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Ana Paula Curitiba Barcellos x Nu Pagamentos S.A.

ID: 281383812

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016647-56.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CURITIBA BARCELLOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME LOURENCO BARCELLOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5016647-56.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ANA PAULA CURITIBA BARCELLOS Endereço: Sitio Mirassol, sn, Rio Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29913-305 Advogado do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME LOURENCO BARCELLOS - ES38445 REQUERIDO (A): Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA DOS MUNICIPIOS, 5510, Ed. 01 Sala 03, SANTA LÚCIA, CAMPO BOM - RS - CEP: 93700-000 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA PAULA CURITIBA BARCELLOS em face de NU PAGAMENTOS S.A., sociedade empresária de direito privado, na qual a parte autora pretende obter a declaração de inexistência de débito oriundo de operações financeiras não reconhecidas, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte requerida apresentou contestação (ID 61401576), sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial diante da alegada necessidade de perícia técnica, bem como a ilegitimidade passiva, por reputar que a responsabilidade pelo evento danoso caberia exclusivamente à autora ou a terceiros estelionatários. No mérito, sustenta a regularidade das transações bancárias, com base na utilização do cartão e senha da autora, negando a existência de qualquer falha na prestação do serviço. Em audiência realizada em 18/03/2025 (ID 65266.357), restou frustrada a tentativa de composição amigável. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo a parte autora apresentado manifestação oral em réplica à contestação, e dispensado a produção de outras provas. A requerida NU PAGAMENTOS S.A., sob a rubrica de preliminar, sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível, com fundamento na alegada complexidade da matéria em discussão, o que, segundo alega, inviabilizaria a tramitação do feito sob o rito da Lei nº 9.099/1995. A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece critérios objetivos para a sua competência, especialmente nos artigos 3º e 4º. A menção à “complexidade da causa” como critério impeditivo não é absoluta, tampouco pode ser presumida de forma genérica, devendo ser demonstrada de forma clara, técnica e objetiva, o que não se verifica no presente feito. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência do Juizado Especial, suscitada por NU PAGAMENTOS S.A., por ausência de demonstração objetiva da complexidade alegada. Quanto à ilegitimidade passiva, igualmente se impõe a rejeição. A requerida, enquanto instituição responsável pela emissão e controle dos instrumentos de pagamento utilizados nas operações impugnadas, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista sua vinculação direta ao serviço prestado. Configura-se, pois, a pertinência subjetiva da lide. No que se refere a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade judiciária arguida pela, verifico não assistir razão tendo que vista que o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira beneficiário recai sobre quem a impugna, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não se desincumbiu a parte requerida (CPC, Art. 373, inc. II, do CPC), bem como o acesso ao Juizado Especial, nos termos do Art. 54, da Lei 9.099/95 independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, rejeito a preliminar. A controvérsia posta em juízo diz respeito à responsabilização civil da instituição requerida por supostas operações financeiras realizadas mediante indução fraudulenta, o que se convencionou chamar de “golpe da falsa central de atendimento”. A responsabilidade da instituição requerida deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, notadamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação de serviço, dispensando-se, portanto, a demonstração de culpa. Restou documentalmente comprovado, nos autos, que a parte autora sofreu fraude em sua conta vinculada à demandada. Comprova-se, por meio de boletim de ocorrência (ID 56910256), faturas detalhadas (ID 61812364), comunicações por e-mail (ID 56910259), e mensagens de WhatsApp (ID 56910258), que a autora foi levada a erro por terceiros que se passaram por prepostos da requerida, orientando-a à realização de operações sob o pretexto de bloqueio de acessos indevidos. A instituição requerida, por sua vez, limitou-se a apresentar extratos de transações realizadas, sem, contudo, demonstrar a adoção de mecanismos de segurança eficazes, tampouco se desincumbiu do ônus de provar que a autora teria autorizado conscientemente tais movimentações. Não foram trazidos aos autos dados técnicos que permitissem concluir que as operações partiram de IP, dispositivo ou localidade habitual da autora, nem que tenham sido realizados alertas preventivos quanto a transações atípicas. É consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que as instituições financeiras devem adotar todos os meios razoáveis para evitar fraudes praticadas por terceiros, inclusive aquelas perpetradas por engenharia social. Sua responsabilidade é objetiva e independe de dolo ou culpa, bastando o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a falha e o prejuízo. A jurisprudência pátria, tem reiteradamente responsabilizado as instituições bancárias por fraudes do tipo narrado, conforme se extrai do seguinte precedente: BANCO – Operações fraudadas – Golpe do falso atendente - Correntista que é contatada por pessoas que se passam por preposto do banco, enquanto estes utilizam indevidamente sua conta – Falha da prestação de serviço – Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço – Devolução dos valores pagos determinada – Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente – Art. 14 do CDC – Dano moral configurado – Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10024199020238260156 Cruzeiro, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso funcionário. Autora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão da posse das informações bancárias pelo terceiro, bem como da utilização da linha telefônica do banco . Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do C. STJ e Art. 14 do CDC . Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 . Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, diante da existência de relação contratual. Procedência da ação mantida. Recurso do réu improvido. Recurso adesivo da autora provido a fim de reconhecer a ocorrência do dano moral. (TJ-SP - AC: 10039921720218260292 SP 1003992-17.2021.8.26 .0292, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 27/07/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) No que tange à cobrança impugnada nos autos, verifica-se que não restou demonstrada a existência de relação jurídica válida que a ampare. A parte requerida não logrou êxito em comprovar a origem legítima do débito, tampouco a regularidade das operações que lhe deram causa, limitando-se a afirmar que as transações ocorreram por meio da inserção de senha pessoal, sem, contudo, apresentar elementos técnicos hábeis a confirmar a autenticidade do consentimento da consumidora ou a inexistência de vício no procedimento. A cobrança, desacompanhada de substrato fático e probatório idôneo, revela-se ilegítima, mostrando-se imperiosa a declaração de sua inexistência, por se tratar de obrigação sem causa jurídica válida. Nesses termos, a manutenção do débito afrontaria os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, pilares da relação de consumo, justificando-se plenamente a intervenção judicial para desconstituí-lo. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento judicial da inexistência do débito objeto da presente demanda, por ausência de origem lícita e hígida, sendo juridicamente inadmissível a imputação da obrigação pecuniária à parte autora. Trata-se de medida que se impõe, não apenas para reparar o desequilíbrio contratual causado, mas também para restaurar a confiança e o dever de coerência que devem nortear as relações de consumo. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil extrapatrimonial. No caso em análise, a conduta omissiva dos requeridos não se limita a gerar mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O autor experimentou um transtorno relevante, decorrente da retenção indevida de valores pagos e da falha em solucionar o problema, mesmo após reiteradas tentativas. No caso em apreço, restou comprovada a existência de anotação restritiva decorrente de obrigação contestada judicialmente e declarada inexistente nesta sentença. A manutenção da negativação, mesmo após a comunicação formal da parte consumidora e o registro de ocorrência policial, evidencia não apenas a ausência de diligência mínima da instituição financeira, mas também o desrespeito aos deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de cuidado, lealdade e cooperação. A exposição indevida da parte autora ao descrédito perante o mercado de consumo, em razão de falha na prestação de serviço que lhe foi imputada injustamente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo sua esfera extrapatrimonial de modo relevante. Tal conduta é agravada pelo contexto em que se deu a negativação, derivada de operação claramente atípica e contestada de forma imediata pela consumidora. Assim, a reparação moral impõe-se não apenas como forma de compensar o abalo experimentado, mas também como meio de reafirmar o dever de diligência que deve nortear a atuação das instituições financeiras, cuja atividade está submetida a rigorosos padrões de cuidado e responsabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção indevida de valores por falha na prestação de serviços, associada à inércia em regularizar a situação, ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, configurando ofensa à dignidade do consumidor e ensejando a reparação moral. Neste sentido: Apelação. Autor vítima do golpe do pix. Pleito objetivando a condenação do réu em danos morais e materiais. Sentença de improcedência . Reforma que se impõe. Transferência de valor para terceiro, que se passou pela irmã do autor. Comunicação imediata à instituição financeira, que deixou de bloquear o valor. Inobservância do determinado na Resolução do Banco Central do Brasil 103/2021 (art . 41-B), que previu o 'Mecanismo Especial de Devolução (MED). Falha na prestação do serviço. Determinada a restituição do valor transferido via Pix ao autor. Danos morais caracterizados, diante da situação aflitiva experimentada pelo autor . Fixação em R$ 10.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001723-36 .2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAR MEIOS QUE DIFICULTEM OU IMPOSSIBILITEM GOLPES DESTA NATUREZA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000509-18.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.03.2024). Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - por nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, e, para evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do requerente, seja suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a requerida, eis que consistente em quantia razoável. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir de cada cobrança indevida (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, DECLARAR a inexistência do débito oriundo de transações financeiras lançadas no cartão de crédito da parte autora e CONDENAR, a requerida,, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, com correção monetária a partir desta data (STJ - Súmula 362), e juros desde a citação inicial (CC, Art. 405), aplicando-se o índice da taxa SELIC. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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