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Processo nº 0015869-44.1994.8.07.0001

ID: 280136725

Tribunal: TJDFT Órgão: 8ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015869-44.1994.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LESNOVSKI FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIANO CANDIDO POVOA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0015869-44.1994.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE …

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Andre Fernando Borges De Oliveira Mattos De Souza e outros x Davi Cardoso De Lima e outros

ID: 276336314

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0721939-26.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA MILTON MATTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVI CARDOSO DE LIMA

Ementa

Advogados:

GERALDO DE ASSIS ALVES

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FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

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RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

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RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

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Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DO SEGURO. DA… Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DO SEGURO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelos autores, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar os réus, solidariamente, a pagarem aos autores o valor de R$2.843,24, a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) direito dos autores à majoração da indenização por danos materiais; (ii) responsabilidade dos réus pelo pagamento do valor do prêmio do seguro; e (iii) direito dos autores à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, importando destacar que os elementos da responsabilidade civil subjetiva são imprescindíveis para a configuração do dever de indenizar. 4. Segundo o contexto e o laudo pericial emitido, o réu, Davi Cardoso de Lima, deu causa ao acidente de trânsito (ID 70181711), ensejando a perda total do veículo conduzido pelo autor. Acionada, a seguradora do veículo do autor autorizou a indenização do valor de R$29.475,30 (ID 70181752 - Pág. 26). 5. Os danos materiais complementares requeridos pelos autores, por força da responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito, foram parcialmente acolhidos, pugnando os autores pelo acréscimo de R$109,93 ao valor da indenização do transporte utilizado no período e pelo reembolso do valor pago pelo laudo pericial, correspondente a R$50,00. De fato, os autores têm direito ao valor remanescente dos custos do transporte e do reembolso do custo do laudo pericial, uma vez que a prova documental atestou o pagamento dos valores reclamados e os danos são decorrentes do acidente de trânsito causado pelo réu/recorrido (ID 70181713 - Pág. 1 a ID 70181714 - Pág. 41, ID 70181753 - Pág. 2 a ID 70181754 - Pág. 1 e ID 70181753 - Pág. 1). 6. Por outro lado, quanto às despesas custeadas pelos autores, realizadas antes do acidente de trânsito, relacionados à manutenção do veículo e acessórios instalados (revisão mecânica, alarme, película, kit de parafusos antifurto e pneus), o réu não é responsável pelo reembolso dos valores, porquanto os serviços e acessórios foram incorporados ao bem e, em face da perda total, embutidos na indenização securitária paga. Em relação à tag da empresa Sem Parar, instalada no veículo sinistrado, os autores/recorrentes não comprovaram a necessidade do pagamento de taxa para a transferência, conforme reconhecido na sentença. 7. Outrossim, os autores não têm direito ao reembolso do valor do seguro que contrataram, visto que os efeitos de um contrato vinculam somente as partes contratantes, ou seja, não produzem efeitos em relação a terceiros (REsp n. 1.546.140/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 28/3/2016). Tratando-se de relação jurídica distinta, os réus/recorridos não são responsáveis pela restituição de parcelas vencidas e vincendas do contrato de seguro, sob pena de enriquecimento indevido dos autores. No mesmo sentido: Acórdão 1979983, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 25/03/2025. 8. No tocante aos danos morais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral in re ipsa em casos de acidente de trânsito, de modo que “a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento” (STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021). Na hipótese, o acompanhamento psiquiátrico mencionado pelo autor foi iniciado em data anterior ao evento (ID 70181712 - Pág. 1) e o acidente de trânsito, por si só, não gerou danos morais passíveis de indenização, porquanto não teve desdobramentos anormais e, embora evitável, é evento previsível, ante a falibilidade humana. No mesmo sentido: Acórdão 1983039, 0704505-42.2024.8.07.0014, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/03/2025, publicado no DJe: 07/04/2025. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para acrescentar à condenação por danos materiais o valor de R$159,93 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), totalizando R$3.003,17 (três mil e três reais e dezessete centavos), mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 10. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão (Lei nº 9.099/1995, art. 46). _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 92. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.546.140/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 28/3/2016; STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021; TJDFT, Acórdão 1979983, Rel. Daniel Felipe Machado, Terceira Turma Recursal, j. 25/03/2025; Acórdão 1983039, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 24/03/2025.

