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"1000867-08.2023.5.02.0254" - Resultados da Busca

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Processo nº 0052444-07.2024.8.27.2729

ID: 334554560

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052444-07.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MALVEIRA PINHEIRO PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052444-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : B… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052444-07.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) REQUERENTE : DAVI MALVEIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A) : BETHANIA DE OLIVEIRA BILMAYER CAVALCANTI (OAB TO008913) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO e DAVI MALVEIRA PINHEIRO em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1. Da preliminar - Perda superveniente do interesse de agir - Base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analisando os autos, verifica-se que o ente demandado reconheceu expressamente a ocorrência de erro material na aplicação da alíquota de 14% sobre a totalidade da remuneração dos servidores que ingressaram no serviço público estadual após 04/07/2023, conforme Ofícios GABPRE/IGEPREV nº 233/2025 e GAB/DPG n. 086/2025 (evento 29). Portanto, considerando a adequação dos descontos da contribuição previdenciária, aplicando a alíquota de 14% sobre os valores que ultrapassaram o teto do RGPS, neste ponto, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI do CPC. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” A pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente, bem como, esclarecimentos relativos à repetição de indébito mencionada pelo autor Davi no evento 44 , não comporta acolhimento, isto porque, não é objeto desta ação, não atendendo assim, ao princípio da adstrição ao pedido inicial, conforme disposição contida no art. 492 do CPC. Por tais razões, acolho a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de adequação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, extinguindo o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Da Homologação do pedido de desistência - Autor Paulo Henrique Américo Lucindo. No evento 26, há pedido de desistência formulado pelo autor PAULO HENRIQUE AMÉRICO LUCINDO. Verifico, ainda, que no instrumento de mandato há poderes específicos. (evento 10). Conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais. Sobre o tema, outro não é o entendimento cristalizado no enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE : “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim sendo, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. 3. Do mérito 3.1. Da vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social - Defensor Público. No caso em tela, o autor DAVI MALVEIRA PINHEIRO defende que ingressou nos quadros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em 27 de maio de 2024. Esclarece que existe uma distinção no regime de previdência aplicável aos servidores públicos estaduais em razão da data de ingresso na carreira, da seguinte forma: "• Defensores Públicos que ingressaram na carreira até o dia 03 de julho de 2023 têm direito a um regime previdenciário próprio (RPPS), ou seja, os benefícios previdenciários são calculados de acordo com o valor integral da remuneração do servidor . Não há, portanto, qualquer limitação imposta pelo teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). • Defensores Públicos que ingressaram na carreira a partir de 04 de julho de 2023, por outro lado, estão sujeitos a um regime previdenciário limitado. Nesse contexto, os benefícios previdenciários concedidos a esses servidores não podem exceder o teto do RGPS. Além disso, tanto a base de cálculo para contribuição previdenciária quanto a contribuição patronal também são limitadas ao teto do RGPS, impondo uma significativa redução nas contribuições e nos benefícios dos servidores". Alega que embora tenha ingressado no cargo na data supramencionadas, os descontos previdenciários sobre seus vencimentos estão em conformidade com o RPPS, de modo que, o requerido efetua os descontos da alíquota de 14% sobre a totalidade da remuneração. Diz que a Lei Complementar n. 150/2023 também regulamentou o regime previdenciário dos servidores admitidos após 04 de julho de 2023, consolidando as normas de transição e adequação dos regimes previdenciários, determinando a obrigatoriedade de limitação das contribuições ao teto do RGPS. Menciona que inexiste regulamentação do regime de previdência complementar para os defensores públicos admitidos após 03 de julho de 2023, sob o argumento de que há projeto de lei em tramitação na Casa Civil, com o objetivo de estabelecer as diretrizes para que os servidores possam optar pelo regime complementar, que oferece uma alternativa à limitação imposta pelo teto do RGPS. Contudo, até o momento, não lhe foi oportunizado o direito de exercer a opção pelo regime complementar, permanecendo vinculado exclusivamente ao regime próprio, limitado pelo teto do RGPS, sem acesso a uma opção que lhe permita contribuir para um benefício previdenciário mais adequado à sua remuneração. Requer, ao final, que seja reconhecido o direito de enquadramento