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"1001413-02.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1001413-02.2023.5.02.0242"

Lincoln Gabriel Alves Dos Santos x Jpb Urano Construtora Ltda

ID: 318971331

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010571-41.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JPB URANO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAMPOS OLIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010571-41.2025.5.03.0100 AUTOR: LINCOLN GABRIEL ALVES DOS SANTOS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010571-41.2025.5.03.0100 AUTOR: LINCOLN GABRIEL ALVES DOS SANTOS RÉU: JPB URANO CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ec4025 proferida nos autos. 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Revelia e Confissão Embora regularmente notificada id. 79dea40, a reclamada não compareceu à audiência inaugural designada, tampouco justificou a sua ausência. Aplico-lhe, destarte, a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, a teor do contido no art. 844, caput, da CLT. Pontuo, por importante, que a penalidade ora imposta não elide a força de convicção de outras provas constantes dos autos, nem abrange matéria de direito. 2.2. Desistência Nos termos da ata de audiência de Id. cdd7dae, o reclamante requereu a desistência do pedido de adicional de insalubridade. Ratifico a homologação da desistência requerida para extinguir o processo sem resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2.3. Reconhecimento do Vínculo. Verbas Rescisórias e Contratuais. Alega o reclamante que trabalhou para reclamada de 01/02/2024 à 01/03/2025, que o contrato foi rescindido sem justa causa, que não teve sua CTPS assinada e não recebeu as verbas rescisórias e contratuais. Informa que recebia R$1.600,00 por mês. Requer o reconhecimento do vínculo, a declaração da extinção do contrato e o pagamento das verbas correspondentes. Decretada a revelia e a confissão ficta da reclamada, presumo a veracidade das alegações obreiras quanto ao período contratual, remuneração e à ausência de pagamento das verbas rescisórias. Declaro que a dispensa ocorreu de forma imotivada em 01/03/2025. Desse modo, reconhecida a dispensa imotivada, e diante da ausência de comprovantes de quitação oportuna, defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes verbas: a) Salário retido do mês de Janeiro 2025 (15 dias) e Fevereiro 2025 (integral); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias integrais de 2024/2025 e proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 (observada a projeção do aviso prévio); d) 10/12 13º salário de 2024 e 4/12 13º salário proporcional de 2025 , (observada a projeção do aviso prévio) e) FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467 da CLT; Indefiro o pedido de indenização correspondente à cesta básica, por ausência de instrumento normativo que fundamente o pedido. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração informada na inicial, R$1.600,00, incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá efetuar o registro na CTPS do autor, devendo constar os seguintes dados: Admissão 01/02/2024 função de ajudante de pedreiro, remuneração R$1.600,00, dada de demissão 01/04/2025 (projeção do aviso prévio). Incumbe também à ré, após o trânsito em julgado da decisão, fornecer à reclamante o TRCT no código respectivo, bem como entregar as guias CD/SD, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente de intimação, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, § 1º; Código Civil, arts 186 e 927; TST, Súmula 389, II). Saliento apenas que a ré arcará com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, § 1º; Código Civil, arts. 186 e 927; TST/Súmula 389, II). 2.4. Horas extras Alega a parte autora que ultrapassava a jornada de trabalho laborando 17 horas e 10 minutos de jornada extraordinária por semana . Requer o pagamento das horas extras e reflexos. Mais uma vez a pena de confissão aplicada à ré, impõe a prevalência das afirmações contidas na petição inicial no tocante à jornada de trabalho cumprida pelo obreiro. Em consequência, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, no decorrer de todo o pacto laboral, a serem apuradas em liquidação, conforme a jornada descrita na inicial. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, as parcelas acima deferidas (horas extras) produzirão os reflexos postulados sobre aviso prévio, RSR, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. 