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Javiel Llorente Barrio x Consorcio Hp - Ita

ID: 295844648

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0722619-50.2024.8.07.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAVIEL LLORENTE BARRIO

Polo Passivo:

CONSORCIO HP - ITA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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GARDENIA ADLA CORDEIRO DA SILVA

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722619-50.2024.8.07.0007 RECORRENTE(S) JAVIEL LLORENTE BARRIO RECORRIDO(S) CONSORCIO HP -… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0722619-50.2024.8.07.0007 RECORRENTE(S) JAVIEL LLORENTE BARRIO RECORRIDO(S) CONSORCIO HP - ITA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2004955 EMENTA Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a conduta do condutor do coletivo da ré; (ii) culpa exclusiva do autor pelo acidente de trânsito; e (ii) direito do autor a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 71673953 - Pág. 1), defiro a gratuidade de justiça ao autor recorrente. 4. A responsabilidade da empresa concessionária de transporte público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em consonância com os artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, comprovado o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa fornecedora, presente o dever de indenizar, exceto na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (STF, ARE 807707 AgR, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, j. 5.8.2014). 5. Constitui ônus da empresa concessionária de serviço público a comprovação da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelo evento danoso (CDC, art. 14, § 3º, inc. II). Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1607410, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, j. 22/08/2022. 6. O contexto probatório não comprova, com exatidão, a dinâmica do acidente (ID 71346608, 71347259 e 71347282). Entretanto, em consonância com a narrativa da ré, o ônibus trafegava na faixa central da via e ingressou na faixa à direta da via, na qual trafegava o veículo do autor (ID 71347276 - Pág. 3), importando destacar que as imagens das câmeras internas do ônibus não revelam que o veículo conduzido pelo autor teria interceptado a trajetória do ônibus. 7. Outrossim, a ré não produziu prova complementar para demonstrar que a manobra atribuída ao autor foi determinante para a colisão dos veículos, de forma que é verossímil a dinâmica do acidente retratada na inicial, no sentido de que o condutor do ônibus executou manobra de deslocamento lateral e, ao interceptar a trajetória do veículo do autor, deu causa ao acidente de trânsito, infringindo o art. 34 do CTB. 8. E segundo as normas de circulação e conduta estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores (CTB, art. 29, § 2º). Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1909783, Rel.ª Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 28/08/2024. 9. Destarte, não comprovada a culpa exclusiva do autor pelo acidente de trânsito e não produzida contraprova satisfatória para desconstituir a dinâmica do acidente de trânsito narrada na inicial (CPC, art. 373, inc. II), conclui-se que a ré deve responder pelos danos materiais causados, satisfatoriamente comprovados pelo autor, no valor de R$4.000,00 (ID 71346608 e 71347260/71347264). 10. No tocante aos danos morais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral in re ipsa em casos de acidente de trânsito, de modo que “a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento” (STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/04/2021). Na hipótese, o acidente de trânsito, por si só, não gerou danos morais passíveis de indenização, porquanto não teve desdobramentos anormais e, embora evitável, é evento previsível, ante a falibilidade humana. No mesmo sentido: Acórdão 1983039, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 24/03/2025, publicado no DJe: 07/04/2025. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a pagar ao autor os danos materiais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o evento danoso, com juros de 1% a.m. a partir da citação até 30/08/2024, e da aplicação da equação (TAXA SELIC-IPCA) a partir de 31/08/2024. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. 13. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373; CDC, arts. 14 e 22; CTB, arts. 29 e 34. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 807707 AgR, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, j. 5.8.2014; STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021; TJDFT, Acórdão 1607410, Rel.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, j. 22/08/2022; Acórdão 1909783, Rel.ª Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 28/08/2024; Acórdão 1983039, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 24/03/2025. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 06 de Junho de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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Localiza Rent A Car Sa e outros x Luciana Rodrigues Ribeiro

ID: 329794457

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0742228-89.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA VICTOR LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES

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ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0742228-89.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) VICTOR LIMA DE OLIVEIRA,LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO … Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0742228-89.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) VICTOR LIMA DE OLIVEIRA,LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO e LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO(S) LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO,VICTOR LIMA DE OLIVEIRA e LOCALIZA RENT A CAR SA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2018560 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA VIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DE LOCALIZA RENT A CAR NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pela autora e por ambos os réus, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$6.185,12, a título de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) incompetência dos juizados especiais, ante a necessidade de produção de prova pericial; (ii) cerceamento de defesa; (iii) responsabilidade subjetiva do condutor; (iv) direito da autora ao reembolso dos custos de seu transporte; e (v) direito da autora à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade do recurso é matéria de ordem pública e deve ser realizada de forma exclusiva e primária em fase recursal, conforme determinado inciso XIII, art.11 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 3.2. Segundo entendimento do STJ, não há violação ao princípio à decisão surpresa, prevista nos artigos 9º e 10 do CPC, no tocante à análise dos requisitos de admissibilidade recursal (AgInt no REsp nº 1828104 - MT (2019/0215803-2), Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/12/2021). 3.3. O prazo para a interposição de recurso inominado, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis. 3.4. A recorrente LOCALIZA RENT A CAR SA registrou ciência de forma eletrônica da sentença no dia 02/04/2025, conforme a aba “expedientes”, de forma que o recurso interposto em 09/05/2025 é intempestivo (ID 72068272). Recurso de Localiza Rent a Car não conhecido. 4. Com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC, e considerada a prova documental exibida (ID 72829062/72829065), defiro a gratuidade de justiça ao réu/recorrente Victor Lima. 5. Preliminares. 5.1 Preliminar de incompetência absoluta. O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento. As provas documentais produzidas são satisfatórias para a análise do mérito. 5.2 Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção de prova testemunhal, especialmente quando formada a sua convicção com elementos já existentes no processo. 5.3 Princípio da dialeticidade. A insatisfação da autora/recorrente em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares rejeitadas. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil, nos termos dos artigos 186 e 927. 7. As provas produzidas retratam que o réu não obedeceu a ordem de preferência da via e executou manobra indevida, dando causa à colisão dos veículos (ID 72068174 e ID 72068166). Com efeito, o réu assim declarou à autoridade policial: “estava parado para entrar na rotatória onde tinha escrito PARE, quando a Luciana estava fazendo a rotatória e tinha a preferência, com seta ligada e entrou no estacionamento da farmácia na esquina da rua que eu estava. Quando eu não a vi e acabei colidindo na porta dianteira direita do veículo dela.” 8. O relato do réu corrobora a dinâmica do acidente de trânsito descrita pela autora, notadamente porque não produzida qualquer outra prova em sentido contrário (CPC, art.373, II). 9. Nesse contexto, configura-se que o réu, ao executar manobra em seu veículo, não observou as regras de trânsito e, desobedecendo a ordem de preferência dos veículos que trafegam na rotatória, interceptou a trajetória do veículo da autora, infringindo os artigos 29, III, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97). 10. Comprovada a culpa do condutor do veículo locado pelo evento danoso, deve ser mantida a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais emergentes suportados pela autora, no valor de R$6.185,12. 11. No tocante aos custos do transporte por aplicativo, as provas apresentadas não comprovam que os serviços foram utilizados e/ou suportados pela autora (ID 72068177). E o dano material não é presumido, exigindo prova concreta da extensão do dano (CC, art.944). No mesmo sentido: Acórdão 1756377, Rel(a): Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 11/09/2023, publicado no DJE: 20/09/2023. 12. Outrossim, inexiste dano moral in re ipsa em casos de acidente de trânsito e, segundo o Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento” (STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021). Na hipótese, não é possível concluir que o acidente de trânsito violou atributos pessoais da autora. Escorreita a sentença. IV. DISPOSITIVO 13. Recursos desprovidos. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. 14. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno os recorrentes ao pagamento “pro rata” das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em relação a Victor Lima de Oliveira, ante a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, artigos 186, 927 e 944; CPC, artigos 9º, 10, 99, § 3º, 223, 507,1000, 1.010, 373; Lei nº 9.099/95, art.42, CTB, artigos 29, III, e 34 e RITR-TJDFT, art.11, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1828104 - MT (2019/0215803-2), Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 07/12/2021; REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021; TJDFT, Acórdão 1756377, Rel(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, j. 11/09/2023, publicado no DJE: 20/09/2023. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DA LOCALIZA RENT A CAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE VICTOR LIMA DE OLIVEIRA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. RECURSO DE LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Julho de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DA LOCALIZA RENT A CAR NÃO CONHECIDO. RECURSO DE VICTOR LIMA DE OLIVEIRA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIDO. RECURSO DE LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

