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"1000867-08.2023.5.02.0254" - Resultados da Busca

Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692293

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINIUS SERING - EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692306

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692314

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINA KALLOTTE KUMM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1000867-08.2023.5.02.0254"

Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

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