no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo-lhe todos os direitos e benefícios previstos nesse regime, conforme a legislação aplicável. Na contestação, o requerido defende que a pretensão do autor não prospera, sob o argumento de que ingressou no serviço público em 27 de maio de 2024, data posterior à instituição do Regime de Previdência Complementar do Estado do Tocantins (RPC-TO), nos termos da Lei nº 3.895/2022, conforme autorizado pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) através da Portaria nº 569, de 04 de julho de 2023, é mandatório e automático, conforme o art. 1º da Lei nº 3.895/2022. O ente público afirma, ainda, que não há razão legal para o acolhimento do pedido de manutenção no RPPS, uma vez que o regime aplicável ao caso é o RPC-TO, conforme a legislação vigente e a data de ingresso do autor no serviço público estadual. Requer, ao final, a improcedência do pedido inicial. A controvérsia reside em verificar se o autor tem direito ao enquadramento no Regime Próprio de Previdência Social. (RPPS). Em atenção às provas coligidas aos autos, infere-se que o requerente, DAVI MALVEIRA PINHEIRO , defensor público substituto do Estado do Tocantins, sofre a incidência da contribuição previdenciária complementar, sob a rubrica "PREVIDÊNCIA RPC/TO" (evento 44, CHEQ2). No âmbito do Estado do Tocantins, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, é regido pela Lei Complementar n. 150/2023. O art. 40, § 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição do regime de previdência complementar no âmbito de cada ente federativo. Confira-se: "§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo , observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) ". O Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, por sua vez, foi instituído pela Lei n. 3.895/2022. Veja-se: "Art. 1º É instituído o Regime de Previdência Complementar do Estado do Tocantins - RPC/TO, a que se referem os §§14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, para os Servidores Públicos Civis, titulares de cargo efetivo. § 1º Para os efeitos desta Lei, na referência a servidores públicos civis, estão compreendidos aqueles: I - do Poder: a) Executivo; b) Judiciário; c) Legislativo; II - do Ministério Público; III - da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; IV - do Tribunal de Contas do Estado. § 2º O RPC/TO é aplicado aos servidores públicos civis que ingressarem no serviço público estadual, a partir da autorização da constituição e funcionamento do regulamento do plano de benefícios e custeio, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC. § 3º A adesão do segurado ao RPC/TO é automática, garantido o cancelamento da inscrição, a qualquer tempo, nos termos do regulamento". A despeito das alegações do autor no que tange ao direito de opção pelo regime próprio, não lhe assiste razão, isto porque, a adesão do segurado ao regime complementar é automática e aplica-se de forma imediata aos servidores públicos civis que ingressarem no serviço público estadual, a partir da autorização da constituição e funcionamento do regulamento do plano de benefícios e custeio, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, como é o caso do requerente. Em relação ao exercício da opção pelo regime complementar, o § 6º, do art. 1º, da Lei Estadual n. 3.895/2022, prevê que os servidores públicos civis que ingressaram no serviço público estadual, em cargo efetivo, em data anterior à autorização da constituição e do funcionamento do regulamento poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderir ao RPC/TO. O ingresso do autor nos quadros da Defensoria Pública se deu em 27 de maio de 2024, ou seja, em data posterior à instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO. Neste contexto, a legislação em vigor não prevê o direito de opção pelo regime próprio de previdência aos servidores que ingressaram após a instituição do regime complementar, sendo este último o único aplicável ao caso. É importante destacar que a Constituição Federal no art. 40, § 14 prevê que seja observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, a pretensão de manutenção exclusiva no RPPS em detrimento do RPC/TO, viola o texto constitucional, não merecendo acolhida. É necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Em relação à vigência da lei, no aspecto temporal, o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, prevê que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral , respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Tem-se, portanto, que a vigência da lei, via de regra, se dá na data da sua publicação, produzindo efeitos prospectivos e futuros, não prejudicando o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Neste cenário, partindo-se da premissa que a instituição do regime previdenciário complementar se deu em estrita observância à Constituição Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico, tampouco opção do autor ao regime próprio, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Confira-se a jurisprudência: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança coletivo. Servidor estadual. Agentes Fiscais de Rendas . Novo regime de previdência. Alíquota de contribuição de 11% sobre o teto do INSS. Instituição da SP-PREVCOM. Regime de previdência complementar, com contrapartida do Estado . Opção de migração/ adesão. Vedação aos servidores que ingressaram no serviço público até 20-1-2013. Art. 40, § 14, 15 e 16 da CF . LE nº 14.653/2011. 