plano familiar com 5 linhas, no valor de R$ 326,03), para um novo plano com duas linhas, ao custo de R$ 250,00 mensais. Relata que mesmo após a alteração do plano as faturas mensais permaneceram com valores superiores. Relata, ainda, que tentou resolver a situação de forma administrativa, inclusive por meio de atendimento no PROCON-DF, sem sucesso. Afirma ter efetuado os pagamentos indevidos e pleiteia: a declaração da abusividade das cobranças; restituição em dobro dos valores cobrados em excesso; obrigação de manutenção do plano ajustado. Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 219254886). A parte ré, em contestação, suscita, preliminarmente, (i) inexistência de pretensão resistida. No mérito, afirma que o plano vigente é o Vivo Família 100GB, com valor de R$ 320,00. Alega que não há plano no portfólio da empresa com custo de R$ 250,00 e que a autora permanece vinculada contratualmente devido à fidelização decorrente da compra de aparelho celular (iPhone 15), realizada em 30/04/2024, com cláusula de permanência mínima até abril de 2025. Sustenta que não há cobrança indevida, pois os valores estão de acordo com o plano contratado. Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pela requerida. Carência da ação por ausência de pretensão resistida (interesse de agir) Para que haja interesse de agir, o provimento jurisdicional buscado pelo autor deve ser útil e necessário, e a via eleita deve ser adequada. No caso dos autos, a ação de reparação de danos fundada na alegação de não cumprimento da oferta se mostra, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial. Assim, rejeito a preliminar. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Constata-se que a controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do mencionado Código. A controvérsia cinge-se à existência de oferta contratual diversa daquela efetivamente praticada, no tocante ao valor mensal do plano de telefonia. A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, aos requeridos, insurgirem-se especificamente contra a pretensão da requerente (art. 373, II do CPC). A parte requerente alega que a mudança de plano ocorreu presencialmente. Além disso, apresentou reclamação realizada no PROCON e faturas com valores superiores à oferta mencionada (ID.: 213775862). A requerida apresentou tabela com os valores dos planos disponíveis, na qual consta que o plano com franquia de 100GB (modalidade familiar) tem o custo de R$ 315,00, com direito a três linhas telefônicas, ao passo que o plano no valor de R$ 250,00 corresponderia à franquia de 60GB, com duas linhas. Alega ainda que a autora anuiu expressa e inequivocamente aos termos contratuais que regem a prestação do serviço, reconhecendo-se, assim, a regularidade da contratação. Contudo, no documento ID 219396284, página 5, assinado pela requerente, embora constem dois números de telefone vinculados à linha e a franquia de 100GB, não há qualquer menção ao valor do plano contratado. É cediço que determinadas ofertas são realizadas diretamente em loja física, no âmbito de negociação presencial com o consumidor, sendo possível a existência de condições específicas de adesão não reproduzidas em documentos padronizados. No caso concreto, embora a ré sustente que o plano de 100GB custe R$ 315,00, tal modalidade contempla três linhas, o que não se coaduna com a contratação de apenas duas linhas pela autora. Assim, revela-se verossímil a alegação de que foi ofertado à requerente um plano ao custo de R$ 250,00 para duas linhas. Tratando-se de fato de fácil comprovação, incumbia à ré demonstrar de forma clara e objetiva o valor efetivamente pactuado, mediante apresentação do contrato firmado ou proposta de adesão contendo expressamente o preço ajustado. A ausência de tal comprovação atrai a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Com efeito, o descumprimento da oferta merece proteção jurídica, por força da aplicação do art. 30, do CDC, que dispõe: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Assim, ante a oferta realizada por preposto da ré, mediante atendimento presencial, impõe-se reconhecer que é legítimo o pedido de cumprimento da obrigação assumida, em obediência ao artigo 35, I, do CDC, que estabelece: “ Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade". Dessa forma, o pedido de cumprimento da oferta do plano Vivo Familia 100GB com duas linhas telefônicas pelo valor de R$ 250,00 deve ser julgado procedente. Em razão do provimento do pedido de cumprimento da oferta, reconhece-se que o valor mensal a ser cobrado da autora deve