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"1001723-08.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca

Aldenice De Santana x Daniel Gerber

ID: 308742518

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800230-91.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE DE SANTANA

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDENICE DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800230-91.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZINETE FERREIRA DE FRANCA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por Luzinete Ferreira de França em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência, no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos a título de contribuição para a instituição demandada, desde outubro/2022. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à gratuidade judiciária requerida pelo demandado, indefiro a concessão do benefício, haja vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de contribuição associativa, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos termo de adesão e autorização de descontos no qual a parte autora autorizaria a realização de descontos no valor de R$ 37,95 (trinta e sete Reais e noventa e cinco centavos). Referido documento, porém, foi impugnado pelo autor em sede de réplica, em razão do não reconhecimento da assinatura. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da gravação cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, em especial em razão do longo período de tempo em que os descontos foram efetuados. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requererem o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 25 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Wendell Da Silva Medeiros x Thamires De Araujo Lima

ID: 290856494

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802447-44.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802447-44.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FRANCINETE ROCHA DE LIMA REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Francinete Rocha de Lima em face da Associação Beneficente Cades Barneia (ABCB), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 30,30 (trinta Reais e trinta centavos), sob responsabilidade do réu, desde novembro/2022. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 144473443), o demandado impugnou a gratuidade judiciária requerida, bem como suscitou a preliminar de ausência de documentos essenciais e ausência de interesse processual. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme ficha de cadastro supostamente assinado. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 144564266), o autor impugnou a assinatura realizada e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, o autor requereu o julgamento do feito e o réu não se manifestou. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao pedido de indeferimento da inicial, observa-se que a autora juntou os documentos necessários para o processamento e julgamento da lide, notadamente o comprovante dos descontos realizados, por meio do histórico de créditos do INSS (id. 136693385). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pelo demandado. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Ademais, a própria apresentação de contestação confirma a existência de pretensão resistida. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que o autor recebe aposentadoria junto ao INSS, atualmente no valor líquido de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove Reais). Deste modo, verifica-se a insuficiência do autor em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação e reitero a gratuidade deferida. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição ABCB”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos ficha de filiação em que o autor autorizaria a realização de descontos no valor de até 2,5% do seu benefício previdenciário, documento este assinado eletronicamente (id. 144463209). Referido documento, porém, foi impugnado pela autora em sede de réplica, o qual informou que não realizou o cadastramento e suscitou a falsificação da assinatura. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade do documento e assinatura cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, principalmente em razão do grande lapso de tempo em que ocorreu os descontos, iniciados em novembro/2022 e finalizados em janeiro/2024, atingindo a sua dignidade como pessoa, bem como diante da utilização indevida dos dados pessoais e documentos, causando evidente invasão à sua privacidade. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde cada desconto. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 5 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800275-95.2025.8.20.5145

ID: 280395357

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEZERRA NICACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145 AUTOR: JOSE FAUSTINO DE AQUINO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por José Faustino de Aquino em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais), sob responsabilidade do réu, desde janeiro/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 144473443), o demandado impugnou a gratuidade judiciária requerida e o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme gravação em anexo. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 145538049), o autor impugnou a gravação realizada e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que o autor recebe aposentadoria junto ao INSS, atualmente no valor líquido de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um Reais e oitenta e oito centavos). Deste modo, verifica-se a insuficiência do autor em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação e reitero a gratuidade deferida. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um Reais) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.861,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e um Reais), razão pela qual rejeito a impugnação. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CEBAP”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos a gravação no qual o autor autorizaria a realização de descontos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais). Referido documento, porém, foi impugnado pelo autor em sede de réplica, o qual informou que a voz pertenceria a pessoa mais jovem e não ao autor, que possuía 78 anos à época. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da gravação cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Além disso, cabe apontar que há evidente infringência ao princípio da informação, tendo em vista que parte do atendimento telefônico sequer podia ser compreendido (id. 144473447) em razão da velocidade das informações prestadas. Se não bastasse, o art. 20 da Instrução Normativa Pres/INSS nº 162/2024 veda a realização de descontos com base em gravação, impondo a assinatura eletrônica e o reconhecimento biométrico, o que não é o caso dos autos. Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, bem como diante da utilização indevida dos dados pessoais e documentos, causando evidente invasão à sua privacidade. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 23 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800275-95.2025.8.20.5145

