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Processo nº 0839629-86.2023.8.10.0001

ID: 315857575

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0839629-86.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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GARDENIA ANDRADE DE LIMA

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839629-86.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SEN… Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839629-86.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ISMENIA ANDRADE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A EXECUTADO: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0839629-86.2023.8.10.0001 AÇÃO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE:ISMENIA ANDRADE DE LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A REQUERIDO :MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A DECISÃO MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros (requerida) e ISMENIA ANDRADE DE LIMA (requerente) opuseram Embargos De Declaração em desfavor da decisão de ID nº 149444218. As empresas embargantes alegam que ocorreu erro material e objetiva que "seja revogada a ordem de bloqueio eletrônico de valores determinada em desfavor da empresa CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA - CNPJ: 07.282.783/0001-92, com o reconhecimento da necessidade de instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica". Já a segunda embargante alega, em síntese, que ocorreu omissão quanto aos pedidos formulados na petição de ID nº 145536508. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões nos ID's nº 151591093 e 152676623. É o que cabia relatar. DECIDO: Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir a decisão prolatada. E por isso, não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, não há a presença de omissão, obscuridade ou contradição, haja vista que, a sentença obedeceu aos requisitos apontados no art. 489 do CPC, enfrentando a matéria de modo claro e objetivo. Ademais, nos autos do processo principal (proc. nº 0015869-25.2015.8.10.0001) foi reconhecida a legitimidade da Construtora Mota Machado Ltda no polo passivo da demanda. Além disso, a requente/embargante não apresentou incidência de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa KIC PENÍNSULA 280 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CNPJ nº 32.031.733/0001-80). Sendo assim, diante da ausência de vício, não assiste razão os embargantes. Dessa forma, o inconformismo das partes embargantes devem ser deduzidos em recursos adequados, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e REJEITO os declaratórios e mantenho a decisão inalterada. Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0814247-26.2025.8.10.0000

ID: 306013356

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814247-26.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMENIA ANDRADE DE LIMA

Decisão

Advogados:

BRUNO ROCIO ROCHA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814247-26.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814247-26.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE CORREIA MAGALHÃES (OAB/MA 17.727-A), BRUNO ROCIO ROCHA (OAB/MA 14.608-A) AGRAVADA: ISMENIA ANDRADE DE LIMA ADVOGADA: GARDÊNIA ANDRADE DE LIMA (OAB/MA 7.215) PROCESSO DE ORIGEM: 0839629-86.2023.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela antecipada recursal), interposto contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos de cumprimento provisório de sentença movido pela agravada. A decisão agravada deferiu o pedido da exequente/agravada para determinar a efetivação de ordem de bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD de ativos financeiros em nome da Construtora Mota Machado Ltda, bem como sua inclusão no polo passivo da execução, na forma de “teimosinha”, até o limite do valor da execução. 1.1 Argumento da agravante 1.1.1 Sustenta, em resumo, a nulidade da decisão por error in procedendo, ao determinar o bloqueio de ativos da Construtora Mota Machado Ltda (que afirma ser pessoa jurídica diversa da executada principal e não ter participado da relação contratual originária) sem a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). 1.1.2 Alega a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela Teoria Maior (art. 50, CC – falta de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo a mera existência de grupo econômico insuficiente), seja pela Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC – não demonstração de que a personalidade da executada original seja obstáculo ao crédito e não esgotamento dos meios executórios contra esta). 1.1.3 Que o periculum in mora, configurado pela iminente constrição patrimonial em desfavor de pessoa jurídica que entende ser alheia à execução, sem o devido processo legal, o que lhe causaria dano grave e de difícil reparação. Pelo exposto, postulou a concessão de efeito suspensivo ativo (tutela antecipada recursal) para determinar a suspensão da tramitação do processo de origem e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, revogando-se a ordem de bloqueio eletrônico em desfavor da Construtora Mota Machado Ltda., com o reconhecimento da necessidade de instauração prévia do IDPJ. É o breve relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, contudo, não merece guarida. Explico. Em sede de cognição sumária, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, o relator deve examinar a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida. No caso em tela, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para a concessão da medida pleiteada. A agravante fundamenta seu pedido na alegação de que a Construtora Mota Machado Ltda. seria pessoa jurídica diversa da executada principal (Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda.) e que não teria participado da relação jurídica contratual originária, sendo, portanto, necessária a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para que seus bens fossem atingidos pela execução. Ocorre que, da análise dos documentos que instruem o presente agravo, notadamente as cópias do processo de conhecimento (Processo nº 0015869-25.2015.8.10.0001), verifica-se que a Construtora Mota Machado Ltda. figurou como ré na ação originária, juntamente com a Mota Machado Oregon SPE XV Construções e Incorporações Ltda. Ambas foram condenadas solidariamente ao pagamento dos valores ora executados, conforme sentença (ID 36579039 dos autos originários) e acórdão que a manteve (ID 19376215 do cumprimento de sentença). Dessa forma, a Construtora Mota Machado Ltda. não figura como terceira estranha à lide, mas sim como devedora solidária, legitimada a responder pela dívida executada. Assim, em princípio, não se afigura necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução recaia sobre seus bens, pois sua responsabilidade patrimonial decorre diretamente do título executivo judicial formado contra si. Nesse contexto, a principal tese recursal da agravante, que sustenta a nulidade da decisão por ausência de IDPJ, perde sua força, uma vez que a Construtora Mota Machado Ltda. é parte executada em razão de condenação solidária. A ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, também alegada, torna-se, por conseguinte, discussão impertinente para o direcionamento da execução contra a referida construtora, já que esta não está sendo atingida por força de uma desconsideração, mas sim por ser codevedora. Assim, em cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso quanto a este ponto. Ausente um dos requisitos, torna-se desnecessária a análise do periculum in mora. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 4 Jurisprudência aplicável EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - O pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento deve ser indeferido se não preenchidos os requisitos legais ( CPC, art. 995, p.ú). (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 26055270720238130000 1.0000.23.260551-9/003, Relator.: Des .(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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