corresponder à quantia ofertada de R$ 250,00. Consequentemente, os valores cobrados a maior deverão ser restituídos à autora. No que tange ao pedido de devolução em dobro, o artigo 42, § único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A parte autora comprovou o pagamento das faturas de Abril a Setembro de 2025, com valores superiores ao da oferta (ID’s.: 213775864), razão pela qual faz jus à restituição dos valores que ultrapassam o plano ofertado na forma dobrada, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para, reconhecendo que o plano de serviços indicado Vivo Familia com duas linhas telefônicas pelo foi contratado pela mensalidade de R$ 250,00, a contar de abril de 2024 (considerando a fatura do mês de referência contestada pela requerente. ID.: 213775864): i) CONDENAR a ré à obrigação de manter a oferta, pelo prazo e condições pactuadas (Vivo Familia pelo valor mensal de R$ 250,00) (ii) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 940,64 (novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), sem prejuízo do valores pagos indevidamente durante o trâmite processual, os quais deverão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença, e já considerada a dobra prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (08/10/2024) e acrescido de juros legais e mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (25/10/2024, conforme aba expedientes). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

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Processo nº 0794707-59.2024.8.07.0016

ID: 256746961

Tribunal: TJDFT Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0794707-59.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO BESSA CESARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO BESSA CESARINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0794707-59.2024.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0794707-59.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO BESSA CESARINO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda consiste em verificar se há regularidade dos autos de infração relacionados na peça inaugural, no tocante à realização de notificação de autuação das infrações administrativas. Quanto à ausência de notificação, estabelece a Súmula 312 do STJ que “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. No caso em questão, os autos de infração foram lavrados entre agosto de 2022 a outubro/2023 (ID 215180442, pág. 03), todos posteriores ao cadastramento ao Sistema de Notificações Eletrônicas - SNE, cuja data de adesão é 18/09/2020 (ID 218133448). Portanto, a parte autora foi notificada da autuação e da penalidade impostas nas infrações mencionadas na inicial pelo sistema eletrônico SNE. Saliente-se que o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que as autoridades de trânsito podem notificar proprietários de veículos ou condutores por meio eletrônico, utilizando o sistema de notificação definido pelo CONTRAN. Complementa o §2º do mesmo artigo que, quando utilizada a notificação eletrônica, o proprietário ou condutor é considerado notificado 30 dias após a inclusão da informação no sistema e o envio da respectiva mensagem. Eis o teor dos dispositivos legais: Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. Por sua vez, a Resolução 931/2022 do CONTRAN (que substituiu a de nº 622/2016), em seu artigo 2º, parágrafo único, afirma que “o SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil” Já o §6º do art. 3º igualmente estabelece que “o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado trinta dias após a inclusão da informação no sistema e do envio da respectiva mensagem, a qual deve ser enviada por meio de comunicação eletrônica no SNE, dando ciência do registro de autuação”. Adicionalmente, estabelece o § 7º do mesmo dispositivo regulamentar que “independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados”. O §8º ainda é categórico ao dispor que "a utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais", e o artigo 5º considera expedida a notificação de autuação a efetiva disponibilização da notificação no SNE. Dessa forma, não obstante as alegações, foram observados os procedimentos e os prazos legais e não há que se falar em nulidade dos autos de infração impugnados. A propósito, a adesão voluntária ao SNE gera a presunção de que as notificações eletrônicas foram devidamente enviadas ao infrator, consequência lógica da presunção de legalidade dos atos administrativos. No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ADESÃO AO SNE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE VIA SNE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração nº SA03534182, em razão do cometimento da infração prevista no art. 165-A do CTB. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 62691417. 3. Na origem, o autor requereu a nulidade do auto de infração nº SA03534182, ante a ausência de dupla notificação, fato que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Com relação aos prazos para expedição das notificações de penalidades, o CTB assim dispõe em seu artigo 282, § 6º: § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. 5. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), exige a dupla notificação do infrator – uma da autuação e outra da penalidade. Entretanto, na situação de flagrante/abordagem por agente de trânsito o condutor já é notificado pessoalmente, dispensando-se, assim, o envio da notificação de autuação. 6. A Resolução 931/2022 do CONTRAN (que substituiu a de nº 622/2016), estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica e preconiza no parágrafo único do art. 2º, que “O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil”. 7. Por outro lado, com base nos documentos acostados aos autos, verifica-se a adesão do autor ao sistema SNE (ID 62690306 - pág. 4 e 62691416 - pág. 13/14), em 2/4/2023, após a autuação. Referido sistema é uma plataforma online que permite aos motoristas receberem notificações de infrações de trânsito diretamente no celular ou no computador. Uma vez cadastrado no SNE, o motorista deve acompanhar as notificações e os respectivos prazos pelo aplicativo. Nesse sentido: Acórdão 1774341, 07258188720238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023, e Acórdão 1756585, 07492377320228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relatora Designada: EDI MARIA COUTINHO BIZZI Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. 8. A teor do que dispõe o art. 5º da Resolução 622 do CONTRAN, ao cidadão que opta receber notificações de autuação e penalidade via SNE, é atribuída a responsabilidade de, tanto manter os dados eletrônicos atualizados, como acessar o sistema com regularidade. Cumpre ao recorrente o ônus da prova da inexistência da notificação, o que seria facilmente realizado juntando mero “print” da tela do SNE. Deve prevalecer, portanto, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, 8. Dessa forma, comprovada a regularidade das notificações, não subsiste o vício alegado pela parte autora/recorrente, devendo a sentença ser mantida. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedente o pedido, mantendo íntegro o auto de infração, nº SA03534182. 12.Sem honorários advocatícios. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1913207, 0760395-91.2023.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 09/09/2024.) Ressalta-se a parte autora não trouxe elemento mínimo para comprovar que não foi notificada das autuações, conforme alegou na inicial, de modo que deve prevalecer a presunção de veracidade dos atos administrativos, sobretudo porque, no caso em análise, houve adesão ao SNE pelo administrado. Portanto, o argumento do autor de que foi privado da oportunidade de exercer o direito do contraditório e da ampla defesa é contradito pelo arcabouço legal que rege o SNE. Como usuário do SNE, o autor tinha acesso a todas as informações relativas às suas infrações através do sistema e tinha a oportunidade legal de contestá-las dentro dos prazos estabelecidos. Por fim, quanto ao mérito das próprias infrações de trânsito, as justificativas do autor não o eximem legalmente do cumprimento das normas de trânsito. Saliente-se que as regulamentações de trânsito não preveem exceções baseadas em avaliações individuais das condições de tráfego. As ações do autor, por sua própria admissão, constituíram violações às regras de trânsito aplicáveis. Logo, não há que em nulidade dos autos de infração, sendo de rigor a improcedência do pedido deduzido na petição inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)

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Processo nº 0720308-53.2024.8.07.0018

ID: 256145124

