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Processo nº 1001723-93.2024.4.01.3601

ID: 310476396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-93.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CAMILO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT 1001723-93.2024.4.01.3601 -…

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Processo nº 1001723-30.2023.4.01.3310

ID: 282888612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-30.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-30.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARINA SANTOS DO CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-30.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARINA SANTOS DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA SANTOS DO CARMO contra sentença que julgou improcedente pedido que visava a condenação da ré a emitir o diploma do seu curso superior em Pedagogia. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a existência de prova nos autos que comprovam todo o alegado na inicial da ação e que faz jus ao recebimento de danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de emissão de diploma do curso de Pedagogia que a apelante alega ter concluído. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. No presente caso, o magistrado sentenciante expôs com clareza a situação da apelante. As alegações constantes da petição inicial não foram comprovadas; pelo contrário, a própria apelante anexou aos autos seu histórico escolar, o qual demonstra a existência de inúmeras disciplinas ainda pendentes de conclusão. Ademais, a apelante reconhece que, por diversas vezes, interrompeu o curso, circunstância que resultou no aumento da carga horária a ser cumprida, especialmente em razão das modificações na grade curricular do referido curso. De igual modo, não havendo irregularidades nem ilícito praticado pela instituição de ensino, não há falar em compensação por danos morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO VINDICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para que a instituição de ensino superior fosse condenada a emitir o diploma de graduação em Pedagogia da parte autora. 2. A apelante alega a existência de prova nos autos demonstrando o cumprimento dos requisitos necessários à conclusão do curso e pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de emissão do diploma de conclusão do curso superior, diante da alegação de cumprimento dos requisitos acadêmicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, têm validade nacional, cabendo às instituições de ensino superior sua expedição e registro. 5. A integralização do curso não se resume ao cumprimento de percentual mínimo da carga horária, exigindo aprovação em todas as disciplinas constantes da grade curricular, segundo critérios avaliativos da instituição de ensino. 6. No caso concreto, o histórico escolar anexado pela própria apelante comprova a pendência de disciplinas obrigatórias, impedindo a certificação da conclusão do curso. 7. Diante da ausência de comprovação do direito à colação de grau e da autonomia universitária na fixação de critérios acadêmicos, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A emissão do diploma de graduação exige a comprovação da conclusão de todas as disciplinas previstas na matriz curricular, conforme critérios acadêmicos da instituição de ensino superior. 2. A autonomia universitária assegura às instituições de ensino a fixação dos requisitos acadêmicos para a certificação de seus alunos. 3. A pendência de disciplinas impede a colação de grau e a consequente emissão do diploma". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 48. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001723-30.2023.4.01.3310

ID: 282888618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-30.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-30.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARINA SANTOS DO CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-30.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARINA SANTOS DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA SANTOS DO CARMO contra sentença que julgou improcedente pedido que visava a condenação da ré a emitir o diploma do seu curso superior em Pedagogia. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a existência de prova nos autos que comprovam todo o alegado na inicial da ação e que faz jus ao recebimento de danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de emissão de diploma do curso de Pedagogia que a apelante alega ter concluído. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. No presente caso, o magistrado sentenciante expôs com clareza a situação da apelante. As alegações constantes da petição inicial não foram comprovadas; pelo contrário, a própria apelante anexou aos autos seu histórico escolar, o qual demonstra a existência de inúmeras disciplinas ainda pendentes de conclusão. Ademais, a apelante reconhece que, por diversas vezes, interrompeu o curso, circunstância que resultou no aumento da carga horária a ser cumprida, especialmente em razão das modificações na grade curricular do referido curso. De igual modo, não havendo irregularidades nem ilícito praticado pela instituição de ensino, não há falar em compensação por danos morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO VINDICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para que a instituição de ensino superior fosse condenada a emitir o diploma de graduação em Pedagogia da parte autora. 2. A apelante alega a existência de prova nos autos demonstrando o cumprimento dos requisitos necessários à conclusão do curso e pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de emissão do diploma de conclusão do curso superior, diante da alegação de cumprimento dos requisitos acadêmicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, têm validade nacional, cabendo às instituições de ensino superior sua expedição e registro. 5. A integralização do curso não se resume ao cumprimento de percentual mínimo da carga horária, exigindo aprovação em todas as disciplinas constantes da grade curricular, segundo critérios avaliativos da instituição de ensino. 6. No caso concreto, o histórico escolar anexado pela própria apelante comprova a pendência de disciplinas obrigatórias, impedindo a certificação da conclusão do curso. 7. Diante da ausência de comprovação do direito à colação de grau e da autonomia universitária na fixação de critérios acadêmicos, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A emissão do diploma de graduação exige a comprovação da conclusão de todas as disciplinas previstas na matriz curricular, conforme critérios acadêmicos da instituição de ensino superior. 2. A autonomia universitária assegura às instituições de ensino a fixação dos requisitos acadêmicos para a certificação de seus alunos. 3. A pendência de disciplinas impede a colação de grau e a consequente emissão do diploma". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 48. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001723-30.2023.4.01.3310