ID: 280395365

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800275-95.2025.8.20.5145 AUTOR: JOSE FAUSTINO DE AQUINO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais ajuizada por José Faustino de Aquino em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP), no qual sustenta que verificou em seu benefício pago pelo INSS a realização de descontos atualmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais), sob responsabilidade do réu, desde janeiro/2024. Alega que não autorizou os referidos descontos em sua aposentadoria. Desta forma, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos montantes descontados e a condenação em indenização por danos morais. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em sede de contestação (id. 144473443), o demandado impugnou a gratuidade judiciária requerida e o valor da causa atribuída à inicial, bem como suscitou a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, suscitou que o autor autorizou a realização de descontos e seu cadastramento, conforme gravação em anexo. Ademais, alegou a inexistência de ilegalidade e danos morais a serem indenizados. Em sede de réplica (id. 145538049), o autor impugnou a gravação realizada e reiterou os termos da petição inicial, requerendo que fossem rechaçadas as alegações do réu. Intimados para se manifestar sobre o interesse em diligências probatórias, as partes informaram que não possuem provas a produzir. É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Em relação à preliminar de falta de interesse processual, não há no ordenamento norma que estabeleça exigência de tratativas extrajudiciais como condição para ajuizamento de ações como a tratada nos autos. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, observa-se que o autor recebe aposentadoria junto ao INSS, atualmente no valor líquido de R$ 771,88 (setecentos e setenta e um Reais e oitenta e oito centavos). Deste modo, verifica-se a insuficiência do autor em arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, rejeito a impugnação e reitero a gratuidade deferida. No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inciso VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será o somatória dos pedidos. Neste sentido, observa-se que o autor requer a devolução do montante de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um Reais) e indenização moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais). Deste modo, o autor agiu corretamente ao atribuir o valor da causa de R$ 10.861,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e um Reais), razão pela qual rejeito a impugnação. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de conduta supostamente ilegal da empresa, que, sem embasamento contratual, teria efetuado descontos na aposentadoria do requerente em virtude de descontos a título de “Contribuição CEBAP”, não reconhecido pela parte autora. Havendo alegação de inexistência da relação contratual, o ônus da prova pertence ao credor, o qual deve acostar aos autos documento comprobatório da existência do crédito e da manifestação de vontade do consumidor, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC. Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte ré juntou aos autos a gravação no qual o autor autorizaria a realização de descontos no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco Reais). Referido documento, porém, foi impugnado pelo autor em sede de réplica, o qual informou que a voz pertenceria a pessoa mais jovem e não ao autor, que possuía 78 anos à época. Neste caso, o ônus de comprovar a autenticidade da gravação cabia ao demandado, haja visto ter sido ele quem realizou a juntada do documento e diante da inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista. A respeito, transcreve-se a jurisprudência colacionada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO. DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL E GRAVAÇÃO DE VOZ. IMPUGNAÇÃO DA AUTORIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade da filiação sindical com base em documentos digitais e gravação de voz apresentados pelo réu. O recorrente alega que houve cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa diante da impugnação da autenticidade de provas digitais; e (ii) definir a quem incumbe o ônus da prova da autenticidade de documentos digitais e gravação apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide, com base exclusivamente em documentos digitais e gravação de áudio impugnados pelo autor, configura cerceamento de prova, pois inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A impugnação expressa da assinatura digital e da voz constante da gravação apresentada impõe ao Juízo sentenciante a autorização da dilação probatória, nos termos do art. 428, I, do CPC. Além disso, nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, o sindicato réu. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial documentoscópica digital e fonética. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002185-38.2024.8.26.0459, Rel. Léa Duarte, j. 01.