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0720308-53.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F. J. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE TALITA FERNANDES DA SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720308-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720308-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. J. P. S. REU: D. F. DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por F. J. P. S. em desfavor do D. F., partes qualificadas nos autos. O autor aduz ter sido preso em flagrante e acusado pela prática do delito de roubo mediante concurso de agentes. Aponta que teria sido preso em flagrante indevidamente em Planaltina-GO pela Polícia Militar do DF e levado à presença da autoridade policial na Delegacia de Polícia de Planaltina do Estado de Goiás. (PCGO). Após a sua lavratura, o auto de prisão em flagrante, foi encaminhado ao Juízo Criminal do TJGO, que entendeu ser incompetente para apreciar a demanda e o remeteu ao Juízo competente do D. F.. Alega que o juiz do Núcleo de Audiência de Custódia do TJDFT, embora tenha reconhecido a ilegalidade da prisão em flagrante, por excesso de prazo, converteu a medida em prisão preventiva. Afirma que foi denunciado pelo Ministério Público do D. F. e Territórios pela prática do crime do art. 157, §2º, II, IV e V e §2º-A, I do Código Penal e após, a instrução processual, o Parquet pediu sua absolvição ante a falta de provas para levar a sua condenação. Narra que o Juízo Criminal de Sobradinho/DF proferiu sentença de absolvição, ocasião em que foi liberado da prisão, na qual havia permanecido injusta e ilegalmente pelo período de 1 ano, 1 mês e 6 dias. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido diante da prisão supostamente ilegal. Citado, o DF apresentou contestação (ID 225464810, em que sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito. No mérito, argumenta que não há nenhum ato imputado a agentes de segurança pública do DF e traz considerações sobre o excesso do valor pleiteado a título de indenização. Em réplica (ID 227466951), o autor sustenta que o pedido indenizatório tem por fundamento erro judiciário supostamente praticado pelo Núcleo de Audiência de Custódia e pelo Juízo Criminal de Sobradinho/DF, razão pela qual requer a inclusão da União no polo passivo da demanda. Argumenta ainda que há responsabilidade do Estado do Goiás por falhas da autoridade policial, na condução da investigação policial e requer a sua inclusão no polo passivo. Quanto ao D. F., sustenta que há responsabilidade do ente público em face da atuação da PMDF que o prendeu em flagrante Brevemente relato. Decido. O autor insurge-se contra atos que teriam sido praticados por agentes da PMDF, da PCGO e por membros do Poder Judiciário do DF, que culminou na decretação de sua prisão de forma supostamente ilegal. Pois bem. No caso em tela, o autor aponta como causa de pedir a prática de ato supostamente ilegal praticado por agente público federal e estadual de Goiás. Os atos apontados como ilícitos que dão fundamento ao pedido indenizatório culminaram no encarceramento supostamente ilegal sofrido que foi decretado por decisão judicial proferida pelo Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do D. F. e Territórios. Da narrativa autoral não se vislumbra a prática de nenhum ato ilícito por servidor público distrital. Vejamos trecho da réplica apresentada pelo autor: (...) “Após o cometimento do crime de roubo do veículo VW VOYAGE placa OSV7133, ocorrido por volta das 12:40h, do dia 22/07/2021, próximo à parada de ônibus do Atacadão Dia a Dia, da BR-20, Sobradinho-DF, a vítima Joabi Antônio da Costa se encaminhou a 16ª Delegacia do D. F. e ali prestou um boletim de ocorrência. Com a comunicação do registro da ocorrência policial nº 4864/21, os policiais militares do DF da equipe de Comando ROTAL ALFA receberam informações do setor de Inteligência da PM-DF sobre a provável localização do referido veículo, sendo na cidade de Planaltina-GO e conduziram até o recinto. Após buscas, o autor foi preso equivocadamente pela Polícia Militar do D. F. (ROTAM/PM-DF), que o encaminhou a Delegacia de Planaltina-GO. Após o reconhecimento fotográfico pela vítima Joabi, que reconheceu o requerente como autor do delito de roubo, foi indiciado pelo Delegado de Polícia de Planaltina-GO que lavrou o Auto de prisão em flagrante delito, encaminhando o inquérito policial para o TJGO, que se declarou incompetente remetendo os autos para o Juízo competente do D. F. – TJDFT.” (...) Nos termos do art. 302, IV do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois da prática da infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Extrai-se do trecho acima transcrito que os agentes da Polícia Militar do DF estavam em cumprimento de dever legal, ao localizarem o autor nas proximidades do veículo objeto do roubo. Não tinham eles competência para questionar a legalidade da prisão, ao contrário, tinham o dever de efetuar a prisão, conforme