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Resultados para "1001485-39.2022.8.26.0457"

Processo nº 1001485-37.2023.4.06.3806

ID: 291124205

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-37.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA ALVES NUNES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001485-37.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA CAROLINA ALVES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do expost…

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Claudinei Israel Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276322956

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001485-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001485-91.2021.4.01.9999

ID: 275989459

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001485-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULANA MADALENA SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001485-91.2021.4.01.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELADO : HERCULANA MADALENA SOUZA ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB…

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Processo nº 1001485-92.2023.4.06.3820

ID: 332989048

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-92.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001485-92.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : GISLENE DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAROLINA DE SOUZA ANTUNES (OAB MG177865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJE…

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Processo nº 1001485-52.2022.4.01.3825

ID: 279062827

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-52.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMARCIA DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA ISSA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001485-52.2022.4.01.3825/MG AUTOR : EDIMARCIA DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA ISSA DE AZEVEDO (OAB MG142139) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001485-52.2022.4.01.3825/MG AUTOR : EDIMARCIA DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA ISSA DE AZEVEDO (OAB MG142139) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001485-55.2022.4.01.3824

ID: 318891085

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001485-55.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CUNHA DE RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001485-55.2022.4.01.3824/MG RECORRENTE : SERGIO CUNHA DE RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) A… RECURSO CÍVEL Nº 1001485-55.2022.4.01.3824/MG RECORRENTE : SERGIO CUNHA DE RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001485-81.2022.4.01.0000

ID: 311612702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001485-81.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA

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CARLOS ALBERTO FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 1001485-81.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIZIARA APARECIDA SILVA SOU… Agravo de Instrumento Nº 1001485-81.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CLAUDINEI ISRAEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : MIZIARA APARECIDA SILVA SOUZA (OAB MG110187) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB SP061447) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIORES AOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs cumprimento de sentença contra o INSS, visando ao pagamento de R$139.446,52. O INSS opôs impugnação ao cumprimento de sentença. A Contadoria do Juízo elaborou conta indicando como devido o valor de R$139.503,99. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente, condenando o INSS em honorários de 10% do excesso de execução alegado. 2. A parte exequente interpôs agravo de instrumento, alegando que caberia homologar os cálculos da Contadoria, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente. Além disso, o agravante pediu fosse afastada a sua condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar se é possível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando estes apresentam valor superior ao pleiteado pela parte exequente; e se é cabível o afastamento da condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Observa-se que “[p]ara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (artigo 17 do Código de Processo Civil) e os recursos somente podem ser interpostos pela parte vencida (artigo 997 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o interesse recursal é requisito intrínseco a todo recurso. 5. Considera-se sem objeto o pedido de afastamento de honorários devidos pelo exequente, porque a decisão agravada condenou apenas o INSS a pagar honorários. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura julgamento ultra petita a homologação de cálculo da contadoria judicial que apurou diferenças em valor maior do que o apresentado pela parte exequente (RESP 1753655, 2018.01.39707-4, Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE de 26/11/2018). 7. O STJ entende que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (AIRESP 1650796, 2017.00.18475-3, Regina Helena Costa, STJ - Primeira Turma, DJE de 23/08/2017). 8. Quando há remessa dos autos à Contadoria para verificação do correto valor devido, o fato de o valor apurado pelo Contador Judicial ser superior ao apresentado pelos exequentes não impede o acolhimento do cálculo da Contadoria. 9. No caso concreto, o valor apurado pela Contadoria foi de R$139.503,99, superando em apenas R$57,47 o valor de R$139.446,52 inicialmente apresentado pela parte exequente, sendo cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento para homologar o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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