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1001723-15.2024.8.26.0481, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008554-23.2024.8.26.0047; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA DÍVIDA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE ADESÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA VOZ ATRIBUÍDA AO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - Negando o autor a celebração do contrato com base no qual recebeu cobranças pela parte ré, não é exigível dele a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência do contrato), competindo ao suposto credor comprovar o negócio, não bastando para esse fim a juntada de documentos unilateralmente produzidos. - Na hipótese em que o consumidor nega a autenticidade da voz que lhe é atribuída na conversa cuja gravação é apresentada pelo réu, incumbe a este o ônus da prova, nos termos do artigo 429, II, do CPC. - Se nada nos autos indica que os descontos indevidos fez-se acompanhar de circunstância indicativa de dano moral "in re ipsa" ou presumido, cumpre à suposta vítima provar o dano extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbe quando não logra demonstrar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.105418-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Além disso, cabe apontar que há evidente infringência ao princípio da informação, tendo em vista que parte do atendimento telefônico sequer podia ser compreendido (id. 144473447) em razão da velocidade das informações prestadas. Se não bastasse, o art. 20 da Instrução Normativa Pres/INSS nº 162/2024 veda a realização de descontos com base em gravação, impondo a assinatura eletrônica e o reconhecimento biométrico, o que não é o caso dos autos. Neste momento, cabe apontar que foi dada a oportunidade ao réu de requerer a produção de provas, porém este requereu o julgamento antecipado da lide. Deste modo, na ausência de prova da efetiva contratação, cabe apenas o reconhecimento da inexistência do contrato celebrado. Assim, impõe-se a devolução de todos os valores descontados de forma dobrada, conforme determinado no art. 42 do CDC. De outra banda, a parte autora faz jus a indenização por dano moral in re ipsa, a ser arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso. Neste sentido, colaciona-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PERÍCIA GRAFOTECNICA - ASSINATURA FALSA -- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO REAIZADO - NECESSIDADE - Não comprovada existência de relação jurídica entre as partes, deve ser reconhecida a irregularidade do registro no imóvel relativo às CCBS hipotecárias - Diante da perícia que concluiu ser falsa a assinatura constante nos documentos apresentados em defesa, fica configurada falha na prestação de serviço, concretizando conduta ilícita, configurando danos morais, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração - Anulado o negócio jurídico, devem as partes retornar ao "status quo ante" com a devolução do valor depositado, descontados os valores porventura pagos. (TJ-MG - AC: 10000212570121001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALSIDADE MATERIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - COMPROVAÇÃO. - Constatado que a assinatura aposta no documento questionado é falsa, deve ser acolhido o incidente de falsidade documental - Não servem para afastar a conclusão da perícia grafotécnica elementos de prova que nada se relacionam à autenticidade do documento impugnado, mas apenas à dívida que por meio dele se pretendia cobrar. (TJ-MG - AC: 10035120084302001 Araguari, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 11/09/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019) Com efeito, a conduta ilícita dos demandados causou danos morais ao demandante, em razão da presumível desorganização causada nas finanças da autora, a angústia e impotência suportadas, o que atingiu a sua dignidade como pessoa, bem como diante da utilização indevida dos dados pessoais e documentos, causando evidente invasão à sua privacidade. Em relação ao quantum, é sabido inexistir consenso, pois não há parâmetros consolidados na jurisprudência pátria. Cabe, assim, a cada julgador, fixar a indenização de acordo com as peculiaridades do caso, em montante que seja suficiente para compensar satisfatoriamente os danos presumidos da vítima (princípio compensatório - todo o dano deve ser reparado), sem, contudo, ensejar-lhe enriquecimento indevido (princípio indenitário - nada mais do que o dano deve ser reparado), e ao mesmo tempo punir a ofensora, desestimulando a prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, tenho que a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra mais adequado com os critérios acima balizados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) reconhecer e declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e juros de acordo com o art. 406, do CC, desde o primeiro desconto indevido; e c) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do demandante, com incidência de correção monetária e juros de mora pela SELIC desde cada desconto. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Nísia Floresta/RN, 23 de maio de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001723-08.2022.5.02.0221"

Aldenice De Santana x Daniel Gerber

Wendell Da Silva Medeiros x Thamires De Araujo Lima

Processo nº 0800275-95.2025.8.20.5145

Processo nº 0800275-95.2025.8.20.5145