ID: 282888622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001723-30.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-30.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARINA SANTOS DO CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-30.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001723-30.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARINA SANTOS DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A e BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CARINA SANTOS DO CARMO contra sentença que julgou improcedente pedido que visava a condenação da ré a emitir o diploma do seu curso superior em Pedagogia. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a existência de prova nos autos que comprovam todo o alegado na inicial da ação e que faz jus ao recebimento de danos materiais e morais. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de emissão de diploma do curso de Pedagogia que a apelante alega ter concluído. O art. 48 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) dispõe que compete à instituição de ensino superior a expedição e o registro dos diplomas referentes aos cursos por ela ministrados: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. A conclusão de curso superior não pressupõe apenas integralização de percentual mínimo da carga horária, mas aprovação em todas as disciplinas que integram a grade curricular, o que inclui carga horária mínima e aproveitamento mínimo, segundo os respectivos critérios avaliativos definidos pela Instituição de Ensino. No presente caso, o magistrado sentenciante expôs com clareza a situação da apelante. As alegações constantes da petição inicial não foram comprovadas; pelo contrário, a própria apelante anexou aos autos seu histórico escolar, o qual demonstra a existência de inúmeras disciplinas ainda pendentes de conclusão. Ademais, a apelante reconhece que, por diversas vezes, interrompeu o curso, circunstância que resultou no aumento da carga horária a ser cumprida, especialmente em razão das modificações na grade curricular do referido curso. De igual modo, não havendo irregularidades nem ilícito praticado pela instituição de ensino, não há falar em compensação por danos morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, de forma que se deve majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica condicionada ao cumprimento do disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001723-30.2023.4.01.3310 APELANTE: CARINA SANTOS DO CARMO Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA SANTOS CORREIA - BA69015-A APELADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A, VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO VINDICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para que a instituição de ensino superior fosse condenada a emitir o diploma de graduação em Pedagogia da parte autora. 2. A apelante alega a existência de prova nos autos demonstrando o cumprimento dos requisitos necessários à conclusão do curso e pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a possibilidade de emissão do diploma de conclusão do curso superior, diante da alegação de cumprimento dos requisitos acadêmicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 48 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, têm validade nacional, cabendo às instituições de ensino superior sua expedição e registro. 5. A integralização do curso não se resume ao cumprimento de percentual mínimo da carga horária, exigindo aprovação em todas as disciplinas constantes da grade curricular, segundo critérios avaliativos da instituição de ensino. 6. No caso concreto, o histórico escolar anexado pela própria apelante comprova a pendência de disciplinas obrigatórias, impedindo a certificação da conclusão do curso. 7. Diante da ausência de comprovação do direito à colação de grau e da autonomia universitária na fixação de critérios acadêmicos, mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A emissão do diploma de graduação exige a comprovação da conclusão de todas as disciplinas previstas na matriz curricular, conforme critérios acadêmicos da instituição de ensino superior. 2. A autonomia universitária assegura às instituições de ensino a fixação dos requisitos acadêmicos para a certificação de seus alunos. 3. A pendência de disciplinas impede a colação de grau e a consequente emissão do diploma". Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 48. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1001723-26.2025.4.01.3903

ID: 309816087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIENE PRATES RESENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001723-26.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001723-36.2023.4.01.3502

ID: 294128685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001723-36.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARVALHO DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-36.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001723-47.2025.4.01.3314

ID: 320032537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-47.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLAN ANDRADE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA PROCESSO: 1001723-47.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1001723-62.2025.4.01.3309

ID: 331862908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001723-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIENE ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001723-62.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001723-16.2025.4.01.3001

ID: 294188848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-16.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001723-16.2025.4.01.3001 CL…

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Processo nº 1001723-15.2022.4.01.3100

ID: 326747977

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001723-15.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONZAGA DA PAIXAO FLORINDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001723-15.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GONZA…

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