preceitua o art. 301 do CPP. Portanto, não há como se atribuir aos agentes da PMDF o evento danoso, faltando nexo de causalidade para responsabilizar o D. F. quanto aos fatos narrados na inicial. Na verdade, o ato que deu ensejo ao suposto dano seria o auto de prisão em flagrante lavrado pela PCGO e, posteriormente, a decisão judicial proferida pelo NAC do TJDFT que converteu o flagrante em prisão preventiva. O ato de prisão pela PMDF, em si, consiste apenas na medida executória na forma prescrita em lei, que não é suscetível de gerar o dano o qual se pretende indenizar. Por fim, somente haveria de se manter o D. F. no polo passivo da demanda acaso restasse comprovado o abuso da abordagem policial no momento da prisão. Entretanto, tal hipótese não levantada na inicial. Como é cediço, a Justiça do D. F. e Territórios, não obstante componha a estrutura orgânica do D. F., é organizada e mantida pela União, conforme expressa previsão constitucional nesse sentido (Art. 21, XIII, da Constituição Federal). A União é o ente político responsável pelo suposto evento danoso causado ao autor, o que torna o D. F. parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em razão disso, deve ser reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva do D. F.. Nesse sentido, vejamos entendimento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. COLETA DE INDÍCIOS E REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FALGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. JUIZ VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS. ÓRGÃO FEDERAL. NECESSIDADE DA UNIÃO FIGURAR NO POLO PASSIVO. CUMPRIMENTO AO ART. 321 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. PROCESSO ANULADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O autor alegou que o erro determinante para a sua prisão cautelar decorreu de vícios na investigação levada a cabo pela Polícia Civil do D. F., quem forneceu elementos probatórios equivocados. Por outro lado, a determinação de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi emanada da Vara Criminal e do Tribunal do Juri de Águas Claras. Por esse ato, sustentou-se ter havido erro judicial. Considerando que a Justiça do D. F. possui situação anômala dentro organização dos Poderes no D. F., porque pertence e é mantida pela União, mostra-se imprescindível seu chamamento para integrar o polo passivo da ação de reparação de danos fundamentada em erro judicial (artigo 21, XIII, da Constituição Federal). 2. Embora seja da responsabilidade do D. F. a reparação por eventuais abusos ou vícios cometidos na condução das investigações pela polícia civil, a análise de sua pertinência subjetiva para figurar neste processo é do órgão judicante competente. Relegada a análise da legitimidade passiva da Fazenda local ao juiz federal. 3. A presença da União do polo passivo da ação é conditio sine qua non para atrair a competência da Justiça Federal. Por outro lado, cabe a parte escolher contra quem pretende exercer sua pretensão. Ao juiz compete apenas decidir sobre o acerto ou desacerto dessa escolha após oportunizar a correção de eventuais vícios postulatórios. Considerando que não se oportunizou a emenda à inicial na forma do art. 312 do Código de Processo Civil, anula-se o processo até o ato de recebimento da petição inicial. 4. Apelação conhecida e provida para anular o processo até o recebimento da exordial. (Acórdão 1721049, 07005522920228070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ente Distrital, verifica-se, por conseguinte, a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda para processar e julgar o feito. Diante da narrativa exposta e do pedido expresso do autor para a inclusão da União no polo passivo da demanda, incide hipótese de competência funcional absoluta da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF/88. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam para excluir o D. F. da demanda. DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DECLINO DESTA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do D. F., com fundamento no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 64, §§ 1º e 3º do CPC, em razão do pedido pelo autor de inclusão da União no polo passivo. Remetam-se os autos imediatamente à Justiça Federal. Intime-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu, já inclusa a dobra legal. Dê-se baixa no cadastramento do DF e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do D. F.. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

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