Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0015869-53.2002.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "0015869-53.2002.8.26.0286"

Processo nº 1019705-07.2021.8.11.0015

ID: 330096662

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019705-07.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARRETO JAHNEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019705-07.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019705-07.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO BARRETO JAHNEL - CPF: 039.770.121-77 (APELANTE), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), ANDERSON RODRIGO SOARES - CPF: 020.474.281-14 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO STIEVEN - CPF: 073.753.919-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida nos autos da ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para condenação, “notadamente quanto à materialidade do delito e à comprovação da condução efetiva do veículo”. III. Razões de decidir 3. “A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, Relator: Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). 4. No caso, o quadro fático-probatório, formado pelo relato dos policiais de que o apelante foi abordado em via pública, debruçado sobre o volante do veículo, ainda em funcionamento, com visíveis sinais de embriaguez [“olhos avermelhados, fala distorcida, desordem nas vestes e não sabia onde estava, mal conseguia ficar em pé”], materializada em auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, o qual não sofreu impugnação, se afigura suficiente para a responsabilização penal. 5. Acerca da alegação de que não haveria provas de que o réu teria efetivamente conduzido o automóvel, “a circunstância de o réu estar com o veículo parado no momento da abordagem policial não tem o condão de afastar a subsunção dos fatos à norma penal, haja vista o conjunto probatório evidenciar que ele, embriagado, conduziu seu carro ao local” (TJMT, N.U 0015869-14.2019.8.11.0015, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 12/08/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1019705-07.2021.8.11.0015 APELANTE: FERNANDO BARRETO JAHNEL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Apelação interposta por FERNANDO BARRETO JAHNEL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, na Ação Penal n. 1019705-07.2021.8.11.0015, o condenou por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do CTB) à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (prestação pecuniária), e ao pagamento de 10 dias-multa, “além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses” (id. 257539183). A defesa alega que não haveria provas suficientes para condenação, “notadamente quanto à materialidade do delito e à comprovação da condução efetiva do veículo”. Requer o provimento para absolver o apelante (id. 284817889). Em contrarrazões, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Sinop pugna pelo desprovimento (id. 292990877). Nessa instância superior, a Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento, na lavra do Ilustre Procurador Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães (id. 295985392). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao enfrentamento do mérito de reexame. O réu foi denunciado com base no seguinte contexto acusatório: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 18 de outubro de 2021, por volta das 20h20, em via pública, na rua Raposo Tavares, bairro Centro – cruzamento com avenida Riachuelo, na cidade de Santa Carmem/MT, o denunciado FERNANDO BARRETO JAHNEL, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data fatos, a Polícia Militar foi requisitada para atender uma ocorrência nas imediações da rua Raposo Tavares, pois o denunciado Fernando estava impedindo o tráfego de veículos. No local, os policiais verificaram que o denunciado estava debruçado sob o volante, com o veículo Palio, placa CYX-5086 acionado, sem conseguir conduzi-lo. Constatou-se, ainda, que o imputado sinais claros de embriaguez alcoólica, como odor etílico, sonolência, olhos avermelhados, desordem nas vestes e desequilíbrio, conforme auto de constatação ID. 69303712, págs. 10 e recusou-se a realizar o etilômetro. Face ao exposto, o Ministério Público Estadual denuncia FERNANDO BARRETO JAHNEL como incurso no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (id. 257538198) Denúncia devidamente recebida (id. 257538199) e, sendo citado, o réu apresentou resposta (id. 257539166). Na instrução, foram ouvidos os Policiais Militares Tiago Stieven e Anderson Rodrigo, e realizado o interrogatório do réu (id. 257539178 e id. 257539179). O juízo singular identificou a responsabilidade penal do apelante nos termos da sentença (id. 257539183). Passo ao julgamento. Sobre a configuração da conduta, “a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, Relator: Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). No caso, a materialidade está comprovada no Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (id. 257538190, pág. 7). Quanto à autoria, o Policial Anderson Rodrigo, nas duas fases da persecução penal, relatou que a guarnição policial “recebeu solicitação de populares informando que um veículo Palio placa CYX 5086 teria parado no meio da Rua Rapouso Tavares impedindo o Trafego de veículos”. Ao diligenciarem para o local, realizaram abordagem e “depararam com o condutor Sr Fernando em visível estado de embriagues, debruçado sob o volante e não conseguindo conduzir o veículo que estava em funcionamento”, o qual “estava com os olhos avermelhados, fala distorcida, desordem nas vestes e não sabia onde estava, mal conseguia ficar em pé” e, oferecido teste etilômetro, o réu “se recusou a realizar, sendo confeccionado o Auto de constatação de embriagues” (sic) - (id. 257538190, pág. 10/13, e id. 257539178). Preso em flagrante (id. 257538190, pág. 3), o réu, nas fases policial e judicial, permaneceu em silêncio (id. 257538190, pág. 15/17, e id. 257539178). Esse quadro, formado pelo relato dos policiais, de que o apelante foi abordado em via pública, debruçado sobre o volante do veículo, ainda em funcionamento, com visíveis sinais de embriaguez [“olhos avermelhados, fala distorcida, desordem nas vestes e não sabia onde estava, mal conseguia ficar em pé”], materializada em auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, o qual não sofreu impugnação, se afigura suficiente para a responsabilização penal. Ao caso, aplicável o seguinte aresto desta c. Câmara: “Impõe-se manter a responsabilidade penal do apelante quando os depoimentos dos policiais militares, aliados ao termo de constatação de embriaguez, são suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora.” (N.U 1008997-51.2023.8.11.0006, Relator: Des. Marcos Machado, julgado em 30/05/2025) Por sua vez, acerca da alegação de que não haveria provas de que o réu teria efetivamente conduzido o automóvel, “a circunstância de o réu estar com o veículo parado no momento da abordagem policial não tem o condão de afastar a subsunção dos fatos à norma penal, haja vista o conjunto probatório evidenciar que ele, embriagado, conduziu seu carro ao local” (TJMT, N.U 0015869-14.2019.8.11.0015, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 12/08/2024). Nesse quadro, a pretensão absolutória se afigura impertinente. Ante o exposto, em consonância ao parecer da Procuradoria de Justiça, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0015869-53.2002.8.26.0286"

Processo nº 1019705-07.2021.8.11.0015