Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000867-08.2023.5.02.0254" – Página 1 de 2

Bruno Gilioli x Mrs Logistica S/A

ID: 324786680

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000576-08.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GILIOLI

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Distribuição

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MARCOS AURELIO SILVA

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Processo 1000576-08.2023.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Sao Paulo e outros x Renato Augusto De Souza

ID: 315765939

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-35.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 1000867-35.2023.5.02.0051 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Educacao Dom Saude e outros x Leni Maria Da Silva Candido

ID: 329475550

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-64.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACAO DOM SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LENI MARIA DA SILVA CANDIDO

Distribuição

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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Processo 1000867-64.2024.5.02.0321 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Letiely Luzia Coutinho Gama x Claro S.A. e outros

ID: 329477706

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-92.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LETIELY LUZIA COUTINHO GAMA

Polo Passivo:

CLARO S.A. TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Distribuição

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDILAINE CRISTINA RATEIRO

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MATHEUS DE MAGALHAES BATTISTONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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Processo 1000867-92.2024.5.02.0053 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ricardo Jose Dos Anjos x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 334159943

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-88.2019.5.02.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Distribuição

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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VINICIUS JOSE NOBRE

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Processo 1000867-88.2019.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Brummel Foschiera Piaggio Couto x Tribunal Superior Do Trabalho

ID: 319549845

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: RECURSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000867-48.2023.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUMMEL FOSCHIERA PIAGGIO COUTO

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pauta de Julgamento

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da décima Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 4/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscriç…

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Eldirene Santos Costa e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 320607645

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-50.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRENE SANTOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. CARLOS CHNAIDERMAN ADVOGADO: Dr. EDSON KIYOSHI MURATA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CARLOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ADVOGADA: Dr.ª MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtrf1/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ELDIRENE SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9a4739b; recursoapresentado em 25/07/2024 - Id cf2cfdb). Regular a representação processual (Id af4eb15). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 17/09/2024, às 11:58:44 - c2b5e9e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v.acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatívelna atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade dorecurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELDIRENE SANTOS COSTA

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Eldirene Santos Costa e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 320607664

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-50.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRENE SANTOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. CARLOS CHNAIDERMAN ADVOGADO: Dr. EDSON KIYOSHI MURATA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CARLOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ADVOGADA: Dr.ª MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtrf1/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ELDIRENE SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9a4739b; recursoapresentado em 25/07/2024 - Id cf2cfdb). Regular a representação processual (Id af4eb15). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 17/09/2024, às 11:58:44 - c2b5e9e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v.acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatívelna atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade dorecurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Estado De São Paulo x Ana Paula De Souza Diniz e outros

ID: 321640459

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000867-90.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA DINIZ KW LIMA COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA, SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início n… Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000867-90.2022.5.02.0432 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Jose Newton Lopes De Freitas x Cia Educacional Rancho Alegre e outros

