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"1001485-39.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca

Resultados para "1001485-39.2022.8.26.0457"

Filipe Braz Virginio x Gustavo Silva Lisita

ID: 335665941

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0722668-46.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE BRAZ VIRGINIO

Polo Passivo:

GUSTAVO SILVA LISITA

Decisão

Advogados:

FILIPE BRAZ VIRGINIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722668-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECI… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722668-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: FILIPE BRAZ VIRGINIO REQUERIDO: GUSTAVO SILVA LISITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de produção antecipada de provas ajuizado FILIPE BRAZ VIRGINIO em face de GUSTAVO SILVA LISITA, na qual o Autor pretende a apresentação da documentação exigida na Auditoria n. 16457 (doc. de id. 160428432 – Pág. 10), para fins de análise acerca da possibilidade de contestação da punição administrativa a ele imposta. Deferida a liminar (ID 160553026), não houve sucesso na localização da parte adversa, embora realizadas diversas diligências (Ids 161388611, 164760091, 164760091, 177329602, 177411345, 185247948, 185961819, 186467651, 200656081, 215066947, 215066947, 230956136, 239746587, 239798466, 239841214, 240295547, 241072425, 241701732 e 242349180). O Autor tornou aos autos (ID 242051813), informando que o CPF utilizado para os registros oficiais e empresariais da Drogaria Macota EIRELI foi cancelado administrativamente pela Receita Federal, por duplicidade de cadastro e que o outro CPF ativo em nome de Gustavo Silva Lisita, a ele não pertence, fato reconhecido nos autos do processo n. 1001485-88.2021.4.01.3501 (ID 242051813). É o relatório. DECIDO. A produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil (CPC), tem por finalidade precípua assegurar a prova, garantindo que ela não se perca ou se torne inviável antes da propositura da ação principal. Conforme o § 1º do art. 381 do CPC, "A produção antecipada da prova pode ter por objetivo: I - justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - viabilizar a autocomposição ou outra medida de solução consensual de conflitos; III - o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou determinar o ajuizamento de ação." Da leitura atenta do dispositivo legal, verifica-se que o procedimento em questão possui natureza eminentemente cautelar e preparatória, não se prestando à satisfação de pretensão probatória de caráter meritório ou investigativo de forma exauriente. O legislador buscou conferir às partes um instrumento para resguardar a prova, permitindo que fatos relevantes sejam documentados enquanto ainda é possível, ou que o conhecimento prévio de determinados elementos sirva de base para uma futura ação ou solução consensual. Nesse sentido, impõe-se esclarecer que a produção antecipada de provas não se destina à completa e definitiva comprovação de fraude. A análise da ocorrência de fraude, por sua complexidade e necessidade de ampla dilação probatória, com contraditório pleno e eventual produção de outras provas (periciais, testemunhais, etc.), é matéria típica de processo de conhecimento, a ser debatida em sede de ação principal própria. Utilizar a produção antecipada de provas para tal fim implicaria em desvirtuar sua natureza e objetivo, transformando-a em uma verdadeira "ação investigativa" preliminar, o que não encontra amparo legal. De igual modo, a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para verificação de dados de CPF cancelado não se coaduna com a finalidade da produção antecipada de provas. Primeiramente, a solicitação de informações sigilosas de terceiros, como dados fiscais, exige, via de regra, prévia instauração do contraditório e demonstração inequívoca de sua essencialidade para a solução da lide principal, o que não ocorre na fase de produção antecipada de provas. Ademais, a finalidade de "verificação de dados de CPF cancelado" por si só não se amolda às hipóteses do art. 381 do CPC. A mera consulta de situação cadastral de CPF é, em muitos casos, passível de ser realizada pela própria parte interessada ou através de outros meios extrajudiciais. A intervenção judicial, por meio de ofício a órgão público com quebra de sigilo, é medida excepcional que exige maior robustez probatória e adequação a uma pretensão principal já delineada. A produção antecipada de provas não é um mecanismo para "pesquisa" ou "levantamento" de dados que sirvam de base para uma investigação genérica sem um propósito claro e específico para a formação de prova. Em suma, a produção antecipada de provas não pode ser utilizada como instrumento de investigação genérica, tampouco como atalho para a obtenção de informações sigilosas sem o devido processo legal e a demonstração de sua estrita necessidade. Seu escopo é restrito à garantia da prova ou ao conhecimento prévio de fatos específicos que justifiquem ou evitem uma ação principal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 242051813. Transcorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1001485-39.2022.8.26.0457"

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