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Paulo Emerson De Oliveira Pereira x Allan Kristian Da Costa Barbosa e outros

ID: 291228382

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0787607-53.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EMERSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ALLAN KRISTIAN DA COSTA BARBOSA ALLIANZ SEGUROS S/A

Ementa

Advogados:

TELMA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SALGUEIRO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LUIZ ROCHA FERREIRA DOS SANTOS

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DAN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME 1. Os recursos. Recursos inominados interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$4.403,00 (quatro mil quatrocentos e três reais), a título de danos materiais. 2. O fato relevante. A pretensão inicial consiste na reparação de danos materiais e morais, por força de acidente de trânsito ocorrido em 01/04/2024, envolvendo o veículo Toyota/SW4, conduzido pelo autor, e a motocicleta Yamaha/MT-03, de propriedade do segundo réu ALLAN KRISTIAN DA COSTA BARBOSA, objeto de seguro celebrado com a primeira ré, ALLIANZ SEGUROS S/A. Segundo a inicial, o réu conduzia a sua motocicleta entre as faixas de circulação da via (“corredor”) quando colidiu com o veículo do autor, suportando danos na parte lateral esquerda e traseira de seu veículo. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) preliminar de cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade civil pelo acidente; (iii) aplicação da teoria do corpo neutro; (iv) majoração dos danos materiais; (v) direito aos lucros cessantes; e (vi) direito à indenização por danos morais e aplicação da teoria do desvio produtivo. III.RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedo ao autor a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 5. Preliminar de cercamento de defesa. É desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento quando o conjunto probatório se mostra suficiente em sua completude e solidez e/ou quando o acervo documental se mostra apto ao convencimento do juiz, destinatário da prova. Inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: Acórdão 1761816, 07664560220228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no PJe: 4/10/2023. Preliminar rejeitada. 6. A relação jurídica estabelecida entre o autor e o segundo réu, ALLAN KRISTIAN, é de natureza paritária, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. Outrossim, a relação jurídica entre o autor e a primeira ré, ALLIANZ SEGUROS S/A, é de consumo, porquanto a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final equipara o autor ao consumidor, incidindo as regras do CDC na sua relação com o fornecedor ou prestador de serviço (Acórdão 1388528, 07354846520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 9/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 7. Por força da teoria do diálogo das fontes, a controvérsia deve ser analisada ainda à luz do Código de Trânsito Brasileiro, estando a responsabilidade civil atrelada à conduta ilícita, decorrente da culpa do agente causador do evento. 8. O contexto probatório atesta que o segundo réu, ao conduzir a sua motocicleta entre as faixas de circulação da via (“corredor”), colidiu com o veículo do autor, que trafegava regularmente na via de trânsito, resultando no acidente de trânsito denunciado. 9. A versão do segundo réu, no sentido de que a trajetória de seu veículo foi interceptada por veículo de terceiro e, em decorrência, arremessado contra o veículo do autor, não foi satisfatoriamente comprovada e não elimina a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Inaplicabilidade, em consequência, da teoria do corpo neutro. No mesmo sentido: Acórdão 1681336, 0702060-31.2022.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/03/2023, publicado no DJe: 03/04/2023. 10. Não obstante a ausência de expressa proibição ao tráfego de motocicletas pelo “corredor” entre as faixas de rolamento, segundo o art. 29, do Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: “[...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.” No caso, configurada a imprudência do segundo réu que, não respeitando a distância de segurança lateral entre veículos, deu causa ao acidente de trânsito. No mesmo sentido: Acórdão 1191381, 0703221-08.2019.8.07.0003, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/08/2019, publicado no DJe: 26/08/2019. 11. Nesse contexto, o réu deve responder pelo prejuízo causado ao autor e a seguradora de seu veículo, por força da responsabilidade contratual, responde pelo limite ajustado na apólice, resguardado eventual direito de regresso, a ser discutido em via própria, uma vez que a responsabilidade civil dos réus é solidária. 12. E para fins de apuração da indenização por danos materiais, deve ser considerado o orçamento de menor valor apresentado, com especificação de peças, serviços e preços, em consonância com as avarias decorrentes da colisão, ainda que desacompanhado de nota fiscal ou recibo (Acórdão 1331036, 07021821020188070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 20/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Na hipótese em comento, o autor/recorrente demonstrou o prejuízo material suportado (ID 69790960 - Pág. 4) e, ante a ausência de provas complementares, deve ser afastada a pretensão de majoração dos danos materiais. 13. Outrossim, o tempo despendido pelas partes para reunir documentos para a instrução processual corresponde ao ônus daquele que pleiteia o direito (art. 373, CPC), de forma que é descabida a indenização por lucros cessantes com embasamento no tempo desviado para a instrução processual e não utilizado para o exercício da atividade profissional da parte. Aliás, tratando-se de dano concreto, mera estimativa de perda não é passível de indenização. 14. E segundo o Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral in re ipsa em casos de acidente de trânsito, de forma que “a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento” (STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021). O acidente de trânsito denunciado, por si só, não gerou danos morais passíveis de indenização. 15. Ademais, a aplicação da teoria do desvio produtivo exige a demonstração de esforço incomum e a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para a solução dos seus reclames na via administrativa. Na hipótese, o autor não comprovou a perda ou o desvio produtivo de seu tempo. No mesmo sentido: (Acórdão 1375614, 0705435-80.2021.8.07.0009, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/09/2021, publicado no DJe: 14/10/2021.) IV. DISPOSITIVO 16. Recursos desprovidos. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 17. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao autor em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; CTB, art. 29, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021; TJDFT: Acórdão 1761816, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 25/9/2023; Acórdão 1388528, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 1/12/2021; Acórdão 1681336, Rel. Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, j. 27/03/2023; Acórdão 1191381, Rel. João Luís Fischer Dias, Segunda Turma Recursal, j. 07/08/2019; Acórdão 1331036, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j.14/4/2021; Acórdão 1375614, Rel. Antonio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 24/09/2021.