2.5. Dano Moral A parte autora postula o pagamento de indenização por danos morais alegando que, "Conforme se extrai do inventário fotográfico e de vídeos em anexo, havia câmeras instaladas no vestiário dos funcionários". Para configuração da responsabilidade civil do empregador, faz-se necessário a identificação de sua conduta antijurídica, danos sofridos pelo empregado e nexo causal entre a ação ou omissão patronal e o prejuízo vivenciado pelo trabalhador (artigo 8º da CLT c/c artigos 186 e 927 do CC). O dano moral, de natureza extrapatrimonial, causa sofrimento ao ser humano e afeta os direitos de sua personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física (artigos 223-B e 223-C da CLT). Por força da pena de confissão aplicada à parte reclamada, presumo verdadeira a alegação obreira quanto à instalação de câmara de vigilância no vestiário dos funcionário. No aspecto, o documento de id. dc885ba reforça a existência de câmera no vestiário. O art. 5o, X da CF estabelece a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhes o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Não resta dúvida, portanto, que a instalação de câmera em vestiário dos trabalhadores caracteriza ilícito que viola o direito à dignidade, à intimidade e à privacidade. Essa lesão moral não precisa de prova, sendo presumido o abalo emocional que sofre todo o trabalhador submetido ao constrangimento de estar exposto ao monitoramento em locais destinados à troca de roupa. Veja, nesse sentido, as seguintes manifestações jurisprudenciais do TST: "(...) 2 - DANO MORAL. PRESUMIDO. CÂMARA DENTRO DO VESTIÁRIO. AUSÊNIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere ao dano moral, a Corte de origem registrou que existia câmeras de segurança dentro dos vestiários. Além disso, os depoimentos transcritos no acórdão recorrido convergem para comprovar que havia câmaras, que elas estavam posicionadas para a saída dos chuveiros e que os funcionários não sabiam que as câmaras estavam funcionando ou não. A existência de câmara no vestiário, por si só, implica em violação do direito à privacidade, à intimidade e à dignidade da pessoa humana, trazendo constrangimento aos empregados, uma vez que o vestiário é local privativo e não de trabalho, fugindo do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Uma vez configurado o ato ilícito do empregador na invasão da privacidade dos seus empregados, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte. Em verdade, trata-se de dano moral "in re ipsa" (presumido), emergindo automaticamente o dano desde que configurada a conduta ilícita, nos termos do art. 186 do Código Civil. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100696-71.2019.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024)" "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DANOS MORAIS. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA INSTALADAS NOS VESTIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de câmeras de segurança em locais destinados à troca de roupa dos empregados caracteriza abuso do exercício do direito do empregador, que atenta contra a privacidade e a dignidade do empregado, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1001413-58.2019.5.02.0204, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)". Considerando os requisitos previstos no art. 223-G da CLT e a ofensa de natureza leve (§1º, I), arbitro a indenização por danos morais em R$3.000,00. 2.6. Justiça Gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada pela obreira, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST. Registro, na hipótese, que a mera declaração de hipossuficiência é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos moldes da Súmula 463, I, do TST. 2.7. Honorários Advocatícios Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Reclamada a pagar ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. 2.8. Juros de Mora – Correção Monetária – Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada JPB URANO CONSTRUTORA LTDA a pagar ao Reclamante LINCOLN GABRIEL ALVES DOS SANTOS , no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) Salário retido do mês de Janeiro 2025 (15 dias) e Fevereiro 2025 (integral); b) Aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias integrais de 2024/2025 e proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 (observada a projeção do aviso prévio); d) 10/12 13º salário de 2024 e 4/12 13º salário proporcional de 2025 , (observada a projeção do aviso prévio) e) FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467 da CLT; g) horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal (não cumulativas e observado o critério mais benéfico), com adicional de 50%, conforme fundamentos; h) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração informada na inicial, R$1.600,00, incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá efetuar o registro na CTPS do autor, devendo constar os seguintes dados: Admissão 01/02/2024 função de ajudante de pedreiro, remuneração R$1.600,00, dada de demissão 01/04/2025 (projeção do aviso prévio). Incumbe também à ré, após o trânsito em julgado da decisão, fornecer à reclamante o TRCT no código respectivo, bem como entregar as guias CD/SD, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente de intimação, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, § 1º; Código Civil, arts 186 e 927; TST, Súmula 389, II). Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários Advocatícios, conforme fundamentação. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN GABRIEL ALVES DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001413-02.2023.5.02.0242"

Lincoln Gabriel Alves Dos Santos x Jpb Urano Construtora Ltda