Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1001413-02.2023.5.02.0242"

Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos Cupertino Junior e outros

ID: 307317353

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000501-15.2020.8.08.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CUPERTINO JUNIOR ESCRITORIO DA PRATA COMERCIAL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0000501-15.2020.8.08.0014 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANTONIO CARLOS CUPERTINO JUNIOR, ALEXANDRE ANTONIO FIORETTI COSTA, ESCRITORIO DA PRATA COMERCIAL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANTONIO CARLOS CUPERTINO JUNIOR, ALEXANDRE ANTONIO FIORETTI COSTA, ESCRITORIO DA PRATA COMERCIAL LTDA. Alega a Requerente, em síntese que “celebrou com a parte requerida, "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES" n° 366.206.5177 (doc. 02), para disponibilização de crédito rotativo no valor de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). Posteriormente, em 26/08/2014, as partes firmaram um Aditivo de Retificação e Ratificação ao contrato com o fito de alteraf o valor contratado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), excluir garantias, incluir garantias, ratificar as garantias pessoais.” Entretanto, os Requeridos não cumpriram com o pagamento da obrigação assumida. O Requerente afirma ser credor da quantia de R$ 691.543,42 (seiscentos e noventa e um mil quinhentos e quarenta e tr1ês reais e quarenta e dois centavos). Nesse sentido, propõe a ação monitória requerendo o pagamento da dívida. O Requerido ESCRITORIO DA PRATA COMERCIAL LTDA foi citado na folha 108 dos autos físicos e o Requerido ANTONIO CARLOS CUPERTINO JUNIOR no id 27506929, entretanto, ambos deixaram transcorrer o prazo sem pagamento e sem apresentação dos embargos monitórios. Diante das diligências infrutíferas para a citação do Requerido ALEXANDRE ANTONIO FIORETTI COSTA, determinei sua citação por edital no id 38316581. Houve apresentação de embargos monitórios por negativa geral pela Defensoria Pública - id 63717694 e apresentação de Réplica pelo Requerente no id 65013696. Eis o breve relatório. DECIDO. O presente caso é açambarcado pela orientação do artigo 355 do CPC, razão porque procedo o julgamento de seu mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito propriamente dito, nota-se que a ação monitória é a ação da qual pode lançar mão o credor que visa receber crédito ou recuperar coisa móvel fungível, devendo se basear em prova escrita, conforme determina o artigo 700, do Código de Processo Civil, in verbis: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. In casu, os documentos anexados à petição inicial são suficientes para demonstrar o crédito da Requerente, a saber: ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUICAO DE GARANTIAS DO CARTAO BNDES (folhas 37-48), TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES (folhas 55-66), notificação extrajudicial (folhas 49-54), e planilha de atualização da dívida (folhas 68-86). No mesmo sentido, cito o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no artigo 256, § 2º, do CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM TERMO DE ACORDO ASSINADO PELA RÉ, CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, FICHA DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR COM NOTA/FREQUÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO DÉBITO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Segundo a norma do artigo 700 do CPC, constitui requisito de admissibilidade da ação monitória a existência de prova documental da obrigação, e os documentos apresentados (contrato de prestação de serviços educacionais, ficha de matrícula e nota/frequência) atendem essa finalidade. Portanto, havendo suficiente evidência, pelo exame da prova documental, da existência do negócio jurídico, da efetiva prestação de serviços, da pendência de débito e do seu valor, conclui-se que a prestadora faz jus ao recebimento das mensalidades respectivas. 2. Diante do resultado havido, e por incidência do artigo 85, § 11, com a observância do limite que a norma apresenta, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor do débito atualizado (TJ-SP, 1001413-83.2018.8.26.0007 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino.Relator(a): Antonio Rigolin, Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado.Data do julgamento: 30/08/2024.Data de publicação: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória" (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1603276 SP 2016/0132655-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2017) Salienta-se, ainda, que uma vez que o Requerido ALEXANDRE ANTONIO FIORETTI COSTA foi representado por curador especial, a defesa de mérito foi por negativa geral (id 63717694), não tendo veiculado argumento apto a descaracterizar o crédito demonstrado pela Requerente. DISPOSITIVO Nesse sentido, sem mais delongas, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido autoral, constituindo assim de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no artigo 702, § 8º, do CPC. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Colatina/ES, 23 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

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