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Geraldo Beatris Da Silva x Thays De Oliveira Andrade

ID: 283587292

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807037-88.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO BEATRIS DA SILVA

Polo Passivo:

THAYS DE OLIVEIRA ANDRADE

Ementa

Advogados:

MAIKYANNE DOS SANTOS LAZARO

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DIOGO PIMENTEL GOMES

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Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CO… Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interposto pelas partes, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e parcialmente procedente o pedido contraposto, condenando o autor a pagar à ré indenização por danos materiais, no valor de R$7.835,00 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais). 2. Recurso do autor. O autor/recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimado para comprovar a sua condição de hipossuficiência no prazo de 48 horas (ID 70047911), não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Assim, incide na hipótese a preclusão lógica, o que obsta o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e implica no reconhecimento da deserção do recurso interposto, visto que não comprovada a hipossuficiência, e tampouco o pagamento das verbas recursais. Recurso não conhecido. 3. Recurso da ré. Concedo à ré/recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão: (i) lucros cessantes; (ii) danos morais; e (iii) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Princípio da dialeticidade. A insatisfação da recorrente em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 6. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil, estando a responsabilidade civil atrelada à conduta ilícita, decorrente da culpa do agente causador do evento. 7. O contexto probatório atesta que a condutora do veículo do autor executou manobra de deslocamento lateral do veículo para acessar o retorno, ocasião em que interceptou a trajetória do veículo da ré, porquanto não observou as condições e o tráfego da via, dando causa ao acidente de trânsito ao infringir o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97). 8. Em relação aos lucros cessantes, a ré/recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar o período em que o seu veículo permaneceu no conserto. E os relatórios dos rendimentos dos aplicativos de transporte exibidos não identificam o motorista beneficiário, de forma que não comprovam os lucros cessantes reivindicados. 9. No tocante aos danos morais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral in res ipsa em casos de acidente de trânsito. “A indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento” (STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021). Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o acidente de trânsito não gerou danos morais passíveis de indenização. 10. Outrossim, ausentes os pressupostos legais, carece de amparo legal o pedido de condenação do autor à litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de GERALDO BEATRIS DA SILVA não conhecido. Recurso de THAYS DE OLIVEIRA ANDRADE conhecido e desprovido. 12. Diante da sucumbência recíproca, condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em relação à ré, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida. 13. Súmula de julgamento servindo de acórdão (Lei nº 9.099/1995, art. 46) ___________ Dispositivo relevante citado: CTB, art. 34.