ID: 315329559

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0080582-35.2021.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RENATA ROMERO CASTELO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LECRISCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. … A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Hipótese em que a o impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 80582-35.2021.5.07.0000, em que é Embargante JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS, são Embargados CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE, CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA, RENATA ROMERO CASTELO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LECRISCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, que alega omissão e contradição no acórdão desta Subseção por meio do qual foi negado provimento ao recurso ordinário. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 - INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST A embargante sustenta "O impetrante demonstra a sua pretensão jurídica mediante produção de provas documentais pré-constituídas, conforme parágrafo 76 do MSCiv. A em. relatora não apontou nenhum documento produzido após a decisão combatida, mesmo porque inexiste". Esta Subseção negou provimento ao recurso ordinário quanto ao tema. Estes foram os fundamentos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de novos bloqueios sobre a conta bancária do impetrante, indeferiu a liberação dos valores já constritos e ordenou, uma vez informado sobre a decretação de falência do impetrante, a transferência do montante bloqueado para o processo que corre na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza. A Súmula 415 do TST é clara ao estabelecer que, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Com efeito, tendo em vista a vedação à dilação probatória e a exigência de prova pré-constituída, requisitos ao regular processamento do mandamus, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. Assim, a falta de cópia do ato coator ou de outro documento essencial inviabiliza o prosseguimento do mandado de segurança, porquanto indispensáveis tanto para a análise da pretensão mandamental quanto para a verificação da tempestividade do pedido. Nessa diretriz, registro farta jurisprudência desta Subseção: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR NÃO APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC e da Súmula 415 do TST. 2. Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, "caput" e §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 3. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula 415 do TST). 4. Na hipótese vertente, a impetrante deixou de colacionar aos autos a cópia do ato impugnado, documento indispensável à aferição da tempestividade da ação mandamental e à apreciação do pedido, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Nessa esteira, o oferecimento da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (ROT-0003573-63.2023.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DO ATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra o bloqueio de valores, que teria recaído sobre a poupança de titularidade do Impetrante. 2. Nos termos da Súmula 415 do TST, "e xigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ". 3. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 4. No caso, o Impetrante se insurge contra os bloqueios que teriam recaído em conta poupança de sua titularidade. Aponta como decisão impugnada, aquela na qual foi rejeitado o requerimento formulado pelo Sócio Executado de desbloqueio dos respectivos valores, assinalando o Juízo que restava mantida a constrição anterior. No entanto, o Impetrante não colacionou aos autos a primeira decisão em que determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária, tampouco comprova a data da ciência do ato, o que impede a aferição do prazo decadencial de impetração do writ , na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. Da decisão apontada como ato coator claramente se depreende que a ordem de bloqueio foi exarada em momento pretérito, equivalendo a pedido de reconsideração. Neste contexto, ausente cópia do ato impugnado e respectiva a intimação, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-1000867-62.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/06/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. APRESENTAÇÃO TARDIA DA CÓPIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria indeferido requerimento da executada para que fosse expedido mandado de penhora destinado ao novo endereço da devedora principal. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, vindo a fazê-lo apenas no curso da ação mandamental. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. A apresentação serôdia do mencionado documento - decisão censurada, acostada à petição protocolizada somente após prolação de decisão monocrática de extinção do processo - não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo 6º da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-10541-20.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). No caso, o impetrante não providenciou a regular estruturação do presente writ ao não apresentar a prova de que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, conforme alega. Em que pese o impetrante alega que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, não instruiu a petição inicial a cópia de decisão anterior em que essa circunstância foi examinada pelo juízo da execução. O documento da folha 58, que parece ser um extrato bancário, está completamente ilegível. Além disso, não há qualquer relatório do SISBAJUD que informe os valores bloqueados, a conta bancária afetada pela ordem de bloqueio e a respectiva titularidade. Observa-se que também não há nos autos qualquer documento emitido pelo INSS que informe os valores mensais recebidos pelo impetrante. Dessa forma, inviabiliza-se a análise de ofensa a direito líquido e certo na perspectiva apresentada pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Constata-se, portanto, que o impetrante não apresentou a prova previamente produzida indispensável ao exame do mandado de segurança, requisito essencial para o regular processamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002093-70.2011.5.02.0065, determinou a penhora no patamar de 5% dos proventos da parte ora impetrante até a garantia da execução. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Quanto aos atos impugnados sob a vigência do CPC de 2015, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito da parte reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com valores irrisórios, inviáveis à sua subsistência . 5. In casu , evidencia-se que apesar do recorrente mencionar em sua petição inicial do mandamus "que o Impetrante sofreu a constrição de 50% da sua aposentadoria na competência de março/22, face a duas outras ordens judiciais para bloqueio de 30% e 20% do seu benefício previdenciário, respectivamente, ( processo 0002389-07.2014.5.02.0027, em curso na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo e processo 0002247-31.2014.5.02.0050, em curso na 50ª Vara do Trabalho de São Paulo)" , o mesmo não fez prova de que a ordem de constrição foi efetivamente cumprida. Portanto, no aspecto, é inviável examinar a alegação, eis que não há prova pré-constituída que subsidie tal alegação. Trata-se, aqui, de aplicação da inteligência da Súmula 415 desta Corte Superior. 6. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 5% dos proventos de aposentadoria do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituiída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 2. Todavia, no caso sub judice , a parte recorrente não fez prova da necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, tampouco juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica. 3. Assim, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002607-21.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 54 E 92 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade coatora, como a inclusão no polo passivo e a constrição de valores dos impetrantes, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ademais, a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, opostos embargos à execução e, após, agravo de petição suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ , o que já ocorreu, descabe a impetração do mandamus , ante a sua natureza subsidiária (OJ nº 54 da SBDI-2). No que tange à alegação de penhora de salário, observe-se que os documentos anexados aos autos não comprovam que o bloqueio efetuado recaiu sobre o salário do impetrante. Nesse contexto, caberia ao recorrente apresentar provas que de fato que a penhora ocorreu sobre salário, haja vista que a simples afirmação de que se trata de conta salário não é suficiente para comprovar o alegado. Cabe pontuar que a prova das alegações iniciais deve ser previamente constituída na peça de ingresso, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/09 e da Súmula 415 desta Corte. Ressalte-se que a controvérsia atinente ao pleito carece de ampladilaçãoprobatória, imprópria para este remédio jurídico, que se encontra adstrito às provas pré-constituídas. P recedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-80382-38.2015.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017)." Por fim, em relação à inclusão do impetrante no polo passivo da demanda, alega o recorrente que essa inclusão ocorreu sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É importante registrar que, além da ausência do ato coator correspondente, na fl. 11, o impetrante informa que o redirecionamento da execução ocorreu em 5/6/2017, ou seja, muito antes da impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2021. Quanto a esse aspecto, como o ajuizamento da presente ação mandamental se deu após o prazo a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, impõe-se a pronúncia, de ofício, da decadência do direito de ação da parte impetrante. Assim, nego provimento ao recurso ordinário. Analiso. Não há omissão ou contradição a ser sanada, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Esta Subseção entendeu pela inviabilidade de análise quanto ao direito supostamente violado quando ausente prova pré-constituída indispensável à demonstração do direito líquido e certo. No caso, o impetrante não comprovou que os bloqueios incidiram sobre seus proventos de aposentadoria, limitando-se a alegações não acompanhadas de prova documental idônea. O documento de fl. 58, possivelmente um extrato bancário, está ilegível, e não há nos autos relatório do SISBAJUD que detalhe os valores bloqueados, a conta bancária afetada e sua titularidade. Além disso, inexiste documento emitido pelo INSS que demonstre os valores mensais recebidos pelo impetrante. Diante dessa deficiência probatória, inviabiliza-se a aferição de eventual violação a direito líquido e certo, sobretudo quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto à inclusão do impetrante no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que, além da ausência de ato coator específico, o próprio impetrante reconhece que o redirecionamento da execução ocorreu em 5/6/2017, enquanto o mandado de segurança foi impetrado apenas em 13/10/2021, tornando patente a sua intempestividade. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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