1. Servidor . Regime de previdência. O art. 40, § 14, na redação dada pela EC nº 20/98, permitiu aos entes federados fixar, para as aposentadorias e pensões concedidas aos servidores titulares de cargos efetivos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência (art. 201), desde que instituído regime de previdência complementar; o § 16, a seu turno, manteve o regime próprio de previdência ao servidor que ingressasse no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sujeito ao regime novo 'somente mediante sua prévia e expressa opção' . 2. Servidor Estadual. Regime de previdência. A ECE nº 21/06 alterou o art . 126 da Constituição do Estado de São Paulo, com acréscimo dos parágrafos 14 a 16, de igual redação à contraparte federal. A LE nº 14.653/11 de 22-12-2011 instituiu o regime de previdência complementar no Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, § 14 e 15 da CF, autorizando a criação de entidade fechada de natureza complementar, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM (art . 4º); o art. 1º, § 1º previa que o regime complementar, de caráter facultativo, seria aplicado aos servidores que ingressaram no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei; todavia, a expressão "aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação desta lei" foi declarada inconstitucional na ADI nº 2165511-31.2014.8 .26.0000, Órgão Especial, 8-3-2017, Rel. Nuevo Campos, por maioria, mas apenas para resguardar a manutenção no regime anterior a quem, servidor público da União, de qualquer Estado, do Distrito Federal ou dos municípios, já enquadrado no regime administrativo, sem solução de continuidade viesse a tomar posse no Estado. A LE nº 14 .653/11 foi então alterada pela LE nº 16.391/17; previu-se a faculdade aos servidores que ingressaram nos serviço público até o dia anterior à data de inícios de vigência do regime de providência complementar de aderir aos planos de benefícios administrados pela SP-PREVCOM, sem contrapartida do Estado (art. 1, § 6º). 3 . Sistema dúplice. O RPPS – Regime Próprio de Previdência Social abriga os servidores públicos, é bancado pela administração com uma contribuição [a partir de 2003] dos servidores e concedia uma aposentadoria baseada nos vencimentos ultimamente recebidos. O RGPS – Regime Geral de Previdência Social abriga uma parte dos empregados públicos, todos os empregados privados e os trabalhadores autônomos, é bancado pelo governo, pelos empregadores e pelos trabalhadores e sempre teve o benefício previdenciário limitado a determinados valores. A incapacidade de sustentação do RPPS ao longo dos anos levou a um sistema dúplice: a limitação do benefício ao limite do RGPS + uma previdência complementar, gerida pelo poder público e com sua participação, que assegurasse ao servidor uma renda equivalente aos vencimentos . Esse sistema abriga apenas os servidores titulares de cargos efetivos e seria regido por lei de iniciativa do Executivo (§ 14 e 15 do art. 40, na redação das EC nº 20/98 e 41/03); e facultou mediante a prévia e expressa opção do servidor a adesão ao novo regime daqueles ingressados antes da sua instituição (§ 16, incluído pela EC nº 20/98). Esse regime, que era facultativo e convivia com o sistema anterior, tornou-se obrigatório com a EC nº 103/19. O § 16 do art . 40 deixa certo que os antigos continuam no regime anterior e somente são incluídos no regime novo por sua própria vontade; mas dele não decorre que tal opção seja inerente ao sistema ou deva ser sempre oferecida pelo regime novo. 4. Regime de previdência complementar. Servidor estadual . O Estado de São Paulo valeu-se da faculdade oferecida pelas EC nº 20/98 e 41/03 ('poderão adotar') para instituir o novo regime para os novos servidores (limite do RGPS + previdência complementar) com a edição da ECE nº 21/06 de 14-2-2006, que adequou a Constituição Paulista às Emendas Constitucionais Federais; mas a entrada em vigor do novo regime foi prorrogada até 2013, quando entrou em operação a previdência complementar instituída pela LE nº 14.653/11 de 22-12-2011, depois alterada pela LE nº 16.391/17 de 15-3-2017, a que podem aderir, mediante opção do servidor [adesão não obrigatória], os titulares de cargos efetivos aprovados em concurso público e os demais servidores indicados no art. 1º e seus parágrafos. Os servidores admitidos antes da instituição da previdência complementar permaneceram no regime anterior, em extinção. São, portanto, dois sistemas independentes e separados, com regras próprias, que não se comunicam; a lei não permite [pois nada previu] que os antigos optem pelo sistema novo, assim como não permite que os novos optem pelo sistema antigo. A LE nº 14.653/11 não cuida de previdência (aposentadoria e pensões) nem regulamenta o § 14 dos art . 40 e 126 da CF e CE, mas apenas de um sistema paralelo, independente, de previdência complementar facultativa. O Estado contribui para a formação do pecúlio de quem vai se aposentar com menos no RPPS novo e não há razão para contribuir o pecúlio de quem se aposenta com integralidade no RPPS antigo; seria um duplo benefício, a participação do Estado nos vencimentos integrais no RPPS e mais sua participação na previdência complementar. 