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Lilian Lourenco Santana x Jose Estrela Dias

ID: 257342444

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0722177-45.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN LOURENCO SANTANA

Polo Passivo:

JOSE ESTRELA DIAS

Sentença

Advogados:

CAMILA FERNANDA DA SILVA

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LILIAN LOURENCO SANTANA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722177-45.2024.8.07.0020 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722177-45.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN LOURENCO SANTANA REU: JOSE ESTRELA DIAS SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por LILIAN LOURENCO SANTANA em desfavor de JOSE ESTRELA DIAS, partes qualificadas nos autos. Narra a requerente que no dia 7 de setembro de 2024, teve seu veículo abalroado na traseira pelo veículo do requerido, enquanto trafegava na Asa Sul, próximo ao acesso do setor de clubes. Aduz que seu veículo sofreu avarias na tampa traseira, porta malas, painel de acabamento da tampa traseira, emblemas e para-choque. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 5.139,00 (cinco mil, cento e trinta e nove reais), a título de reparação dos danos materiais. O requerido, em sua contestação, não nega o fato ocorrido conforme narrado pelo autor, mas informa que o impacto foi de natureza superficial. Ao final, pugna pela realização de perícia e seja considerado o orçamento de menor valor. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não merece prosperar a preliminar de incompetência do juizado especial para apreciar o feito, pois a dinâmica dos fatos relatados nos autos é suficiente para apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito em conformidade com as normas do CTB, bem como porque inviável a realização da perícia após a remoção dos veículos do local. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A espécie dos autos envolve a responsabilidade civil na modalidade de reparação de danos materiais verificados em decorrência de acidente de veículo (art. 186 e 187 c/c 927 do CC). O artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Por sua vez, o artigo 29, inciso II, assevera que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação do veículo e as condições climáticas. No presente caso, o próprio requerido reconheceu a dinâmica dos fatos ocorridos na inicial, neste ponto não há controvérsia a ser solucionada, ficando a causa pendente somente quanto ao valor a ser pago. Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o autor apresentou 4 orçamentos referente ao conserto do veículo (ID 214885009 ao 214885013). Todos os orçamentos referem-se ao reparo nos danos localizados na parte traseira do veículo. O requerido, apesar de impugnar os valores dos orçamentos frente aos danos apresentados, não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre valores menores que os apresentados, não se desincumbindo de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da direito do autor. Assim, a quantificação da indenização por danos materiais, tomada com base no menor orçamento apresentado, se mostra adequada e proporcional à extensão dos danos causados no veículo do autor, de forma que a condenação do requerido é medida impositiva. No tocante aos danos morais, segundo o Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral in res ipsa em casos de acidente de trânsito, de modo que “a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento” (STJ, REsp 1512001/SP, 2012/0015869-2, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.4.2021). Na hipótese, o acidente de trânsito não gerou danos morais passíveis de indenização. A improcedência dos pedidos neste ponto é medida impositiva. Diante do exposto, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.139,00 (cinco mil cento e trinta e nove reais), a acrescida de correção monetária pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA desde o evento danoso (07/09/2024) e juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024) a partir da citação (15/11/2024). Sem custas e nem honorários. Após o trânsito em julgado, cumpre ao autor solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 14 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

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