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"1001485-39.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800917-63.2024.8.10.0010

ID: 259695809

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800917-63.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERARDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800917-63.2024.8.10.0010 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800917-63.2024.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) RECORRIDO(A): GERARDE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA SILVA REGO (OAB/MA 6.786) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 922/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43362982): a parte demandante aduz que, em 16/08/2024, adquiriu uma amassadeira industrial pelo valor de R$ 2.600,00, parcelado em 10 vezes, na plataforma digital do Mercado Livre. Contudo, em 24/08/2024, o pedido foi cancelado pelo vendedor identificado como Caio, com estorno do valor ao cartão de crédito. Afirma que, pouco depois, recebeu ligação de um suposto vendedor chamado Angelo, que, alegando ser representante da plataforma, solicitou nova compra via chave Pix enviada no próprio chat do Mercado Livre. Confiando na autenticidade da negociação — dada a aparência oficial do canal e seu histórico positivo com a plataforma — realizou transferências que somaram R$ 1.503,29. Após o pagamento, não obteve mais resposta do vendedor, caracterizando um golpe. Alega que jamais forneceu seus dados fora da plataforma e atribui a falha na segurança do Mercado Livre como fator decisivo para o prejuízo sofrido. Ressalta ainda estar desempregado desde maio de 2024 e em processo de iniciar um negócio no ramo alimentício, o que torna o dano ainda mais prejudicial, impactando diretamente sua capacidade financeira e frustrando o início do empreendimento. Diante dos transtornos e prejuízos causados, requer: a restituição do valor de R$ 1.503,29, devidamente corrigido e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. Em sede de defesa (Id 43363698), a parte ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que a compra original foi protegida pelo Programa Compra Garantida e devidamente ressarcida. Contudo, a autora realizou pagamento direto ao vendedor, fora da plataforma e sem uso do Mercado Pago, contrariando os Termos de Uso e isentando a ré de responsabilidade. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência total da ação. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia que os valores sejam fixados com base na razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. A sentença (Id 43363720) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. a restituir ao autor R$ 1.503,29 (mil quinhentos e três reais e vinte e nove centavos), que será atualizado com juros INPC de 1% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) – considerando a responsabilidade contratual. 2) Condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença (…).” 4. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43363723) suscita prefacial de ilegitimidade passiva. No mérito, reitera os argumentos de sua peça de resistência para, ao final, requerer: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito; alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora; e, em último caso, a redução do valor indenizatório, com base no princípio da proporcionalidade. 5. Contrarrazões apresentadas (Id 43363735). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em seu ambiente virtual; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da falha de segurança da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 8. No que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, que considera as alegações das partes como indutor da avaliação da pertinência subjetiva na relação processual. No caso concreto, alegou-se que plataforma digital, ora recorrente, foi utilizada para oferecer e intermediar a venda do produto, o que justifica sua manutenção no polo passivo da ação. 9. Diante do exposto, rejeito a tese. 10. Sem necessidade de maiores digressões, entendo que o presente recurso não deve ser acolhido. Explico. 11. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a demandada é fornecedora de serviço e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiro no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 12. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. 13. O autor alega, em sua petição inicial, que no dia 16.08.24 negociou a compra de uma “masseira basculante” - amassadeira industrial 15kg, semi-rápida", em 16.08.2024, contudo o pedido foi cancelado em 24.08.24, sob o simples argumento de que a compra teve um comportamento irregular, sem que explicasse ao demandante com clareza o motivo do cancelamento da compra. O requerente ainda esclarece que foi solicitado pelo vendedor da plataforma o número do seu telefone celular (Id 43362985, pg. 8). 14. Nota-se que na conversa mantida entre o falso vendedor e o autor há confirmação do referido número e informação de que foi dada continuidade na transação no mesmo dia em que a compra da amassadeira foi cancelada, a saber, em 24 de agosto de 24. Destaca-se que toda essa operação foi feita na plataforma da demandada (Id 43362985, pg. 14). Na sequência, recebeu uma mensagem, via WhatsApp com o logotipo da reclamada. Destacou que cadastrou seu telefone pessoal na plataforma da ré e que o suposto vendedor informou que a compra dele havia sido cancelada, sendo necessário refazer todo o procedimento da compra, inclusive o pagamento, que foi feito na plataforma. 15. A requerida, em sua defesa, afirma que possui certificação de segurança da plataforma digital e que não houve falha na prestação dos serviços. Ao contrário, afirmou que o demandante descumpriu as normas de segurança da ré, argumentando que o pagamento foi feito fora do seu sistema. 16. Conforme se infere dos autos, ficou incontroverso que o autor realizou a segunda compra na plataforma digital da reclamada e recebeu mensagens via aplicativo WhatsApp, supostamente enviadas pelo suporte do Mercado Livre, acerca da transação, além de exigências de depósitos para a conclusão do negócio. 17. Com efeito, em que pese tais mensagens tenham sido enviadas por fraudadores, identificando-se como "atendente da plataforma", nota-se que este possuía as corretas informações sobre o contato pessoal da parte (WhatsApp), bem como de que esta havia feito recente compra com o cancelamento da mesma na plataforma digital da promovida. Não há como negar que os fraudadores obtiveram acesso aos dados do autor através da plataforma da requerida, sobretudo, diante da forma como iniciaram as conversas, identificando-se como suporte, inclusive com o logotipo do Mercado Livre, o que facilitou o golpe que vitimou a parte requerente. 18. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 19. A plataforma da ré permitiu que a parte requerente fosse vítima de golpe de terceiro, ante a falha na proteção de dados, sendo que a demandada não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido (art. 373, II, CPC), com a possível demonstração de que o contato pessoal da parte autora estavam aberto, por sua própria iniciativa, na compra realizada ou que pudesse ter sido obtido por outro meio. Fato é que, pela experiência comum, a existência de certificação de segurança não blinda totalmente a plataforma digital de todo e qualquer inconveniente externo ou interno. 20. In casu, pelas circunstâncias do caso concreto, com base no princípio da confiança, não há como se exigir extrema cautela da parte vitimada, haja vista a abordagem com conhecimento de dados específicos sobre a compra e contato pessoal, o que pressupõe legitimidade da interação. Assim, fica claro que os métodos utilizados para perpetrar a fraude foram eficazes, levando a parte autora a crer que estava realizando procedimento necessário para finalizar a venda na plataforma digital. 21. O recorrente falhou no dever de segurança, assim como não comprovou ter prestado informações suficientes e adequadas sobre os riscos na utilização do chat/ou negociações diretas com o vendedor. Conforme já decido pelo STJ, importante verificar se, na hipótese, houve utilização da plataforma para a prática da fraude, a fim de averiguar sobre a existência de responsabilização da plataforma de "marketplace". A falha no dever de segurança somente estará afastada na hipótese da não utilização das ferramentas disponibilizadas pela plataforma ("o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem se utilizado da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança", REsp 1.880.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021), o que não é o caso. 22. Nessa senda, é a jurisprudência dos nossos Tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Fraude no site Mercado Livre – Vendedor que recebeu mensagem eletrônica de falsários, com logotipo da plataforma dos corréus Mercado Pago/Mercado Livre, além de dados pessoais do suposto comprador (corréu Caio) com informações específicas do produto disponibilizado e suposta aprovação de pagamento – Autor que acreditou ter concretizado a venda por intermédio do mercado livre, enviando o produto aos falsários – Responsabilidade objetiva das rés Mercado Livre e Mercado Pago, que não forneceram os meios de segurança necessários ao seu usuário – Corréu Caio que, de outro lado, logrou demonstrar que também foi vítima do golpe, tendo tido seus dados e documentos utilizados para prática de delitos – Ação procedente em relação aos corréus Mercado Livre e Mercado Pago, sendo devido, solidariamente, o ressarcimento do valor do produto disponibilizado à venda, além de danos morais de R$5.000,00, com os consectários legais – Ação improcedente em relação ao corréu Caio – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014855920218260009 SP 1001485-59.2021 .8.26.0009, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 26/01/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) (grifo nosso) 23. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, especialmente falha de segurança que contribuiu para a fraude, responde a ré objetivamente pelos danos experimentados, ante a ausência de demonstração de qualquer circunstância apta a afastar sua responsabilidade objetiva. Os argumentos exposados pela requerida não comprovam que foram prestadas ao requerente antes da realização do negócio, restando falha na prestação de serviço na medida em que não informou adequadamente o consumidor, previamente. Por outro lado, o requerente comprovou como fora utilizado como meio de intermediação e comunicação, a plataforma do Mercado Livre, as trocas de mensagens entre comprador e vendedor mostram timbre "Mercado Livre”, inclusive quando se pede pagamento pela plataforma; e se não foi o Mercado Livre nessa situação de comunicação referida, houve falha na segurança de seu sistema pois consta utilização de seu timbre identificativo; portanto, caberia ao Mercado Livre comprovar que não houve falha na segurança interna, nem falha na prestação de informação e na interlocução entre consumidor e vendedor. 24. Desse modo, conclui-se que a ré concorreu para a fraude perpetrada contra a parte demandante, uma vez que a falha no serviço ofertado propiciou o engodo narrado nos autos. A reclamada deve adotar mecanismos para impossibilitar que terceiros de má-fé tenham acesso as informações de seus clientes e se passem por representantes com intuito de obter vantagem ilícita, como restou comprovado nesses autos. Logo, faz jus o autor a restituição no valor de R$ 1.503,29 (Ids 43362986 e 43362987) como determinado na sentença a quo. 25. Pois bem, é evidente que a parte promovente sofreu transtornos que superam o mero aborrecimento. Foi satisfatoriamente demonstrada a falha na prestação dos serviços pela ré, de modo que causaram a exposição da parte autora a fraude, resultando em ofensa à sua honra, além de quebrar a confiança da consumidora diante do engodo a que foi submetida. Ainda, a exposição de seus dados e demais frustrações denotam circunstâncias suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE POSSIBILITOU FRAUDE PERPETUADA CONTRA CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS QUE GARANTIU A CREDIBILIDADE DO GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PLATAFORMAS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO DO RECORRENTE A FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0002917- 77.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 26.04.2024) (grifei) 26. Logo, em tendo o requerente logrado comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços da requerida e, não tendo esta obtido êxito em desconstituir tais provas, o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis se impõe. 27. Assim sendo, levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da parte autora, entendo que a indenização pelos danos morais por esta experimentados fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) não configura enriquecimento sem causa e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostrando-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática, visando a melhor proteção dos dados confiados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A plataforma digital responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando estas se valem de falhas de segurança, canais oficiais ou dados extraídos de seu ambiente virtual. Caracteriza-se dano moral indenizável a exposição do consumidor a golpe que envolva quebra de confiança, acesso indevido a dados e frustração de expectativa legítima, especialmente quando se demonstra a falha na prestação de serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.344/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021, DJe 11.03.2021. TJ-SP, AC 1001485-59.2021.8.26.0009, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.01.2022. TJPR, Recurso Inominado 0002917-77.2023.8.16.0191, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 26.04.2024. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001485-39.2022.8.26.0457"

Processo nº 0800917-63.2024.8.10.0010