5. Migração de regime de previdenciário . CF, art. 40 § 16 e CE, art. 126, § 16. O regime previdenciário é regrado em lei, não comporta regimes híbridos e se aplica de imediato . O novo regime é obrigatório para os servidores novos (§ 14 do art. 40 da CF e de igual parágrafo do art. 126 da CE) e não alcança os servidores antigos. A inclusão dos servidores antigos no regime novo depende de lei e ocorrerá apenas mediante sua prévia e expressa opção (§ 16 do art . 40 da CF e do art. 126 da CE); a opção não é um direito conferido ao servidor antigo, mas uma faculdade a ser prevista na lei respectiva. A redação do dispositivo constitucional é sugestiva: não diz "o servidor [antigo] poderá optar pelo regime previsto nos § 14 e 15" [iniciativa do servidor], mas sim "o disposto nos § 14 e 15 só poderá ser aplicado [iniciativa da administração] ao servidor [antigo] mediante sua prévia e expressa opção". Não se extrai do § 16 o direito à migração do regime antigo para o regime novo . 6. Migração de regime previdenciário. Interesse da administração. A migração para o regime novo produz reflexo relevante na sustentação atuarial do regime previdenciário, de modo que o interesse do servidor não pode ser posto à frente do interesse da administração . Permitir a migração incondicionada para o regime novo pode implicar em transferir à SP-PREVCOM as contribuições até então feitas pelo servidor, ou parte delas, em total hoje ignorado; no desfalque do fundo comum que paga os benefícios dos servidores antigos, aumentando a contribuição do Tesouro; e ao mesmo tempo impor ao Tesouro a contrapartida à SP-PREVCOM do plano a que o servidor aderiu, para que o pecúlio se forme corretamente. Não há como definir em juízo o destino do pecúlio formado pelo servidor no regime antigo nem o reflexo a curto e médio prazo dessa alteração de regime, de resultado desconhecido, a depender de complexos cálculos e regulamentação a ser feita pelo Executivo em lei própria. O RPPS antigo e o RPPS novo não se comunicam, não havendo como servidores de um migrarem para o outro na ausência de lei; na ausência da migração, não há erro nas disposições da LE nº 14.653/11, que tão somente instituiu a previdência complementar patrocinada pelo Estado para os servidores novos . Nos termos do art. 947, § 3º do CPC, fica reconhecida a constitucionalidade do § 6º do art. 1º da LE nº 14.653/11 e a necessidade de prévia previsão em lei para a opção prevista no § 16 do art . 126 da Constituição do Estado. 7. Tese. O regime previdenciário instituído pelo art . 40, § 14 e 15 da Constituição Federal e art. 126, § 14 e 15 da Constituição do Estado, de igual redação, aplica-se aos servidores admitidos após a existência da previdência complementar ali mencionada. O regime novo poderá ser aplicado aos servidores antigos, no entanto, se optantes e conforme previsto em lei, uma vez que do § 16 dos art. 40 e 126 não se extrai 'per se' o direito à migração de regime . A adesão à previdência complementar instituída pela LE nº 14.653/11, sempre facultativa, segue o que nela está previsto e terá ou não a contrapartida do Estado conforme o regime previdenciário aplicável ao servidor, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade em seu art. 1º, § 6º (ausência de contrapartida na adesão de servidores incluídos no regime antigo). 7 . Apelação. Caso concreto. Não há direito líquido e certo dos que ingressaram no serviço público antes de 20-1-2013 de optar pela desvinculação do regime antigo de previdência para ingressar no regime novo e sua adesão à previdência complementar deve ser feita nos termos previstos na LE nº 14.653/11, com ou sem a contrapartida do Estado conforme o regime previdenciário em que inseridos . – Segurança concedida. Recurso do Estado e da SPPREV provido para denegar a segurança, reconhecida a constitucionalidade do § 6º do art. 1º da LE nº 14.653/11 e a necessidade de prévia previsão em lei para a opção prevista no § 16 do art . 126 da Constituição do Estado. ( TJ-SP - AC: 10008678420188260053 SP 1000867-84.2018.8 .26.0053, Relator.: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2020, Turma Especial - Publico, Data de Publicação: 30/10/2020 ). Neste cenário, a medida que se impõe é o reconhecimento da legalidade da sujeição do autor ao Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, ensejando a rejeição do pedido inicial. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor PAULO HENRIQUE AMERICO LUCINDO , extinguindo, o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; b) ACOLHO a preliminar de perda superveniente do interesse de agir , quanto ao pedido de adequação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; c) Julgo improcedente o pedido inicial no que tange ao enquadramento do autor DAVI MALVEIRA PINHEIRO no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incidindo o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO, nos moldes da fundamentação supra. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Palmas/TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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